materia nº 914/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 914 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
- Municipal acerca da utilização das
instalações da EMEB “Prof. Marietta
Lacerda de Figueiredo.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
01)- Qual a causa determinante do fato de não voltarem a ser utilizadas
as instalações da EMEB “PROF?. MARIETTA LACERDA DE FIGUEIREDO”, situadas à PRAÇA
MAJOR JOSÉ QUINTINO, 147, CENTRO?
02)- As obras de reforma realizadas na mesma já foram recebidas pela
Municipalidade?
03)- Em caso positivo, por quê?
04)- Em caso negativo, por quê?
05)- Ainda em caso negativo, existindo problemas quanto às obras
realizadas, quais as providências efetivamente adotadas pela Chefia do Executivo para
equacionamento do problema?
06)- As citadas obras foram realizadas por quem?
07)- Em sendo realizadas por terceiros, qual (ais) as empresas
responsáveis? (remeter cópias dos contratos).
Justificativa:-
É do domínio público que tal estabelecimento de ensino se acha
fechado há longo tempo, embora tenha sido objeto de reformas.
Famílias de alunos matriculados junto ao mesmo se sentem
prejudicadas com tal ocorrência, pois são obrigadas a levar os mesmos, até bairro distante para
frequência às aulas.
Cabe ao vereador estar devidamente informado sobre questões
administrativas que prejudiquem interesses de munícipes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de julho de 2013.
ZA
/
ODAÍ ANtaio DA SILVA
il
Odair Doi Vereador/PRP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.528/2013 MOCOCA, 15 de agosto de 2013.
| CÂMARA MUNICIPAL |
| - MOCOCA - |
PROTOCOLOS,
NUMERO DATA RÚBR
Le1s |/efosilstta
(
REF.: Requerimento nº 914/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da utilização das instalações da EMEB Profº Marietta Lacerda de Figueiredo,
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Odair
Antonio da Silva, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
As aulas na EMEB Prof? Marietta Lacerda de
Figueiredo foram iniciadas no dia 22-07-2013, após o término das obras de reforma
e ampliação do prédio.
Pelo que consta, os serviços prestados pela
empresa estão de acordo com os itens contidos em planilha e projetos (apresentados
e constantes do Edital de Licitação.
A empresa que realizou as obras foi a ADS
Construções ME (Ademir Donizete Saturnino Construções — ME). Alguns reparos e
detalhes externos que não constavam no processo licitatório foram executados
pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Em anexo, enviamos as cópias solicitadas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
LE eco
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
CIENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE-
MEDE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
pena. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
a) ESTADO DE SÃO PAULO
Da Departamento de Licitações
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
219/2011, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA E A EMPRESA
ADEMIR DONIZETI SATURNINO
CONSTRUÇÕES - ME
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
neste ato representada por seu Prefeito Municipal ANTONIO NAUFEL, brasileiro, casado,
portador do RG Nº 3.580.592-4 SSP-SP e do CPF Nº 584.157.938-04, residente e
domiciliado nesta cidade à PRAÇA PACIFICO COSTA LIMA -— 44 — VILA QUINTINO —
MOCOCA - SP, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa
ADEMIR DONIZETI SATURNINO CONSTRUÇÕES - ME, firma estabelecida no SÍTIO
MONTE SINAI — S/N “CONTENDAS - DIVINOLÂNDIA/SP, inscrita no CNPJ/MF sob
o Nº 11.378.313/0001-02 e Inscrição Estadual Nº 287.091.645.110, representada neste ato
por ADEMIR DONIZETI SATURNINO, portador do CPF Nº 25938408-02, e do RG Nº
25.177.953 SSP-SP, residente e domiciliado no SÍTIO MONTE SINAI — S/N -—
CONTENDAS — DIVINOLÂNDIA/SP, doravante denominado CONTRATADO, tem
entre si justo e combinado o presente Instrumento de Termo Aditivo ao Contrato nº
219/2011. nos autos de Processo Licitatório nº 159/2011, da Tomada de Preço nº 015/2011,
mediante as seguintes condições:
Clausula Primeira
Fica aditado o Contrato nº 219/2011, celebrado entre as partes
em 21 de novembro de 2011, com vigência de 150 (cento e cinquenta) dias, para acréscimo
de R$62.630,88 (sessenta e dois mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) no
valor inicial do contrato, para a reforma e ampliação da EMEB-P Profa Marietta Lacerda
Figueiredo, perfazendo o valor total do contrato inicial em R$ 250.618,47 (duzentos e
cinquenta mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos).
Clausula Segunda
As demais Cláusulas do Contrato original e firmadas
anteriormente mantêm-se inalteradas e são nesta oportunidade ratificadas.
As v |
í
Clausula Terceira
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Departamento de Licitações
E por estarem justos e acertados, as partes firmam o presente .
Termo de Aditamento em 03 (três) vias de igual teor.
Mococa, 30 de julho de 2012.
PREFEITURA/MUN IPAL DE MOCOCA
f Contratante
Testemunhas
Nome: Nome:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Departamento de Licitações
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
219/2011, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA E A EMPRESA
ADEMIR DONIZETI SATURNINO
CONSTRUÇÕES - ME
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
neste ato representada por seu Prefeito Municipal ANTONIO NAUFEL, brasileiro, casado,
portador do RG Nº 3.580.592-4 SSP-SP e do CPF Nº 584.157.938-04, residente e
domiciliado nesta cidade à PRAÇA PACIFICO COSTA LIMA — 44 — VILA QUINTINO —
MOCOCA - SP, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa
ADEMIR DONIZETI SATURNINO CONSTRUÇÕES - ME, firma estabelecida no SÍTIO
MONTE SINAI — S/N “-CONTENDAS — DIVINOLÂNDIA/SP, inscrita no CNPJ/MF sob
o Nº 11.378.313/0001-02 e Inscrição Estadual Nº 287.091.645.110, representada neste ato
por ADEMIR DONIZETI SATURNINO, portador do CPF Nº 25938408-02, e do RG Nº
25.777.953 SSP-SP, residente e domiciliado no SÍTIO MONTE SINAI - SN -
CONTENDAS — DIVINOLÂNDIA/SP, doravante denominado CONTRATADO, tem
entre si justo e combinado o presente Instrumento de Termo Aditivo ao Contrato nº
219/2011, nos autos de Processo Licitatório nº 159/2011, da Tomada de Preço nº 015/201 l,
mediante as seguintes condições:
Clausula Primeira
Fica aditado o Contrato nº 219/2011, celebrado entre as partes
em 21 de novembro de 2011, com vigência de 150 (cento e cinquenta) dias, para acréscimo
de R$31.359,84 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro
centavos) no valor inicial do contrato, para a reforma e ampliação da EMEB-P Profa
Marietta Lacerda Figueiredo, perfazendo o valor total do contrato inicial em R$ 281.978,31
(duzentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos).
Clausula Segunda
As demais Cláusulas do Contrato original e firmadas
anteriormente mantêm-se inalteradas e são nesta oportunidade ratificadas.
ul
Clausula Terceira l did .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Departamento de Licitações
E por estarem justos e acertados, as partes firmam o presente
Termo de Aditamento em 03 (três) vias de igual teor.
Mococa, 07 de novembro de 2012.
mu UA
PREFEITURA MaNICrAL E MOCOCA
/ Contr
NIZETI SATURNIN
Contratado
Testemunhas
Nome: Nome:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
ESSES meme
CONTRATO Nº 219/2011
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A
EMPRESA ADEMIR DONIZETI SATURNINO
CONSTRUÇÕES — ME.
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, neste ato
representada por seu Prefeito Municipal ANTONIO NAUFEL, brasileiro, casado, portador do RG
Nº 3.580.592-4 SSP-SP e do CPF Nº 584.157.938-04, residente e domiciliado nesta cidade à
PRAÇA PACIFICO COSTA LIMA — 44 — VILA QUINTINO - MOCOCA - SP, doravante
denominado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa ADEMIR DONIZETI SATURNINO
CONSTRUÇÕES - ME, firma estabelecida no SÍTIO MONTE SINAI - S/N -“CONTENDAS —
DIVINOLÂNDIA/SP, inscrita no CNPJ/MF sobo Nº 11.378.313/0001-02 e Inscrição Estadual Nº
287.091.645.110, representada neste ato por ADEMIR DONIZETI SATURNINO, portador do
CPF Nº 25938408-02, e do RG Nº 25.777.953 SSP-SP, residente e domiciliado no SÍTIO MONTE
SINAI — S/N “CONTENDAS - DIVINOLÂNDIA/SP, doravante denominado CONTRATADO,
tem entre si certo e ajustado o presente contrato para contratação de empresa para prestação de
serviços para reforma e ampliação da EMEB “Prof” Marietta Lacerda de Figueiredo”, com
fornecimento de materiais e mão de obra, no Município de Mococa SP, conforme cláusulas €
condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A CONTRATADA obriga-se a executar a obra de reforma e ampliação da EMEB
“Prof” Marietta Lacerda de Figueiredo” com fornecimento de materiais e mão de obra, no
Município de Mococa SP, conforme proposta apresentada na Tomada de Preços nº 015/2011
Processo 159/2011, que fica fazendo parte integrante deste Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DAS OBRAS
2.1. A ordem de serviço ficará a cargo do Departamento de Obras da CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1. O presente Contrato terá vigência de 150 (cento e cinquenta) dias, a partir da
emissão da ordem de serviço.
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Setor de Licitações
=
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
4.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA importância de R$ 187.987,59 (cento e
oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) de forma parcelada
de acordo com as medições dos serviços executados.
4.2. A presente despesa onerará o Elemento Econômico (4.4.90.51.00.00.00.00 — 363), do
exercício de 2011 e do próximo exercício com a respectiva dotação orçamentária.
CLÁUSULA QUINTA — DAS MEDIÇÕES
5.1. Serão realizadas 05 (cinco) medições, uma a cada 30 (trinta) dias, sendo a
primeira 30 (trinta) dias após o início da execução do contrato.
5.1.1. Se o dia determinado for feriado, sábado ou domingo, a medição deverá ocorrer no
dia anterior estipulado.
5.2. A Contratada deverá efetuar a medição dos serviços executados e entregar à
Administração ou seu preposto, que terá o prazo máximo de 03 (três) dias para confirmar o aceite e
processar a mesma.
5.2.1. No caso da não aceitação da medição realizada, a Administração ou seu preposto
devolverá à contratada para retificação, devendo esta, emitir nova medição no prazo de 03 (três)
dias, A Administração e/ou seu preposto terá o prazo de 03 (três) dias para confirmar ou não o
aceite.
CLÁUSULA SEXTA — DO PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria municipal, em 15 (quinze) dias após a
liberação de cada medição.
6.2. As faturas que apresentem incorreções serão devolvidas ao emitente e seu vencimento
ocorrerá em até 15 (quinze) dias, após a data de sua reapresentação.
6.3. Dos pagamentos devidos à contratada, serão descontados os valores de multas e/ou
eventuais débitos daquela para com a Administração, mediante prévio aviso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS REAJUSTES
7.1. Os preços são fixos e irreajustáveis nos termos da Lei que implantou o Plano Real.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRA-TANTES
8.1. São obrigações da CONTRATADA:
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8.1.1. Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 do
Código de Processo Civil, em qualquer hipótese, empregados da Contratada intentarem
reclamações trabalhistas contra a Contratante.
8.1.2. Obriga-se pela seleção, treinamento, habilitação, contratação, registro profissional de
pessoal necessário, bem como pelo cumprimento das formalidades exigidas pelas Leis Trabalhistas,
Sociais e Previdenciárias.
8.1.3. Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus
empregados, no desempenho dos serviços objeto do presente Contrato.
8.1.4. Manter na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idôneo que a
represente, integralmente, em todos os seus atos.
8.1.5. Apresentar no dia do pagamento a quitação para com a seguridade Social (CND) e
FGTS acompanhado da relação dos funcionários que trabalham na Obra.
8.1.6. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas.
8.1.7. Efetuar o pagamento do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza — ISS,
originado da prestação dos serviços mencionados na Cláusula Primeira, na Tesouraria do
Município de Mococa.
8.1.8. É vedada a sub contratação total do objeto deste contrato, a associação do contrato
com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão, ou incorporação.
8.1.9. Compromisso de que ao final da execução da Obra, fornecer termo de garantia das
obras executados de, no mínimo por 5 (cinco) anos.
8.1.10. Cópia do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.
8.1.10.1. Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional.
8.1.10.2. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
8.1.10.3. Perfil Profissiográfico Previdenciário.
8.1.10.4. Atestado de Saúde Ocupacional, e fichas de controle da compra e entregas de EPI
— Equipamentos de Proteção Individual.
8.2. São obrigações da CONTRATANTE:
8.2.1. Entregar as medições na data estabelecida na cláusula quinta ou atestar o
recebimento das obras.
8.2.2. Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no item 6.1.1, cumprindo o disposto no
item 6.1 da cláusula sexta.
CLÁUSULA NONA — DA FISCALIZAÇÃO
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9.1. A fiscalização da execução dos trabalhos da CONTRATADA será exercida pela
CONTRATANTE, através de agente por ela designado, o qual poderá, junto ao representante da
CONTRATADA, solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas,
as quais, se não forem sanadas no prazo de 5 (cinco) dias, serão objeto de comunicação oficial à
CONTRATADA para aplicação das penalidades previstas neste Contrato.
9.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com
a execução do objeto deste Contrato, serão registradas, pela CONTRATANTE, no livro de
ocorrências, constituindo tais registros, documentos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESCISÃO CONTRATUAL
0.1. A rescisão contratual poderá ser:
0.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos
enumerados a seguir:
0.1.1.1. 0 não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
10.1.1.2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificação e prazos;
0.1.1.3. a lentidão constante no cumprimento do atendimento dos serviços, levando a
CONTRATANTE a comprovar a falta de interesse da CONTRATADA;
0.1.1.4. o atraso injustificado no início dos serviços;
0.1.1.5. a sub contratação total do seu objeto, a associação do contrato com outrem, a
cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas
no instrumento convocatório e no contrato.
0.1.1.6. o desatendimento das determinações regulares do agente designado para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim, como a de seus superiores;
0.1.1.7. o comprometimento reiterado de faltas na sua execução;
10.1.1.8. a decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
0.1.1.9. a dissolução da sociedade ou o falecimento do CONTRATADO;
0.1.1.10. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato;
10.1.1.11. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa do órgão
CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
10.1.1.12. ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do Contrato.
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10.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada
da autoridade competente, reduzida a termo no processo administrativo, desde que haja
conveniência da CONTRATANTE.
10.1.3. Em caso de rescisão enumerada abaixo, sem que haja culpa da CONTRATADA,
será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, quando os houver sofrido.
10.1.3.1. A suspensão de sua execução por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem intema ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões, que totalizem o mesmo prazo,
independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente
imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao CONTRATADO
nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que
seja normalizada a situação;
10.1.3.2. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela
CONTRATANTE decorrente de serviços ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em
caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao
CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação, caso em que, sua decisão deverá ser comunicada por escrito à
CONTRATANTE.
10.1.4. A rescisão contratual pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações
e prazos acarreta as seguintes conseqiiências:
10.1.4.1. Assunção imediata do objeto contratado, no estado e local em que se encontrar,
por ato da CONTRATANTE;
10.1.4.2. Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal
empregados na execução do Contrato, necessário à sua continuidade;
10.1.4.3. Execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE e dos
valores das multas e indenizações a ela devidos.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA — DA GARANTIA CONTRATUAL
11.1. A adjudicatária deverá oferecer, a título de garantia do contrato, conforme o artigo 56
da Lei Federal nº 8.666/93, o montante de 5% (cinco por cento) do valor do mesmo, podendo optar
por uma das seguintes modalidades:
11.1.1, Caução em dinheiro ou título da dívida pública;
11.1.2. Fiança bancária;
11.1.3. Seguro-garantia.
11.2. Se a caução for prestada em título da dívida pública, deverá a vencedora apresentar
no ato, relação dos mesmos.
11.3. A garantia prestada será liberada ou restituída após 15 (quinze) dias da emissão do
Termo de Encerramento do Contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente, ou pela
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rescisão do contrato, se esta ocorrer por culpa da contratante, após ser verificada a inexistência de
quaisquer débitos.
11.4. Desfalcada a garantia prestada, pela imposição de multas ou outro motivo de direito,
será notificada a contratada através de correspondência simples, para no prazo de 02 (dois) dias,
complementar o valor caucional, A não apresentação da cobertura da garantia importará em
rescisão contratual, com a aplicação das penalidades previstas para descumprimento total da
obrigação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DAS PENALIDADES
12.1. Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, a CONTRATADA
ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia de defesa:
12.2. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato:
12.2.1. até 10 (dez) dias, multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da obrigação por
dia de atraso.
12.2.2. superior a 10 (dez) dias, multa de 2% (dois por cento), sobre o valor da obrigação
por dia de atraso:
12.3. Pela inexecução total ou parcial do Contrato:
12.3.1. multa de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do Contrato ou da parte não
cumprida;
12.3.2. multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada
para complementação ou realização da obrigação não cumprida.
12.4. O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas nos subitens 12.3.1. e
12.3.2. será o do valor inicial do Contrato.
124.1. As multas previstas nesta cláusula não tem caráter compensatório, porém moratório
e. consegiientemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais
danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Mococa para qualquer procedimento relacionado
com o cumprimento do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
l4.1. Fazem parte integrante do presente Contrato, independente de transcrição, as
condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e as normas da Lei 8.666/93.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 e 3656 9801 - Fax 019 3656 9839 y v
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
— meme
E por estarem certos e combinados, as formas das cláusulas acima transcritas, assinam o
presente em três vias, de igual teor para a mesma finalidade de direito na presença de duas
testemunhas que a tudo assistiram.
Mococa, 21 de novembro de 2.011
a
Ls é
AVR VA VIVAS / .
ANTÔNIO NAUFEL
Contratante
ADEMIR IZETI SATURNINO
Contratado
Testemunhas
Nome: Nome:
RG RG:
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 e 3656 9801 — Fax 019 3656 9839