materia nº 995/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
tE DE SOUZA ES
PRESIDE GOMES
EMENTA
Solicita providências à Exma. Sra.
Prefeita Municipal quanto ao forte odor
(mau cheiro) proveniente da Ganja da
Fazenda São Bento, no Distrito de
Igaraí.
REQUERIMENTO Nº. 995 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de adotar
providências quanto ao forte odor (mau cheiro) proveniente da Ganja da Fazenda São Bento,
no Distrito de Igaraí.
Justificativa:-
Os moradores do Distrito de Igaraí têm reclamado a este Vereador
sobre o mau cheiro proveniente da granja local. O mau cheiro invade ruas e residências,
causando mal estar e prejudicando a saúde dos moradores.
Anexo a Lei Complementar nº. 173/2004, que comprova que a
referida granja está no perímetro urbano do Distrito de Igaraí, sendo de responsabilidade da
Administração Municipal adotar as devidas providências que o caso requer.
Por essas razões apresento o requerimento, solicitando
fiscalizações e providências desta Prefeitura, visando não prejudicar os trabalhos da granja,
mas apenas solucionar este decorrente problema do mau cheiro.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de agosto de 2013.
AR ALVES
Gilmar de Igaraí
Vereador/PTB
a A
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ]
— Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
REVOGA A
LEINº 2927/98.
Lo: Lei Complementar nº 173, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
« Fixa novo perímetro urbano do Distritô de Igaral,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, - .
. k FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de novembro de 2004,
c : aprovou Projeto de Lei Complementar nº 018/2004, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
C Art. 1º - Fica estabelecido o novo perímetro urbano
, - do Distrito de Igaraí, neste Município de Mococa, com a seguinte
descrição:
Franceschi, daí deflete à esquerda em ângulo reto numa distância de
340,00 (trezentos e quarenta) metros, confrontando com terras da Sra.
e Lurdes Franceschi, Estrada Municipal Mococa-lgaraí e Fazenda
: Macuco;: dai deflete à esquerda em ângulo reto numa distância de
280,00 (duzentos e Oitenta) metros, divisando com a Fazenda Macuco;
daí deflete à esquerda com ângulo de 50º00' numa distância de 300,00
(trezentos) metros até o Córrego do Peixe, confrontando com a Fazenda .
. São Bento; daí segue córrego acima numa distância de 400,00
O (quatrocentos) metros; daí deflete à esquerda e segue pela Rua Pedro
Cossi numa distância de 400,00 (quatrocentos) metros até encontrar a
Avenida da Saudade; daí defigte à direita em linha reta numa distância
de 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco) metros até encontrar o ponto
onde confrônta com a área da Prefeitura Municipal de Mococa: daí
deflete à esquerda em linha reta numa distância de 864,00 (oitocentos e
sessenta e quatro) metros onde confronta com a propriedade do Sr.
Mirdo Zanetti e Outros até encontrar o Córrego do Peixe; daí deflete à
esquerda numa distância de 310,00 (trezentos e dez) metros onde
confronta com a propriedade do Sr. Mirdo Zanetti e Outros; daí deflete à
esquerda numa distância de 500,00 (quinhentos) metros até encontrar o
o Córrego do Moinho; daí deflete à esquerda numa distância de 1.330,00
: (um mil trezentos e trinta) metros confrontando com a propriedade do Sr.
Mirdo Zanetti e Outros até encontrar o Córrego Canoinha; daí segue
abaixo pela margem esquerda do Córrego Canoinha até o ponto inicial
fechando o perímetro”.
eq
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo :
q ” Gabinete do Prefeito o
- tel Complementar nº 173, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004,
Art. 3º - A Zona Rural (ZR) do Distrito de Igaral, será
toda a área situada além da Zona de Expansão Urbana, até alcançar os
limites dos Municípios circunvizinhos. É
Artj4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
|. da sua publicação, revogandó-se as disposições em contrário, em
especial aleinº 2.935, de 03 de setembro de 1998.
“ PREFEITURA MUNIGI AL DE MOCOCA, 18 de novembro de 2004.
º pe) J 9 o) u
ECIDO ESPANHA
Tefeito Municipál
A
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefedã Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.639/2013 MOCOCA, 04 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPEI. |
- MGCOCA - |
= ——"——4"22—eu8
PROTOCOLO:
NUMERO DATA RUBRICA H
309% |05CG3 CY |
Em atenção à solicitação de providências
quanto ao forte odor (mal cheiro) proveniente da Granja da Fazenda São Bento, no
Distrito de Igaraí, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria
do Vereador Agimar Alves, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 995/2013
Senhor Presidente:
De acordo com o Departamento específico o
mesmo estará realizando um trabalho junto ao proprietário para intensificar a
limpeza, higienização e também a construção de cortinas de vento.
Assim, deverá diminuir o cheiro. Porém,
lembramos do benefício da granja às pessoas que nela trabalham, assim como
para todo o Distrito.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
LEMA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHORES
READORES. ARQUIVE-St
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DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE PRESIDENTE