materia nº 1155/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
3483 [2342413 | 3
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 1155 /2013. Solicita informações ao Exmo. Sr
O Presidente da Mesa Diretora, Vereador
Guilherme de Souza Gomes, acerca da
pauta da Ordem do Dia das sessões
ordinárias desta Casa de Leis, para que
seja disponibilizada aos Vereadores com 5
(cinco) horas de antecedência.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Mesa Diretora, Vereador Guilherme de Souza Gomes, para que Sua Excelência,
informe a esta Casa de Leis, acerca da pauta da Ordem do Dia das sessões ordinárias desta Casa
de Leis, para que seja disponibilizada aos Vereadores com 5 (cinco) horas de antecedência.
Justificativa:-
Nos termos regimentais, em especial Art. 159 — Parágrafo 2º,
(Resolução 005/2007), “todo expediente apresentado pelos Vereadores”... “poderá ser apresentado
até as 15 (quinze) horas nos dias de sessões ordinárias”. Se para a apresentação de proposituras o
Vereador tem que acompanhar o horário, nada mais justo que também a pauta das sessões
ordinárias seja previamente estabelecida e encaminhada aos Vereadores.
Com o advento da tecnologia e o direito à informação, é imprescindível
que os vereadores e até a população tome conhecimento da pauta a ser discutida e deliberada nas
sessões desta Casa. Em todas as instituições que se utiliza de formato em “câmaras” deliberativas,
principalmente no judiciário, as pautas são previamente elaboradas e divulgadas para conhecimento
de todos.
O Vereador para o seu exercício legislativo necessita de conhecimento
prévio das matérias para deliberação, no intuito de que possa formar uma opinião e estar na sessão
com conhecimento pleno das matérias a serem discutidas e deliberadas, razões que apresentamos a
presente propositura, aguardando o sempre, bom e contumaz atenção.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de setembro de 2013.
Vereadora/PSD