materia nº 1387/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
3.944
PRESIDENTE ú
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1387 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca das ações para
implementação e operacionalização da Lei
n.º 3.635 de 08/08/2006, que criou o
Programa de Educação Específica Contra
os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca das
ações para implementação e operacionalização da Lei n.º 3.635 de 08/08/2006, que criou O
Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas.
1)- Quais ações estão sendo desenvolvidas para O cumprimento
da Lei nº. 3.635 de 08/08/2006?
2)- Quais outras ações no âmbito das unidades de ensino
municipal estão sendo desenvolvidas, objetivando prevenir o uso do fumo, álcool e drogas?
Justificativa:-
Este Vereador no ano de 2006 apresentou o Projeto de Lei n.º
056/2006, o qual foi aprovado por esta Casa de Leis e sancionada e promulgada pelo
Prefeito na época Aparecido Espanha, ocorre que não basta somente se criar Leis é
necessário que se cumpra a legislação vigente. principalmente aquelas que atuam na
prevenção de uso de drogas licitas e ilícitas.
A Escola é o melhor local para propagar os males dessas drogas,
e cabe ao Poder Público ações visando a conscientização de nossas crianças e jovens sobre
os perigos do uso seja do fumo, álcool ou outras drogas, razão que apresento a presente
propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de novembro de 2013.
|
sz
MOCOCA - SP
AM MUNICIPAL
FEROTOCOLG|
in TO COLO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. nº 2.171/2013 MOCOCA, 4 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 1387/2013, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro do
prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
x
LE ae o
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
DEFI (ê) º PEDIDO
CÂMARA MUNICIPAL
-- MOCOCA -
PROTOCOL
ER RÚBRICA
em e né Cu
EROTA
e LSTA GE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.nº 2.277/2013 MOCOCA, 23 de dezembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.387/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca das ações para implementação e operacionalização da Lei nº 3.635, de
08-08-2006, que criou o Programa de Educação Específica quanto aos males fumo
do álcoole das drogas, constante do Requerimento acima mencionado, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar ao Nobre Vereador que as Unidades de
Educação do Município desenvolvem ações de orientação e combate ao uso de
drogas em suas Unidades, dentro dos referidos projetos pedagógicos.
Neste ano, realizamos uma série de ações
de combate ao uso de drogas, bem como reuniões com entidades que trabalham
com familiares de dependentes químicos, como o Amor Exigente, por exemplo,
visando estabelecer parcerias no combate desse terrível mal que assola a
sociedade mundial.
Destacamos também que neste ano
realizamos o curso de formação de agentes multiplicadores no combate às
drogas, promovido pelo DENARC.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
É ra Rn
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVR-SE
Satã das Sessões, QU o
TT
GUILHERME -DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE