materia nº 347/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, sobre pendências do Município
de Mococa com a Previdência Social.
REQUERIMENTO Nº. 347 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Mococa, Sra. Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à esta
Casa de Leis, o que se segue:-
a) O Município de Mococa tem alguma pendência com a
Previdência Social no período de janeiro de 2009 à dezembro de 2012? Em caso de resposta
positiva, qual o valor?
b) Qual o motivo da dívida? Solicita-se explicações.
Justificativa:-
Sob o aspecto legal, o presente requerimento tem fundamento o
inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do Município.
Além do mais, tais informações são importantes para amplo
conhecimento desta Casa. Além do que são direitos dos trabalhadores, nossos funcionários
públicos municipais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de março de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 565/2013 MOCOCA, 27 de março de 20 n
CÂMARA MUNICIPAL
«- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA |RÚBRICA
n99 lorMas |
Em atenção à solicitação de informações
sobre pendências do Município de Mococa com a Previdência Social, constante
do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Eduardo
Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, —cumpre-nos
informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 347/2013
Senhor Presidente:
A Prefeitura vem pagando regularmente as
contribuições devidas ao INSS.
No período de outubro/2010 a dezembro/2012,
a administração anterior contratou o Escritório Castelluci e Figueiredo Advogados
Associados que realizou levantamentos contábeis e concluiu que o Município
estava recolhendo o INSS sobre valores não devidos autorizando, após a
impetração de liminares e mandados de segurança, a compensação de valores
eventualmente pagos a maior nos 05 anos anteriores (de 2008 a 2004) e também
nas guias futuras de 2009 a 2012 a serem apuradas.
Em 28-02-2013, a Receita Federal entendendo
tratar-se de prática ilegal, notificou a Prefeitura a pagar R$ 38.034.029,91 (trinta e
oito milhões, trinta e quatro mil, vinte e nove reais e noventa e um centavos)
referentes ao valor compensado até fevereiro/2012, acrescido de multa e correção.
A questão encontra-se sub-júdice visto que o
Escritório Castelluci e Figueiredo sobrestou a decisão administrativa da Receita
junto à Justiça Federal.
Salientamos ainda que o Município arca
mensalmente com o valor aproximado de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil)
referente ao parcelamento de dívida impaga junto ao INSS pela administração
anterior a 2009 no valor de R$ 7 milhões, com compromisso de encerramento
previsto para dezembro/2013 que está sendo rigorosamente cumprido.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
—
E RS
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Mynicipal
NEGMEPEFOUZA GOMES
rasidenia de Câmara Municipal de Mococa
' PRESIDENTE
PRESIDE GOMES