materia nº 19/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
SOS
ft HERME DE SOUZA GOMES
PRESIDEN
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 19 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
== Municipal acerca da obrigatoriedade de
equipamentos de combate a focos de
incêndio, laudo e alvarás do Corpo de
Bombeiros nas Unidades Ensino do
Município de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, Maria
Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa
de Leis:
1) A Prefeitura ao expedir alvará de funcionamento das Unidades de Ensino
instaladas no Município solicita laudo e ou alvará do Corpo de Bombeiros?
2) É obrigatório nas Unidades de Ensino a instalação e manutenção de
equipamentos de combate a focos de incêndio?
3) Há fiscalização sobre o cumprimento das determinações de segurança?
4) Os alvarás emitidos pela Prefeitura e com data de validade vencida, são objeto
de notificação e fiscalização por parte da Prefeitura?
5) Quais medidas são ou podem ser tomadas para melhorar a qualidade da
análise técnica na concessão de alvarás e sua fiscalização nas Unidades de Ensino?
6) Há nas Unidades de Ensino treinamento para casos de “emergências”?
Justificativa:-
O Brasil passou por um momento de muita tristeza com o ocorrido em Santa
Maria — RS, onde jovens tiveram suas vidas ceifadas, e muitos outros estão em cuidados médicos, em virtude
da gravidade de seus ferimentos. A consternação é geral em todo o planeta com o ocorrido, mas é necessário
que um “erro” seja oportunidade para se buscar soluções e ações para que não vejamos cenas e notícias desta
gravidade.
As Unidades de Ensino concentram um grande número de crianças e jovens, e
são na sua maioria dotadas de cozinha, onde há a presença de Gás GNV, laboratórios com presença de
produtos químicos e altamente inflamáveis. Desta forma é necessário a intervenção do Poder Público com a
adoção de instrumento de fiscalização e imposição de normas a serem aplicadas pelas escolas.
Quando menos esperamos somos surpreendidos com “fatalidades” previsíveis,
e cabe ao Poder Público Municipal dotar-se de instrumento para garantir segurança a toda sociedade em
especial das crianças. E por essas razões que apresento a propositura, buscando acima de tudo colocar essa
questão em debate perante nossa Chefe do Poder Executivo, para que tenha efeitos em prol de toda
coletividade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de fevereiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 196/2013 MOCOCA, 19 de fevereiro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA
Hu |20.0213
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da obrigatoriedade de equipamentos de combate a focos de incêndio,
laudo e alvarás do Corpo de Bombeiros nas Unidades de Ensino do Município de
Mococa, constante do Requerimento nº 019/2013, de autoria do
Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, 'cumpre-nos informar que nas Escolas é obrigatória a instalação e
manutenção de equipamentos de combate a incêndio.
Por falta de solicitação não há a expedição
de Alvarás de Funcionamento nas Escolas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Létr
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
N
Eau o
da DE-SO AS
p ESIDENTÇAA GOMES
CIENTES Os SENHORES
VEREADDRES. ARQUIVE-SE
Salh das Sessões a 2,02 (8013
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP