materia nº 257/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
E = SOUZA GOMES
ERME O DENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 257 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
0 Municipal acerca da possibilidade de
implantação e execução de Programa de
Acessibilidade Arquitetônica em
Edificações e Logradouros Públicos.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de implantação
e execução de Programa de Acessibilidade Arquitetônica em Edificações e Logradouros
Públicos
Justificativa:-
O objetivo do Programa de Acessibilidade Arquitetônica em
Edificações e Logradouros Públicos proposto neste requerimento é unificar os parâmetros
construtivos para que atendam ao que se convencionou denominar em arquitetura de “desenho
universal”. Reconfigurar os espaços arquitetônicos, eliminando suas barreiras a fim de permitir
que os deficientes interajam com as atividades que se desenvolvem na cidade.
Este objetivo será atingido através da execução de obras
principalmente nos prédios públicos do municipio, proporcionando acesso público em todas as
regiões da cidade.
A operacionalização do programa ao longo dos anos deverá
transformar Mococa em uma cidade acessivel a todos, pois os estabelecimentos públicos
deverão se adequar às necessidades exigidas de acessibilidade e mobilidade.
Quanto aos novos empreendimentos, a Prefeitura deve adotar exigências
de atendimento a legislação de acessibilidade para a concessão do “Habite-se” das edificações,
O que assegura que as mesmas se encontrarão em conformidade com as leis. A vistoria e
aplicação das normas deverão ser feitas em todos os espaços e edifícios de uso público.
O Programa deverá estar estruturado com as seguintes linhas de
ação: campanha educativa (sensibilização e informação): adequação; normatização: e
fiscalização dos novos empreendimentos
Na certeza da atenção que o caso requer, aguardo a atenção
necessária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de fevereiro de 2013.
Para o Expediehte da Próxima
Sessão Mem) AP-A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 415/2013 MOCOCA, 12 demarço de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA [RÚBRICA
Q%o |133%13 Mk
Senhor Presidente:
Ematenção à solicitação de informações
acerca da possibilidade de implantação e execução de Programa de Acessibilidade
Arquitetônica em Edificações e Logradouros Públicos, constante do
Requerimento nº 257/2013, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
A Prefeitura Municipal de Mococa tem
conhecimento das exigências previstas na Lei 10.098, de 19-12-2000, que
estabelece critérios para promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Apesar disso, como é do conhecimento do
Nobre Vereador poucas ações foram adotadas nas gestões anteriores que
resultaram na atual situação. Fato, que iremos dedicar atenção especial para o
atendimento da Lei, destacando que para isso devemos observar as limitações
financeiras de investimentos que a Prefeitura possui.
Quanto às novas edificações e projetos, o
Departamento de Obras faz toda a fiscalização necessária para o cumprimento da
Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DE
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
CIENTES OS SENHORES
EREADORES. ARQUIVE-SE
FIRME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE