materia nº 1246/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
E
DESPACHO
“a Lo ds
REQUERIMENTO Nº. 1246 /2013. Solicita informações à Exmo. Sr. Promotor
de Justiça da 2º. Vara de Mococa acerca
de possível irregularidade na edição do
Decreto Municipal 4.799/2013 da Prefeitura
Municipal de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Promotor de Justiça da 2º Vara de Mococa, Dr. André Camilo Castro Jardim, para
que Sua Excelência, informe a esta Casa de Leis, acerca de possível irregularidade na
edição do Decreto Municipal 4.799/2013 da Prefeitura Municipal de Mococa, quanto a
excesso de desconto concedido ao contribuinte do IPTU no exercício de 2013, sem
autorização legal, configurando possivel renuncia de receitas.
Justificativa:-
A Prefeitura Municipal concedeu desconto aos contribuintes que
recolheram o IPTU/2013 lançado com relação a seus imóveis à vista, entretanto não havia
previsão legal para tal desconto em face do índice apresentado, bem acima da inflação
apurada e prevista para 12 meses. Em virtude do ocorrido, a nosso entender pode configurar
renuncia de receitas, com isso desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme resposta ao Requerimento nº. 915/2013 desta Casa de
Leis pelo Poder Executivo Municipal, houve 7339 contribuintes que optaram pelo pagamento
a vista, totalizando um desconto de R$ 330.802,96.
Encaminho anexo para análise e conhecimento cópia do Decreto
Municipal nº. 4.799/2013 e cópia do requerimento nº. 915/2013 juntamente com a resposta
do Poder Executivo, no sentido de que esta Promotoria realize as diligencias necessárias
para elucidar a questão e as providencias que couber ao caso.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 7 de outubro de 2013.
AIR ANTÔNIO DA SILVA
Odair Dois Mil - Vereador/PRP
ii PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
vá
TERGAMEA PAULISTA GENEROSA]
DECRETO Nº 4.799, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
Concede isenção de caráter geral aos
contribuintes que efetuarem o
pagamento do IPTU do exercício de 2013,
em parcela única.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que estabelece o Código Tributário
Municipal, Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984, em
seu artigo 17, 81º,
Ar. 1º - Fica concedida uma isenção, de caráter geral,
correspondente a 08% (oito por cento) do valor do tributo, aos contribuintes
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2013, que
efetuarem o pagamento integral em parcela única, até a data do vencimento
determinado nos carnês.
Ar. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 dejaneiro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 915 12013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) no exercício de
2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentissima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
01)- Qual o nº de contribuintes que recolheram os valores de IPTU
lançados sobre imóveis de uma propriedade à vista no corrente exercício?
02)- Qual valor arrecadado com tal tipo de recolhimento?
03)- Tais contribuintes receberam algum desconto quanto aos
valores normalmente lançados?
04)- Em caso positivo, qual o valor correspondente a tais
descontos?
05)- Havia previsão legal para tais decretos? (mencionar lei ou
decreto).
Justificativa:-
Conforme já informado a esta Casa de Leis a Prefeitura Municipal
concedeu descontos aos constituintes que recolheram o IPTU lançado com relação a seus
imóveis à vista.
Entretanto, pelo que consta, não havia previsão legal para tal.
Citado tipo de comportamento corresponde à renúncia de receita
que é vedada ao Executivo sem previa autorização legal,
É direito do vereador estar informado quanto às questões
financeiras que envolvem o Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de julho de 2013.
A
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É ODAÍ ANTONIO DA SILVA
Odair Dois Mil Vereador/PRP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 1.571/2013 Mococa, 23 de agosto de 2013.
Ref. Requerimento nº 915/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações acerca do Imposto Predial Territorial e Urbana (IPTU) no exercício de
2013, constante do requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador
Odair Antonio da Silva, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
1.7.339;
2. Valor arrecadado até o dia 20-08-2013 às
17h46min foi de R$ 3.737.730,03, pagos pela cota única e a quantidade de
contribuintes foi de 7.339;
3. Desconto para os pagamentos à vista;
4. R$ 330.802,96;
S.Decreto nº 4.799, de 02-01-2013.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCO£A — SP
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ADORES. ARQUIVE-SE
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