materia nº 934/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
es
A
EM
E DE SOUZA GOMES
7 PRESIDENTE
EMENTA
Solicita infórmações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal / acerca dos imóveis
“abandonados” em nosso Município.
REQUERIMENTO Nº. 934 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1)- Há possibilidade de realizar a notificação dos proprietários de
imóveis urbanos no Município, para que os mesmos providenciem a regularização das calçadas
e cercamento, limpeza e construção ou reforma de suas calçadas?
2)- Há possibilidade da Senhora Prefeita realizar estudos e
encaminhar Projeto a esta Casa de Leis, objetivando a posse de imóveis abandonados que não
apresentem herdeiros e ou sucessores, pela Prefeitura Municipal para que posteriormente esses
imóveis sejam utilizados para construção de moradias populares ou outros fins destinados ao
Município?
Justificativa:-
Em nosso Município há vários imóveis sem a devida regularização
quanto às calçadas, muros e limpeza, com isso trazendo sérios transtornos a todos. À Prefeitura
deve atuar no sentido de notificar esses proprietários para que cumpra a legislação e realize a
devida regularização de seus imóveis.
Outra questão, são os inúmeros imóveis abandonados em nosso
Município, que seus proprietários já falecidos não apresentam herdeiros e sucessores, com isso
causando sérios danos a comunidade circunvizinha. Esses mesmos imóveis, após a Prefeitura
tomar posse poderiam ser utilizados em ações de moradia popular direta ou indiretamente.
Desta forma solicitamos os devidos estudos, objetivando alcançar o
bem comum de toda nossa comunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 1.551/2013 MOCOCA, 21 de agosto 2013.
CAMARA MUsiiGif AL
PROTOCOLO
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,
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 934/2013, de
autoria do Vereador Francisco Carlos Candido , e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
“GUILHERME DE SDUZ?
PRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
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Ofício nº 1.579/2013 Mococa, 26 de pm NT e
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COCA- ||
Ref. Requerimento nº 934/2013 PROTOCOLÇ
2 ogijo ES,
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Em atenção à solicitação de informações,
acerca dos imóveis “abandonados”, em nosso Município, constante do
requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Francisco Carlos
Candido, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
Senhor Presidente:
1. A fiscalização para a regularização de
calçadas, muros e limpeza de terrenos está sendo feita, notificando os
proprietários, dando prazo e aplicando multas, pelo Departamento de Obras.
2. Em relação à possibilidade de Projetos de
Lei objetivando a posse de imóveis abandonados que não apresentem herdeiros ou
sucessores pela Prefeitura de Mococa (item 2 do Requerimento), temos a informar
o seguinte de acordo com Departamento específico:
Inicialmente, há que se esclarecer que a
questão relativa à posse e propriedade imobiliária é matéria de Direito Civil, cuja
competência legislativa pertence, privativamente, à União, nos termos do artigo
22, |, da Constituição Federal. Nestes termos, qualquer disposição legal municipal
que disponha: sobre a matéria será considerada inconstitucional, sob seu aspecto
formal (vício de iniciativa de competência).
Ademais, a própria Lei processual civil, [o)
Código de Processo Civil, já regulamenta a questão dos imóveis (e também bens
móveis) que não são transmitidos a herdeiros e sucessores por inexistências
destes. Tratam-se dos institutos da “herança jacente” e “herança vacante” que
possui todo um regular processual devido e, ao final, assim declarado pelo Poder
Judiciário, integrará o patrimônio do Município (casos de jacência, conforme artigo
1822 do Código Civil) ou da União ou Estado (caso de vacância, conforme artigo
1143, do Código de Processo Civil).
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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Exmo. Sr, /
ZA GOMES IENTES OS SENHORES
âmara Municipal de Mococa . ARQUIVE-SE
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Sala das Sessões , Sr, 2.
TE ad PRESIDENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.598/2013 MOCOCA, 30 de agosto de 2013.
CAMARA WU
feà UNICIPZ.
- MOCOC : b
REF.: Requerimento nº 934/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca dos imóveis “abandonados” em nosso Município, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Francisco Carlos
Candido, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
o seguinte:
O Departamento realiza a fiscalização e
notificação aos proprietários de imóveis que permanecem sem a construção de
calçadas ou muros; bem como, notifica os proprietários sobre a limpeza de
terrenos. Tais notificações acontecem através da visita in loco dos fiscais ou
mesmo através de denúncias e/ou reclamações dos munícipes. «
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente N
a
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA à SP
DESPACHO
CIENTES OS SENHORES
RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE