materia nº 1137/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ED
E DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1137 /2013. Solicita informações ao Instituto Nacional do
EQ Q Seguro Social (INSS) e ao Ministério da
Previdência Social (MPS), acerca de sistema
de consulta ao cadastro de contribuições à
Previdência Social das empresas, com
respectivos relatórios de funcionários, valores
recolhidos e débitos existentes.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério da Previdência Social (MPS), para que,
informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca de sistema de consulta ao cadastro de
contribuições à Previdência Social das empresas, com respectivos relatórios de funcionários,
valores recolhidos e débitos existentes.
1)- Quais os mecanismos para acesso ao banco de dados das
empresas contribuintes do Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS)?
2)- Qualquer cidadão, empresa e ou entidades podem solicitar
informações sobre o cadastro de contribuições à Previdência Social das empresas, com
respectivos relatórios de funcionários, valores recolhidos e débitos existentes? Se sim, quais
Os procedimentos para se ter esse acesso? Se não, quais os motivos?
Justificativa:-
Estamos na era da tecnologia digital, todos os dados podem ser
facilmente disponibilizados para consulta, o que gera transparência e respeito a todos. Os
dados de contribuições ao INSS de funcionários deveriam ter disponibilidade para consulta,
pois através deste mecanismo teríamos acesso a empresas idôneas e inidôneas, e com isso
proporcionar um acompanhamento da situação “fiscal” das empresas com relação às
contribuições previdenciárias. No advento da lei de acesso de informação, esses dados
devem ser disponibilizados para uma consulta cidadã, seja aberto a entidades
representativas dos trabalhadores, órgão de publicação ou até mesmo a todos os cidadãos.
Pap: PO. 1h 3 EL6£
PREVIDÊNCIA SOCIAL
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Ofício nº 994
A Sua Excelência o Senhor
Vereador GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Edifício “Dra. Esther de F igueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro
13730-047 — Mococa — SP
é anos ,,
Brasília, 03 de outubro de 2013.
CAMARA MU
| - MOCOC
PROTOCO LO
NÚMERO] DATA RÚBRICA
Assunto: Comunica o encaminhamento do Ofício nº 00932, de 17 de setembro de 2013.
Senhor Presidente,
Em atenção ao expediente em referência, de ordem do Senhor Ministro
Garibaldi Alves Filho
i órgão integrante da
a edição da Lei nº
>
Fazenda, haja vista que com
» informo a Vossa Excelência
11.
do encaminhamento à Secretaria da
estrutura organizacional do Ministério da
457, de 16 de março de 2007, as atribuições
de arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias foram absorvidas por aquela
Secretaria.
Atenciosamente,
k E ENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
Chefe de Gabinete do Ministlo . (0 43
Substituto ala das/ Sessões / E dA <A
em GUILHERME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
Previdência Social 90 anós.
Cada vez mais Presente no
Esplanada dos Ministérios, Bloco F - 8º
Futuro dos Brasileiros.
andar — 70059-900 — Brasília - DF
(61) 2021.5450/5359