materia nº 175/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
fojo) 495
REQUERIMENTO Nº. 175 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da aplicabilidade da Lei
Municipal nº. 3.604/2006.
RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis
se a Lei Municipal nº. 3.604/2006, que “cria o Programa Crescer com uma Árvore”,
conforme cópia em anexo, está sendo aplicada regularmente. Em caso negativo,
informar os motivos.
Justificativa:-
Fazendo uso de sua prerrogativa fiscalizadora, este Vereador
solicita informações sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº. 3.604/2006, na certeza
que receberá a necessária e costumas atenção ao pleito sempre na busca do
interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.604, DE 10 DE MAIO DE 2006.
Cria o Programa “Crescer com uma Árvore”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 02 de maio de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 019/2006, de autoria do Vereador
Aloysio Taliberti Filho, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Mococa o Programa
“Crescer com uma Árvore”.
Art. 2º - O Departamento Municipal de Agricultura, caso
haja interesse, fornecerá uma unidade de muda de árvore própria para
arborização urbana, para a família de cada recém nascido registrado no
Município de Mococa, mantendo-se o cadastro do beneficiário para fins de
acompanhamento e divulgação do programa.
$1º - A aquisição das mudas a serem fornecidas aos
interessados, deverá ser feita através de parceria com os Hortos Florestais
da Região, sem custos para o Município.
S$ 2º - Os fornecedores das mudas poderão explorar
espaço publicitário, em cercas de proteção das mesmas, com placas de
0,45 cm x 0,30 cm, com os dizeres:
Prefeitura Municipal de Mococa — SP
Programa “Crescer com uma Árvore”
Muda fornecida por ...
8 3º - Tal muda de árvore será plantada de acordo com a
Legislação do Município, utilizando-se as calçadas das ruas e praças.
Am. 3º - Os Cartórios de Registro Civil, da sede do
Município, bem como dos Distritos, serão chamados à colaborem com a
divulgação da presente Lei, distribuindo aos familiares dos recém nascidos,
folheto explicativo, comunicando a existência da Lei Municipal, bem como
os trâmites para os munícipes manifestarem seus interesses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.604, DE 10 DE MAIO DE 2006.
An. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de maio de 2006.
- A
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 343/2013 MOCOCA, 06 de março de 2013.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
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Em atenção à solicitação de informações
acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.604/2006, constante do
Requerimento nº 175/2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison,
e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
Senhor Presidente:
A Coordenadoria do Meio Ambiente não
possui dados cadastrados e documentos que comprovem a aplicação desta
legislação. É necessário uma averiguação junto aos Cartórios para informar se
a Lei está sendo divulgada aos munícipes e se ela foi aplicada em alguma época.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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