materia nº 530/2013

dis iha àdadana
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
1 385 ADIOU | dus?
'EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 530 /2013. Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal
de Mococa, relatórios sobre cobrança ISS
— Imposto sobre Serviços — referente às
operações de leasing feitas pelas
Instituições Financeiras existentes em
Mococa, nos últimos 12 meses, bem como
outras informações.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, para que envie à esta Casa relatório contendo os
valores pagos pelas Instituições Financeiras existentes em Mococa, à título de ISS —
Imposto sobre Serviços — referente à operações de leasing nos últimos 12 meses, bem
como as seguintes informações:-
a) Existem cobranças de ISS sobre operações de leasing
feitas pelas Instituições Financeiras?
b) Qual o valor que as Instituições Financeiras existentes em
Mococa pagaram nos últimos 12 meses?
c) Existe previsão legal para a cobrança?
Justificativa:-
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º da
Lei Orgânica do Município. Ademais são informações importantes para ao
conhecimento desta Casa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de abril
io PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
a ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
TERRAHEA PAULISTA GENEROSA!
Of. nº 825 /2013 MOCOCA, 02 de Maio de 2013.
ÂMARA MUNICIPAL |
MOCOCA -
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 530 /2013, de
autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes + € aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação
dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
[a
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 876/2013 MOCOCA, 06 de maio de 2013.
ÂMARA MUNICIPAL
e - MOCOCA -
PROTOCOLO
REF.: Requerimento nº 530/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de relatórios
sobre cobrança de ISS -Imposto Sobre Serviços, referente as operações de
leasing feitas pelas Instituições Financeiras existentes em Mococa, nos últimos
doze meses, bem como outras informações, constante do Requerimento
acima mencionado, de autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
O valor do faturamento das | instituições
financeiras com operações de leasing, no ano de 2012, foi de R$ 868,37.
A Lei Complementar nº 155/2003, disciplina a
cobrança, mas os bancos não vem recolhendo este imposto, pois entendem que
nestas operações não é devido o ISS, visto que suas empresas de
arrendamento mercantil - leasing tem sede em outros municípios, dos quais
receberam incentivos fiscais para ali se instalarem.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
=
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ILHERME DE SOUZA GOMES
- Presidente da Câmara Municipal de Mococa
CIENTES DS SENHORES
PRCFHO
jente da Próxima
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| PRESIDENTE