materia nº 1074/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DEISPACHO
Rubrica
EINHERME DE SOUZA GOMES
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1074 12013. Solicito informações a Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca da notificação
de proprietário de imóvel urbano,
localizado na Rua João Pinheiro da
Costa, no bairro Francisco Garófalo,
para que providencie a construção de
calçadas.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, através do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca da notificação de proprietário de imóvel urbano, localizado na Rua João
Pinheiro da Costa, no bairro Francisco Garófalo, para que providencie a construção de
calçadas.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, o imóvel de
propriedade do Senhor Antonio Carlos Perroni Pinheiro (Broto Pinheiro) encontra-se
sem a edificação de calçadas, e desta forma cabe ao Poder Executivo Municipal
notificá-lo para que proceda com a referida regularização de seu lote urbano, nos
termos da legislação vigente, razão que esperamos providências no sentido de que se
realize as ações para solução da questão.
Plenário Venerando Ri
EDUARDO ANTÔNIO BAISI Ji)
lê Baisi - Vereador/DEM
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA”
OF.nº 1.720/2013 MOCOCA, 20 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOL
NUMERO DATA E
32H [239.15 Dj
REF.: Requerimento nº 1.074/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da Notificação de proprietário de imóvel urbano localizado na Rua João
Pinheiro da Costa, no Bairro Francisco Garófalo, para que providencie a construção
de calçadas, constante do Requerimento acima mencionado, firmado pelos
Vereadores Eduardo Antonio Baisi, Renato Gonçalves da Fonseca e Sérgio Roberto
de Souza, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar que de acordo com Departamento específico o proprietário foi Notificado,
conforme cópias em anexo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
“PARA USO DO CORREIO
1º 2º Comprovante de Não Entrega
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
13730-900 - RUA XV DE NOVEMBRO, 360 CENTRO
“Ausente
MOCOCA SP
— " Desconhecido . .
Endereço Insuficiente Setor de Fiscalização de Obras
—- Mudou-se
Não procurado CRC CPF/CNPJ
*, Não foi atendido 70353 718.504.578-91 o =
| 1 Número Inexistente Destinatário ANTONIO CARLOS PERRONI PINHEIRO
: — Recusou-se a receber Endereço 13735-029 - RUA PASCHOAL RANIERI, 11
". Outros / Especificar no verso Complemento
) Bairro CENTRO
f .
Data Teleniaivo Entregador Cep/Cidade 13735-029 MOCOCA sp
O Vo)
| Data 2º tentativa Entregador —
Recebi em RG Assinatura do Recebedor
; a = E : Dados da Notificação
Nº Notificação 544 Id Notificacao 539
Setor Origem Imobiliario
Id Origem 20766
Endereço Imóvel 13736-500 - AVENIDA DOS REIS MAGOS, 0 Area Quadra Lote Area
Cre 70353 ANTONIO CARLOS PERRONI PINHEIRO
Fiscal 16 Jose Ananias
Moeda REAL VirAuto 0,00
Data Emissão 18/09/2013
Data Validade 30/09/2013
Ultimo Histórico
Motivo da Notificação é Pao Cie
Favor de fazer a limpeza do terreno e construir muro e calçada; prazo para muro e calçada é de 90 dias
Observação
Fica determinado o prazo de 10 dias a contar da data do recebimento desta notificação para
regularização da (S) INFRAÇÃO (ES), ACIMA. O não cumprimento das providencias no prazo determinado
implicará em multa no valor de 100% do valor de referencia do municipio correspondente, na data de hoje a
R$ 251,30 ; pagamento das custas do serviços se executados pela municipalidade acrescidos de 20% de
taxa de administração bem como outras penalidades legais cabiveis.
FichaNotificacaoDiversa Usuário RFSANTOS 19/09/2013 14:02:28 Página 2
“PARA USO DO CORREIO
1º 2º Comprovante de Não Entrega
1'+ Ausente
«il Desconhecido
- . - Endereço Insuficiente
Mudou-se
Não procurado
» | Não foi atendido
— Número Inexistente
— Recusou-se a receber
Outros / Especificar no verso
14
Data 1º tentativa Entregador
[A
Data 2º tentativa Entregador
Nº Notificação 545
Setor Origem Imobiliario
ld Origem 20767
Endereço Imóvel 13730-000 - AREA INCORPORADA AO PERIMETRO
70353 ANTONIO CARLOS PERRONI PINHEIRO
16 Jose Ananias
Cre
Fiscal
Moeda REAL
Data Emissão 18/09/2013
Data Validade 30/09/2013
Ultimo Histórico
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
13730-900 - RUA XV DE NOVEMBRO, 360 CENTRO
MOCOCA SP
Setor de Fiscalização de Obras
CRC
70353
CPF/CNPJ
718.504.578-91
Destinatário ANTONIO CARLOS PERRONI PINHEIRO
Endereço 13735-029 - Rua Paschoal Ranieri, 11
Complemento
Bairro Bras
Cep / Cidade 13735-029 Mococa sp
11
Recebi em RG Assinatura do Recebedor
Dados da Notificação
Id Notificacao 540
Quadra Lote
VirAuto 0,00
e : “Motivo da Notificação
Fica determinado o prazo de
regularização da (S) INFRAÇÃO (ES)
implicará em multa no valor de 100%
Lo
Favor de fazer a limpeza do terreno
d
R$ 251,30; pagamento das custas do servi
taxa de administração bem como outras pe
€ construir muro e calçada
Observação
10 dias a contar da data do recebimento desta notificação para
ACIMA. O não cumprimento das providencias no prazo determinado
o val icipi
ÇOS se executados pela muni
nalidades legais cabiveis.
FichaNotificacaoDiversa
Usuário RFSANTOS
19/09/2013 14:02:28 Página 3