materia nº 704/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
MME DE SOUZA GOME.»
ENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 704 /2013. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca de melhorias e
inovações no Portal da Transparência
da Municipalidade.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1) Há possibilidade de realizar melhorias e inovações objetivando facilitar
o acesso ao Portal da Transparência desta Municipalidade como:
a) Discriminar os fornecedores do Município — nome, produto fornecido e ou serviço/obra
realizada e respectivos valores;
b) Discriminar Receitas recebidas;
c) Relação de convênios firmados com entidades e associações, com objetivo e valores;
2) Implementar o portal e desenvolver plataforma objetivando facilitar o
acesso a qualquer leigo, com linguagem fácil compreensão e interpretação?
Justificativa:-
As idéias de participação e controle social estão intimamente
relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da
decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam
ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo
que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão
pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só
participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a
aplicação dos recursos públicos.
O desenvolvimento do Portal da Transparência partiu do pressuposto de
que a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na verificação sistemática da
aplicação dos recursos públicos é um mecanismo importante para inibir a corrupção e qualquer outro
tipo de irregularidade envolvendo esses valores. Nesse sentido, o Portal da Transparência deve
disponibilizar conteúdo de natureza informativa, com o objetivo de estimular a prática do controle
social, mas também deve estar acessível a qualquer cidadão interessado, disponível em uma
plataforma de fácil acesso, interpretação e compreensão, razões que apresento a presente
propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 maio de 2013.
Vereador/PV
tio PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
á R ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Já
TERRA NEA PAULISTA GENEROSA!
| o us
Of.nº 1.152/2013 MOCOCA, 12 dejunho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCO o.
NÚMERO (ata)
Senhor Presidente: 4155 DMD! dica
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 704/2013, de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
bn dd ÉS exe o 4
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
RO O PEDIDO
atual
GOMES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Oficio nº 1.201/2013 MOCOCA, 18 de junho de O OO CIRIPAL |
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA [RÚSRICA
2.2) SU to!s MUDA
Ref: Requerimento nº 704/2013.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca de melhorias e inovações no Portal da Transparência da Municipalidade , constante
do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison,
e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
A Administração Municipal atende as diretrizes da
Lei Complementar 131/2009, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que
se refere à transparência da gestão fiscal, disponibilizando, em tempo real, informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Conforme determinado pela LC 131, o município
deve divulgar:
- Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas
unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a
disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem
fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e,
quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
- Quanto à receita: o lançamento e o recebimento
de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Através do Portal da Prefeitura Municipal de
Mococa (WWW.mococa.sp.gov.br) é possivel acessar o Portal da Transparência, por meio do
menu “ Transparência Pública ”. É importante destacar que no site da Prefeitura Municipal de
Mococa é possível acompanhar os repasses de recursos destinados ao município.
Apesar de estar atendendo as determinações
legais, a Administração assinou um termo de convênio junto ao Governo do Estado de São
Paulo para implementar o programa Transparência Paulista, que possibilitará ainda mais
transparência a gestão pública.
Sabemos que ainda há muito que fazer na
promoção de ferramentas que possibilitem cada vez mais o acesso à informação e a
transparência na gestão pública, porém, não estamos medindo esforços para desenvolver uma
política eficiente de transparência e eficiência administrativa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente “
ds ca
MARIÁ EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
/
CIENTES OS SENHORES
READORES. ARQUIVE-SE
as Sessões 2] Ho “3
Sal
ERME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
E DE SOUZA GOMES
* PRESIDENTE