materia nº 684/2013

RR o ADD DADA DAR A RASA DDS assa name aan
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
JE DE SOUZA GOMES
PRESIDEN
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca do funcionamento do
Procon (Órgão de Proteção e Defesa do
Consumidor).
REQUERIMENTO Nº. 684 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1) A qual setor e ou departamento está vinculado o Procon?
2) Quais as autuações emitidas nesses primeiros 5 (cinco) meses
de 2013 pelo Procon local?
3) Quais ações realizadas pelo Procon objetivando orientar
consumidores e comerciantes?
4) Qual o índice de “sucesso” das intervenções do Procon na
relação comercial? Encaminhar relatório de atividades.
Justificativa:-
O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em
todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações,
informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão
auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor
e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo,
encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon
segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a atuação do Procon é determinante na
facilitação do relacionamento consumidor/mercado, e desta forma merece o devido
acompanhamento de suas ações, sempre buscando a melhoria da prestação deste
importante serviço a toda sociedade, razão que apresento a presênte propositura
a o Expedientesidentóxima âmara Municipal de Mococa
são CMERQBA-DSP à
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.098/2013 MOCOCA, 06 de junho de 2013.
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA RÚBRICA
2.045 Rua, Dida
Em atenção à solicitação de informações
acerca do funcionamento do PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor),
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador
Guilherme de Souza Gomes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 684/2013
Senhor Presidente:
1. O Setor de representação da Fundação de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, em Mococa, desde 16-07-2012, está
subordinado à Assessoria Jurídica da Prefeitura de Mococa, conforme determinação
do Art. 1º, IV, do Decreto Municipal nº 4.766/12.
2. O Setor de Representação do PROCON não
realiza autuações, mas sim CIPs ( Consulta de Informações Preliminares). No ano
de 2013 (entre 01 de janeiro e 31 de maio) foram emitidas 79 (setenta e nove) CIPs.
Importante ressaltar que as autuações são
efetuadas, exclusiva e privativamente, pela Equipe Técnica Regional do PROCON,
com sede em Campinas.
3. As ações de orientação aos consumidores
são feitas por meio de frequentes seminários e palestras. Em agosto de 2012 foi
realizada “Palestra de Educação Financeira”, ministrada pela Dr? Flavia Magda Rosário,
Coordenadora do PROCON de Mococa.
Também são realizadas as chamadas
Consultas Simples, em atendimento aos consumidores.
Além dos consumidores, são efetuadas ações
orientativas também aos comerciantes, empresários e lojistas de Mococa. No dia
05 de junho de 2013 foi realizada a “Palestra de Fiscalização e Preço”, proferida pelo
Coordenador do Núcleo Regional de Campinas.
Dentre as 79 CIPs realizadas até maio de
2013, 44 já foram atendidas. Também foram realizadas 457 consultas simples no
mesmo período, esclarecidas e solucionadas prontamente.
4. Em anexo, cópia do Relatório do período
solicitado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
rd ss Ra O,
MARIA EDNA GON MAZIERO
a Municilal
OS SENHORES
y UZA GOMES
PRESIDENTE c
Prefeitura Municipal de Mococa
Procon Municipal de Mococa
Rua Dr. Munis Barretto, 82 — Centro - Mococa-sP.
CEP 13730-040 - Tel: (19)3666-5059/5062
Controle do Atendimento Diário
Pessoal Período: 01/01/2013 até 31/05/2013
Tipo de Atendimento Quantidade
Extra-Procon
Simples Consulta
CIP (Consulta Com emissão carta)
Consumidor fora do Município
ml» E
5 Ile o
allo E
slaléle
Elle: Fo)
slalá]o
Slaléle
Dolo
3 o
ctilio H
olln tu
Fo)
»Ijh
Hm
mia
Hed E.
als
ol
» Im
far
E
N
»
q
E
o
LST
;
;
Público Alvo:
Empresários e
Colaboradores
“=D do LU 2 2,
Temas abordados na palestra: 4]
- 05/06/
1) Breve histórico do CDC e da Fundação Procon-SP: Data: 05/06/13
2) Principios básicos do Código de Detesa do Consumidor: Horário: 19:30h
definindo direitos e deveres do consumidor & fornecedor;
Local:
3) Apresentação de Casos; Anfiteatro do Colégio
Maria Imaculada
4) Abrangência da atuação fiscalizatória:
3) Esclarecimento de procedimentos em relação a: preços Rua Francisco Gomes, 661
. so à: preços, Centro - Mococa-SP
informações e cheques.
Inscrições até o dia 29/05/13
Sede da ACI ou pelo telefone 19 3666-6600 com Solange