materia nº 1509/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
940 MEIRME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1509 /2013. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal, acerca do convênio a
ser celebrado com a entidade Obras
Sociais da Paróquia Santa Luzia de
Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência,
por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca do
convênio a ser celebrado com a entidade Obras Sociais da Paróquia Santa Luzia de Mococa:
1) Encaminhar cópia da Decisão Referente a Ação Civil Pública
citada no quinto parágrafo do ofício 2.157/2013 de 4/12/2013 encaminhado à esta Casa pela
Senhora Prefeita;
2) Qual será o critério de desembolso dos recursos à entidade?
3) Qual a estrutura funcional da entidade, número de
funcionários, nome, cargos, funções e salários, atualmente e as projeções para contratação?
4) Qual a capacidade máxima de atendimento pela entidade,
hoje e a ser adaptada?
5) Há estimativa máxima de atendimento, se sim qual? Diário,
mensal, anual. Mínimo e Máximo.
6) Há estimativa de desembolso mensal pela Prefeitura à
entidade?
Justificativa:-
Considerando que a Senhora Prefeita encaminhou Projeto de Lei
objetivando firmar o referido convênio, o qual deve ser aprovado nesta Sessão, são necessários
os devidos esclarecimentos no intuito do acompanhamento da execução deste importante
convênio para nossa sociedade.
imprensa .ficial
MP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
No que tange a política de atendimento, o art.
87, V do ECA, estabelece que são linhas de ação da política de atendimento, a
proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das crianças e dos
adolescentes.
A partir do momento em que o Estado, por
intermédio do Juízo da Infância e Juventude, identifica que uma criança ou
adolescente não possui condições de se desenvolver sadia e harmoniosamente
no seio de sua família, necessitando de proteção especial, e delibera pela
aplicação da medida de abrigo, cabe ao Poder Executivo dar condições para
que estes infantes e jovens recebam tratamento prioritário, em perfeita
sintonia com as normas contidas na legislação supracitada.
Ademais, estabelece o artigo 204 da
Constituição Federal que as ações governamentais na área da assistência
social serão realizadas e organizadas de forma descentralizada, cabendo à
União a coordenação e a emissão de normas gerais, e ao Estado-membro e ao
Município, a coordenação e a execução de programas.
O artigo 88 do Estatuto da Criança e do
Adolescente reza serem diretrizes de atendimento a criança e adolescente:
1) a municipalização de atendimento (inc. |);
2) a criação e manutenção de programas específicos, observada a
descentralização político-administrativa (inciso HI);
3) a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável
participação dos diversos segmentos da sociedade (inciso V1).
Destarte, o dever do administrador público,
previsto no artigo 227 da Constituição Federal, exige dispêndio dos recursos
disponíveis não só no ensino, mas na infra-estrutura mínima necessária para a
sua subsistência, donde ressalta a habitação e alimentação em período integral.
Prioritariamente, portanto, caberia ao Poder
Público tratar a infância e a adolescência, principalmente a parcela mais
excluída, como a trataria um bom pai de família, em primeiro lugar provendo
casa, comida, escola e saúde, e, caso houvesse sobra de recursos, promovendo
reformas, benfeitorias e melhorias em geral no patrimônio público municipal,
enfim, gastando no que não é essencial.
Não há como se pensar, destarte, em
realização de outros serviços e obras, sem que, antes, o mínimo indispensável
| mprensa .ficial
MME
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
seja assegurado às crianças e adolescentes de Mococa, que deveriam, segundo
Os ditames legais e da lógica humana, já que representam o futuro da
Comarca, ser prioridade da Administração Pública.
Como é cediço, a responsabilidade da
Administração Pública não decorre tão-somente de atos comissivos, mas
principalmente da omissão dos dirigentes.
Nesse sentido preleciona Hely Lopes
Meirelles:
“Não há, em doutrina, um critério conclusivo sobre a conduta omissiva
da autoridade. (...) O certo, entretanto, é que o administrado jamais
perderá seu direito subjetivo enquanto perdurar a omissão da
Administração no pronunciamento que lhe compete. Quando não
houver prazo legal, regulamentar ou regimental para a decisão, deve-
se aguardar por um tempo razoável a manifestação da autoridade ou
do órgão competente, ultrapassado o qual o silêncio da Administração
converte-se em abuso de poder, corrigível pela via judicial adequada,
que tanto pode ser ação ordinária, medida cautelar, mandado de
injunção ou mandado de segurança. Em tal hipótese não cabe ao
Judiciário praticar o ato omitido pela Administração mas, sim, impor
sua prática, ou desde logo, suprir seus efeitos, para restaurar ou
amparar o direito do postulante, violado pelo silêncio administrativo.
O silêncio não é ato administrativo; é conduta omissiva da
Administração que, quando ofende direito individual do administrado
ou de seus servidores, sujeita-se a correção judicial e a reparação
decorrente de sua inércia. (...) À inércia da Administração, retardando
ato ou fato que deva praticar, é abuso de poder, que enseja correção
judicial e indenização ao prejudicado. "à
Ante o exposto, incontestável a
responsabilidade legal dos poderes públicos em relação à questão do abrigo de
menores.
4. Da liminar
Pelo que se depreende, ante à gravidade e
urgência da situação, devidamente comprovados o fumus boni iuris (pela
exposição dos fundamentos Jurídicos do pedido) e o periculum in mora (pela
“Im Direito Administrativo Brasileiro - 19º ediçao.
limprensa ficial
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Juntada da prova documental referente à situação fática acima esposada),
requer-se a Vossa Excelência, seja concedida medida liminar, inaudita altera
parte, expedindo-se mandado para intimar o réu a oferecer e manter, na
comarca de Mococa, a medida específica de proteção, consistente em abrigo
em entidade com capacidade para 20 (vinte) adolescentes, pelo menos. no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, seja por meio de adaptação de
logradouro(s), já existente(s), a fim de que apresente(m) condições
satisfatórias para instalação de abrigo(s) para menores em situação irregular,
seja pela construção de prédio(s) específico(s) para tal fim, a fim de que sejam
atendidos os casos de internação, tais como, desnutrição, falta de moradia e
outros; bem como o dote respectivo, no mesmo prazo, para assegurar os
condições; sob pena de multa diária de 10 (dez) salários mínimos, desde o dia
em que se configurar o descumprimento, nos termos do artigo 12, $ 2º, da Lei
nº 7.347/85.
Ressalte-se que o “perigo da demora” está
caracterizado pela condição peculiar dos adolescentes, alvo desta ação,
Pessoas em desenvolvimento, devendo ser observado que a mora na satisfação
de suas necessidades básicas pode trazer danos gravíssimos e irreversíveis às
saúdes física e mental destes desvalidos.
5. Do pedido
De quanto argumentado, requer-se:
5.2. Seja oferecido pelo MUNICÍPIO DE
MOCOCA número regular de vagas, de no mínimo 20 (vinte), no referido
programa de atendimento, cuja implementação visa a presente demanda,
fixando-se prazo para a obrigação de fazer a que for condenado, sob pena de
multa diária no importe de 10 (dez) salários mínimos, no caso de
descumprimento, consoante o artigo 213 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
po TT SBês dietas
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
6. Da citação
Requer-se, ainda, a citação do MUNICÍPIO
DE MOCOCA na pessoa de seu representante legal, para que, querendo,
ofereça resposta no prazo legal, sob pena de revelia.
7. Das provas
Outrossim, protesta provar o alegado
mediante todas a provas admitidas em Direito, em especial, depoimento
pessoal, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, inspeções judiciais e
perícias.
8. Do valor da causa
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil
reais), apenas para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Mococa, 31 de agosto de 2007
José Cláudio Zan
Promotor de Justiça da Infância e da Juventude
auxiliando”
* Portaria nº 5.344/2007-PGJ, D.O.E., Pod. Exec., Sec. 1, de 28.jul.2007
[áp Hfremo ritual E Aetereed
AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.741 SÃO Pauto
RELATORA : Min. ELien GRACIE
Acrr(s) “Ministério Púrcico DO Estado DE SÃO PauLO
Proc.(a/s)(Es) : PROCURADOR-GERAL DE Justiça DO Estano pg SãO
Pauto
AcDo.(a/s) :Municíro pr Mococa
Anv.(A/s) :Marceto Torres Frertas
1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que
julgou improcedente ação civil pública na qual se pretende o pronto
atendimento de menor em programa destinado a crianças e adolescentes
em situação irregular (fls. 328-336).
No RE, alega-se ofensa ao art. 227 da Constituição Federal
(fls. 377-391).
2. Assiste razão ao agravante. Em casos análogos ao dos
autos, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de ser
permitido ao Poder Judiciário, mesmo que excepcionalmente, determinar,
especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria
Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais
competentes, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e à
integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura
constitucional. Nesse sentido: AÍ 583.476/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJe
24,5.2010; e RE 556.600/SC, de minha rela toria, DJe 11.02.2011.
3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADPE 45-MC/DT, rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.4.2004, fixou o seguinte
entendimento:
“EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE
umnto assinado digitalmente conforme MP nº 2,200-2/2003 de 24/08/2004, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasit, O
memo pode ser acessado no emfereço eletrônico http:/vavw stf jus hriportal'autenticacao! soD o número 1328714
s CF. ad
c ferem [e Tribe edexal
AI645.741/ SP
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO
CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE
GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO
CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E
CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE
CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM
TORNO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”.
NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS
INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE
DO NUCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO
EXISTENCIAL”, VIABILIDADE INSTRUMENTAL — DA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE
CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS
CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO)”.
Assim, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em
questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo,
Porquanto se revela possível ao Judiciário determinar a implementação
pelo — Estado, quando inadimplente, de políticas — públicas
constitucionalmente Previstas. Nesse sentido: RE 463.210-AgR/SP, rel,
Min. Carlos Velloso, 2º Turma, DJ 03.02.2006; RE 384.201-AgR/SP, rel.
Min. Marco Aurélio, 1º Turma, DJe 03.8.2007; e, mais recentemente, RE
600.419/SP, rel. Min, Celso de Mello, DJe 28.9.2009; RE 482.741/SC, rel
Min. Eros Grau, DJe 08.02.2010; e RE 541.730/SC, de minha relatoria, DJe
26.5.2010.
4. Ante 0 exposto, com fundamento no art. 544, 8 4º, do
Código de Processo Civil (redação anterior à Lei 12.322/2010), conheço do
antavo e, desde logo, dou Provimento ao recurso extraordinário para
restabelecer a sentença proferida na primeira instância.
Publique-se.
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: tento assimado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ACF -Brasa (o)
Fmento pode ser “eessacdo no endereço eletrônico nitp:/hvvew, stfjus br'portalautenticacao? sob o número 1328714.
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AI845.741/SP
Brasília, 30 de junho de 2011.
ado digitalmenta Conforme MP nº 2,200.5
sado no endereço eletrônico tip
Ministra Ellen Gracie
001 do 24/08/2001,
*w St jus.briportal
Relatora
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autenticacao! sob o núm:
à de Chaves Públicas Brasileir.
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