materia nº 794/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
Número
EMENTA
Solicita informações sobre situação
financeira do Município de Mococa.
794 12018.
REQUERIMENTO Nº. 794
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à esta
Casa, o que se segue, considerando os dados constantes do balanço financeiro
divulgado por essa Prefeitura Municipal, abaixo resumido:-
Rubrica Previsão Anual | Até Abril Média Previsão Final
Saúde 33.349 14.741 3.685 44.220
Educação 34.276 13.338 334 40.014
Promoção Social 9.457 3201 800 9600
Cultura 1839 817 204 2451
Totais 129.134 46.629 11657 139.887
Recursos faltantes (previsão)- 10.753,00
Obs: (dados em milhões de reais)
Sabidamente, os melhores meses para arrecadação de tributos
correspondem ao primeiro semestre, que já está se encerrando.
Não sendo adotadas medidas efetivas para contenção de gastos, com
certeza, o Município apresentará incontestável desequilíbrio financeiro.
É direito e dever de o vereador fiscalizar as contas publicas, as quais
revelam que o município se encontra em difícil situação financeira.
Feitas estas considerações, indaga-se:-
a) quais as providências efetivamente tomadas pela Chefia de Executivo
para modificação de tal situação econômica?
b) Há previsão de cortes no setor de pessoal, mais especificamente de
despesas decorrentes da contratação de pessoal que ocupa cargos em comissão?
c) Há previsão para cortes com despesas ligadas à contratação de
número excessivo de estagiários?
d) Foi levada em conta a aflitiva situação financeira do município quando
da elaboração de projetos de lei que viabilizam a contratação de diretores de escolas e
pagamento de pró-labores à policiais militares?
e) Existe a possibilidade de se solicitar REFIS quanto ao debito existente
junto à Previdência Social?
f) Há estudos para efetivação de cortes de gastos nas áreas da saúde,
educação, promoção social e cultura? Em caso positivo, quais? Em caso negativo. Por
que?
JUSTIFICATIVAS
A simples análise matemática dos dados que integram citado balanço,
revelam que ainda não terminado o primeiro semestre do ano em curso, a Chefia do
Executivo autorizou gastos que comprometem seriamente o orçamento anual, como
demonstra acima detalhado.
Em uma análise superficial, se a média mensal de gastos for mantida, o
orçamento anual apresentará um déficit superior à R$ 10.000.000,00.
O acima alegado, bem como o inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do
Município justifica o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de junho de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
[CÂMARA MUNICIPA
Mococa, 15 dejulho de 2013. - MOCOCA -
PROTOC o L (o)
NÚMERO| DATA Ene
Ri
2513 [96.93.13 é
Em atenção à solicitação de informações sobre a
situação financeira do Município de Mococa, constante do Requerimento acima
mencionado, firmado por vários Vereadores e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar que :
Ofício nº 1370/2013
Referência: Requerimento nº 794/2013
Senhor Presidente:
De acordo, com o Departamento Administrativo, e
conforme dados extraídos do Setor de Contabilidade da Prefeitura de Mococa, até o mês de
maio/13, os comportamentos das despesas abaixo foram as seguintes:
Rubrica Previsão Anual Até Maio/13 Média Previsão Final
Saúde 33.349.350,00 17.832.786,10 3.566.557,22 42.798.686,64
Educação 34.276.600,00 13.840.716,01 2.768.143,20 33.217.718,42
Promoção Social | 6.134.000,00 2.092.210,43 418.442,09 5.021.305,03
Cultura 1.839.200,00 852.860,74 170.572,15 2.046.865,78
Demais 53.535.600,00 22.745.816,52 4.549.163,36 54.589.960,37
Totais 129.134.850,00 | 57.364.390,10 11.472.878,02 137.674.536,24
Considerando os dados contábeis acima, várias
medidas estão sendo e serão tomadas pela administração da Prefeitura de Mococa, onde ,
nossas expectativas, ao invés de o exercício do ano de 2013 apresentar eventual déficit, da
ordem de R$ 8.539.686,24 e não de R$ 10.753.000,00, conforme constante do Requerimento
em questão, que o exercício do ano de 2013 seja finalizado com superávit. Para Tal, estão
sendo tomadas as seguintes medidas:
1- Reduções, significativas, das despesas.
2- Projeto de Lei a ser votado pela Câmara
Municipal de Mococa, visando incremento na arrecadação através dos recebimentos de débitos
tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
3- Incremento com relação à arrecadação do ISS
através da Nota Fiscal Eletrônica.
4- Aumento de uma parcela do repasse do Fundo
de Participação dos Municípios, da ordem de R$ 507.674,00 previsto para o mês de
agosto/13, com o novo AFM anunciado na XVI Marcha de Prefeitos em Brasília no dia 10-07-
2013.
- Ainda, lembrando que a previsão de gastos de
2013 não contemplava o pagamento mensal de mais de R$ 1000.000,00 (mais de um milhão)
de INSS, que estão sendo pagos rigorosamente em dia e integral, assim como todos os outros
encargos e parcelamentos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
tenciosame;
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
CIENTES OS SENHORES
ERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 1.311/2013 MOCOCA, 04 de julho de 2013.
"CÂMARA MUNICIPAL |
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 794/2013, firmado
por todos os Vereadores e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, em
virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
o
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP