materia nº 473/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
1.26!
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 473/2013. Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal
de Mococa, cópia da minuta do Convênio
a ser firmado com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São
Paulo, referente ao Projeto de Lei
075/2013, encaminhado através do Ofício
nº 534/2018.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de
ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Mococa, para que envie à esta
Casa cópia do Convênio a ser firmado com a Secretaria de Segurança Pública
do Estado de São Paulo, referente ao Projeto de Lei nº 075/2013, encaminhado
à esta Casa através do Ofício nº 534/2013.
Justificativa:-
Referido documento é de fundamental importância para
análise dos membros desta Casa, para apreciação do projeto.
Plenário Venerando Ribeiro da 08 de abril de
ador-PSDB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of.nº 760/2013 MOCOCA, 23 de abril de 2013.
- MOCOCA -
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 473/2013, de
autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação
dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
TU
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRA EA PAULISTA OENEROSA
OF.nº 847/2013 MOCOCA, 02 de maio de 2013.
NICIPAL
4
CÂMARA MU
- MOÇO
REF.: Requerimento nº 473/2013
Senhor Presidente:
Em atenção a solicitação de cópia da
minuta do convênio a ser firmado com a Secretaria de Segurança Pública do
Estado de São Paulo, referente ao Projeto de Lei 075/2013, encaminhado
através do ofício nº 534/2013, constante do requerimento acima mencionado,
de autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Não dispomos em nossos arquivos da
minuta do convênio para Fiscalização de Trânsito .Este documento é padronizado
pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, e é encaminhado para a assinatura a partir da aprovação
do Projeto de Lei autorizando o Poder Executivo a realizar o convênio com o
Estado.
Aproveitamos a oportunidade para destacar a
importância deste Projeto de Lei, uma vez que vem ao encontro do anseio da
população que clama por mais segurança, e maior fiscalização para o trânsito
de nossa cidade.
Ainda, reiteramos que o Projeto é para
multar aqueles que estão contra a Lei, transportam drogas ou usam veículos
para assaltos e outras irregularidades. As vezes são barrados pela Policia, mas
a mesma não tem esse poder de fiscalização e será muito importante
principalmente durante as madrugadas, onde os maiores problemas acontecem.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
E a CO
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
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CIENTES OS SENHORES
PRESIDENTE
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