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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
45]
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da fiscalização do tráfego
de Bicicletas Motorizadas ou Ciclomotores,
no Município de Mococa.
REQUERIMENTO Nº. 235 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento Municipal de Trânsito, informe a esta Casa de Leis, acerca do
tráfego de Bicicletas Motorizadas ou Ciclomotores, no Município de Mococa:
1- A Administração fiscaliza o tráfego de Bicicletas Motorizadas ou
Ciclomotores em nosso Município, no que se refere aos seguintes itens?
> Comercialização;
> Emplacamento e identificação dos veículos;
> Equipamentos Obrigatórios (espelhos retrovisores, de ambos os
lados; farol dianteiro, de cor branca ou amarela; lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;
velocímetro; buzina; pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; e dispositivo
destinado ao controle de ruído do motor);
» Condutores portando Carteira Nacional de Habilitação - CNH
na categoria A ou Autorização para Condução de Ciclomotores — ACC;
> Condutores e passageiros utilizando capacete de segurança;
> Ocorrência de infrações de trânsito.
2- Em caso afirmativo, informar os procedimentos adotados no que se
refere a fiscalização.
3- Em caso negativo, justificar e informar quais providências serão
adotadas no sentido de iniciar a referida fiscalização.
Justificativa:-
As bicicletas motorizadas ou ciclomotores, como assim são definidas
pelo CTB - Código de Trânsito Brasileiro, são bicicletas que possuem motor a combustão,
podendo chegar até 50 cilindradas.
REQUERIMENTO Nº. 12016. Folha 02.
As bicicletas motorizadas estão causando grande confusão em âmbito
nacional, em virtude da analogia ao termo bicicleta, os usuários desse tipo de veículo
acreditam equivocadamente que estão dispensados do porte de habilitação, documentação
e Equipamento de Proteção Individual — EPI (capacetes).
Em observância ao CTB, em virtude de as bicicletas motorizadas serem
classificadas como ciclomotores, devem possuir emplacamento e identificação de acordo
com as regras dos órgãos municipais ou estaduais de trânsito.
De acordo com a Resolução 14/98 do Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN, os ciclomotores devem dispor dos seguintes equipamentos obrigatórios:
espelhos retrovisores, de ambos os lados: farol dianteiro, de cor branca ou amarela;
lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; velocímetro; buzina; pneus que ofereçam
condições mínimas de segurança; e dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.
Importante ressaltar que os veículos devem ser comercializados com seus
respectivos equipamentos obrigatórios, bem como com o Certificado de Segurança Veicular -
CSV e o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito —- CAT, para legalização junto
ao órgão de trânsito.
Para a condução de ciclomotores em vias públicas, os condutores devem
possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH na categoria A ou Autorização para
Condução de Ciclomotores — ACC, bem como, devem obrigatoriamente usar o capacete de
segurança para condutor e passageiro.
Diante da legislação no que se refere aos ciclomotores, o não
cumprimento das exigências resultará em infrações de trânsito.
Em nosso Município, é comum presenciarmos as bicicletas motorizadas
circulando pelas vias públicas. Infelizmente, os condutores desses veículos não respeitam a
legislação e a sinalização de trânsito, situação propícia a ocorrência de acidentes.
Ressaltamos ainda que, a maioria dos condutores são crianças e adolescentes, situação
ainda mais agravante.
Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo fiscalize o tráfego
de bicicletas motorizadas ou ciclomotores, no sentido de garantir o cumprimento da
legislação vigente, bem como a segurança de nossos munícipes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de abril de 2016.
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI
lê Baisi - Vereador/DEM