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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
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Número
es IA ZE
EMENTA
“Solicita informações à Exma. Sra:
“Prefeita Municipal, acerca
“Loteamento Lago dos Ipês”, a saber:-
REQUERIMENTO Nº. 229 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca do “Loteamento Lago dos Ipês”;
fe
Os carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU já-
foram emitidos?
2- Em caso afirmativo, tal procedimento está correto, uma vez-
que o Loteamento ainda não foi entregue aos proprietários de lotes?-
3- Existe base legal para a referida cobrança de IPTU?-
Especificá-la.
4- Quais serviços públicos já estão disponíveis no Loteamento?
Especificá-los.
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só,
justifica o presente requerimento.
7
Plenário Venerando e Silva, 11 de abril de 2016.
A /
/
ME DE SOUZA GOMES
Vereador/PSDB
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