materia nº 1505/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
JEDI
ME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações ao Secretário Estadual do
Emprego e Relações do Trabalho, Tadeu Morais,
acerca do apoio de Vossa Excelência ao PLC nº
54/2013 - Projeto de Lei Complementar que altera a
Organização e a Divisão Judiciárias do Estado,
criando a 3º (terceira) Vara e designando
Mococa/SP como sede da 432 Circunscrição
Judiciária.
REQUERIMENTO Nº. 1505 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário
Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Tadeu Morais, para que Sua Excelência, informe a esta Casa de
Leis, acerca da possibilidade de atuar junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, visando o apoio,
bem como a aprovação do PLC nº 54/2013 - Projeto de Lei Complementar que altera a Organização e a Divisão
Judiciárias do Estado, criando a 3º (terceira) Vara e designando Mococa/SP como sede da 432 Circunscrição
Judiciária.
Justificativa:-
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enviou Projeto de Lei
Complementar que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, com a numeração dada por esta
Augusta Casa de Leis, - PLC nº. 54/2013.
Dispõe o inciso VI, do artigo 3º: que passam à condição de sedes das
respectivas Circunscrições Judiciárias: designando Mococa como sede da 432 Circunscrição Judiciária.
Ocorre que alguns Deputados, através das emendas 8, 21 e 59, ao
Projeto de Lei Complementar nº. 54/2013, objetivam a alteração do projeto original, sem o devido conhecimento
técnico e especializado, que cabe ao Tribunal de Justiça.
Com a aprovação do projeto original Mococa terá a Terceira Vara e
ainda comportará a 43º Circunscrição, pois detém condições técnicas e humanas para tanto, ainda de deter
grande volume de procedimentos judiciais, além de ter uma população de cerca de 70 mil habitantes, superior a
grande parte dos municípios integrantes à esta região.
O povo mocoquense deseja a atuação do nobre Secretário no intuito de
que se prevaleça o projeto original encaminhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, por conter estudos técnicos e
baseados na necessidade do Judiciário Paulista, e não poderia me furtar de clamar à Vossa Excelência todo
empenho ao nosso anseio.
Contamos com o apoio necessário, aproveito para externar meus
sinceros agradecimentos em nome da população mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de dezembro de 2013.
FRANCISCO SALE
Chico do Sindi
- Vereador/PPS