materia nº 932/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
ala das Sessões 09 1001293
Número Rubrica
2.688
=
La)
ss
AME DE SU
RESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. q32 12013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca das irregularidades
apontadas pelo Tribunal de Contas do
Estrado de São Paulo, na licitação para
reforma do Centro de Saúde Dr. José
Paione.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1)- A atual administração tem condições de detalhar as
irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na licitação
para reforma do Centro de Saúde Dr. José Paione? Solicita-se cópia das argumentações
apresentadas e documentos, quando da primeira fiscalização.
2)- Considerando o recente despacho em anexo (10/7/2013), a
atual administração já apresentou justificativas ou tal providência ficará à cargo do ex-
prefeito?
3) - Qual foi o valor inicial da obra? Qual(is) o(s) motivo(s) e o(s)
valor(es) do(s) aditamento(s)?
Justificativa:-
O despacho em anexo por si só já justifica o presente
requerimento. Ademais, funda-se também o presente no inciso IX do artigo 9º, da Lei
Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de agosto de 2013.
TC-573/006/13
FI. 379
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
DESPACHO DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
PROCESSO: TC- 573/006/13
CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
RESPONSÁVEIS: ANTONIO NAUFEL - Prefeito à época.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO - Prefeita atual.
CONTRATADA: CONSTRUTORA NOVO MILENIUM DE TAPIRATIBA LTDA
OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO
CENTRO DE SAÚDE DE MOCOCA.
ASSUNTO: LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS DE
Nº 01/2010; CONTRATO DECORRENTE Nº 47/2010 E
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 47/2010,
VALOR: R$ 197.000,00
INSTRUÇÃO: UR-6 UNIDADE REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO/DSF-I
Conforme r. decisão E. Primeira Câmara, no
exame das contas anuais do Município de Mococa, exercício de
2010, foram constatadas irregularidades da licitação e do
contrato em exame, razão pela qual atuou o Expedinte nº TC-
1076/006/11, que acompanha estes autos, e ficou determinada a
abertura destes autos próprios para análise da contratação
em questão.
Analisando a documentação constante dos
autos, depreendo que a Fiscalização apontou irregularidades
no processo licitatório, na contratação e na elaboração do
termo aditivo. Também o acompanhamento da execução contratual
revelou um conjunto de falhas na elaboração dos serviços.
De sua parte, e para fins de argumentações
entendidas oportunas, a representante legal do Município de
Mococa trouxe aos autos os documentos juntados de fis.
84/1783.
Sobre as razões de defesa apresentadas, a
Diretoria Regional de Ribeirão Preto contrapõe um conjunto de
considerações em desfavor da contratação (fls. 366/378).
TC-573/006/13
(FI. 380
Lo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Assim sendo, , ASSINO, com fundamento no
artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº
709/93, aos interessados, responsáveis pela contratação e
execução em apreço, o prazo de 30 (trinta) dias, para que
apresentem suas razões ou justificativas complementares.
Autorizo, desde logo, vista e extração de
cópias no Cartório do Corpo de Auditores, e retirada de cópia
do relatório naquela unidade de instrução, observadas as
cautelas de estilo.
Publique-se.
Proceda-se por A.R.
Ao Cartório para as providências cabíveis.
Transcorrido o prazo de defesa, com ou sem
resposta dos notificados, manifeste-se a Assessoria Técnica e
o MPC, retornando a este Auditor.
C.A.,10 de julho de 2013.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
AUDITOR
acs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Tam
Ofício nº 1.658/2013 Mococa, 09 de setembro de 2013. | a
CAMARA MUNICIPAL |
r- MOCOCA -
Referência: Requerimento nº 932/2013
ROTOCOLO |
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, na licitação para reforma do Centro de Saúde Dr. José Paione, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte, de acordo com os Departamentos específicos:
1. As irregularidades apontadas pelo Tribunal
de Contas deram início ao Processo TC 573/006/13, do qual a Prefeitura de
Mococa ainda não possui cópia. No entanto, os apontamentos são provenientes
do Processo TC 1.076/006/11, cuja cópia do Relatório com os apontamentos se
encontra em anexo.
2. As justificativas (no TC 573/006/13) serão
apresentadas pelo Escritório Antonio Sérgio Baptista Advogados Associados,
contratado durante a gestão administrativa 2009/2012, com a finalidade de
defender os interesses da Prefeitura de Mococa junto ao Tribunal de Contas
Estadual. Referidas justificativas não foram apresentadas até o presente
momento.
3. O valor inicial da obra foi de R$ 197.000,00
(cento e noventa e sete mil reais).
O valor do Aditivo único foi de R$ 67.411,17
(sessenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e dezessete centavos).
Motivo do Aditivo: Conforme QP de 07-05-
2010, foi solicitada a ampliação do Centro de Saúde, com a construção de duas
salas e dois sanitários (um masculino e um feminino) para a instalação do Centro
de Atendimento Odontológico (CEO), preconizado pelo Ministério da Saúde.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
s
Da e a
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
AidEtHHADamara Municipal
ts SE Próxima
=
SOUZA GOMES GUILHERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTES. COMES Su PRESIDENTE
TC-1076/006/11
2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - U.R.-06
Bus Adolio 260, 426 + CLP 14096-470 - Ribeirão Preto - SP
Feiefones: (16) 3624-1700 361 8-0606/3618-0598 -. ax: 3624-1516 - e-mail: qui ECO pigs by
valor do aditamento (R$ 67.411,17)
nhado previamente (tendo ocorrido apenas na data
( com o disposto no artigo 60 da Lei
18.
a “in loco”, destacamos algumas ocorrências
objeto do Presente contrato, relacionadas às
aa Planilha Orçamentária apresentada pela
-ermos e na conformidade a Seguir detalhadas:
REFORMA DO PAVIMENTO INFERIOR
DESCRIÇÃO UNID. | QUANT. | PUNIT. | PREÇO TOTAL
*5x15 (banheiro feminino) - Esquerda do m? 168 | 46,57 78,24
ta ba
x m? 1,68 46,57 78,24
m2 1,74 500,00 870,00
mê 108 | 500,00 540,00
mê 400 | 170,00 680,00
T [2.246,48
(Docs
e
E
=
us
em
)
reforma no pavimento inferior, temos a
ura para entrada e ambulância (item 7.10
encontrava concluídal (laje sem reboco e
64/65. No subitem 7.1 —- Cobertura com
| - Saguão - fls. 45, 16,70 mº do total de
Outro tipo de telha (ondulada de
56/67.
Itens não executados/encontrados no locai (
Aditamento de Serviços no
Pavimento Inferior)
AMENTO DE SERVIÇOS - PAVIMENTO INFERIOR
DESCRIÇÃO N UNID. QUANT. | P.UNIT. PREÇO TOTAL
í xeira m2 3,68 281,00 1.034,08
obrepor sara lâmpadas fluorescentes de 2 Unid 0 250,00 250,00
com véivula - 2,50 m Unid 115 300,00 315,00
parafolhas . Unid | 230 30,53 70,22
TT 669,0
59, 72/73)
alterações ocorridas nos materiais da
não havendo nos autos nenhuma
anceira demonstrando a correta adequação
sotuuitida em 50 de ag
Sto de 2020 pelo Diretor do Departamento ce Obras -
ENDEREÇOS Mr Rae Pe ui MS Conto.
INTERNET
SP" CEP UIOTTO0S PABX OT] 1 3258-3266
: E-MAIL: epilee.sp.gov.br
TC-1076/008/11
3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - U.R.-06
Rus Adolf tea, 426 - CEP 14096-470 — Ribeirão Preto - SP
Toletones 16) 3024-17 1361 8-0606/36 18-6595 - Fax: 3624-1516 - e-mail: ulgeitre sp evv.br
Cor o valor dos materiais utilizados. são elas:
ET — — REFORMADO PAVIMENTO INFERIOR
CEM DESCRIÇÃO UNID. T QUANT. P.UNIT. PREÇO MATERIAL
Po O o o L 4 TOTAL | UTILIZADO
Loitd | Forro - piaca de gESsC fixo liso m 78,00 35,50 2.769,00 Forro de
º o no + Pvc
ária 0€ sobrepor para lâmpadas [ Umd | 09 7 250,00 2.250,00 Spot com
mes Ce 2 lampadas de 20 w uma
O : | E E RT
, = - às fls. 50/51 69/10) I :
E TT TT 1 ADITAMENTO DE: SERVIÇOS “PAVIMENTO INFERIOR
“TEM ; DESCRIÇÃO T UNID. QUANT. | P.UNIT. PREÇO MATERIAL
! , e . TOTAL | UTILIZADO
, fixo iso m 40,25 35,50 1.428,88 Forro de
E o Pvc
| 145 | Conj E) ária de sobrepor Para lâmpadas | Unid 69 —T 250,00 1.725,00 Spot com
| 22 iámpadas de 20 W uma
! di o o o Lo lâmpada
[157 f Porta pape! de 'ouge de embutir com bastão Unid 23 20,00 46,00 Porta papel
j externo de
He . . fixar
UEoraL io E Ras RE 2d 31988 [57
(Docs. às Fis, 58/55 E 71/73)
a existência de incorreções na planilha
à unidade de medida e a quantidade?
diversos itens da parte Elétrica (itens 14.3, 14.4, 14.5,
- Aditamento de Serviços -— Pavimento Inferior) e
« 15.3, 15.6, 15.7, 15.8, 15.9 e 15.10 -
: - Pavimento Inferior), impedindo, assim, de se
aferir a correta adequação das quantidades e valores contratados (fls.
59)
relativamente
iSala de eletrocardiograma — Pavimento
mentéária, apresentou incorreção na
(Previsão de 20 tomadas sobre a pia -
em nossa inspeção “in loco” a instalação de
tendo em vista a própria inviabilidade
quantitativo orçado.
30.08.2010 de Que a obra encontrava-se
especificações técnicas (ÊfIs. 61/62).
cia às
Por fim, da maneira como foi executada a obra objeto do
o de materiais/peças cujas quantidades somente po.ieriam
r etc).
P — CEP: 01017-906 PABX (011) 3258-3266
dr E-MAIL: epúdice.sp.gov.br
TC-1076/006/11
4
PRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE KEGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO — U.R.-06
Rua Adojlo Zea. 426 — CEP 14096-470 - Ribeirão Preto - SP
teletenes (16) 3624] 7043061 8-0606/3618-6595 — Fax: 3624-1516 - e-mail: urv6e!
enota-se que a Administração Municipal
aos procedimentos previstos
o 8.666/93), bem como aos
ação Pública, estabelecidos no arti
peios fatos apresentados, a
não
na lei das
princípios que
go 37 da CF/88,
existência de
r
fel
(6)
'
e
ps
ínhamos a informar.
Ux-6, em 22 de agosto“de 2024.
o < - Lo,
Rita de Cássia da Rocha Híonso
Agente da Fiscalização Financeira-Chefe - Substituta
5
|
Centro — SP
sem teespror br
CEP: 01017-906 PABX (011) 3258-3266
E-MAIL: gpltce.sp.gov.br
TC-1076/006/11
FL tS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SABINETE DO CONSELHEIRO FULVIO JULIÃO BIAZZI
Expediente: TC-2076/006/11
Interessada: Prefeitura Municipal de Mococa
Exercício: 2011
Assunto: Possíveis irregularidades na execução do contrato
rº <7/2010, oriundo do processo licitatório nº
12/10 —- Tomada de Preços nº 01/2010
Trata este Expediente formado pela UR/6 - Ribeirão
Preto, por força da Nota Técnica SDG nº 57, informando sobre
possíveis irregularidades na execução do contrato nº 47/2010,
oriundo do processo licitatório nº 12/10 - Tomada de Preços nº
01/2070
Os apontamentos da inspeção encontram-se às fls.
02/04 e, em síntese, dizem respeito à existência de alterações na
execucão Ca obra de reforma e ampliação do Centro de Saúde,
localizado na Praça Marechal Deodoro, 93 - centro, no Município
de Mococa, que não foram demonstradas no processo, bem como de
itens não executados e outras falhas de natureza formal.
Assim, diante do exposto, notifique-se o
Responsável para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, as
justificativas e documentos que entender necessários, sob pena de
julgamento da matéria no estado em que se encontra.
Ao Cartório, para cumprimento.
Publique-se,
SC, em 13 de setembro de 2011.
/ /
ADA A 7
LS
CRISTIANA-DÉ CASTRO MORAES
Substituta de Conselheiro
GCrIB/25
ENDEREÇO: Av, Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: wiyw.tce.sp.gov.br
- UR-6 RIBEIRAO PRETO
o
“RIBUNAL DE CONTAS DO Et
e estos JONAL DE ao TC - 1076/006/11
Ea peu ADO CEP OS
MIRANDA 5471-6483-3076-2514
ipal de Mococa
irregularidades na execução do Contrato
á criundo do processo licitatório nº
rerada de Preço nº 01/2010 -— com
rd i suízos ao erário.
S t ia Financeira-Chefe - Respondendo;
va Técnica SDG n.º 57, informo-lhe sobre
na Prefeitura Municipal de Mococa na
Pe) oriundo do processo licitatório da
(Processo nº 12/2010) com indícios de
des irregularidades constatadas.
acima se refere à execuçãc de obra com
ce obra na reforma e ampliação do Cen-
Marechal Deodoro, 93 - Centro, no
sta apresentada na Tomada de Preço
95/16)
(6)
com a empresa Construtora Novo Milenium
R$ 197.000,00 foi aditado em mais R$
tal de R$ 264.411,17. O valor inicial
:tegralmente pago pela Prefeitura Muni-
razão do fornecedor acostado às fls.
ual acima constatamos a existência
a que não foram demonstradas no
executados e outras falhas de
adas abaixo:
e/ou executivo, com todas as suas
Ses €e outros complementos, devendo
inobservância ao disposto no $S 2º,
i Federal 8.666/93 e suas alterações),
baixa (fls. 20/01).
recebimento provisório e definitivo,
no artigo 73, inciso I, alíneas “a
e alterações. Constaram nos autos
Diretor do Departamento de Obras
atadas de 30.08.2010 (fls. 61/62).
"
ENDEREÇO = CEP: 01017-906 PABX (01 |) 3258-3266
E-MAIL: gp áitee.sp.gov.br