materia nº 336/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
Rubrica
ai
EMENTA
Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
que alerte sua assessoria à respeito da
previsão Constitucional prevista no
parágrafo 1º, do artigo 37, no que se
refere aos programas e campanhas
públicas.
REQUERIMENTO Nº. 436 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Sra.
Maria Edna Gomes Maziero, para que alerte sua assessoria à respeito do previsto no parágrafo 1º do artigo 37,
da Constituição Federal, no que se refere aos programas e campanhas de governo.
À respeito, temos publicidade do DERLA — Departamento de Esporte Recreação
e Lazer, anunciando “Grupo de Corrida - Caminhada Orientada”, com amplo destaque para o Diretor Municipal
responsável pela pasta, Professor Markinhos Machado, candidato à Vereador na eleição de 2012. O mesmo
nome utilizado na campanha, agora utilizado nas ações de Governo.
Louvável a iniciativa da Caminhada Orientada. No entanto, é notória a intenção
de auto promoção, à custa da estrutura do Município, através do Departamento de Esporte Recreação e Lazer.
Desnecessário lembrar a responsabilidade do nomeante em relação aos
nomeados.
Desnecessário ainda, lembrar o juramento de posse:-
“Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato cumprindo e
fazendo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município...”
A afronta à Constituição Federal é gritante, mais precisamente no Parágrafo 1º
do artigo 37.
Justificativa:-
Além do parágrafo 1º, do artigo 37 da Con
reque h ento tem fundamento o inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do Municípig
/
) dai enário Venerando Ribeirg
ta pm cogufnão É o
Chi /
Dista iv
gão Federal, o presente
a, 11 de março de 2013.
(45) Facebook
Page 44 0f 77
to de
Rosana Greghi o
Markinhos Machado.
os curtiram isso.
acinsdo Venham fazer parte do Grupo...
Luiz Antônio Scarparo Macie! Excelente iniciativa, caro am igo
nos Machado!!! Além de tudo, isso é uma aula de
amento de como se usar apropriadamente as raias da pista de
Atletismo!!! Aquilo é NOSSO! (Markinhos, você sabe do que estou
falando...) Vamos incorporá- lo da melhor maneira possivel, e seu
projeto éo ponta pé inicial! Parabéns, caro amigo!
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idreaco SouzaBarros Muito bacana!!!
Costa Dai Belto to dentro
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Óia a cara do João da bomba e do Bida!!
a
ao Oliveiros Coelho Neto Putzzzz222227222....do fundo do
Marcela Cardozo 0 v a foto de Markinhos Machado
Astra
Quartas | Setas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 548/2013 MOCOCA, 26 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
REF.: Requerimento nº 336/2013
[o 3.13 ai
penta umisuries admitir
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação para alerta à
Assessoria a respeito da previsão constitucional no parágrafo 1º, do Art. 37, no
que se refere aos Programas e Campanhas Públicas, constante do
Requerimento acima mencionado, firmado por vários Vereadores, e aprovado
pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar que agradecemos
a informação encaminhada pelos Vereadores e que as orientações já foram
encaminhadas aos Departamentos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
-
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES DS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
E-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
IDE SOUZA GC ut
PRESIDENTE