materia nº 174/2013

sara ram nada nah das a La sanada
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 174 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da aplicabilidade da Lei
Municipal nº. 3.927/2009.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis
se a Lei Municipal nº. 3.927/2009, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA", conforme cópia em anexo, está sendo
aplicada regularmente. Em caso negativo, informar os motivos.
Justificativa: -
Fazendo uso de sua prerrogativa fiscalizadora, este Vereador
solicita informações sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº. 3.927/2009, na certeza
que receberá a necessária e costumas atenção ao pleito sempre na busca do
interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2013.
BARISON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.927, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA”.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 120/2009, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente (COMDEMA), órgão normativo, consultivo, deliberativo e paritário
de assessoramento ao Poder Publico Municipal, que terá as seguintes atribuições e
competências:
| - Estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Meio
Ambiente;
ll - Propor ou manifestar-se sobre propostas relativas ao
Plano Diretor do Município bem como sobre proposta de normas de uso e
ocupação do solo municipal;
IH - Avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões
relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas
ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente,
supletivamente ao Estado e à União;
IV - Colaborar, analisar e deliberar sobre os planos e os
programas de expansão e desenvolvimento, mediante recomendações referentes à
proteção do patrimônio ambiental do Município;
V - Analisar e deliberar sobre as propostas do Poder
Executivo Municipal, quando à implantação dos espaços territoriais de interesse
local, escolhidos para serem especialmente protegidos;
VI - Opinar sobre qualquer matéria concernente às
questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os
organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à
proteção ambiental local;
Vil - Incentivar a parceria do Poder Publico com os
segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ii ntal,
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.927, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
VI - Opinar sobre o recolhimento, seleção,
armazenamento, tratamento e eliminação do lixo doméstico, industrial, hospitalar e
de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação
final dos efluentes em corpos d'água;
VIII - Deliberar sobre a instalação ou ampliação de
indústrias;
IX - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à
qualidade de vida municipal;
X - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes
municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XI - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes,
dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultura e artificial
municipal;
XIl - Deliberar sobre o licenciamento ambiente de
competência municipal;
XIII - Manifestar sobre os aspectos de interesse local, nos
casos de licenciamento ambiental de competência dos Estados ou União;
XIV - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou
industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XV — Decidir, em grau de recurso, sobre multas e outras
penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento da legislação e
das medidas necessárias à preservação, conservação e correção da degradação e
poluição ambientais, inclusive decidindo sobre causa e cassação de licenciamento
ambiental;
XVI - Representar ao Ministério Publico sobre danos
causados ou a serem causados ao patrimônio municipal;
XVII - Criar mecanismo que incentivem a organização da
sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para
democratizar a participação popular no COMDEMA;
XVIII - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e
federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassem
sua área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem
mais efetivas;
XIX - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais de desempenho dos programas a serem tomadas;
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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XX - Elaborar e alterar seu regimento interno.
Parágrafo único - Sem prejuízo da responsabilidade dos
infratores, o COMDEMA poderá fazer gestões junto à pessoas e entidades públicas
e privadas para a recuperação de elementos naturais destruídos ou degradados
pela ação antrópica.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA -— é paritário e será composto por 12 (doze) membros,
denominados Conselheiros, a saber:
e Meio Ambiente;
Estado de São Paulo;
Ambiente;
Mococa;
Industrial de Mococa;
Rurais;
Hidrográfica;
|- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
IL — 01 (um) representante do Departamento de Obras;
HI — 01 (um) representante do Departamento de Agricultura
IV — 01 (um) representante do Departamento de Educação;
V — 01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental do
VI — Of(um) representante da Coordenadoria de Meio
VIH — 01 (um) representante da APTA - Pólo Nordeste, de
VUI — 01 (um) representante da Sabesp;
IX — 01 (um) representante da Associação Comercial e
X — 01 (um) representante de Associação de Produtores
XI — 01 (um) representante da Associação de Microbacia
XI — 01 (um) representante de Associação de Bairro.
Parágrafo único - Cada Conselheiro titular terá um suplente
da mesma categoria representativa.
Municipal.
Art. 3º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito
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Gabinete do Prefeito
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Parágrafo único - Para a indicação dos representantes
referidos nos incisos V a XI, do artigo anterior, o Poder Executivo oficiará as
entidades para que, no prazo de trinta dias, remetam a respectiva indicação.
Art. 4º - Os membros do COMDEMA terão mandato de 02
(dois) anos.
Art. 5º - No caso de vacância de quaisquer cargos da
Diretoria, o COMDEMA escolherá, através de seu Presidente, novo integrante para
completar o mandato.
Art. 6º - A função dos membros do COMDEMA será
considerada como relevante à comunidade e será exercida voluntária e
gratuitamente.
Art. 7º - O COMDEMA manterá, com os órgãos da
Administração Municipal, Estadual e Federal, estreito intercâmbio com o objetivo de
receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do
meio ambiente. ,
Ar. 8º - O COMDEMA, sempre que cientificado de
possíveis ações poluidoras diligenciará no sentido de sua apuração e das
providências necessárias.
Art. 9º - Para casos constatados de poluição, o COMDEMA
encaminhará notificação ao responsável, relatando a ocorrência, e alertando-o das
possíveis consequências face à legislação estadual e federal e, sugerindo ao Chefe
do Poder Executivo Municipal as providências julgadas necessárias.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Mococa, por intermédio
do COMDEMA, promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativos
à preservação ambiental.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1557, de 19 de
outubro de 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de setembro de 2009.
R. att
Prefeito Muricipal
aro PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
e nd
TERRÁMEA PAULISTA GENEROSA!
OF.nº 342/2013 MOCOCA, 06 de março de 2013.
CAM UNICIPAL
- COCA -
PR COLO
NÚMERO| DATA [RUBRICA
+89 [or 3072 [Oui
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So
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Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da aplicabilidade da lei Municipal nº 3.927/2009, constante do
Requerimento nº 174/2013, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos | informar [o)
seguinte:
O Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA está ativo e é parâmetro para avaliação dos Planos de Ações
Ambientais e dos critérios aplicados, instituídos pelo Programa Município Verde
Azul da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
O referido Conselho está em fase de
reestruturação e convocação de seus novos membros. Na Coordenadoria do Meio
Ambiente dessa Prefeitura existem documentos e atas à disposição do Nobre
Vereador para conhecimento e verificação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
LHE a e
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
DCOCA — SP
MHE-DE SOUZ, MES
PRESIDENTES COMES
PRESIDENTE