materia nº 1248/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr.
Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCE-SP) acerca de
providências relativo a possível
irregularidade na edição do Decreto
Municipal 4799/2013 da Prefeitura
Municipal de Mococa.
REQUERIMENTO Nº. 1248 2013,
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal ve Contas do Estado de São Paulo
(TCE-SP), Dr. Antonio Roque Citadini, para que Sua Excelência, informe a esta Casa
de Leis, acerca de providências relativo a possível irregularidade na edição do Decreto
Municipal 4.799/2013 da Prefeitura Municipal de Mococa, quanto a excesso de
desconto concedido ao contribuinte do IPTU no exercício de 2013, sem autorização
legal, configurando possível renúncia de receitas.
Justificativa:-
A Prefeitura Municipal concedeu desconto aos contribuintes
que recolheram o IPTU/2013 lançado com relação a seus imóveis à vista, entretanto
não havia previsão legal para tal desconto em face do índice apresentado, bem acima
da inflação apurada e prevista para 12 meses. Em virtude do ocorrido, a nosso
entender pode configurar renúncia de receitas, com isso desrespeitando a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Encaminho anexo para análise e conhecimento cópia do
Decreto Municipal nº. 4.799/2013 e cópia do requerimento nº. 915/2013 juntamente
com a resposta do Poder Executivo, no sentido de que este Colendo Tribunal tome as
devidas providências que couber ao caso.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 7 de outubro de 2013.
ed ÔNIO DA SILVA
Odair Déeis Mil - Vereador/PRP
Td PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
JERRAMEA PAULISTA GENEROSA,
DECRETO Nº 4.799, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
Concede isenção de caráter geral aos
contribuintes que efetuarem o
pagamento do IPTU do exercício de 2013,
em parcela única.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que estabelece o Código Tributário
Municipal, Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984, em
seu artigo 17, 81º,
Ar. 1º - Fica concedida uma isenção, de caráter geral,
correspondente a 08% (oito por cento) do valor do tributo, aos contribuintes
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2013, que
efetuarem o pagamento integral em parcela única, até a data do vencimento
determinado nos carnês.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 dejaneiro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 915 /201 3. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
o Municipal acerca do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) no exercicio de
2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
01)- Qual o nº de contribuintes que recolheram os valores de IPTU
lançados sobre imóveis de uma propriedade à vista no corrente exercício?
02)- Qual valor arrecadado com tal tipo de recolhimento?
03)- Tais contribuintes receberam algum desconto quanto aos
valores normalmente lançados?
04)- Em caso positivo, qual o valor correspondente a tais
descontos?
05)- Havia previsão legal para tais decretos? (mencionar lei ou
decreto).
Justificativa:-
Conforme já informado a esta Casa de Leis a Prefeitura Municipal
concedeu descontos aos constituintes gue recolheram o IPTU lançado com relação a seus
imóveis à vista.
Entretanto, pelo que consta, não havia previsão legal para tal.
Citado tipo de comportamento Corresponde:à renúncia de receita
que é vedada ao Executivo sem previa autorização legal.
É direito do vereador estar informado quanto às questões
financeiras que envolvem o Município
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de julho de 2013.
Meg
ODAI IO DA SILVA
Odair Dois Mil Vereador/PRP
PÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 1.571/2013 Mococa, 23 de agosto de 2013.
Ref. Requerimento nº 915/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações acerca do Imposto Predial Territorial e Urbana (IPTU) no exercício de
2013, constante do requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador
Odair Antonio da Silva, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
1.7.339;
2. Valor arrecadado até o dia 20-08-2013 às
17h46min foi de R$ 3.737.730,03, pagos pela cota única e a quantidade de
contribuintes foi de 7.339;
3. Desconto para os pagamentos à vista;
4. R$ 330.802,96;
5.Decreto nº 4.799, de 02-01-2013.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Cgi ea
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOLA — SP
FS. ARQUIVE-SE
5 S peter ra]
PRESIDE ZA GOMES