materia nº 402/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº 492 2013
Solicita; informações ao Exmo.
Presidente da Confederação Nacional
da Indústria, Robson Braga de Andrade,
sobre apoio à indústria mocoquense
(Caldeiraria São Caetano).
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Presidente da CNI - Confederação Nacional da Indústria, Robson Braga de Andrade, para que
Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) — A cCaldeiraria São Caetano, uma empresa
mocoquense presente no mercado há 65 anos está encerrando suas atividades, deixando de
gerar 180 empregos diretos no Município.
a.1) - A CNI possui projetos, ações efetivas, linhas de
crédito e/ou programas de apoio e de recuperação para enfrentar situações como esta?
a.2) Em caso afirmativo, solicito informar de que forma
o Município deve proceder.
Justificativa:-
O fechamento de uma indústria mocoquense com mais
de 60 anos no mercado do ponto de vista econômico e social é caótico e a existência de
políticas de tratamento diferenciado para empresários nesta situação e ações efetivas de
órgãos de classe para estimular a sobrevivência de empresas no município são essenciais,
razão pela qual encaminho à Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de março de 2013.
Confederação Nacional da Indústria
Carta nº 202/2013-Pres.
Brasília, 17 de abril de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO
LUAS
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Mococa — SP
Assunto: Requerimento nº 402/2013, da Câmara Municipal de Mococa
Senhor presidente,
Em atenção ao requerimento em referência, informo a Vossa Excelência que a Confederação
Nacional da Indústria (CNI) é uma entidade patronal confederativa, de âmbito nacional, constituída por 27
federações estaduais, que, por sua vez, são formadas pelos sindicatos dos diversos setores, aos quais as
empresas industriais se filiam e deles recebem apoio local.
Como entidade sindical, a CNI tem a missão de representação e de defesa dos interesses do setor,
mediante ações nos Poderes Executivo e Legislativo, não dispondo de linhas de crédito ou de programas de
recuperação de empresas. Dessa forma, atua para influenciar na elaboração de leis, programas de
financiamento, normas e legislação tributária, dentre outras, que permitam melhores condições operacionais às
indústrias.
Temos dado ênfase à solução dos problemas que afetam a competitividade nacional, como
melhor estratégia para o crescimento sustentável das empresas. Nesse sentido, apresentamos sugestões ao
governo para tratar de temas que consideramos essenciais, tais como: continuidade do processo de
desoneração dos investimentos e das exportações, avanços nas reformas do ICMS e do PIS/Cofins, prazo de
recolhimento de tributos, e desburocratização.
Atenciosamente,
n Braga de Andrade
Presidente da CNI
IENTES OS SENHORES
ME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
PRESENÇA GOMES
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ANTONIO FRANCISCO PEREIRA
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