materia nº 1489/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
Md
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1489 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca de documentação
referente o Processo Licitatório para a
realização do Carnaval 2013 no Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe à esta Casa de Leis:
1- Encaminhar cópia da seguinte documentação
referente o Processo Licitatório para a realização do Carnaval 2013 no Município:
Edital, Homologação;Termo de Adjudicação; e Contrato firmado.
2- Caso tenha ocorrido Dispensa de Licitação justificar os
motivos, bem como encaminhar cópia do Contrato firmado.
3- Encaminhar cópia das notas fiscais dos serviços
prestados pelo contratado.
Justificativa:-
Fazendo uso de sua prerrogativa fiscalizadora, este Vereador
solicita as informações no sentido de acompanhar a administração dos recursos
públicos do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de dezembro de 2013.
/
NIO DA SILVA
Odair Dois MiY- Vereador/PRP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº 010/2014 Mococa, 07 janeiro de 2014.
CÂMARA Mi MUNICIPAL
Ref. Requerimento nº 1489/2013
RUBRICA
(Uia
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca de documentação referente ao Processo Licitatório para a realização do
Carnaval 2013 no Município, constante do Requerimento acima mencionado, de
autoria do Vereador Odair Antônio da Silva, e aprovado pelo Plenário dessa
douta Câmara, seguem, junto ao presente, conforme solicitação, os documentos
referentes à contratação de serviços para o Carnaval 2013. =
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
ILHERME DE SOUZA GOMES
í PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Setor de Licitações
meg
CONVITE
TIPO MENOR PREÇO
Convite nº 001/2013
Processo nº 0009/2013
Contratação de Empresa para Prestação de Serviço com De Huminação
para Realização do Carnaval de 2013 :
1-PREÂMBULO
1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, através da Diretoria
de Cultura, situada à Rua XV de Novembro, nº 360 CONVIDA essa
conceituada empresa a participar do presente certame licitatório, na modalidade
CONVITE, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, o qual será processado e
Julgado em consonância com a Lei 8.666/93.
1.2. Para recebimento w protocolo dos envelopes DOCUMENTAÇÃO e
PROPOSTA, fica determinado o dia 21 de janeiro de 2013, até às 09h00min,
os quais deverão ser entregues no Setor de Licitações 3º andar desta prefeitura,
no endereço acima mencionado.
1.3. O início da abertura dos envelopes ocorrerá às 09h05min , na sala de
Licitações Anexo no mesmo endereço e mesmo dia mencionado no item 1.2.
2- DO OBJETO
2.1. Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de
Locação, Montagem e Operação de sistema de Iluminação para realização do
carnaval nos 9 e 12 de fevereiro de 2013 no horário de 19h30min até o termino
do desfile, na Av. Demóstenes Paraná Brasil Pontes, conforme relação de
equipamentos mínimos e necessários para realização dos eventos, constantes do
ANEXO HI:
2.2. Todos os equipamentos relacionados no Anexo III deste edital,
deverão estar montados 03 (três) dias antes do evento ou seja 06de fevereiro
de 2013.
3- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
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3.1. Além das empresas convidadas pela Administração, poderão
participar do presente, empresas fornecedoras na especialidade, que
manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas antes do prazo previsto
para entrega das propostas.
3.1.2 Não serão considerados quaisquer documentos e propostas
entregues em local, horário e formas diferentes, bem como encaminhados por
Fac-Símile e Internet.
3.1.3 Não será. permitida a subcontratação do objeto desta licitação, bem
como, dar em garantia ou vincular de qualquer forma, total ou parcialmente o
objeto contratado a qualquer pessoa física ou jurídica, sem a prévia e expressa
autorização da Prefeitura Municipal.
3.1.4 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá
de participar do processo licitatório até o trânsito em Julgado da decisão a ela
pertinente.
4 - DA FORMA. DE PREENCHIMENTO EXTERNO DO ENVE-
LOPE
4.1. Nome do órgão licitante |
4.2. Número do convite e do processo
4.3. Dia e hora do encerramento do convite
4.4. Indicação da razão social e endereço completo do remetente
5 — ENVELOPE 01 — DOCUMENTAÇÃO
5.1. No envelope 01 — DOCUMENTAÇÃO, que será apresentado
indevassável, deverão ser apresentados os documentos, em original ou por
qualquer processo de cópia autenticada da seguinte forma:
5.1.1. Cópia do registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores;
5.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto à atividade assim o
exigir;
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5.1.4. Cópia do cartão de inscrição no CNPJ;
5.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal e
Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da
Lei;
5.1.6. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço — F.G.T.S., expedida pela Caixa Econômica Federal;
5.1.7. Certidão Negativa de Débito (C.N.D.), expedida pelo IN.S.S.,
comprovando que o participante encontra-se em dia com suas obrigações
relativas à Previdência Social e FGTS;
5.1.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título
VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de lo de maio de 1943
5.1.9. No mínimo um atestado/declaração que comprove o desempenho ou
experiência anterior, em nome do licitante, emitido por pessoa jurídica de direito
público ou privado, relativo a objeto similar ao desta licitação;
5.1.10. Declaração da empresa de que não está declarada inidônea por ato
do Poder Público e que não se encontra impedida de licitar, contratar ou
transacionar com a Administração Pública;
5.1.11. Declaração da empresa de que atende o objeto licitado;
5.1.12. Declaração, que não emprega menor de idade, conforme disposto
no-art. 7º XXXIII da Constituição Federal ANEXO VI.
5.1.13. No caso dos documentos mencionados nos subitens 5.1.5. ao 5.1.8.
não fixarem prazo de validade, serão considerados com até 60 (sessenta) dias a
contar de sua emissão.
5.1.14.Deverá estar dentro do envelope nº 1 os documentos de
credenciamentos, ANEXO IV.
5.1.15. A Comissão de Licitações poderá confirmar, através de consulta à
INTERNET, diretamente nos respectivos sites, a veracidade dos documentos
obtidos por meio eletrônico.
5.1.16. Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros
documentos exigidos neste edital.
5.1.17. O sujeito da comprovação de habilitação é aquele incumbido de
executar o contrato.
Ay
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5.1.18. No curso da licitação serão observadas para Micro Empresas e
Empresas de Pequeno Porte, as disposições determinadas pelos artigos 42 e 43
da Lei Complementar 123/2006, ANEXO V
5.1.19. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação neste certame licitatórios, deverão apresentar toda a documentação
egixida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente
alguma restrição.
5.1.20. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,
será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá
ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,
prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
5.1.21. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item
9.8. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
ADMINISTRAÇÃO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.2.1. Comprovação de registro dos profissionais e da empresa, na
entidade profissional competente no “CREA”.
5.2.2.Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente
e compatível em características com o objeto desta licitação, através de
atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente registrado(s) na entidade profissional competente. (conforme
Súmula 24 do TCE/SP). '
5.2.3. Demonstração da Licitante mantém para a execução do objeto do
presente Edital, da data da entrega da proposta até vigência final do Contrato,
profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA,
detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica - por execução de serviços de
característica semelhante ao objeto desta licitação.
5.2.4. Declaração formal de Disponibilidade de Instalações,
Aparelhamento e do Pessoal Técnico Especializado, considerados essenciais para
o cumprimento do objeto da licitação.
Pas
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5.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal e
Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da
Lei;
5.1.6. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço — F.G.T.S., expedida pela Caixa Econômica Federal;
5.1.7. Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo LN.S.S.,
comprovando que o participante encontra-se em dia com suas obrigações
relativas à Previdência Social e FGTS;
5.1.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título
VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de lo de maio de 1943
5.1.9. No mínimo um atestado/declaração que comprove o desempenho ou
experiência anterior, em nome do licitante, emitido por pessoa jurídica de direito
público ou privado, relativo a objeto similar ao desta licitação;
5.1.10. Declaração da empresa de que não está declarada inidônea por ato
do Poder Público e que não se encontra impedida de licitar, contratar ou
transacionar com a Administração Pública;
5.1.11. Declaração da empresa de que atende o objeto licitado;
5.1.12. Declaração, que não emprega menor de idade, conforme disposto
no art. 7º XXXIII da Constituição Federal ANEXO VI.
5.1.13. No caso dos documentos mencionados nos subitens 5.1.5. ao 5.1.8.
não fixarem prazo de validade, serão considerados com até 60 (sessenta) dias a
contar de sua emissão.
| 5.114Deverá estar dentro do envelope nº 1 os documentos de
credenciamentos, ANEXO IV.
5.1.15. A Comissão de Licitações poderá confirmar, através de consulta à
INTERNET, diretamente nos respectivos sites, a veracidade dos documentos
obtidos por meio eletrônico.
5.1.16. Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros
documentos exigidos neste edital.
- 51.17. O sujeito da comprovação de habilitação é aquele incumbido de
executar o contrato.
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5.2.5. A comprovação de que alude o subitem 5.2.3, far-se-á através de:
Contrato social da empresa devidamente registrada, fotocópia do Registro da
CTPS, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação
de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize
tecnicamente pela execução dos serviços (súmula 25 — TCE/SP).
5.2.6. A empresa deverá apresentar declaração em Papel Timbrado
declarando expressamente que cumpre as Normas Regulamentares sobre
Segurança e Medicina do Trabalho especificamente a PPRA — NR9; PCSMO —
NR7; CIPA — NR5; SESMT — NR4 e NR18.
6 - ENVELOPE PROPOSTA
6.1. O envelope proposta deverá conter:
6.1.1. A proposta propriamente dita, datilografada em 01 (uma) via,
redigida em português de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras,
assinada em seu final pelo representante legal da proponente e rubricada nas
demais folhas conterá:
6.1.1.1. razão social, endereço, CNPJ do MF e Inscrição Estadual.
6.1.1.2. número do convite e do processo;
6.1.1.3. descrição do objeto da licitação, obedecida as especificações
contidas do anexo modelo para proposta ao presente;
6.1.1.4. preço ofertado, em moeda corrente nacional, incluindo os tributos
incidentes e transporte;
6.1.1.5. validade da proposta 60 (sessenta) dias;
- 6.1.1.6. prazo de utilização dos equipamentos dos dias 09 à 12 de fevereiro
e 2013;
6.1.1.7. condição de pagamento em até 15 (quinze) dias do após a
prestação dos serviços;
6.1.1.8. local data e assinatura do signatário.
7-DA ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO
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7.1. O presente convite será processado e julgado de acordo com o
procedimento estabelecido no art. 43 da Lei 8.666/93.
7.1.1. No dia, local e hora designados no preâmbulo, na presença dos
licitantes ou de seus representantes legais que comparecerem ao ato, a comissão
iniciará os trabalhos, examinando os envelopes documentação e proposta, os
quais serão rubricados pelos seus membros e representantes presentes,
procedendo-se a seguir a sua abertura.
7.1.2. Após serem abertos os envelopes, as propostas serão tidas como
imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores
tendentes a sanar falhas ou omissões.
7.1.3. As propostas serão examinadas e rubricadas pelos membros e
representantes dos licitantes presentes, procedendo-se à leitura das mesmas;
7.1.3.1. As propostas que apresentarem erros manifestos de cálculos serão
corrigidas automaticamente pela comissão;
7.1.3.2. Desta fase terá lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos
membros da comissão e representantes presentes, constando da mesma toda e
qualquer declaração.
7.1.4. Se ocorrer a suspensão da reunião para julgamento e a mesma não
puder ser realizada no mesmo dia, o resultado será comunicado a cada
participante através de fax para conhecimento dos interessados.
7.2. Critérios de julgamento
7.2.1. Desclassificação:
7.2.1.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não obedecerem as condições estabelecidas no convite;
b) apresentarem preços manifestamente inexeqgiiíveis ou excessivos;
b.1. será considerado preço excessivo aquele que estiver acima do
praticado no mercado ou fixado por autoridade competente (ou ainda superior ao
preço máximo estabelecido).
7.2.1.2. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração
poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de
outras escoimadas das causas que ensejam a desclassificação.
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me
7.2.2. Classificação
7.2.2.1. As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela
comissão, que fará a classificação, levando-se em conta exclusivamente o menor
preço global.
a) a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos;
b) Em caso de. empate entre duas ou mais propostas no critério acima, o
desempate será realizado por sorteio, em sessão pública, para a qual os
licitantes serão convocados.
c) Após decorrido o prazo de interposição de recurso contra a
classificação e / ou julgado o interposto, os autos serão remetidos à
autoridade competente para fins de deliberação quanto à homologação
e adjudicação.
d) Nas licitações será assegurada, como critério de desempate,
e)
preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam
iguais ou até 10%(dez por cento) superiores á proposta mais bem
classificada, considerando o contido no art.45, incisos e
parágrafos da Lei complementar nº 123/2006. “art 45. Para efeito do
disposto no art.44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
I— a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o
objeto licitado;
H — não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão
convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
dos $$ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória,
para o exercício do mesmo direito;
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HI — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar,
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput
deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta
originalmente vencedora do certame.
8 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de
pequeno porte.
$ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno
porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta
no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances,
sob pena de preclusão”.
7.3. Adjudicação e homologação
7.3.1. Caberá à autoridade que determinou a abertura da licitação, a
decisão sobre a adjudicação e homologação do procedimento.
8 — PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRA-
TO OU RETIRADA DO DOCUMENTO EQUIVALENTE
8.1. O proponente vencedor deverá assinar o instrumento contratual ou
retirar o documento equivalente no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a
partir do comunicado expedido pela Administração.
8.2. Nos termos do $ 2º do art. 64 da Lei 8.666/93, poderá a
Administração, quando o convocado se recusar a assinar o contrato ou retirar o
documento equivalente, no prazo estabelecido, convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para faze-lo em igual prazo e nas
mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto aos preços ou
revogar a licitação, independentemente da comunicação estabelecida pelo art. 81
da legislação citada.
8.3. Este contrato obedece o Art. 66 da Lei 8.666/93 e será acompanhado
e fiscalizado pelo Diretor do Departamento solicitante, e por um representante da
Administração que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução deste contrato, este registro fará parte integrante deste processo.
nº
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CÃO
9.1. O objeto da licitação deverá ser entregue na Av. Monsenhor
Demóstenes Paraná Brasil Pontes.
9.2. Os serviços objeto da licitação deverão ser executados entre os dias 09
à 12 de fevereiro de 2013.
10 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. O pagamento será efetuado pela Tesouraria Municipal, em até 15
(quinze) dias do após a prestação dos serviços dias, a contar da data de entrega
do objeto da licitação, e a vista da respectiva documentação fiscal.
11- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.l. A presente despesa onerará o Elemento Econômico nº
3.3.90.39.11.00.00.00 da Ficha nº (414) Outros Serviços e Encargos de Pessoa
Jurídica do Código Orçamentário do presente exercício.
12 - DO ACRÉSCIMO OU DA SUPRESSÃO
12.1. A proponente fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do 8 1º do
artigo 65 da Lei 8.666/93.
13 - DAS SANÇÕES
13.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar
o documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa
correspondente a 10% do valor do contrato, não se aplicando a mesma, à
empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada.
13.2. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a
contratada fica sujeita às seguintes penalidades:
13.2.1. Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licitação:
13.2.1.1. até 10 dias, multa de 0,5% sobre o valor da obrigação, por dia de
atraso;
13.2.1.2. superior a 10 dias, multa de 2% sobre o valor da obrigação, por
dia de atraso;
Pas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
é ESTADO DE SÃO PAULO
ã Setor de Licitações
13.2.2. Pela inexecução total ou parcial do ajuste, multa de 10 % calculada
sobre o valor do objeto não entregue.
14 — RECURSOS
14.1. Somente serão aceitos os recursos previstos na Lei 8.666/93, os quais
deverão ser protocolados no Setor de Protocolo, dirigido à comissão de licitação.
15 - DO HORÁRIO E LOCAL PARA OBTENÇÃO DE ESCLA-
—— a e 2a iam DÍA INA
15.1. Este convite será afixado para conhecimento e consulta dos
interessados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Mococa.
15.2. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no Setor de Licitações
no endereço mencionado no preâmbulo, no horário das 12:00 às 16:00 horas ou
pelo telefone (19) 3656 9836, até o último dia previsto para entrega dos
envelopes.
16 — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. compõem este edital:
16.1.1. anexo 1 — relação de equipamentos mínimos e necessários para a
realização dos eventos
16.1.2. anexo II — modelo para proposta
16.1.3. anexo III Minuta do contrato
16.1.4. anexo IV — modelo credenciamento
16.1.5- anexo V — modelo de declaração de Micro Empresa (ME) e
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
16.1.6- Anexo VI- modelo declaração que não emprega menor de 18
anos
16.1.7 — Anexo VII - termo de ciência e notificação
VP ds Janeiro de 2013
GERMANO PUCCIARELLI
Enc. de Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Setor de Licitações
Anexo I — Relação de equipamentos mínimos e necessários para
realização dos eventos
“Carnaval Mococa 2013”
Caderno Técnico — Iluminação:
Item ' Descrição dos Serviços | Unid. | Quant.
L0 | | Locação de Transformador de 225 KVA Pç l
2.0 | Locação de Conjunto de Medição 225 KVA . e l
= [Locação de Cabo Quatriples 35 mm l Mts 950
4.0 | Locação de Suporte p/ Refletores Pç 35
5.0 | Locação de Refletor 400 W. Mº 90
6.0 Locação de Chave Liga e Desl com proteção Pç 25
7.0 || Locação de Tomada 8 KW Pç 1
8.0 Serviço de Instalção Completa Vb 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Setor de Licitações
ANEXO HI - MINUTA DO CONTRATO
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, brasileira, casada, portadora do RG Nº
mma e do CPF Nº. -, Tesidente e domiciliado nesta cidade de
a , doravante denominado
CONTRATANTE e do outro lado, a empresa ....tiit
eee firma estabelecida à ...
inscrita no CNPJ/MF sob o Nº
E)
e Inscrição Estadual
Nets » representada neste ato por ias
portador do CPF... e do RG... ..., residente e
domiciliado A... eco doravante
denominado CONTRATADO, tem entre si certo e ajustado o presente contrato
para prestação de serviços, conforme cláusulas e condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de
Locação, Montagem e Operação de sistema de Iluminação, nos dias de carnaval
ousejadia à de fevereiro de 2013 no horário de 19h30min até o termino
do desfile, na Av. Demóstenes Paraná Brasil Pontes, conforme relação de
equipamentos mínimos e necessários para realização dos eventos, constantes do
ANEXO HI:
1.2. Todos os equipamentos relacionados no anexo III do edital,
deverão estar montados 03 (três) dias antes do evento, ou seja, até o dia de
de 2013.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
- 2.1. Os serviços objeto da licitação deverão ser executados a partir do dia
— de à — de fevereiro de 2013.
2.2. Os locais para realização dos serviços serão os seguintes: nos dias
e . de fevereiro de 2013 no horário de 19h30min até o termino do desfile, na
Av. Demóstenes Paraná Brasil Pontes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
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3.2. Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria Municipal, em até 15
(quinze) dias do após a prestação dos serviços dias, a contar da data de entrega
do objeto da licitação, e a vista da respectiva documentação fiscal.
33. A. presente despesa onerará o Elemento Econômico nº
3.3.90.39.11.00.00.00 das Fichas nº 414 = Outros Serviços e Encargos de Pessoa
Jurídica do Código Orçamentário do presente exercício.
3.4. A contratante reterá, na efetivação do pagamento, a importância
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da fatura, a título de
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISS), nos termos da legislação
municipal,
CLÁUSULA QUARTA —- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. A CONTRATADA se obriga e se responsabiliza por todos os
encargos e gastos com a instalação de todos os equipamentos, sem qualquer ônus
para a CONTRATANTE, que não tem qualquer responsabilidade pelas despesas
decorrentes das obrigações.
4.2. É de responsabilidade da CONTRATADA, todos os danos ou
prejuízos causados a 3º (terceiros), em virtude de defeitos, montagem irregular
dos equipamentos instalados.
CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES
5.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar o
documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa
correspondente a 10% do valor do contrato, não se aplicando a mesma, à
empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada.
5.2. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a
contratada fica sujeita às seguintes penalidades:
5.2.1. multa de 50% pela inexecução dos serviços programados;
5.3. Este contrato obedece o Art 66 da Lei 3. 666/93 e será acompanhado
e fiscalizado pelo Departamento requisitante.
" CLÁUSULA SEXTA —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
pa de
6.1. Os problemas que surgirem durante a realização do evento e não
estiverem expressamente neste CONTRATO, serão resolvidos de comum acordo
entre as partes, usando-se o critério de atribuições ao respectivo setor a que se
fizer necessário.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA FISCALIZAÇÃO
7.1. Fiscalização da execução dos trabalhos da CONTRATADA será
exercido pela CONTRATANTE, através de representante do Departamento de
Obras e Departamento de Cultura'e Turismo, devendo manter diariamente um
responsável para acompanhar passo a passo a realização do evento.
CLÁUSULA OITAVA
8.1. Fazem parte integrante do presente Contrato, independente de
transcrição, as condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e as normas
da Lei 8.666/93.
E por estarem certos e combinados, as formas das cláusulas acima
transcritas, assinam o presente em três vias, de igual teor para a mesma
finalidade de direito na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram.
Mococa, de de 2.013
Contratante
Contratado
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
ANEXO - IV
Modelo referencial de instrumento de credenciamento
(papel timbrado da licitante)
Pelo presente instrumento, a empresa ...... » CNPJ. ........... com sede na........
através de seu representante legal infra-assinado, credencia Sr.......... » portador da
cédula de identidade nº ......... » expedida pela SSP/SP, outorgando-lhe plenos
poderes para representá-la na sessão pública do Convite nº....... » em especial ara
formular lances verbais e para interpor recursos ou deles desistir.
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou
carimbar
com o CNPJ.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA (ME) E/OU
EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
Esta declaração deve ser entregue à Comissão Permanente de Licitações
juntamente com os envelopes (APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES)
(4 ausência desta declaração impedirá a identificação da licitante como
beneficiária do tratamento favorecido e diferenciado a que se refere os artigos
42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006) ,
A empresa E , com
sede à , nº ,
bairro , na cidade de , Estado
de , inscrita no CNPJ/MF sob nº
, neste ato representada pelo(a)
Sr.(a) ,
cargo , portador(a) do CPF
Nº e do RG nº , DECLARA, sob as
penas da lei, sem prejuízo das sanções e penas previstas no edital, ser uma
cre (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) nos termos do
enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de
2006, cujos termos declaramos conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a
exercer o direito de preferência como critério de desempate e de obter prazo
para a comprovação da regularidade fiscal no âmbito e nos termos do referido
convite.
: de de 2012.
(Local) (dia) (Mês)
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou
carimbar com o CNPJ.)
COCO badtinadaEassanas 2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
ANEXO VII
Termo de ciência e notificação
INSTRUÇÃO Nº 01 e 02/2004
TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO de MOCOCA
Órgão e Entidade: Prefeitura Municipal de Mococa
Contrato nº e
Objeto: ................, ereeeererereeeaeerererranes
Contratante: Prefeitura Municipal dê Mococa
Contratada: ...i...... serraria
Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Termo acima
identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e
NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até
Julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos
prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor
recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Mococa, “de de 2013
MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO
Prefeita Municipal
Contratante
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONVITE: Nº 001/2013
PROCESSO: Nº 009/2013
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS COM SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO
DO CARNAVAL 2013
JUDI
O Prefeito Municipal, Adjudica o Convite nº
001/2013, Processo nº 009/2013, a empresa: FLEX COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA, ao valor de R$ 31.700,00 (trinta e um mil e
setecentos reais), pelo critério de melhor preço.
Mococa, 29 de janeiro de 2013.
A De CLARA e a
“MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUN ICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONVITE: Nº 001/2013
PROCESSO: Nº 009/2013
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS COM SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO
DO CARNAVAL 2013
HOMOL Ã
1- De acordo com a decisão do Departamento
de Finanças, homologo o Convite nº 001/2013, Processo nº 009/2013, a
empresa: FLEX COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ao valor de
R$ 31.700,00 (trinta e um mil e setecentos reais).
2- Afixe-se no quadro de Editais do Setor de
Licitações desta Prefeitura.
Mococa, 29 de janeiro de 2013.
”
ea qe Ro
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Am
O ELA A AA Da pa a am
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONTRATO Nº 023/2013
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA E A EMPRESA FLEX
COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Pelo presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL MOCOCA, pessoa jurídica de direito publico; devidamente inscrita no
CNPJ/ME sob nº 44.763.928/0001-01, com endereço a Rua XV de Novembro, nº 360, na
cidade de Mococa, Estado de São Paulo, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade
RG nº 5.721.964-3SSP-SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 749.362.478-04, residente
e domiciliada na Rua Gabriel Pinheiro, nº 605 - Mococa - SP, ora denominado
CONTRATANTE e do outro lado, a empresa FLEX COMERCIO E REPRESENTAÇÃO
LTDA, firma estabelecida à RUA SANTO ANTÔNIO Nº 73 - SALA 4 - CENTRO -—
TAMBAU/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 10.350.473/0001-72 e Inscrição Estadual Nº
680.092.960.110, representada neste ato por HUGO FRANCO COSTII, portador do CPF Nº
341.360.268-38 e do RG Nº 40.552.120-0 , residente e domiciliado à RUA PEDRO PICOLI,
Nº 385 — CHICO PISCINA — MOCOCAY/SP, doravante denominado CONTRATADO, tem
entre si certo e ajustado o presente contrato para prestação de serviços, conforme cláusulas é
condições a seguir transcritas: ,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Locação,
Montagem e Operação de sistema de Iluminação, nos dias de carnaval ou seja dia 09 à 13 de
fevereiro de 2013 no horário de 19h30min até o termino do desfile, na Av. Demóstenes Paraná
Brasil Pontes, conforme relação de equipamentos mínimos e necessários para realização dos
eventos, constantes do ANEXO III:
1.2. Todos os equipamentos relacionados no anexo III do edital, deverão estar
montados 03 (três) dias antes do evento, ou seja, até o dia 06 de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
: 2.1, Os serviços objeto da licitação deverão ser executados à partir do dia 09 de
fevereiro à 13 de fevereiro de 2013.
2.2. Os locais para realização dos serviços serão os seguintes: nos dias 09 à 13 de
fevereiro de 2013 no horário de 19h30min até o termino do desfile, na Av. Demóstenes Paraná
Brasil Pontes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
3.1. O valor estipulado para pagamento dos citados na cláusula primeira, é de
31.700,00 ( trinta e um mil e setecentos reais )
- 4TN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
3.2. Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria Municipal, em até 15 (quinze) dias
do após a prestação dos serviços dias, a contar da data de entrega do objeto da licitação, e a
vista da respectiva documentação fiscal.
3.3. A presente despesa onerará o Elemento Econômico nº 3.3.90.39.11.00.00.00 das
Fichas nº 414 = Outros Serviços e Encargos de Pessoa Jurídica do Código Orçamentário do
presente exercício.
3.4. A contratante reterá, na efetivação do pagamento, a importância correspondente a
5% (cinco por cento) do valor total da fatura, a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — (ISS), nos termos da legislação municipal,
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. A CONTRATADA se obriga e se responsabiliza por todos os encargos e gastos
com a instalação de todos os equipamentos, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, que
não tem qualquer responsabilidade pelas despesas decorrentes das obrigações.
4.2. É de responsabilidade da CONTRATADA, todos os danos ou prejuízos causados a
3º (terceiros), em virtude de defeitos, montagem irregular dos equipamentos instalados.
CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES
5.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar o documento
equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa correspondente a 10% do valor
do contrato, não se aplicando a mesma, à empresa remanescente, em virtude da não aceitação
da primeira convocada.
5.2. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a contratada fica
sujeita às seguintes penalidades: .
5.2.1. multa de 50% pela inexecução dos serviços programados;
5.3. Este contrato obedece o Art. 66 da Lei 8.666/93 e será acompanhado e
fiscalizado pelo Departamento requisitante.
CLÁUSULA SÉXTA —
6.1. Os problemas que surgirem durante a realização do evento e não estiverem
expressamente neste CONTRATO, serão resolvidos de comum acordo entre as partes, usando-
se:o critério de atribuições ao respectivo setor a que se fizer necessário.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA FISCALIZAÇÃO
7.1. Fiscalização da execução dos trabalhos da CONTRATADA será exercido pela
CONTRATANTE, através de representante do Departamento de Obras e Departamento de
Cultura e Turismo, devendo manter diariamente um responsável para acompanhar passo a
passo a realização do evento.
CLÁUSULA OITAVA
PAS ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
8.1. Fazem parte integrante do presente Contrato, independente de transcrição, as
condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e as normas da Lei 8.666/93.
E por estarem certos e combinados, as formas das cláusulas acima transcritas, assinam
o presente em três vias, de igual teor para a mesma finalidade de direito na presença de duas
testemunhas que a tudo assistiram.
Mococa, 29 de janeiro de 2013
'
-.
CRB aa
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Contratante
ço Lanto fos6i
HUGO FRANCO COSTII
Contratada
Testemunhas
Nome: Nome:
RG: RG:
EEE AD O a x doca mm
Prefeitui
10.350.473/0001-72
VILA SALEMI
TAMBAÚ
Telefones ,
E-Mails
Fi
País
Dontro do
Sim
CPF/CNPJ 44.763.928/0001-01
Nome 25820-PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Logradouro RUA-XV DE NOVEMBRO
Bairro CENTRO '
Município MOCOCA
Complemento
[SERVIÇO DE INSTALAÇÃO COMPLETA.
Atividado
3
0.00
3:05-Cosaão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
ra do Município de Tambaú
Secretaria Municipal do Administração e Finanças
Nota Fiscai de Serviços Eletrônica - NFS-e
Cód. Mobiliário 216
15766-FLEX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.
RUA-CAMPOS SALLES
Prefeitura Municipal de Mococa-SP
Divisão de Materiais
LANÇADO
Almoxarifado Central
DE CHAVES LIGA E DESL COM PROTEÇÃO
DE TOMADA kW
INSS (R$) IR IRS) esti (R$)
Prestador optante pelo Simples Situação da Nota Fiscal Responsável pelo prgamento do imposto
Não Normal Contratante, tomador dos meus. serviços
Vir, Total das Deduções (R$) Bao do Cálc. (R$) Aliquota (%) Vir. de- SS (R$)
1.585,00
Local do Serviço: Dentro do Município
Data e Hora da Emissão
05/02/2013 às 13:29:27
Código de Verificação
1363-3844. 8707
Insc. Mun. 545986
Número 1075
CEP 13710-000
ur sp
Insc. Mun,
IE i
Número 360
CEP 13730-020
UF sp
Vir. Total Retido (R$)
1.585,00
Ass:
Condições do Pagamento: Vencimento: 05/02/2013 Valor Total R$ 31.700,00 Valor Liquido R$ 30.115,06
Assinatura do Destinatário/Tomador do(s) Serviço(s) Data da Assinatura
AF 307/2099
3
e Alves
Carlos Ne eua
iretor de Cultura
E Municipal de Mococa
gsloalt3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONVITE
TIPO MENOR PREÇO
Convite nº 005/2013
Processo nº 0058/2013
Coniratação de Empresa para Prestação de Serviço De Sonorização
para Realização do Festival Carnavalesco e Carnaval de 2013
1- PREÂMBULO
1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, através da Diretoria
de Cultura, situada à Rua XV de Novembro, nº 360 CONVIDA essa
conceituada empresa a participar do presente certame licitatório, na modalidade
CONVITE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, o qual será processado e
Julgado em consonância com a Lei 8:666/93.
1.2. Para recebimento e protocolo dos envelopes DOCUMENTAÇÃO e
PROPOSTA, fica determinado o dia 29 de janeiro de 2013, até às 14h00, os
quais deverão ser entregues no Setor de Licitações 3º andar desta prefeitura, no
endereço acima mencionado.
1.3. O início da abertura dos envelopes ocorrerá às 14h05min » na sala de
Planejamento no mesmo endereço e mesmo dia mencionado no item 1.2.
2 - DO OBJETO
2.1. Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de
Lotação, Montagem e Operação de sistema de Sonorização, nos dias de desfile
de carnaval, ou seja, dia 09 a 12 de fevereiro de 2013 no horário de 19h30min até
Às: 4:00, na Av. Demóstenes Paraná Brasil Pontes, nos dias de Festival de
Musicas Carnavalescas que será realizada nos dias 07 e 08 de fevereiro de 2013
no “horário 19h00min até Oh00min, na Praça Marechal Deodoro (Coreto),
conforme relação de equipamentos mínimos e necessários para realização dos
eventos, constantes do ANEXO II:
2.2. Todos os equipamentos relacionados no ANEXO II, deverão ser
apresentados para a equipe da Prefeitura Municipal de Mococa 10 (dez)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Além das empresas convidadas pela Administração, poderão
participar do presente, empresas fomecedoras na especialidade, que
manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas antes do prazo previsto
para entrega das propostas.
3.12 Não serão considerados quaisquer documentos e propostas
entregues em local, horário e formas diferentes, bem -como encaminhados por
Fac-Símile e Internet. '
3.1.3 Não será permitida a subcontratação do objeto desta licitação, bem
como, dar em garantia ou vincular de qualquer forma, total ou parcialmente o
objeto contratado a qualquer pessoa física ou Jurídica, sem a prévia e expressa
autorização da Prefeitura Municipal.
3.1.4 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá
de participar do processo licitatório até o trânsito em Julgado da decisão a ela
pertinente.
4 - DA FORMA DE PREENCHIMENTO EXTERNO DO ENVE-
LOPE
4.1. Nome do órgão licitante
4.2. Número do convite e do processo
4.3. Dia e hora do encerramento do convite
4.4. Indicação da razão sociai e endereço completo do remetente
5 - ENVELOPE 01 - DOCUMENTAÇÃO
5.1. No envelope 01 — DOCUMENTAÇÃO, que será apresentado
indevassável, deverão ser apresentados os documentos, em original ou por
qualquer processo de cópia autenticada da seguinte forma:
5.1.1. Cópia do registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores;
5.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País a ata da vaniater me a a
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
5.1.18. No curso da licitação serão observadas para Micro Empresas e
Empresas de Pequeno Porte, as disposições determinadas pelos artigos 42 e 43
da Lei Complementar 123/2006, ANEXO V
5.1.19. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação neste certame licitatórios, deverão apresentar toda a documentação
egixida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente
alguma restrição.
5.1.20. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,
será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá
ao momento -em que o proponente for declarado o vencedor do certame,
prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
5.1.21, A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item
9.8. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
ADMINISTRAÇÃO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
52 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.2.1. Comprovação de registro dos profissionais e da empresa, na
entidade prófissional competente no “CREA”.
5.2.2.Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente
e compatível em características com o objeto desta licitação, através de
atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente registrado(s) na entidade profissional competente. (conforme
Súmula 24 do TCE/SP)..
5.2.3. Demonstração da Licitante mantém para a execução do objeto do
presente Edital, da data da entrega da proposta até vigência final do Contrato,
profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA,
detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica - por execução de serviços de
característica semelhante ao objeto desta licitação.
5.2.4. Declaração formal de Disponibilidade de Instalações,
Aparelhamento e do Pessoal Técnico Especializado, considerados essenciais para
o cumprimento do objeto da licitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
+.
CTPS, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação
de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize
tecnicamente pela execução dos serviços (súmula 25 — TCE/SP),
6- ENVELOPE PROPOSTA
6.1. O envelope proposta deverá conter:
6.1.1. A proposta propriamente dita, datilografada em 01 (uma) via,
redigida em português de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras,
assinada em seu final pelo representante legal da proponente e rubricada nas
demais folhas conterá:
6.1.1.1. razão social, endereço, CNPJ do MF e Inscrição Estadual.
6.1.1.2. número do convite e do processo;
6.1.1.3. descrição do objeto da licitação, obedecida as especificações
contidas do anexo modelo para proposta ao presente;
6.1.1.4. preço ofertado, em moeda corrente nacional, incluindo os tributos
incidentes e transporte;
6.1.1.5. validade da proposta 60 (sessenta) dias;
6.1.1.6. prazo de utilização dos equipamentos será entre os dias 07 à 13 de
fevereiro de 2013;
6.1.1.7. condição de pagamento em até 15 (quinze) dias após a prestação
dos serviços;
6.1.1.8. local data e assinatura do signatário.
7-DA ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO
7.1. O presente convite será processado e julgado de acordo com o
procedimento estabelecido no art. 43 da Lei 8.666/93.
7.1.1. No dia, local e hora designados no preâmbulo, na presença dos
licitantes ou de seus representantes leoais eme enmnaranamam nr alo =
SALA AA DA Ana Ananda Lire cs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Setor de Licitações
quais serão rubricados pelos seus membros e representantes presentes,
procedendo-se a seguir a sua abertura.
7.1.2. Após serem abertos os envelopes, as propostas serão tidas como
imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores
tendentes a sanar falhas ou omissões.
7.1.3. As propostas serão examinadas e rubricadas pelos membros e
representantes dos licitantes presentes, procedendo-se à leitura das mesmas;
7.1.3.1. As propostas que apresentarem erros manifestos de cálculos serão
corrigidas automaticamente pela comissão;
7.1.3.2. Desta fase terá lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos
membros da comissão e representantes presentes, constando da mesma toda e
qualquer declaração.
7.1.4. Se ocorrer a suspensão da reunião para julgamento e a mesma não
puder ser realizada no mesmo dia, o resultado será comunicado a cada
participante através de fax para conhecimento dos interessados.
7.2. Critérios de julgamento
7.2.1. Desclassificação:
7.2.1.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não obedecerem as condições estabelecidas no convite;
b) apresentarem preços manifestamente inexegiíveis ou excessivos;
b.1. será considerado preço excessivo aquele que estiver acima do
praticado no mercado ou fixado por autoridade competente (ou ainda superior ao
preço máximo estabelecido).
7.2.1.2. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração
poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de
outras escoimaças das causas que ensejam a desclassificação.
7.2.2. Classificação
7.2.2). As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela
comissão, que fará a classificação, levando-se em conta exclusivamente o menor
preço global.
o AAA AA AA LA dis A sda dnda rita ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
b) Em caso de empate entre duas ou mais propostas no critério acima,
o desempate será realizado por sorteio, em sessão pública, para a qual os
licitantes serão convocados.
c) Após decorrido o prazo de interposição de recurso contra a
classificação e / ou julgado o interposto, os autos serão remetidos à
autoridade competente para fins de deliberação quanto à homologação e
adjudicação. :
d) Nas licitações será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte.
e) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam
iguais ou até 10%(dez por cento) superiores á proposta mais bem
classificada, considerando o contido no art.45, incisos e parágrafos da
Lei complementar nº 123/2006. “art 45. Para efeito do disposto no art.44
desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte
forma:
I' — a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior aquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em
seu favor o objeto licitado;
I — não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão
convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
dos 88 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória,
para o exercício do mesmo direito;
HI — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos $8 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar,
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
-8 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput
deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta
originalmente vencedora do certame.
8 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
$ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno
porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta
no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances,
sob pena de preclusão”.
7.3. Adjudicação e homologação
7.3.1, Caberá à autoridade que determinou a abertura da licitação, a
decisão sobre a a adjudicação e homologação do procedimento.
8 — PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRA-
TO OU RETIRADA DO DOCUMENTO EQUIVALENTE
8.1. O proponente vencedor deverá assinar o instrumento contratual ou
retirar o documento equivalente no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a
partir do comunicado expedido pela Administração.
8.2. Deverá a vencedora deste certame, apresentar todos os equipamentos e
pessoal técnico descrito no Anexo III deste Edital, para a Comissão Realizadora
do Carnaval 2011, como condição para a assinatura do contrato.
8.2. Nos termos do 8 2º do art. 64 da Lei 8.666/93, poderá a
Administração, quando, o convocado se recusar a assinar o contrato ou retirar o
documento equivalente, no prazo estabelecido, convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas
mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto aos preços ou
revogar a licitação, independentemente da comunicação estabelecida pelo art. 81
da legislação citada.
8.3. Este contrato obedece o Art. 66 da Lei 8.666/93 e será acompanhado
e fiscalizado pelo Diretor do Departamento solicitante, e por um representante da
Administração que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução deste contrato, este registro fará parte integrante deste processo.
9 — LOCAL E PRAZO DE SERVIÇOS DO OBJETO DA LICITA-
CAO
9.1. O objeto da licitação deverá ser entregue na Av. Monsenhor
Demóstenes Paraná Brasil Pontes e na Praça Marechal Deodoro (Coreto).
9.2. Os serviços objeto da licitação deverão ser executados a partir do dia
07 de fevereiro até o dia 13 de fevereiro de 2013.
sdisecent orar
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10.1. O pagamento será efetuado pela Tesouraria Municipal, em até 15
(quinze) dias do após a prestação dos serviços dias, a contar da data de entrega
do objeto da licitação, e a vista da respectiva documentação fiscal.
11-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. A presente despesa onerará o Elemento Econômico nº
3.3.90.39.11.00.00.00 da Ficha nº (414) Outros Serviços e Encargos de Pessoa
Jurídica do Código Orçamentário do presente exercício e no próximo exercício
caso em vigor a conta da dotação do respectivo orçamento.
l2.1. A proponente fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do & 1º do
artigo 65 da Lei 8.666/93.
13 - DAS SANÇÕES
13.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar
o documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa
correspondente a 10% do valor do contrato não se aplicando a mesma, à
empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada.
13.2. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a
contratada fica sujeita às seguintes penalidades:
13.2.1. Pelo atraso injustificado na entrega lo objeto da licitação:
13.2.1.1. até 10 dias, multa de 0,5% sobre o valor da obrigação, por dia de
atraso;
13.2.1.2. superior a 10 dias, multa de 2% sobre o valor da obrigação, por
dia de atraso;
' 13.2.2. Pela inexecução total ou parcial do ajuste, multa de 10 % calculada
sobre o valor do objeto não entregue. :
14 — RECURSOS
14.1. Somente serão aceitos os recursos previstos na Lei 8.666/93, os quais
deverão ser protocolados no Setor de Protocolo, dirigido à comissão de licitação.
15 - DO HORÁRIO E LOCAL PARA OBTENÇÃO DE ESCLA-
RECIMENTOS
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15.1. Este convite será afixado para conhecimento e consulta dos
interessados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Mococa,
15.2. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no Setor de Licitações
no endereço mencionado no preâmbulo, no horário das 12:00 às 16:00 horas ou
16 — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. compõem este edital:
16.1.1. anexo I — relação de equipamentos mínimos e necessários para a
realização dos eventos
16.1.2. anexo II — modelo para proposta
16.1.3. anexo III Minuta do contrato
16.1.4. anexo IV — modelo credenciamento
18.1.5- anexo V — modelo de declaração de Micro Empresa (ME) e
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
18.1.6- Anexo VI- modelo declaração que não emprega menor de 18
anos
18.1.7 — Anexo VI - termo de ciência e notificação
Mococa, 17 de janeiro de 2013
GERMANO PUCCIARELLI
Enc. de Licitações
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Anexo HI = Relação de equipamentos mínimos e necessários para
realização dos cventos
“Carnaval Mococa 2013”
Caderno Técnico — Som:
” OBJETO:
“Contratação de empresa(s) especializada(s) para a Prestação de Serviços de
instalação de equipamentos e serviços de Sonorização Especializada para
apresentações ao ar livre ou em Teatro fechado.
Evento: “Carnaval Mococa 2012”
Local:
Montagem início: de fevereiro — 9h
Montagem entrega: de fevereiro 2012 - 8h
Ensaio técnico: de fevereiro à partir das 19h00min
Realização do Evento:
(realização ininterrupta)
CADERNO 01- som da avenida
4) Sistema de Som para Pista de Desfile
Montagem de 8 colunas de som, as quais deverão ser instaladas no percurso da
Avenida onde serão realizados os desfiles das escolas de samba.
Essa Montagem deverá ser da seguinte forma:
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1 - Três Colunas de som divididas ativamente em 3 vias de fregiiência e com
potencia suficiente para fornecer 100 decibéis de pressão sonora na direção das
arquibancadas (ao longo de ..m) com ângulo de 30º de abertura no sentido da
mesma e com resposta plana de fregiiência.
2 — Uma das colunas, mais precisamente a primeira, próxima a concentração, no
sentido do desfile, deverá também trabalhar em 3 vias (ativo) porem com
potência suficiente para fornecer 100 decibéis na direção da concentração das
baterias das escolas e com ângulo de 45º de abertura na sua abrangência, com
reforço de 10 decibéis na faixa de fregiiência entre 600 e 2500 hertz.
3 — Os retardos existentes entre as colunas de som deverão ser observados e
corrigidos, afim de que não prejudique a métrica na execução dos sambas de
enredo das estolas (existirá em media entre as colunas 123 micro segundos de
retardo).
4 - A disposição das colunas deverá ser simétrica na avenida, sendo alteradas as
posições de algumas das colunas caso haja necessidade de adequação aos
camarotes, não devendo com isso ser prejudicado o desempenho do som, de
acordo com o requisitado anteriormente.
5 — O equipamento instalado deverá ser uniforme e com regularidade no
funcionamento, não sendo admitida nenhuma falha técnica que não seja
resolvida num prazo máximo de 15 minutos.
6 — Para habilitação da empresa, ser efetuada deverá ser apresentada pela mesma
documentos que demonstrem a sua experiência na execução de serviços de som
em carnaval, mais especificamente o requisitado nesse edital (não serão aceitas
declarações de funcionário da prefeituras que não possam ser confirmadas pela
comissão de licitação).
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E =>
7 - Sistema de distribuição de sinais de áudio composto de 06 pontos
individuais com saída balanceada xIr de 60 kohms com ajuste de nível de saída e
vu. sem a locução local (somente o sinal de áudio do veiculo de som), para
emissoras de rádio e televisão.
8 - Sistema de comunicação via radio multi canal, com fone de ouvido, entre os
tecnicos de som a central de comando e diretor técnico responsável.
9 - Sistema de captação de voz, instrumental da bateria e instrumentos
musicais elétricos em cada veiculo com 04 (quatro) microfones sem fio com
receptor de duas antenas com fregiiências diferentes imunes à interferências,
instalados em pedestais moveis e conduzidos por uma técnico de captação.
04 (quatro) microfones com cabo de 10 metros cada, dinâmico, cardióide,
resposta de fregiiência de no mínimo 50 hz a 15.000 hz com transformador
interno de baixa impedância (300 ohms) para os interpretes do samba enredo;
quatro cabos de linha de 10 metros cada, para captação do sinal dos instrumentos
elétricos.
10 - Distribuído na Avenida um sistema composto de linha de alta impedância
com transformadores tx/rx para longa distancias, composto de no mínimo 40
caixas acústicas full range, 60 watts rms cada, posicionadas de forma a atender a
passarela e o publico assistente.
CO Equipe Técnica
a. um técnico de som (veículo);
b. um motorista (veículo);
quatro técnicos de captação
d. um técnico de som na central;
e. um diretor técnico responsável;
dStandracas,
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em = ==>
Sistema de P. A.
16 gabinetes para fregiiências de médios-graves/médios-agudos e
agudos, com resposta de 100hz a 20 Khz, - ângulos de cobertura
horizontal e vertical em tecnologia Line-Array. Os gabinetes têm que
apresentar sistema para FLY (suspensas).
16 gabinetes para freqiiência de graves, com resposta de 40Hz a 200
Hz, cada uma composta por no mínimo 02 alto falantes de 18 polegadas,
com potência admissível de 1200 W rms.
Sistema de amplificação de P.A. composto por amplificadores
projetados para trabalhar em 2 ohms em qualquer faixa de audio-
frequência, com sistemas de proteção incluindo Auto-Ramp, altas
temperaturas, tensão DC na saída, curto circuito ou sobrecarga na saída,
anticlipping e limiters, montados obrigatoriamente em classe AB.
Amplificadores e processamento com presets dedicados ao siste.
Console Mixer para P.A.
e. 1 console mixer DIGITAL YAMAHA LS9 de 48 canais ou similar com
8 sub-grupos ou mais, phantom power, 2 insert, filtro passa altas, mínimo
de 8 auxiliares e equalização paramétrica por canal, PFL, processadores
- de dinâmica endereçáveis.
Periféricos para Sistema de P. A.
* 1 processador com crossover estéreo 4 vias, compressor, equalizador
paramétrico e correção de atraso, com saídas balanceadas, de acordo com
o sistema de amplificação a ser utilizado.
* 1 analisador em tempo real com microfone calibrado.
e 2 CD players com leitura de CDR (Pioneer ou similar)
non RE RR
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* 10 Direct-box
e 04 Microfones Condensadores (tipo Sm 81 / KM 100 ou similares)
e 12 Microfones para Voz (tipo Sm 58 / AKG 535 EB/ KMS 105 ou
similares)
Acessórios
* Pedestais modelo girafa (curto e longo) com suspensão anti-shock, na
quantidade suficiente para todos microfones solicitados
e Main Power dimensionado
* Cabeamento de AC com no mínimo 50m.
* Todos 'os demais cabos e acessórios necessários para o bom
desenvolvimento do sistema.
Equipe Operacional
A Proponente/Contratada deverá colocar à disposição no
local equipe operacional devidamente uniformizada e com itens de proteção
individual quando necessários, para operação dos equipamentos visando o bom
andamento do evento.
. CADERN: O 02 — carro de som (trio elétrico)
B) SONORIZAÇÃO MÓVEL
- um veículos tipo camionete ou caminhão % (bom estado mecânico e
visual) com sistema de som frente e fundo para as Escolas de Samba e retorno
lateral direito e esquerdo para os intérpretes e músicos escola de samba e retorno
lateral direito e esquerdo para os interpretes e músicos instrumentistas, geração
de energia auto-alimentada por meio de geradores elétricos super silenciados
(nível acústico de 75 db a 02 metros de distância)e estar em uma câmara abafada
e sistema de transmissão via link 900 mhz, com microfones e canais para a
entrada de cavaquinhos ou outros instrumentos que se fizerem necessários.
Especificações Técnicas: '
e 1 - Cada um dos dois veículos, tipo camioneta, deverá ter capacidade
mara mínima 1 tamalndo tica
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YAMAHA 01V de 24 canais ou similar com 8 sub-grupos ou mais,
phantom power, 2 insert, filtro passa altas, mínimo de 8 auxiliares e
equalização paramétrica por canal, PFL, processadores de dinâmica
endereçáveis, sistema de bi-amplificação de no mínimo 7.000 watts
rms, composto de dezesseis caixas acústicas de 2 vias com sendo cada
uma com alto falante de 400 watts rms e um driver de titanium de 2” 75
watisrms, |
2- Sistema gerador de mínimo 7,5 kva, quatro caixas acústicas modelo line
array tipo retorno, equipada cada com 02 alto falantes de 12” 400 watts rms cada
caixa e um driver de titanium de 1” e 50 wrms, 1 equalizador gráfico de 31
bandas, um link de transmissão faixa de fregiiência de 942 a 960 mhz com
receptor e respectivas antenas para interligação dos veículos até a estação de
sonorização com selo de autorização da ANATEL (apresentar relação com
características individuais para analise) — especificações de som válidas para
cada veículo.
- Os veículos de som deverão ter capacidade de produzir 120 decibéis de
intensidade sonora no sentido das arquibancadas com ângulo de 60º de abertura
e cobrindo 40m da sua extensão, e também 130 decibéis na direção da bateria da
escola com resposta e fregiiência entre 250 e 8000 hertz.
e 4- Deverão ter equipamento de som de tal qualidade que permita a
mandada dos sons produzidos pela bateria, cantores, intérpretes etc., 04
Microfones Sem-Fio, transmissão em UHF » diversity (capsula tipo
Beta 58 ou similar)
sem perda de qualidade sonora e em separado a fim de que possa ser mixado na
cabine som central com objetivo de se produzir o som da escola de samba na
avenida toda de forma o mais real possível (a mixagem será monitorada e
designada por membros previamente designados pela comissão do carnaval) por
fim deverá existir a possibilidade de ajustes na cabine central de cada um dos
equipamentos de som em separado,
mastnianddaca. cadalic sas
AAA dd a 1 nas dad.
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* Sistema de amplificação . composto por amplificadores projetados
para trabalhar em 2 ohms em qualquer faixa de audio-fregiiência,
com sistemas de proteção incluindo Auto-Ramp, altas temperaturas,
tensão DC na saída, curto circuito ou sobrecarga na saída,
anticlipping e limiters, montados obrigatoriamente em classe AB.
Amplificadores e processamento com presets dedicados ao siste
e 10 Direct-box
* 04 Microfones Condensador (tipo Sm 81 / KM 100 ou similares)
* 12 Microfones para Voz (tipo Sm 58 / AKG 535 EB/ KMS 105 ou
similares)
Som para o festival e para a Corporação Filarmônica de Mococa
2 caixas de grave falante 18 “
2 caixas de 2 vias com falantes de 12 “ e drive titânio
1 amplificador TIP 3000
1 amplificador DBS 6000
1 amplificador CP 350
1 Processador de fregiiências digital ou similar
1 Mesa de som
1 microfones sem fio de mão
Back line:
Microfones:
1 microfones sem fio de mão
7 microfones para bateria
5 microfones com fio SM 58
5 microfones com fio SM 57
Cubos:
1 Cubo TNT 115 Peavey para baixo
1 cubo Jazz Chorus 120 (200 wats rms)
Iluminação
24 lampadas par 64
1 rack dimmer ou similar
1 mesa de luz
mine
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ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO
Pelo presente instrumento, de um lado a PREF EITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, neste ato representada por sua Prefeita Municipal
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, brasileira, casada, portadora do RG Nº
ecc E dO CPF Nº... «o Tesidente e domiciliado nesta cidade de
Mococa E a doravante denominado
CONTRATANTE e do outro lado, a empresa ...... rm
a » firma estabelecida à
inscrita no CNPJ/MF sob o Nº
DN mai » répresentada neste ato por ..
portador do CPF e do RG. ”
domiciliado à... er “> doravante
denominado CONTRATADO, tem entre si certo e ajustado o presente contrato
para prestação de serviços, conforme cláusulas e condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de
Locação, Montagem e Operação de sistema de Sonorização, nos dias de desfile
de carnaval, ou seja, nos dias — e. de fevereiro de 2013 no horário de
19h30min até o termino do desfile, na Av. Demóstenes Paraná Brasil Pontes e
nos dias de Festival de Musica Carnavalescas que será realizada nos dias e
de fevereiro de 2013 no horário 19h00min até 00h00min, conforme relação de
equipamentos mínimos e necessários para realização dos eventos, constantes do
ANEXO III:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços objeto da licitação deverão ser executados a partir da
assinatura do contrato até o dia — de fevereiro de 2013.
2.2. Os locais para realização dos serviços serão os seguintes: nos dias de
desfile de carnaval, ou seja, dia — e. de fevereiro de 2013 no horário de
19h30min até o termino do desfile, na Av. Demóstenes Paraná Brasil Pontes e
nos dias de Festival de Musicas Carnavalescas que será realizada nos dias e
— de fevereiro de 2013 no horário 19h00min até 0h00min, na Praça da Matriz
(Coreto), na Praça Marechal Deodoro (Coreto).
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
3.1. O valor estinnlada nara nanamantn Aun toa
MALE aada rias
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3.2. Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria Municipal, em até 15
(quinze) dias do após a prestação dos serviços dias, a contar da data de entrega
do objeto da licitação, e a vista da respectiva documentação fiscal.
3.3. A presente despesa onerará O Elemento Econômico nº
3.3.90.39.11.00.00.00 da Ficha nº ( )- Outros Serviços e Encargos de Pessoa
Jurídica do Código Orçamentário do presente exercício e no próximo exercício
caso em vigor a conta da dotação do respectivo orçamento.
3.4. A contratante reterá, na efetivação do pagamento, a importância
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da fatura, a título de
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISS), nos termos da legislação
municipal,
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTK ATADA
4.1. A CONTRATADA se obriga e se responsabiliza pcr todos os
encargos e gastos sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, que não tem
qualquer responsabilidade pelas despesas decorrentes das obrigações.
4.2. É de responsabilidade da CONTRATADA, todos os danos ou
prejuízos causados a 3º (terceiros), em virtude de defeitos, montagem irregular
dos equipamentos instalados.
CLÁUSULA QUINTA — DAS PENALIDADES
5.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar o
documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa
correspondente a 10% do valor do contrato, não se aplicando a mesma, à
empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada.
5.2. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a
contratada fica sujeita às seguintes penalidades:
5.2.1. multa de 50% pela inexecução dos serviços programados;
5.3. Este contrato obedece o Art. 66 da Lei 8. 666/93 e será acompanhado
e fiscalizado pelo Departamento requisitante.
CLÁUSULA SÉXTA —
6.1. Os problemas que surgirem durante a realização do evento e não
estiverem expressamente neste CONTRATO, serão resolvidos de comum acordo
entre as partes. usandn:ee an eritávia As ntiletooo .
E
O ARAMARLS BARBA DOADALS CLÃS.
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CLÁUSULA SÉTIMA- DA FISCALIZAÇÃO
7.1. Fiscalização da execução dos trabalhos da CONTRATADA será
exercido pela CONTRATANTE, através de representante do Departamento de
Obras e Departamento de Cultura e Turismo, devendo manter diariamente um
responsável para acompanhar passo a passo a realização do evento.
CLÁUSULA OITAVA
8.1. Fazem parte integrante do presente Contrato, independente de
transcrição, as condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e as normas
da Lei 8.666/93.
E por estarem certos e combinados, as formas das cláusulas acima
transcritas, assinam o presente em três vias, de igual teor para a mesma
finalidade de direito na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram.
Mococa, ....... de... de 2.013
Contratante
Contratado
o RIAA RAMAL ALA ALAS Rad A Daa so
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ANEXO - IV
Modelo referencial de instrumento de credenciamento
- (APRESENTAR FORA DOS EN VELOPES)
(papel timbrado da licitante)
Pelo presente instrumento, a empresa ...... » CNPJ. ........... com sede na........ ,
através de seu representante legal infra-assinado, credencia Sr. ......... » portador da
cédula de identidade nº ......... » expedida pela SSP/SP, outorgando-lhe plenos
poderes para representá-la na sessão pública do Pregão nº....... » em especial ara
formular lances verbais e para interpor recursos ou deles desistir.
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou
carimbar
com o CNPJ.)
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ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA (ME) E/OU
EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
Esta declaração deve ser entregue à Comissão Permanente de Licitações
juntamente com os envelopes (APRESENTAR FORA DOS EN VELOPES)
Dn)
(A ausência desta declaração impedirá a identificação da licitante como
beneficiária do tratamento favorecido e diferenciado a que se refere os artigos
42449 da Lei Complementar nº 123/2006) .
A empresa + com
sede à , nº >
bairro , na cidade de » Estado
de » inscrita no CNPJ/MF sob nº
, neste ato representada pelo(a)
Sr.(a) ,
cargo ss portador(a) do CPF
Nº e do RG nº » DECLARA, sob as
penas da lei, sem prejuízo das sanções e penas previstas no edital, ser uma
enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de
2006, cujos termos declaramos conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a
exercer o direito de preferência como critério de desempate e de obter prazo
para a comprovação da regularidade fiscal no âmbito e nos termos do referido
convite.
de de 2013.
(Local) (dia) (Mês)
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou
carimbar com o CNPJ.)
dnbadAiitiandadanii sus 0
A MDA ASA CADA MA 4
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ANEXO VI-
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
INCISO XXXII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(nome do licitante) declara a quem possa interessar, sob as penas da lei, que:
Para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21
de junho de 1993, acrêscido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1.999, não
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de dezesseis anos.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Mococa, ....... de... de 2013
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou
carimbar -
com o CNPJ.)
ie e dA A LR LUAS sida ins ss
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ANEXO VII
Termo de ciência e notificação
INSTRUÇÃO Nº 01 e 02/2004
TERMO DE CIENCIA 'E DE NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO de MOCOCA
Órgão e Entidade: Prefeitura Municipal de Mococa
Contrato nº
Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa
Contratada: ........rrerrttmenes
Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Termo acima
identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e
NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até
julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos
prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor
recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os desp: chos e decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contag m dos prazos processuais.
Mococa, de de 2013
MARIA EDNA GOEMES MAZIERO
, PrefeitA Municipal
Contratante
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Setor de Licitações
CONVITE: Nº 005/2013
PROCESSO: Nº 058/2013
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARÁ PRESTA ÇÃO DE
SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL
CARNAVALESCO E CARNAVAL 2013
AD DICA
O Prefeito Municipal, Adjudica o Convite nº
005/2013, Processo nº 058/2013, a empresa: MAXIMO LOCAÇÃO DE
SOM E INFORMÁTICA LTDA ME, ao valor de R$ 65.000,00 (sessenta e
cinco mil reais), pelo critério de melhor preço.
Mococa, 01 de fevereiro de 2013.
o a
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Tb AA Las AN SRA Stands anita
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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CONVITE: Nº 005/2013
PROCESSO: Nº 058/2013
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL
CARNAVALESCO E CARNAVAL 2013
MOLO: A
I- De acordo com a decisão do Departamento
de Finanças, homologo o Convite nº 005/2013, Processo nº 058/2013, a
empresa: MAXIMO LOCAÇÃO DE SOM E INFORMÁTICA LTDA ME,
ao valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais),
2- Afixe-se no quadro de Editais do Setor de
Licitações desta Prefeitura.
Mococa, 01 de fevereiro de 2013.
Ná e ALAS PO
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
DADAS REDS AS AULA sd andas es sos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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CONTRATO Nº 031/2013
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A
EMPRESA MÁXIMO LOCAÇÃO DE SOM E
INFORMÁTICA LTDA - ME.
. Pelo presente Instrumento, de um lado à PREFEITURA
MUNICIPAL MOCOCA, pessoa jurídica de direito publico, devidamente inscrita no
CNPJ/MF sob nº 44.763.928/0001-01, com endereço a Rua XV de Novembro, nº 360,
na cidade de Mococa, Estado de São Paulo, neste ato representada pela Prefeita
Municipal Sra. MARIA EDNA GOMES MALZIERO, brasileira, casada, portadora da
Cédula de Identidade RG nº 5 -721.964-3SSP-SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob
nº 749.362.478-04, residente e domiciliada na Rua Gabriel Pinheiro, nº 605 - Mococa -
SP, ora denominado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa MÁXIMO
LOCAÇÃO DE SOM E INFORMÁTICA LTDA - ME, firma estabelecida à RUA
ANCHIETA — Nº 1.035 — VILA TIBÉRIO — RIBEIRÃO PRETO/SP, inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 08.074.328/0001-64 e Inscrição Municipal Nº 1.201.239/01,
representada neste ato por DONIZETI APARECIDO MÁXIMO, portador do CPF Nº
045.488.878-30, e do RG Nº 10.772.226 - SSP-SP » residente e domiciliado à RUA
CONSTITUIÇÃO — Nº 823 — VILA TIBÉRIO - RIBEIRÃO PRETO/SP, doravante
denominado CONTRATADO, tem entre si certo e ajustado o presente contrato para
prestação de serviços, conforme cláusulas é condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Locação,
Montagem e Operação de sistema de Sonorização, nos dias de desfile de carnaval, ou
seja, nos dias 09 a 12 de fevereiro de 2013 no horário de 19h30min até o termino do
desfile, na Av. Demóstenes Paraná Brasil Pontes e nos dias de Festival de Musica
Carnavalescas que será realizada nos dias 07 e 08 de fevereiro de 2013 no horário
19h00min até 00h00min, conforme relação de equipamentos mínimos e necessários
para realização dos eventos, constantes do ANEXO II do edital do Processo nº
058/2013
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços objeto da licitação deverão ser executados a partir da assinatura
do contrato até o dia 13de fevereiro de 2013.
2.2. Os locais para realização dos serviços serão os seguintes: nos dias de desfile
de carnaval, ou seja, dia 07 a 12 de fevereiro de 2013 no horário de 19h30min até o
termino do desfile, na Av. Demóstenes Paraná Brasil Pontes e nos dias de Festival de
Musicas Carnavalescas que será realizada nos dias 07 e 08 de fevereiro de 2013 no
horário 10h00min até nhanki. emo a arc
ERAS So ana Aa AA 4 Ss,
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Setor de Licitações
E =>
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
3.1. O valor estipulado para pagamento dos citados na cláusula primeira, é de
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
3.2. Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria Municipal, em até 15
(quinze) dias do após a prestação dos serviços dias, a contar da data de entrega do
objeto da licitação, e a vista da respectiva documentação fiscal.
3.3. A presente despesa onerará o Elemento Econômico nº 3.3.90.39.11.00.00.00
da Ficha nº (414) - Outros Serviços e Encargos de Pessoa Jurídica do Código
Orçamentário do presente exercício e no próximo exercício caso em vigor a conta da
dotação do respectivo orçamento.
34. A contratante reterá, na efetivação do pagamento, a importância
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da fatura, a título de Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISS), nos termos da legislação municipal,
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. A CONTRATADA se obriga e se responsabiliza por todos os encargos e
gastos sem qualquer Ônus para a CONTRATANTE, que não tem qualquer
responsabilidade pelas despesas decorrentes das obrigações.
4.2. É de responsabilidade da CONTRATADA, todos os danos ou prejuízos
causados a 3º (terceiros), em virtude de defeitos, montagem irregular dos equipamentos
instalados.
CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES
5.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar o
documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa
correspondente a 10% do valor do contrato, não se aplicando a mesma, à empresa
remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada.
5.2. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a contratada
fica sujeita às seguintes penalidades:
5.2.1. multa de 50% pela inexecução dos serviços programados;
5.3. Este contrato obedece o Art. 66 da Lei 8.666/93 e será acompanhado e
fiscalizado pelo Departamento requisitante.
CLÁUSULA SÉXTA
6.1. Os problemas que surgirem durante a realização do evento e não estiverem
expressamente neste CONTRATO, serão resolvidos de comum acordo entre as partes,
neandn.ca A nritávia do steilliiim o
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CLÁUSULA SÉTIMA- DA FISCALIZAÇÃO
7.1. Fiscalização da execução dos trabalhos da CONTRATADA será exercido
pela CONTRATANTE, através de representante do Departamento de Obras e
Departamento de Cultura e Turismo, devendo manter diariamente um responsável para
acompanhar passo a passo a realização do evento.
CLÁUSULA OITAVA
8.1. Fazem parte integrante do presente Contrato, independente de transcrição,
as condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e as normas da Lei 8.666/93.
E por estarem certos e combinados, as formas das cláusulas acima transcritas,
assinam o presente em três vias, de igual teor para a mesma finalidade de direito na
presença de duas testemunhas que a tudo assistiram.
Mococa, 04 de fevereiro de 2013
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Contratante
DONIZETI APARECIDO MÁXIMO
Contratada
Testemunhas
Nome: Nome:
RG: RG:
“gs
uses didanhsAs ana
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO Número da
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA NFS-e
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS.e 28
816437308
RIBEIRAO PRETO . sp
MOCOCA - sp
ococalicitacas(Bmococa sp.gov.br
Jeso cajpauipamentos do som para resiização do Camaval de rua de MonaAai
arente edital:
ite nº 05/2013
rocesso nº 058/2013
Prefeitura Municipal de Mococa-SP
Divisão de Materiais
ADO
Almoxarifado Central
65.000,00
4,26
(D Sim (X) Não
0,00
ÍA.
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TIPO MENOR PREÇO
Convite nº 004/2013
Processo nº 0057/2013
Contratação de Empresa para Prestação de Serviço De Locação e
Montagem, Arquibancadas, Fechamento e Grades de Proteção para
Realização do Carnaval de 2013
1- PREÂMBULO
1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, através da
Diretoria de Cultura, situada à Rua XV de Novembro, nº 360 CONVIDA essa
conceituada empresa a participar do presente certame licitatório, na
modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, o qual será
processado e julgado em consonância com a Lei 8.666/93.
12. Para recebimento dos envelopes DOCUMENTAÇÃO e
PROPOSTA, fica determinado o dia 29 de janeiro de 2013, até às 09h00, os
quais deverão ser entregues no Setor de Licitações 3º andar desta prefeitura,
no endereço acima mencionado.
1.3. O início da abertura dos envelopes ocorrerá às 09h05min , na sala
de Planejamento no mesmo endereço e mesmo dia mencionado no item 1.2.
2 - DO OBJETO
. 2.1. Contratação de empresa especializada na Locação e Montagem
Arquibancadas, Fechamento e Grades de Proteção, de acordo com as
quantidades e especificações constantes como segue do ANEXO II:
2.2. Toda a estrutura devera estar montada até o dia 07 (sete) de
fevereiro de 2013.
3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Além das empresas convidadas pela Administração, poderão
participar do presente, empresas fornecedoras na especialidade, que
manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas antes do prazo
previsto para entrega das propostas.
3.1.2 Não serão considerados quaisquer documentos e propostas
entregues em local, horário e formas diferentes, bem como encaminhados por
Far-Símile e Internet
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3.1.3 Não será permitida a subcontratação do objeto desta licitação,
bem como, dar em garantia ou vincular de qualquer forma, total ou
parcialmente o objeto contratado a qualquer pessoa física ou jurídica, sem a
prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.
3.1.4 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o
impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da
decisão a ela pertinente.
4 - DA FORMA DE PREENCHIMENTO EXTERNO DO ENVE-
LOPE É
4.1. Nome do órgão licitante
4.2. Número do convite e do processo
4.3. Dia e hora do encerramento do convite
4.4. Indicação da razão social e endereço completo do remetente
5 - ENVELOPE 01 — DOCUMENTAÇÃO
5.1. No envelope 01 — DOCUMENTAÇÃO, que será apresentado
indevassável, deverão ser apresentados os documentos, em original ou por
qualquer processo de cópia autenticada da seguinte forma:
5.1.1. Cópia do registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos
de eleição de seus administradores;
5.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto à atividade assim o
exigir;
5.1.4. Cópia do cartão de inscrição no CNPJ;
5.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal e
Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da
Lei;
5.1.6. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço — F.G.T.S., expedida pela Caixa Econômica Federal;
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5.1.7. Certidão Negativa de Débito (C.N.D.), expedida pelo LN.S.S,,
comprovando que o participante encontra-se em dia com suas obrigações
relativas à Previdência Social e FGTS,
5.1.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título
VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de lo de maio de 1943
5.1.9. No mínimo um atestado/declaração que comprove o desempenho
ou experiência anterior, em nome do licitante, emitido por pessoa jurídica de
direito público ou privado, relativo a objeto similar ao desta licitação;
5.1.10. Declaração da empresa de que não está declarada inidônea por
ato do Poder Público e que não se encontra impedida de licitar, contratar ou
transacionar com a Administração Pública;
5.1.11. Declaração da empresa de que atende o objeto licitado;
5.1.12. Declaração, que não emprega menor de idade, conforme
disposto no art. 7º XXXIII da Constituição Federal ANEXO VI.
5.1.13. No caso dos documentos mencionados nos subitens 5.1.5. ao
5.1.8. não fixarem prazo de validade, serão considerados com até 60 (sessenta)
dias a contar de sua emissão.
5.1.14.Deverá apresentar fora dos envelopes os documentos de
credenciamentos, ANEXO IV.
5.1.15. A Comissão de Licitações poderá confirmar, através de consulta
à INTERNET, diretamente nos respectivos sites, a veracidade dos documentos
obtidos por meio eletrônico.
5.1.16. Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de
outros documentos exigidos neste edital.
5.1.17. O sujeito da comprovação de habilitação é aquele incumbido de
executar o contrato.
5.1.18. No curso da licitação serão observadas para Micro Empresas e
Empresas de Pequeno Porte, as disposições determinadas pelos artigos 42 e 43
da Lei Complementar 123/2006, ANEXO V
5.1.19. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação neste certame licitatórios, deverão apresentar toda a
documentação egixida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que apresente alguma restrição.
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5.1.20. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade
fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do
certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública,
para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito,
e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
5.1.21. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no
item 9.8. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas nó art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo
facultado à ADMINISTRAÇÃO convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.2.1. Comprovação de registro dos profissionais e da empresa,
na entidade profissional competente no “CREA”.
5.2.2.Comprovação de aptidão para desempenho de atividade
pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, através
de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente registrado(s) na entidade profissional competente. (conforme
Súmula 24 do TCE/SP).
5.2.3. Demonstração da Licitante mantém para a execução do objeto
do presente Edital, da data da entrega da proposta até vigência final do
Contrato, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido
pelo CREA, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica - por execução
de serviços de característica semelhante ao objeto desta licitação.
5.2.4. Declaração formal de Disponibilidade de Instalações,
Aparelhamento e do Pessoal Técnico Especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação.
5.2.5. A comprovação de que alude o subitem 5.2.3, far-se-á através
de: Contrato social da empresa devidamente registrada, fotocópia do Registro
da CTPS, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a
contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se
responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços (súmula 25 —
TCE/SP).
5.2.6. A empresa deverá apresentar declaração em Papel Timbrado
declarando expressamente que cumpre as Normas Regulamentares sobre
a ..
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6 — ENVELOPE PROPOSTA
6.1. O envelope proposta deverá conter:
6.1.1. A proposta propriamente dita, datilografada em 01 (uma) via,
redigida em português de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras,
assinada em seu final pelo representante legal da proponente e rubricada nas
demais folhas conterá:
6.1.1.1. razão social, endereço, CNPJ do MF e Inscrição Estadual.
6.1.1.2. número do convite e do processo;
6.1.1.3. descrição do objeto da licitação, obedecida as especificações
contidas do anexo modelo para proposta ao presente;
6.1.1.4. preço ofertado, em moeda corrente nacional, incluindo os
tributos incidentes e transporte;
6.1.1.5. validade da proposta 60 (sessenta) dias;
6.1.1.6. prazo de utilização dos equipamentos: Toda a estrutura deverá
estar montada 05 (cinco) dias antes da realização do evento que será entre os
dias 09 à 13 de fevereiro e 2013;
6.1.1.7. condição de pagamento em até 15 (quinze) dias do após a
prestação dos serviços;
6.1.1.8. local data e assinatura do signatário.
7- DA ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO
7.1. O presente convite será processado e julgado de acordo com o
procedimento estabelecido no art. 43 da Lei 8.666/93.
7.1.1. No dia, local e hora designados no preâmbulo, na presença dos
licitantes ou de seus representantes legais que comparecerem ao ato, a
comissão iniciará os trabalhos, examinando os envelopes documentação e
proposta, os quais serão rubricados pelos seus membros e representantes
presentes, procedendo-se a seguir a sua abertura.
7.1.2. Após serem abertos os envelopes, as propostas serão tidas como
imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores
tendentes a sanar falhas ou omissões.
713 As nronastas serão examinadas e mbricadas nelne membrac a
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7.1.3.1. As propostas que apresentarem erros manifestos de cálculos
serão corrigidas automaticamente pela comissão;
7.1.3.2. Desta fase terá lavrada ata circunstanciada, que será assinada
pelos membros da comissão e representantes presentes, constando da mesma
toda e qualquer declaração.
7.1.4, Se ocorrer a suspensão da reunião para julgamento e a mesma não
puder ser realizada no mesmo dia, o resultado será comunicado a cada
participante através de fax para conhecimento dos interessados.
7.2. Critérios de julgamento
7.2.1. Desclassificação:
7.2.1.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não obedecerem as condições estabelecidas no convite;
b) apresentarem preços manifestamente inexeguíveis ou excessivos;
b.1. será considerado preço excessivo aquele que estiver acima do
praticado no mercado ou fixado por autoridade competente (ou ainda superior
ao preço máximo estabelecido).
7.2.1.2. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração
poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de
outras escoimadas das causas que ensejam a desclassificação.
7.2.2. Classificação
7.2.2.1. As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela
comissão, que.fará a classificação, levando-se em conta exclusivamente o
menor preço global.
a) a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos;
b) Em caso de empate entre duas ou mais propostas no critério
acima, o desempate será realizado por sorteio, em sessão pública, para a
qual os licitantes serão convocados.
c) Após decorrido o prazo de interposição de recurso contra a
classificação e / ou julgado o interposto, os autos serão remetidos à
autoridade competente para fins de deliberação quanto à homologação e
adjudicação.
TN
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d) Nas licitações será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte. :
e) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam
iguais ou até 10%(dez por cento) superiores á proposta mais bem
classificada, considerando o contido no art.45, incisos e parágrafos
da Lei complementar nº 123/2006. “art 45. Para efeito do disposto no
art.44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da
seguinte forma:
I — a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o
objeto licitado;
II — não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão
convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
dos 84 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
II — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do art. 44 desta Lei
Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique
aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
$ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput
deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta
originalmente vencedora do certame.
8 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno
porte.
' $ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte
mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo
máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de
preclusão”.
7.3. Adjudicação e homologação
7.3.1. Caberá à autoridade que determinou a abertura da licitação, a
decisão sobre a adjudicação e homologação do procedimento.
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$ — PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRA-TO
OU RETIRADA DO DOCUMENTO EQUIVALENTE
8.1. O proponente vencedor deverá assinar o instrumento contratual ou
retirar o documento equivalente no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a
partir do comunicado expedido pela Administração.
8.2. Nos termos do $ 2º do art. 64 da Lei 8.666/93, poderá a
Administração, quando o convocado se recusar a assinar o contrato ou retirar o
documento equivalente, no prazo estabelecido, convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para faze-lo em igual prazo e nas
mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto aos preços ou
revogar a licitação, independentemente da comunicação estabelecida pelo art.
81 da legislação citada.
8.3. Este contrato obedece o Art. 66 da Lei 8.666/03 e será
acompanhado e fiscalizado pelo Diretor do Departamento solicitante, e por um
representante da Administração que anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução deste contrato, este registro fará
parte integrante deste processo.
9 - LOCAL E PRAZO DE SERVIÇOS DO OBJETO DA LICITAÇÃO
9.1. O objeto da licitação deverá ser entregue na Av. Monsenhor
Demóstenes Paraná Brasil Pontes.
9.2. Os serviços objeto da licitação deverão ser executados ou seja
montados até o dia 07 (sete) de fevereiro de 2013.
10 — DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. O pagamento será efetuado pela Tesouraria Municipal, com o
prazo de em até 15 (quinze) dias do após a prestação dos serviços dias, a
contar da data de entrega do objeto da licitação, e a vista da respectiva
documentação fiscal.
11- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. A presente despesa onerará o Elemento Econômico nº
3.3.90.39.99.00.00.00 das Ficha nº (83) - Outros Serviços e Encargos de
Pessoa Jurídica do Código Orçamentário do presente exercício e no próximo
exercício caso em vigor a conta da dotação do respectivo orçamento.
12 - DO ACRÉSCIMO OU DA SUPRESSÃO
.s
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12.1. A proponente fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do $ 1º do
artigo 65 da Lei 8.666/93.
13- DAS SANÇÕES
13.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em
retirar o documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada
multa correspondente a 10% do valor do contrato, não se aplicando a mesma,
à empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada.
13.2. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a
contratada fica sujeita às seguintes penalidades:
13.2.1. Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licitação:
13.2.1.1. até 10 dias, multa de 0,5% sobre o valor da obrigação, por dia
de atraso;
13.2.1.2. superior a 10 dias, multa de 2% sobre o valor da obrigação,
por dia de atraso;
13.2.2. Pela inexecução total. ou parcial do ajuste, multa de 10 %
calculada sobre o valor do objeto não entregue.
14 — RECURSOS
14.1. Somente serão aceitos os recursos previstos na Lei 8.666/93, os
quais deverão ser protocolados no Setor de Protocolo, dirigido à comissão de
licitação.
15 — DO HORÁRIO E LOCAL PARA OBTENÇÃO DE ESCLA-
15.1. Este convite será afixado para conhecimento e consulta dos
interessados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Mococa.
15.2. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no Setor de
Licitações no endereço mencionado no preâmbulo, no horário das 12h00min
às 16h00min ou pelo telefone (19) 3656 9813/ 3656 9801, até o último dia
previsto para entrega dos envelopes.
16 — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
“16.1. compõem este edital: ZA
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16.1.3. anexo III Minuta do contrato
16.1.4, anexo IV — modelo credenciamento
18.1.5- anexo V — modelo de declaração de Micro Empresa (ME) e
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
18.1.6- Anexo VI- modelo declaração que não emprega menor de 18
anos :
18.1.7 — Anexo VI termo de ciência e notificação
Mococa, 17de janeiro de 2013.
GERMANO PUCCIARELLI
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Anexo II - Relação de equipaméntos mínimos e necessários para
realização do Carnaval
1) Arquibancadas: Toda a estrutura das arquibancadas em tubos de aço costurado
2
3
)
-
SAE 1010.1020, classificação DIN-2440 com bitola de 48,30mm e espessura
variável de 2,25 a 3,00mm, sendo suas junções feitas de encaixes travados por
cunhas gravitacionais (tipo engastamento). O primeiro piso da arquibancada estará
a uma altura aproximada de 1,30m do solo. Os assentos são confeccionados com
chapas de compensado (resina fenólica) de 18,00mm apoiados em uma estrutura
metálica feita com tubos retangulares de 2,65 x 3,00 de espessura. Toda a
arquibancada terá guarda-corpo em seu perímetro (traseiro e lateral) sem
aberturas ou esta com no máximo 15cm entre elas, sendo que a largura do piso é
de 0,70m e o espelho do degrau é de 0,33m com capacidade de uma pessoa por
0,45m. Colocação de corrimão nas escadas de acesso.
A arquibancada terá capacidade de 3.000 pessoas, sendo 2 lances de 1.500
pessoas com abertura entre elas e com entrada por trás.
Deverá a contratada fornecer projeto e ART atendendo as normas técnicas
da ABNT e de segurança local, vistoriado e aprovado pelo Corpo de
Bombeiros.
Fechamentos: Em placas metálicas galvanizadas com travamentos, medindo
915,00m de comprimento x 2,20m de altura, resultando em 2.013,00m?2.
Grades de proteção: Grades de proteção com encaixe possibilitando o
isolamento do público, medindo 510,00m de comprimento x 1,30m de altura,
resultando em 663,00m?.
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ANEXO HI - MINUTA DO CONTRATO
Pelo presente instrumento, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal Antonio Naufel, brasileiro, casado, portador do RG Nº
ms e do CPE Nº................., residente e domiciliado nesta cidade de
Mococa à “o, doravante denominado
CONTRATANTE « e : do outro lado, a empresa rm rem
. , firma estabelecida à
inscrita no CNPIMF “sob o Nº
» representada neste ato por.
.edo RG..
e Inscrição Estadual
portador do CPF... » Tesidente e
domiciliado à... - » doravante
denominado CONTRATADO, tem entre si “certo e ajustado o presente
contrato para prestação de serviços, conforme cláusulas e condições a seguir
transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada na Locação e Montagem de
Arquibancadas, Fechamento e Grades de Proteção, de acordo com as
quantidades constantes como segue do ANEXO II:
2.2. Toda a estrutura devera estar montada ( ) dias antes do evento,
ouseja,nodia de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços objeto da licitação deverão estar montados 05 (cinco)
dias antes da realização do evento que ocorrerão entre os dias à de
fevereiro de 2013.
2.2. Os locais para realização dos serviços serão os seguintes: entre os
dias e ' de fevereiro de 2013, na Av. Demóstenes Paraná Brasil Pontes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
3.1. O valor estipulado para pagamento dos citados na cláusula
primeira, é de ...................... [RR )
3.2. Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria Municipal, com o
prazo em até 15 (quinze) dias do após a prestação dos serviços dias, a contar
da data de entrega do objeto da licitação, e a vista da respectiva documentação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
, ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
3.3. A presente despesa onerará o Elemento Econômico nº
3.3.90.39.99.00.00.00 da Ficha nº (414) - Outros Serviços e Encargos de
Encargos de Pessoa Jurídica do Código Orçamentário do presente exercício e
no próximo exercício caso em vigor a conta da dotação do respectivo
orçamento.
3.4. A contratante reterá, na efetivação do pagamento, a importância
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da fatura, a título de
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISS), nos termos da
legislação municipal,
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. A CONTRATADA se obriga e se responsabiliza por todos os
encargos e gastos com toda a montagem e desmontagem, limpeza dos
sanitários químicos e toda manutenção necessária, sem qualquer ônus para a
CONTRATANTE, que não tem qualquer responsabilidade pelas despesas
decorrentes. das obrigações.
4.2. É de responsabilidade da CONTRATADA, todos os danos ou
prejuízos causados a 3º (terceiros), em virtude de defeitos, montagem irregular
dos equipamentos instalados.
CLÁUSULA QUINTA — DAS PENALIDADES
5.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar
o documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa
correspondente a 10% do valor do contrato, não se aplicando a mesma, à
empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada.
5.2. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a
contratada fica sujeita às seguintes penalidades:
5.2.1. multa de 50% pela inexecução dos serviços programados;
5.3. Este contrato obedece o Art. 66 da Lei 8.666/93 e será
acompanhado e fiscalizado pelo Departamento requisitante.
CLÁUSULA SÉXTA —
6.1. Os problemas que surgirem durante a realização do evento e não
estiverem expressamente neste CONTRATO, serão resolvidos de comum
acordo entre as partes, usando-se o critério de atribuições ao respectivo setor a
que se fizer necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
7.1. Fiscalização da execução dos trabalhos da CONTRATADA será
exercido pela CONTRATANTE, através de representante do Departamento de
Obras e Departamento de Cultura e Turismo, devendo manter diariamente um
responsável para acompanhar passo a passo a realização do evento.
CLÁUSULA OITAVA
8.1. Fazem parte integrante do presente Contrato, independente de
transcrição, as condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e as
normas da Lei 8.666/93.
E por estarem certos e combinados, as formas das cláusulas acima
transcritas, assinam o presente em três vias, de igual teor para a mesma
finalidade de direito na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram.
Mococa, ....... de... de 2.013
dp
Contratante
Contratado
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ESTADO DE SÃO PAULO
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ANEXO - IV
Modelo referencial de instrumento de credenciamento
(APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES)
(papel timbrado da licitante)
Pelo presente instrumento, a empresa ...... , C.N.PJ............ com sede na........
através de seu representante legal infra-assinado, credencia Sr. ......... » portador
da cédula de identidade nº ......... » expedida pela SSP/SP, outorgando-lhe
plenos poderes para representá-la na sessão pública do Pregão nº ....... , em
especial ara formular lances verbais e para interpor recursos ou deles desistir.
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa
ou carimbar
com o CNPJ.)
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ESTADO DE SÃO PAULO
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ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA (ME)
E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
Esta declaração deve ser entregue a Comissão de Licitações juntamente com
os envelopes (APRESENTAR FORA DOS EN VELOPES)
(4 ausência desta declaração impedirá a identificação da licitante como
beneficiária do tratamento favorecido e diferenciado a que se refere os
artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 1 23/2006)
A empresa ,
com sede ão , nº ,
bairro , na cidade de ,
Estado de , inscrita no CNPJ/MF sob nº
, neste ato representada pelo(a)
Sr.(a) ,
cargo , portador(a) do CPF
Nº e do RG nº , DECLARA, sob as
penas da lei, sem prejuízo das sanções e penas previstas no edital, ser uma
cereal (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) nos termos do
enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de
2006, cujos termos declaramos conhecer na integra, estando apta, portanto, a
exercer o direito de preferência como critério de desempate e de obter prazo
para a comprovação da regularidade fiscal no âmbito e nos termos do referido
convite.
de de 2013.
(Local) (dia) (Mês)
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa
ou carimbar
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
, ESTADO DE SÃO PAULO
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ANEXO VI-
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
INCISO XXXII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXII DO ART. 7º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(nome do licitante) declara a quem possa interessar, sob as penas da lei, que:
Para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21
de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1.999, não
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
não emprega menor de dezesseis anos.
" Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa
ou carimbar
com o CNPJ.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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ANEXO VI
Termo de ciência e notificação
INSTRUÇÃO Nº 01 e 02/2004
TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO de MOCOCA
Órgão e Entidade: Prefeitura Municipal de Mococa
Contrato nº .............seeereeererrereerereseo
Objeto: .......... ss sir rsrererrerereerereererenecanto
Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa
Contratada: .............. iii
Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Termo acima
identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e
NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até
julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para,
nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa,
interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais.
Mococa, de de 2013
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Contratante
SVESO IJ] OLNINVILBVAIO - OINVA GYS 3] OQVISI - VIODOIN 30 IVA IDINNA VEN LIIIINA
90€690TOVO VINI
SEJGO 9P Ojuauejsedag op eJojaug
ISS09 23509 BP 1/22 euesôm
+
ETO'Z 3p OJtauel ap po “dS-22020W
VENLTV IG INOE'T INOD OVÍILONd 10 SIAVID
VENLTV 30 WOZ'T INOD SVAVZINVATVO SVINYLIA SVIVIA INI SOLNINVHIIS
SVOSSId 000'€ VUVd SVAVINVEINDAV]
Oy5aILOUd 3a SIAV4D 3 SOLNINVHIIA 'SVAVINVAINDUV
OP E
| teor oóosa | ad | epepnuero | apepiun SOSIANAS SOG-OVÍVNIAHISIA
dS - BI090IN - OJUSS - 09€ “oU 'OJQUIBAON SP AX ENY :0doJ8pu3
VIOIOW JT NVdIDINNIA VAN LIIIIAA :SMON
€LOZ/LO/P0 :Ojuawrdio op opdeiogeja ap vjeg
SILNOd T1ISVAS YNVSVA SINILSQWIA JHAVA HOHNISNOIN VAINIAV :1V907
: ELOZ NVAVNHVO vago
VASO IG OYIN A SIVIHILVIA 'SOSIAHAS IO VINYINIINVÔÃO VHIINVIA
Svado Ja OLNINVLEV dad
oNnvd OyS 3a OavIsa
VI090W 30 WVYdIdINNIA VANLIIAIS
T/T-punueid
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Mococa-SP, 04 de janeiro de 2013.
MEMORIAL DESCRITIVO
OBRA: Carnaval 2013
LOCAL: Avenida Monsenhor Padre Demóstenes Paraná Brasil Pontes
1
2
3
-
—
—
1) Arquibancadas
2) Fechamentos
3) Grades de proteção N
Arquibancadas; Toda a estrutura das arquibancadas em tubos de aço costurado SAE
1010.1020, classificação DIN-2440 com bitola de 48,30mm e espessura variável de 2,25 a
3,00mm, sendo suas junções feitas de encaixes travados por cunhas gravitacionais (tipo
engastamento). O primeiro piso da arquibancada estará a uma altura aproximada de
1,30m do solo. Os assentos são confeccionados com chapas de compensado (resina
fenólica) de 18,00mm apoiados em uma estrutura metálica feita com tubos retangulares de
2,65 x 3,00 de espessura. Toda a arquibancada terá guarda-corpo em seu perímetro
(traseiro e lateral) sem aberturas ou esta com no máximo 15cm entre elas, sendo que a
largura do piso é de 0,65m e o espelho do degrau é de 0,33m com capacidade de uma
pessoa por 0,45m. Colocação de corrimão nas escadas de acesso.
A arquibancada terá capacidade de 3.000 pessoas, sendo 2 lances de 1.500 pessoas com
abertura entre elas e com entrada por trás, medindo 201,50m.
Deverá a contratada fornecer projeto e ART atendendo as normas técnicas da ABNT
e de segurança local, vistoriado e aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
Fechamentos: Em placas metálicas galvanizadas com travamentos, medindo 915,00m de
comprimento x 2,20m de altura, resultando em 2.013,00m?.
Grades de proteção: Grades de proteção com encaixe possibilitando o isolamento do
público, medindo 510,00m de comprimento x 1,30m de altura, resultando em 663,00m?.
HOSANA CELI DA COSTA COSSI
Diretora dó Departamento de Obras
CREA 0601069306
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONVITE: Nº 004/2015
PROCESSO: Nº 057/2013
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ARQUIBANCADAS,
FECHAMENTO E GRADES DE PROTEÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO
CARNAVAL DE 2013
ADJUDICAÇÃO
O Prefeito Municipal, Adjudica o Convite nº
004/2013, Processo nº 057/2013, a empresa: B. B. R. ESTRUTURAS E
EVENTOS LTDA, ao valor de R$ 149.800,00 (Cento e quarenta e nove
mil e oitocentos reais), pelo critério de melhor preço.
Mococa, 01 de fevereiro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONVITE: Nº 004/2013
PROCESSO: Nº 057/2013
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ARQUIBANCADAS,
FECHAMENTO E GRADES DE PROTEÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO
CARNAVAL DE 2013
ADJUDICAÇÃO
O Prefeito Municipal, Adjudica o Convite nº
004/2013, Processo nº 057/2013, a empresa: B. B. R. ESTRUTURAS E
EVENTOS LTDA, ao valor de R$ 149.800,00 (Cento e quarenta e nove
mil e oitocentos reais), pelo critério de melhor preço.
Mococa, 01 de fevereiro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONVITE: Nº 004/2013
PROCESSO: Nº 057/2013
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ARQUIBANCADAS,
FECHAMENTO E GRADES DE PROTEÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO
CARNAVAL DE 2013
HOMOLOGAÇÃO
1- De acordo com a decisão do Departamento
de Finanças, homologo o Convite nº 004/2013, Processo nº 057/2013, a
empresa: B. B. R. ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, ao valor de R$
149.800,00 (Cento e quarenta e nove mil e oitocentos reais).
2- Afixe-se no quadro de Editais do Setor de
Licitações desta Prefeitura.
Mococa, 01 de fevereiro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONTRA TO Nº 030/2013
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A
EMPRESA B. B. R. ESTRUTURAS E EVENTOS
LTDA ME
Pelo presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA,
pessoa jurídica de direito publico, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº
44.763.928/0001-01, com endereço a Rua XV de Novembro, nº 360, na cidade de
Mococa, Estado de São Paulo, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, brasileira, casada, portadora da Cédula de
Identidade RG nº 5.721.964-3SSP-SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº
749.362.478-04, residente e domiciliada na Rua Gabriel Pinheiro, nº 605 — Mococa -
SP, ora denominado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa B.B.R.
ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA ME, firma estabelecida à RUA ALDANO DE
ALMEIDA CAMARGO, 200 — SÃO JOSÉ — OLIMPIA/SP, inscrita no CNPJ/MF sob
o Nº 64.610.876/0001-32 e Inscrição Estadual Nº 487.107.915.119, representada neste
ato por BRENO AUGUSTO SALLEMI RECCO, portador do CPF Nº 316.141.748-81 e
do RG Nº 33.043.111-0 SSP/SP, residente e domiciliado à RUA DR. ANTÔNIO
OLIMPIO, 984 — CENTRO. — OLIMPIA/SP, doravante denominado CONTRATADO,
tem entre si certo e ajustado o presente contrato para prestação de serviços, conforme
cláusulas e condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada na Locação e Montagem de Arquibancadas,
Fechamento e Grades de Proteção, para realização do carnaval de 2013, de acordo
com as quantidades constantes como segue do ANEXO II do edital do Processo nº
057/2013:
2.2. Toda a estrutura devera estar montada 03 (três) dias antes do evento,
ou seja, no dia 06 de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços objeto da licitação deverão estar montados 03 (três) dias antes
da realização do evento que ocorrerão entre os dias 09 à 13 de fevereiro de 2013.
2.2. Os locais para realização dos serviços serão os seguintes: entre os dias 09 e
13 de fevereiro de 2013, na Av. Demóstenes Paraná Brasil Pontes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
3.1. O valor estipulado para pagamento dos citados na cláusula primeira, é de
149.800,00 ( cento e quarenta e nove mil e oitocentos reais )
3.2. Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria Municipal, com o prazo em
atá 14 faninsa) diae da anão a nractanãa dna aamriana dias À nnnéni Ao 440 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
3.3. A presente despesa onerará o Elemento Econômico nº 3.3.90.39.99.00.00.00
da Ficha nº (83) - Outros Serviços e Encargos de Encargos de Pessoa Jurídica do
Código Orçamentário do presente exercício e no próximo exercício caso em vigor a
conta da dotação do respectivo orçamento.
3.4. A contratante reterá, na efetivação do pagamento, a importância
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da fatura, a título de Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISS), nos termos da legislação municipal,
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. A CONTRATADA se obriga e se responsabiliza por todos os encargos e
gastos com toda a montagem e desmontagem, limpeza dos sanitários químicos e toda
manutenção necessária, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, que não tem
qualquer responsabilidade pelas despesas decorrentes das obrigações.
4.2. É de responsabilidade da CONTRATADA, todos os danos ou prejuízos
causados a 3º (terceiros), em virtude de defeitos, montagem irregular dos equipamentos
instalados.
CLÁUSULA QUINTA — DAS PENALIDADES
5.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar o
documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa
correspondente a 10% do valor do contrato, não se aplicando a mesma, à empresa
remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada.
5.2. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a contratada
fica sujeita às seguintes penalidades:
5.2.1. multa de 50% pela inexecução dos serviços programados;
5.3. Este contrato obedece o Art. 66 da Lei 8.666/93 e será acompanhado e
fiscalizado pelo Departamento requisitante.
CLÁUSULA SÉXTA -
6.1. Os problemas que surgirem durante a realização do evento e não estiverem
expressamente neste CONTRATO, serão resolvidos de comum acordo entre as partes,
usando-se o critério de atribuições ao respectivo setor a que se fizer necessário.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA FISCALIZAÇÃO
7.1. Fiscalização da execução dos trabalhos da CONTRATADA será exercido
pela CONTRATANTE, através de representante do Departamento de Obras e
Departamento de Cultura e Turismo, devendo manter diariamente um responsável para
acompanhar passo a passo a realização do evento.
CLÁUSULA OITAVA LE pts
+
|
Ns
é
+
IN
RG: 29 SVADA o RG: 7700.8176
19 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA Número da |
SECRETARIA DE FINANÇAS NFS-e
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
55
07/02/2013 16:09:13 847689501
MOCOCA - sp
OLIMPIA - SP
ação de Servo De Locação e Montagem, Arquibancadas, Fechamento e Grades de Proteção para Realização do Camaval de 2013.
onvite nº 004/2013 e Processo nº 0057/2013.
“onta para depósito: Banco Bradesco, Ag:0534-7, C/C: 33932-6) Prefeitura Muni pal de Mococa-SP
Divisão de Materiais
LANÇADO
Almoxarifado Central
149.800,00
149.800,00
3,50
5.243,00 (X) Sim () Não
144.557,00 5.243,00
ma de: Nota Fiscal será enviada através do e-mail fornecido. pelo Tomador dos Serviços.
p- VA autenticidade desta Nota Fiscal poderá ser verificada no site, olimpia.ginfes.com.br com a utilização do Código de Verifi icação.
8 - Documento emitido por ME ou EPP optante nliscalde ISS e IPI,
Prefeitura Municipal de Mococa-SP
TERMO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS
Declaro para os devidos fins, que conferi e recebi
Os materiz:. .Instantes necta pars Fiscal em:
a FEV, A
Avisos
PREFEITURA MUNIC IPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONVITE
TIPO MENOR PREÇO
Convite nº 006/2013
Processo.nº 0059/2013
Contratação de Empresa para Locação de Coberturas tipo Piramidais,
Sanitários Químicos e Camarote para jurados com Prestação de Serviços para
montagem dos mesmos para Realização do Carnaval de 2013.
1- PREÂMBULO
1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, através da Diretoria
de Cultura, situada à Rua XV de Novembro, nº 360 CONVIDA essa
conceituada empresa a participar do presente certame licitatório, na modalidade
CONVITE, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, o qual será processado e
Julgado em consonância com a Lei 8.666/93.
1.2. Para recebimento w protocolo dos envelopes DOCUMENTAÇÃO e
PROPOSTA, fica determinado o dia 39 de janeiro de 2013, até às 09h00, os
quais deverão ser entregues no Setor de Licitações 3º andar desta prefeitura, no
endereço acimá mencionado.
1.3. O início da abertura dos envelopes ocorrerá às 09h05min , na sala de
Planejamento no mesmo endereço e mesmo dia mencionado no item 1.2.
2 - DO OBJETO
2.1. Contratação de Empresa para Locação de Coberturas tipo
Piramidais, Sanitários Químicos e Camarote para jurados com Prestação de
Serviços para montagem dos mesmos, entre os dias 09 à 13 de fevereiro de
2013 no horário de 19h30min até as 04h00min, na Av. Demóstenes Paraná
Brasil Pontes, conforme relação de equipamentos mínimos e necessários para
realização dos eventos, constantes do ANEXO II:
2.2. Todos os equipamentos relacionados no Anexo II deste edital,
deverão estar montados até o dia 07 de fevereiro de 2013.
3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
3.1. Além das empresas convidadas pela Administração, poderão
participar do presente, empresas fornecedoras na especialidade, que
manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas antes do prazo previsto
para entrega das propostas.
3.1.2 Não serão considerados quaisquer documentos e propostas
entregues em local, horário e formas diferentes, bem como encaminhados por
Fac-Símile e Internet.
3.1.3 Não será permitida a subcontratação do objeto desta licitação, bem
como, dar em garantia ou vincular de qualquer forma, total ou parcialmente o
objeto contratado a qualquer pessoa física ou jurídica, sem a prévia e expressa
autorização da Prefeitura Municipal.
3.1.4 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá
de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela
pertinente.
4 - DA FORMA DE PREENCHIMENTO EXTERNO DO ENVE-
4.1. Nome do órgão licitanté
4.2. Número do convite e do processo
4.3. Dia e hora do encerramento do convite
4.4. Indicação da razão social e endereço completo do remetente
5 — ENVELOPE 01 —- DOCUMENTAÇÃO
5.1. No envelope 01 — DOCUMENTAÇÃO, que será apresentado
indevassável, deverão ser apresentados os documentos, em original ou por
qualquer processo de cópia autenticada da seguinte forma:
5.1.1. Cópia do registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores;
5.1.3: Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
5.1.17. O sujeito da comprovação de habilitação é aquele incumbido de
executar o contrato.
5.1.18. No curso da licitação serão observadas para Micro Empresas e
Empresas de Pequeno Porte, as disposições determinadas pelos artigos 42 e 43
da Lei Complementar 123/2006, ANEXO V
5.1.19. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação neste certame licitatórios, deverão apresentar toda a documentação
egixida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente
alguma restrição. .
5.1.20. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,
será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá
ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,
prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
5.1.21. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item
9.8. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
ADMINISTRAÇÃO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.2.1. Comprovação de registro dos profissionais e da empresa, na
entidade profissional competente no “CREA”.
5.2.2.Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente
e compatível em características com o objeto desta licitação, através de
atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente registrado(s) na entidade profissional competente. (conforme
Súmula 24 do TCE/SP).
5.2.3. Demonstração da Licitante mantém para a execução do objeto do
presente Edital, da data da entrega da proposta até vigência final do Contrato,
profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA,
detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica - por execução de serviços de
característica semelhante ao objeto desta licitação.
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5.2.4. Declaração formal de Disponibilidade de Instalações,
Aparelhamento e do Pessoal Técnico Especializado, considerados essenciais para
o cumprimento do objeto da licitação.
5.2.5. A comprovação de que alude o subitem 5.2.3, far-se-á através de:
Contrato social da empresa devidamente registrada, fotocópia do Registro da
CTPS, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação
de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize
tecnicamente pela execução dos serviços (súmula 25 — TCE/SP).
5.2.6. A empresa deverá apresentar declaração em Papel Timbrado
declarando expressamente que cumpre as Normas Regulamentares sobre
Segurança e Medicina do Trabalho especificamente a PPRA — NR9; PCSMO —
NR7; CIPA — NR5; SESMT — NR4 e NR18.
6 — ENVELOPE PROPOSTA
6.1. O envelope proposta deverá conter:
6.1.1. A' proposta propriamente dita, datilografada em 01 (uma) via,
redigida em português de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras,
assinada em seu final pelo representante legal da proponente e rubricada nas
demais folhas conterá: .
6.1.1.1. razão social, endereço, CNPJ do MF e Inscrição Estadual.
6.1.1.2. número do convite e do processo;
6.1.1.3. descrição do objeto da licitação, obedecida as especificações
contidas do anexo modelo para proposta ao presente;
6.1.1.4. preço ofertado, em moeda corrente nacional, incluindo os tributos
incidentes e transporte;
6.1.1.5. validade da proposta 60 (sessenta) dias;
6.1.1.6. prazo de utilização dos equipamentos dos dias 09 à 13 de fevereiro
e 2013;
6.1.1:7. condição de pagamento em até 15 (quinze) dias do após a
prestação dos serviços;
6.1.1.8. local data e assinatura do signatário. 7)
tr
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pa
7- DA ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO
7.1. O presente convite será processado e julgado de acordo com o
procedimento estabelecido no art. 43 da Lei 8.666/93.
7.1.1. No dia, local e hora designados no preâmbulo, na presença dos
licitantes ou de seus representantes legais que comparecerem ao ato, a comissão
iniciará os trabalhos, examinando os envelopes documentação e proposta, os
quais serão tubricados pelos seus membros e representantes presentes,
procedendo-se a seguir a sua abertura. ,
7.1.2. Após serem abertos-os envelopes, as propostas serão tidas como
imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores
tendentes a sanar falhas ou omissões.
7.1.3. As propostas serão examinadas e rubricadas pelos membros e
representantes dos licitantes presentes, procedendo-se à leitura das mesmas;
7.1.3.1. As propostas que apresentarem erros manifestos de célculos serão
corrigidas automaticamente pela comissão;
7.1.3.2. Desta fase terá lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos
membros da comissão e representantes presentes, constando da messna toda e
qualquer declaração.
7.1.4. Se ocorrer a suspensão da reunião para julgamento e a mesma não
puder ser realizada no mesmo dia, o resultado será comunicado a cada
participante através de fax para conhecimento dos interessados.
7.2. Critérios de julgamento
7.2.1. Desclassificação:
7.2.1.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não obedecerem as condições estabelecidas no convite;
b) apresentarem preços manifestamente inexeqiuíveis ou excessivos;
b.1. será considerado preço excessivo aquele que estiver acima do
praticado no mercado ou fixado por autoridade competente (ou ainda superior ao
preço máximo estabelecido).
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— >—
7.2.1.2. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração
poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de
outras escoimadas das causas que ensejam a desclassificação.
7.2.2. Classificação
7.2.2.1). As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela
comissão, que fará a classificação, levando-se em conta exclusivamente o menor
preço global.
v
a) a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos;
b) Em caso de empate entre duas ou mais propostas no critério acima, o
desempate será realizado por sorteio, em sessão pública, para a qual os
licitantes serão convocados.
c) Após decorrido o prazo de interposição de recurso contra a
classificação e / ou julgado o interposto, os autos serão remetidos à
autoridade competente para fins de deliberação quanto à homologação
e adjudicação.
d) Nas licitações será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.
e) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam
iguais ou até 10%(dez por cento) superiores á proposta mais bem
classificada, considerando o contido no art45, incisos e
parágrafos da Lei complementar nº 123/2006. “art 45. Para efeito do
disposto no art.44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
I— a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior âquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o
objeto licitado;
IH — não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão
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convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
dos 88 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória,
para o exercício do mesmo direito;
NI — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos $$ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar,
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput
deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta
originalmente vencedora do certame.
8 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de
pequeno porte.
$ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno
porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta
no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances,
sob pena de preclusão”.
7.3. Adjudicação e homologação
7.3.1. Caberá à autoridade que determinou a abertura da licitação, a
decisão sobre a adjudicação e homologação do procedimento.
8 — PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRA-
TO OU RETIRADA DO DOCUMENTO EQUIVALENTE
8.1. O proponente vencedor deverá assinar o instrumento contratual ou
retirar o documento equivalente no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a
partir do comunicado expedido pela Administração.
8.2. Nos termos do $ 2º do art. 64 da Lei 8.666/93, poderá a
Administração, quando o convocado se recusar a assinar o contrato ou retirar o
documento equivalente, no prazo estabelecido, convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para faze-lo em igual prazo e nas
mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto aos preços ou
revogar a licitação, independentemente da comunicação estabelecida pelo art. 81
da legislação citada.
8.3. Este contrato obedece o Art. 66 da Lei 8.666/93 e será acompanhado
e fiscalizado pelo Diretor do Departamento solicitante, e por um representante da
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Administração que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução deste contrato, este registro fará parte integrante deste processo.
9 — LOCAL E PRAZO DE SERVIÇOS DO OBJETO DA LICITA-
ÇÃO
9.1. O objeto da licitação deverá ser entregue na Av. Monsenhor
Demóstenes Paraná Brasil Pontes.
9.2. Os serviços objeto da licitação deverão ser executados a partir do dia
09 de fevereiro até o dia 13 de fevereiro de 2013.
10 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. O pagamento será efetuado pela Tesouraria Municipal, em até 15
(quinze) dias do após a prestação dos serviços dias, a contar da data de entrega
do objeto da licitação, e a vista da respectiva documentação fiscal.
11 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. A presente despesa onerará o Elemento Econômico nº
3.3.90.39.11.00.00.00 da Ficha nº (414) Outros Serviços e Encargos de Pessoa
Jurídica do Código Orçamentário do presente exercício e no próximo exercício
caso em vigor a conta da dotação do respectivo orçamento.
12.1. A proponente fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do $ 1º do
artigo 65 da Lei 8.666/93.
13 - DAS SANÇÕES
13.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar
-o documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa
'correspondente a 10% do valor do contrato, não se aplicando a mesma, à
empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada.
13.2. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a
contratada fica sujeita às seguintes penalidades:
13.2.1. Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licitação:
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13.2.1.1. até 10 dias, multa de 0,5% sobrc o valor da obrigação, por dia de
atraso;
13.2.1.2. superior a 10 dias, multa de 2% sobre o valor da obrigação, por
dia de atraso;
13.2.2. Pela inexecução total ou parcial do ajuste, multa de 10 % calculada
sobre o valor do objeto não entregue.
14 — RECURSOS
14.1. Somenté serão aceitos-os recursos previstos na Lei 8.666/93, os quais
deverão ser protocolados no Setor de Protocolo, dirigido à comissão de licitação.
15 - DO HORÁRIO E LOCAL PARA OBTENÇÃO DE ESCLA-
RECIMENTOS
15.1. Este convite será afixado para conhecimento e consulta dos
interessados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Mococa.
15.2. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no Setor de Licitações
no endereço mencionado no preâmbulo, no horário das 12:00 às 16:00 horas ou
pelo telefone (19) 3656 9836, até o último dia previsto para entrega dos
envelopes.
16 — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. compõem este edital:
16.1.1. anexo I — relação de equipamentos mínimos e necessários para a
realização dos eventos
16.1.2. anexo II — modelo para proposta
16.1.3. anexo II Minuta do contrato
16.1.4. anexo IV — modelo credenciamento
16.1.5- anexo V — modelo de declaração de Micro Empresa (ME) e
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
16.1.6- Anexo VI- modelo declaração que não emprega menor de 18
anos
16.1.7 — Anexo VII - termo de ciência e notificação
Enc. de Licitações
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Anexo II — Relação de equipamentos mínimos e necessários para
realização do Carnaval
1º) SANITÁRIO QUÍMICO — Objeto Constitui objeto deste Edital a
LOCAÇÃO de Sanitários químicos. Serão fornecidos, 36 unidades, sendo 15
masculinos e 15 femininos, modelo STD com luz, vaso sanitário, tanque para
dejetos com capacidade para 50 litros, mictório, porta papel higiênico, teto
translúcido, sinalização livre/ocupado. Materiais a serem fornecidos: produtos
químicos bactericida, papel higiênico, manutenção e limpeza.
SANITÁRIO QUÍMICO P.N.E
Projetado para um fácil acesso de cadeiras de roda, sem a necessidade de rampa.
Amplo espaço interno e corrimões de segurança, conferindo grande mobilidade e
conforto ao usuário.
QUANTIDADE TOTAL de 06 unidades sendo: 03 Masculinos e 03 Femininos.
2º)Constitui objeto deste Edital a LOCAÇÃO DE TENDAS PIRAMIDAIS,
Coberturas piramidais medindo 10,00m x 10,00m (100m2) cada, agregadas,
confeccionadas em estrutura metálica com pé direito de 3,50m de altura, calhas
reforçadas e treliçadas para canalização de água. Lona, na cor branca, para a
redução de transferência térmica (efeito estufa). Confeccionada com tramas em
fios de polietileno de alta resistência; emendas em solda eletrônica vulcanizada é
amarração em cordas de polipropileno trançadas; produto Auto Extinguível e
proteção química antimofo/ antifungos
3º) Constitui objeto deste Edital: Camarote Tipo Praticável medindo 4,00m x
4,00m(16m2) Cada, confeccionadas em estrutura metálica com pé direito de
1,50m de altura, com perfilados e mãos francesas reforçadas para sustentação,
piso de madeirá medindo 2,00m x 1,00m com revestimento em carpete seminovo
tipo forração 4mm na cor cinza grafite fixado com grampos metálicos 106-6mm ,
01 (Uma) escada de acesso lateral. O mesmo deverá ser montado de baixo de
Cobertura Piramidal Medindo 5,00m x 5,00m(25m2), com seu Pé Direito de
3,50m e Lona na Cor Branca
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———
ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, brasileira, casada, portadora do RG Nº
comecei 8 dO CPF Nº. » residente e domiciliado nesta cidade de
Mococa E as , doravante denominado
CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa
iai » firma estabelecida à
inscrita no CNPJ/MF sob o N
Nm » representada neste ato por
portador do CPF... e do RG...
domiciliado A » doravante
denominado CONTRATADO, tem entre si certo e ajustado o presente contrato
para prestação de serviços, conforme cláusulas e condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de
Locação e Montagem, Tendas Piramidais e Sanitários Químicos, nos dias de
camavalousejadia à de fevereiro de 2013 no horário de 19h30min até o
termino do desfile, na Av. Demóstenes Paraná Brasil Pontes, conforme relação
de equipamentos mínimos e necessários para realização dos eventos, constantes
do ANEXO II:
1.2. Todos os equipamentos relacionados no anexo III do edital,
deverão estar montados 03 (três) dias antes do evento, ou seja, atéodia de
de 2013.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
| 21. Os serviços objeto da licitação deverão ser executados a partir do dia
— de à de fevereiro de 2013.
2.2. Os locais para realização dos serviços serão os seguintes: nos dias o
e. de fevereiro de 2013 no horário de 19h30min até o termino do desfile, na
Av: Demóstenes Paraná Brasil Pontes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
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3.1. O valor estipulado para pagamento dos citados na cláusula primeira, é
3.2. Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria Municipal, em até 15
(quinze) dias do após a prestação dos serviços dias, a contar da data de entrega
do objeto da licitação, e a vista da respectiva documentação fiscal.
3.3. A presente despesa onerará o Elemento Econômico nº
3.3.90.39.11.00.00.00 das Fichas nº = Outros Serviços e Encargos de Pessoa
Jurídica do Código Orçamentário do presente exercício e no próximo exercício
caso em vigor a conta da dotação do respectivo orçamento.
3.4. A contratante reterá, na efetivação do pagamento, a importância
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da fatura, a título de
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISS), nos termos da legislação
municipal,
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. A-CONTRATADA se obriga e se responsabiliza por todos os
encargos e gastos com a instalação de todos os equipamentos, sem qualquer ônus
para a CONTRATANTE, que não tem qualquer responsabilidade pelas despesas
decorrentes das obrigações.
4.2. É de responsabilidade da CONTRATADA, todos os danos ou
prejuízos causados a 3º (terceiros), em virtude de defeitos, montagem irregular
dos equipamentos instalados.
CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES
5.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar o
documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa
correspondente a 10% do valor do contrato, não se aplicando a mesma, à
empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada.
5.2. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a
contratada fica sujeita às seguintes penalidades:
5.2.1. multa de 50% pela inexecução dos serviços programados;
8.3. Este contrato obedece o Art. 66 da Lei 8.666/93 e será acompanhado
e fiscalizado pelo Departamento requisitante.
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CLÁUSULA SÉXTA —
6.1. Os problemas que surgirem durante a realização do evento e não
estiverem expressamente neste CONTRATO, serão resolvidos de comum acordo
entre as partes, usando-se o critério de atribuições ao respectivo setor a que se
fizer necessário.
CLÁUSULA SÉTIMA DA FISCALIZAÇÃO
7.1. Fiscalização da execução dos trabalhos. da CONTRATADA será
exercido pela CONTRATANTE, através de representante do Departamento de
Obras e Departamento de Cultura e Turismo, devendo manter diariamente um .
responsável para acompanhar passo a passo a realização do evento.
CLÁUSULA OITAVA
8.1. Fazem parte integrante do presente Contrato, independente de
transcrição, as condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e as normas
da Lei 8.666/93.
E por estarem certos e combinados, as formas das cláusulas acima
transcritas, assinam o presente em três vias, de igual teor para a mesma
finalidade de direito na presença dé duas testemunhas que a tudo assistiram.
Mococa, de de 2.013
Contratante
Contratado
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ANEXO - IV
Modelo referencial de instrumento de credenciamento
(APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES)
(papel timbrado da licitante)
Pelo presente instrumento, a empresa ...... , C.N.PJ. ........... com sede na........ ,
através de seu representante legal infra-assinado, credencia Sr.......... » portador da
cédula de identidade nº ......... » expedida pela SSP/SP, outorgando-lhe plenos
poderes para representá-la na sessão pública do Convite nº ....... » em especial ara
formular lances verbais e para interpor recursos ou deles desistir.
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou
carimbar
com o CNPJ.)
j
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ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA (ME) E/OU
EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
Esta declaração deve ser entregue à Comissão Permanente de Licitações
juntamente com os envelopes (APRESENTAR Fi FORA DOS ENVELOPES)
(A ausência desta declaração impedirá a identificação da licitente como
beneficiária do tratamento favorecido e di ferenciado a que se refere os artigos
42 a 49 da Lei Complemeniar nº] 28/2006)
A empresa . —, com
sede à , nº s
bairro , na cidade de » Estado
de : » inscrita no CNPYMPF sob nº
, neste ato representada pelo(a)
Sr.(a) ,
cargo , portador(a) do CPF
Nº e do RG nº » DECLARA, sob as
penas da lei, sem prejuízo das sanções e penas previstas no edital, ser uma
cereal (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) nos termos do
enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de
2006, cujos termos declaramos conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a
exercer o direito de preferência como critério de desempate e de obter prazo
para a comprovação da regularidade fiscal no âmbito e nos termos do referido
convite.
de de 2012.
(Local) (dia) (Mês)
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou
carimbar com o CNPJ.)
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ANEXO VI-
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
INCISO XXXII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIC ÃO FEDERAL.
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXII DO ART. 7º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(nome do licitante) declara a quem possa interessar, sob as penas da lei, que:
Para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21
de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1.999, não
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de dezesseis anos.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Mococa, ....... de... de 2013
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada Usar papel timbrado da empresa ou
carimbar
com o CNPJ.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ANEXO VII
Termo de ciência e notificação
INSTRUÇÃO Nº 01 e 02/2004
TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO de MOCOCA
Órgão e Entidade: Prefeitura Municipal de Mococa
Contrato nº ............. res rrereseeermermermersos
Objeto: ..........ns ires
Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa
Contratada: ............ errar
Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Termo acima
identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e
NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até
Julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos
prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor
recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Mococa, de de 2013
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
, Prefeita Municipal
Contratante
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONVITE: Nº 006/2013
PROCESSO: Nº 059/2013 .
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE
COBERTURAS TIPO PIRAMIDAIS, SANITÁRIOS QUIMICOS E
CAMAROTE PARA JURADOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PARA MONTAGEM DOS MESMOS PARA REALIZAÇÃO DO
CARNAVAL DE 2013
ADJUDICAÇÃO
O Prefeito Municipal, Adjudica o Convite nº
006/2013, Processo nº 059/2013, as empresas: ATIVA LOCAÇÃO LTDA,
ao valor de R$ 16.164,00 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais) e
FLEX COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, ao valor de R$
7.100,00 (sete mil e cem reais), pelo critério de melhor preço.
Mococa, 04 de fevereiro de 2013.
70 > NR ENS
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONVITE: Nº 006/2013
PROCESSO: Nº 059/2013
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE
COBERTURAS TIPO PIRAMIDAIS, SANITÁRIOS QUIMICOS E
CAMAROTE PARA JURADOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PARA MONTAGEM DOS MESMOS PARA REALIZAÇÃO DO
CARNAVAL DE 2013
H JLOGAÇÃ
1- De acordo com a decisão do Departamento
de Finanças, homologo o Convite nº 006/2013, Processo nº 059/2013, as
empresas: ATIVA LOCAÇÃO LTDA, ao valor de R$ 16.164,00 (dezesseis
mil, cento e sessenta e quatro reais) e FLEX COMERCIO E
REPRESENTAÇÃO LTDA, ao valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem
reais),
2- Afixe-se no quadro de Editais do Setor de
Licitações desta Prefeitura.
Mococa, 04 de fevereiro de 2013.
- .
— ÉS 4 CR o -
ras ERA Fa
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONTRATO Nº 032/2013
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A
EMPRESA FLEX COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA
Pelo presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL MOCOCA, pessoa jurídica de direito publico, devidamente inscrita no
CNPJ/MF sob nº 44.763.928/0001-01, com endereço a Rua XV de Novembro, nº 360, na
cidade de Mococa, Estado de São Paulo, neste ato representada pela Prefeita Municipal
Sra. MARIA EDNA GOMES MAZIERO, brasileira, casada, portadora da Cédula de
Identidade RG nº 5.721.964-3SSP-SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº
749.362.478-04, residente e domiciliada na Rua Gabriel Pinheiro, nº 605 - Mococa - SP,
ora denominado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa FLEX COMERCIO E
REPRESENTAÇÃO LTDA, firma estabelecida à RUA SANTO ANTÔNIO Nº 73 -
SALA 4 — CENTRO — TAMBAU/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 10.350.473/0001-
72 e Inscrição Estadual Nº 680.092.960.110, representada neste ato por HUGO FRANCO
COSTI, portador do CPF Nº 341.360.268-38 e do RG Nº 40.552.120-0 », residente e
domiciliado à RUA PEDRO PICOLI, Nº 385 — CHICO PISCINA -— MOCOCAY/SP,
doravante denominado CONTRATADO, tem entre si certo e ajustado o presente contrato
para prestação de serviços, conforme cláusulas e condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Locação e
Montagem de 2 (dois) camarote medindo 4,00 x 4,00 montado de baixo de cobertura
tipo piramidal e tenda tipo piramidal medindo 10,00m X 10,00m (1 00m?), nos dias de
carnaval ou seja dia 09 à 13 de fevereiro de 2013 no horário de 19h30min até o termino do
desfile, na Av. Demóstenes Paraná Brasil Pontes, conforme relação de equipamentos
mínimos e necessários para realização dos eventos, constantes do ANEXO HI do edital do
Processo nº 059/2013
1.2. Todos os equipamentos relacionados no anexo III do edital, deverão estar
montados 03 (três) dias antes do evento, ou seja, até o dia 06 de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços objeto da licitação deverão ser executados a partir do dia 09 de
fevereiro à 13 de fevereiro de 2013.
2.2. Os locais para realização dos serviços serão os seguintes: nos dias 09 a 13 de
fevereiro de 2013 no horário de 19h30min até o termino do desfile, na Av. Demóstenes
Paraná Brasil Pontes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
4
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CONVITE
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
Convite nº 007/2013
Processo nº 0060/2013
Contratação de empresa para prestação de serviços de equipe de vigilante
apoio para realização festividades camavalescas do ano, de 2013.
1- PREÂMBULO
1.1. A - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, através da
Departamento Cultura, situada à Rua XV de Novembro, nº 360 CONVIDA essa
conceituada empresa a participar do presente certame licitatório, na modalidade
CONVITE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, o qual será processado e
julgado em consonância com a Lei 8.666/93.
1.2. Para recebimento e protocolo dos envelopes DOCUMENTAÇÃO e
PROPOSTA, fica determinado o dia 30 de janeiro de 2013 , até às 14h00min,
os quais deverão ser entregues no Setor de Licitações, 3º andar desta Prefeitura,
no endereço acima mencionado.
1.3. O início da abertura dos envelopes ocorrerá às 14h05min, na sala da
Assessoria de Planejamento no mesmo endereço e mesmo dia mencionado nos
itens 1.1.e 1.2.
2 - DO OBJETO
2.1. Contratação de empresa prestadora de serviços (devidamente
uniformizado), para realizar a serviço de apoio, nos dias de carnaval, ou seja,
ente os dias 09 á 12 de fevereiro de 2013 no horário de 19h30min até o termino
do desfile, na Av. Demóstenes Paraná Brasil Pontes.
Dia 09/02/2013 Horário das 19h00min às 04h00min do dia 10/02/2013 — 45
apoio uniformizados — desfile e trio elétrico
Dia 10/02/2013 Horário das 15h00min às 22h00min — trio elétrico matinê — 45
apoio uniformizados
Dia 11/02/2013 Horário das 19h00min as 04h00min do dia 12/02/2013 — 45
apoio uniformizados — desfile e trio elétrico
Dia 12/02/2013 Horário das 15h00min às 22h00min — trio elétrico matinê — 45
apoio uniformizados.
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2.2. O proponente vencedor deste certame, ao emitir a (s) nota (s) fiscal
(is) (fatura (s) devera constar do corpo da (s) mesma (s) o numero deste Convite,
Processo e Contrato se houver, sob pena de retenção da mesma no Setor de
Licitações até que se cumpra esta exigência.
3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Além das empresas convidadas pela Administração, poderão
participar do presente, empresas prestadoras de serviços na especialidade, que
manifestarem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas antes
do prazo previsto para entrega das propostas.
4 - DA FORMA DE PREENCHIMENTO EXTERNO DO ENVE-
LOPE
4.1. Nome do órgão licitante
4.2. Número do convite e do processo
4.3. Dia e hora do encerramento do convite
4.4. Indicação da razão social e endereço completo do remetente
5 —- ENVELOPE 01 — DOCUMENTAÇÃO
5.1. No envelope 01 —- DOCUMENTAÇÃO, que será apresentado
indevassável, deverão ser apresentados os documentos, em original ou por
qualquer processo de cópia autenticada da seguinte forma:
5.1.1. Cópia do registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores;
5.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto à atividade assim o
exigir;
5.1.4. Cópia do cartão de inscrição no CNPJ;
5.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal e
Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da
Lei; a
aid
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5.1.6. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço — F.G.T.S., expedida pela Caixa Econômica Federal;
5.1.7. Certidão Negativa de Débito (CN.D.), expedida pelo LN.S.S,,
comprovando que o participante encontra-se em dia com suas obrigações
relativas à Previdência Social e FGTS;
5.1.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título
VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio.de 1943.
5.1.9. No mínimo um atestado/declaração que comprove o desempenho ou
experiência anterior, em nome do licitante, emitido por pessoa jurídica de direito
público ou privado, relativo a objeto similar ao desta licitação;
5.1.10. Declaração da empresa de que não está declarada inidônea por ato
do Poder Público e que não se encontra impedida de licitar, contratar ou
transacionar com a Administração Pública;
5.1.11. Declaração da empresa de que atende o objeto licitado;
$.1,12. Declaração, que não emprega menor de idade, conforme disposto
no art. 7º XXXIII da Constituição Federal ANEXO VI
5.1.13. No caso dos documentos mencionados nos subitens 5.1 .5. ao 5.1.8.
não fixarem prazo de validade, serão considerados com até 60 (sessenta) dias a
contar de sua emissão.
5.1.14.Deverá estar fora dos envelopes de credenciamentos, ANEXO III.
5.1.15. A Comissão de Licitações poderá confirmar, através de consulta à
INTERNET, diretamente nos respectivos sites, a veracidade dos documentos
obtidos por meio eletrônico.
5.1.16. Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros
documentos exigidos neste edital.
5.1.17. O sujeito dá comprovação de habilitação é aquele incumbido de
executar o contrato.
5.1.18. No curso da licitação serão observadas para Micro Empresas e
Empresas de Pequeno Porte, as disposições determinadas pelos artigos 42 e 43
da Lei Complementar 123/2006, ANEXO V
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5.1.20. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,
será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá
ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,
prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
5.1.21. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item
9.8. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
ADMINISTRAÇÃO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6 — ENVELOPE PROPOSTA
6.1. O envelope proposta deverá conter:
6.1.1. A proposta propriamente dita, datilografada em 01 (uma) via,
redigida em português de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras,
assinada em seu final pelo representante legal da proponente e rubricada nas
demais folhas, conterá: ,
6.1.1.1. razão social, endereço, CNPJ do MF e Inscrição Estadual.
6.1.1.2. número do convite e do processo;
6.1.1.3. descrição do objeto da licitação, obedecida as especificações
contidas do anexo modelo para proposta ao presente;
6.1.1.4. preço ofertado, em moeda corrente nacional, incluindo os tributos
incidentes e transporte;
6.1.1.5. validade da proposta 10 (dez) dias;
6.1.1.6. local, data e assinatura do signatário.
7-DA ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO
7.1. O presente convite será processado e Julgado de acordo com o
procedimento estabelecido no art. 43 da Lei 8.666/93.
7.1.1. No dia, local e hora designados no preâmbulo, na presença dos
licitantes ou de seus representantes legais que comparecerem ao ato, a comissão
241)
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iniciará os trabalhos, examinando os envelopes documentação e proposta, os
quais serão rubricados pelos seus membros e representantes presentes,
procedendo-ss à seguir a sua abertura,
7.1.2. Após serem abertos os envelopes, as propostas serão tidas como
imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores
tendentes a sanar falhas ou omissões.
7.1.3. As propostas serão examinadas e rubricadas pelos membros e
representantes dos licitantes presentes, procedendo-se à leitura das mesmas;
7.1.3.1. As propostas que apresentarem erros manifestos de cálculos serão
corrigidas automaticamente pela comissão;
7.1.3.2. Desta fase terá lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos
membros da comissão e representantes presentes, constando da mesma toda e
qualquer declaração.
7.1.4. Se ocorrer a suspensão da reunião para julgamento e a mesma não
puder ser realizada no mesmo dia, o resultado será comunicado a cada
participante através de fax para conhecimento dos interessados.
7.2. Critérios de julgamento
7.2.1. Desclassificação:
7.2.1.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não obedecerem as condições estabelecidas no convite;
b) apresentarem preços manifestamente inexegiiíveis ou excessivos;
b.1. será considerado preço excessivo aquele que estiver acima do
praticado no mercado ou fixado por autoridade competente (ou ainda superior ao
preço máximo estabelecido).
7.2.1.2. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração
poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de
outras escoimadas das causas que ensejam a desclassificação.
7.2.2. Classificação
<P
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7.2.2.1. As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela
comissão, que fará a classificação, levando-se em conta exclusivamente o menor
preço global.
a) a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos;
b) para fins de desempate, sorteio, em dia e horário previamente
divulgado, com a presença dos membros da comissão, sendo necessariamente
convocados os licitantes empatados.
7.3. Adjudicado o objeto, a comissão, após ter decorrido o prazo de
interposição de recurso ou julgado o mesmo, submeterá os autos à autoridade
competente para deliberação quanto a homologação da adjudicação.
8 — PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRA-
TO OU RETIRADA DO DOCUMENTO EQUIVALENTE
8.1. O proponente vencedor deverá assinar o instrumento contratual ou
retirar o documento equivalente no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a
partir do comunicado expedido pela Administração.
8.2. No dia da assinatura do contrato a contratada deverá fornecer relação
com nomes dos seguranças, contendo -o nº de RG acompanhada atestado de
antecedentes criminais, e do certificado de conclusão do curso de formação em
escola credenciada pela Polícia Federal.
8.3. Nos termos do $& 2º do art. 64 da Lei 8.666/93, poderá a
Administração, quando o convocado se recusar a assinar O contrato ou retirar o
documento equivalente, no prazo estabelecido, convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para faze-lo em igual prazo e nas
mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto aos preços ou
revogar a licitação, independentemente da comunicação estabelecida pelo art. 81
da legislação citada.
8.4. Este contrato obedece o Art. 66 da Lei 2.666/93 e será acompanhado e
fiscalizado pelo Departamento requisitante, e por um representante da
Administração.
9 — LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITA-
ÇÃO
9.1. As datas para a realização dos serviços ocorrerão entre os dias 09 à 12
de fevereiro de 2013 no horário de 19h30min até o termino do desfile
9.2. Dos uniformes: À ES——— o
“CA
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9.2.1. Vigilante apoio s masculinos nas portas de entrada e saída:
Traje distinto: Camisa branca contendo a inscrição “VIGILANTE”
ou “APOIO”.
9.2.2. Vigilante apoio femininos nas portas de entrada e saída:
Traje distinto: Camisa branca contendo a inscrição “VIGILANTE”,
ou “APOIO” e gravata :
9.2.3. Demais seguranças:
Traje Coletes na cor amarela (todos iguais), contendo a inscrição
“VIGILANTE” ou “APOIO”.
9.3. A equipe deverá possuir 08 (oito) rádios de comunicacão, tipo HT
móvel, com cobertura de até 02 (dois) quilômetros, sendo que um radio ficará à
disposição da Comissão Organizadora do Carnaval, e também detectores de
metais.
9.4. Horário para prestação de serviços:
9.4.1. Nos dias 09 e 11 de fevereiro de 2013 no horário de 19h30min até às
04h00min.
9.4.2. Nos dias 10 e 12 de fevereiro de 2013 matinê trio elétrico das
15h00min às 22h00min.
9.5. Normas e Providencias dos vigilante apoio no Recinto Carnavalesco:
e Revista individual minuciosa a ser efetuada quando do ingresso dos
foliões no recinto e a qualquer momento, se a situação assim o
exigir;
e Fica terminantemente proibido o ingresso no recinto de pessoas
portando garrafas de bebidas e caixas de isopor, em qualquer
circunstancia;
e Fica proibido o ingresso no recinto de pessoas portando qualquer
tipo de spray;
e Fica proibido o ingresso no recinto de pessoas portando objetos
cortantes, perfurantes, pontiagudos e/ou que possam causar
acidentes;
e Fica proibido o ingresso no recinto de vendedores ambulantes,
quaisquer que sejam os artigos comercializados;
1 OD ——
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e Fica proibido a permanência de vendedores ambulantes, na parte
externa do recinto, fora da área destinada exclusivamente para este
fim (a área está devidamente demarcada, bem como, nas áreas
proibidas constam placas informativas).
9.6. Os serviços deverão ser realizados na Avenida Demóstenes Paraná
Brasil.
10- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. O pagamento será efetuado pela Contratante em até 15 (quinze) dias
do após a prestação dos serviços dias, a contar da data de entrega do objeto da
licitação, e a vista da respectiva documentação fiscal.
10.2. A contratante reterá na efetivação do pagamento a contratada a
importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da fatura,
referente ao ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
11-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ll. A presente despesa onerará o Elemento Econômico
3.3.90.39.00.00.00.00 (414) Outros Serviços de Terceiros do Código
Orçamentário do presente exercício:
12- DO ACRÉSCIMO OU DA SUPRESSÃO
12.1. A proponente fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do $ 1º do
artigo 65 da Lei 8.666/93.
13- DAS SANÇÕES
13.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar
o documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa
correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, não se aplicando a
mesma, à empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira
convocada. .
13.2. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a
contratada fica sujeita às seguintes penalidades:
13.2.1. multa de 50% (cingienta por cento) do valor do contrato pela
inexecução dos serviços programados;
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14 — RECURSOS
14.1. Somente serão aceitos os recursos previstos na Lei 8.666/93, os quais
deverão ser protocolados no Setor de Licitações, dirigido à comissão de licitação.
RECIMENTOS
15.1. Este convite será afixado para conhecimento e consulta dos
interessados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Mococa.
15.2. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no Setor de Licitações
no endereço mencionado no preâmbulo, no horário das 12:00 às 16:00 horas ou
pelo telefone (19) 3656 9836, até o último dia previsto para entrega dos
envelopes.
16 — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. compõem este edital:
16.1.1. anexo I — modelo para proposta
16.1.2. anexo II — minuta do contrato
16.1.3. anexo III - modelo credenciamento
16.1.4. anexo IV — modelo de declaração de Micro Empresa (ME) e
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
16.1.5- anexo V — modelo declaração que não emprega menor de 18
Anos
16.1.6 — Anexo VI - termo de ciência e notificação
Mococa, 17 de janeiro de 2013
ET
GERMANO PUCCIARELLI
Enc. de Licitações
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ANEXO LI - MINUTA DO CONTRATO
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, neste ato representada por sua Prefeita Municipal
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, brasileira, casada, portadora do RG Nº
cri 8 do CPF Nº » residente e domiciliado nesta cidade de
Mococa à doravante denominado
CONTRATANTE e do outro lado, a empresa ....:.
cs filma estabelecida à
inscrita no (CNPJ sob o Nº... n
DN meros representada Neste ato pOr anne ,
portador do CPF. =”
domiciliado Alisa » doravante
denominado CONTRATADO, tem entre si certo e ajustado o presente contrato
para prestação de serviços, conforme cláusulas e condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente processo licitatório visa a contratação de empresa para
prestação de com equipe de vigilantes/apoio nas festividades carnavalescas de
2013, que ocorrerá na Av. Demóstenes Paraná Brasil, com o seguinte
contingente:
Dia 09/02/2013 Horário das 22:00 hrs as 01:00 hrs do dia 10/02/2013 — 40 apoio
uniformizados
Dia 11/02/2013 Horário das 22:00 hrs as 01:00 hrs do dia 12/02/2013 — 40 apoio
uniformizados
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços deverão ser executados na Avenida Monsenhor
Demostenes Paraná Brásil Pontes nos dias 09 e 11 de fevereiro de 2013, a partir
da 19h:00min até o fim do desfile.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO
3.1. O presente contrato, a partir da sua assinatura até o dia 14 de fevereiro
de 2013.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
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4.2. Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria Municipal, em até 15
(quinze) dias do após a prestação dos serviços dias, a contar da data de entrega
do objeto da licitação, e a vista da respectiva documentação fiscal.
4.3. A contratante reterá na efetivação do pagamento a importância
correspondente a 5% do valor total da fatura, referente ao ISS (Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza). +
4.4. A presente licitação onerará neste exercício de 2.012 o Elemento
Econômico do Código 3.3.90.39.00.00.00.00 (328) Outros Serviços de Terceiros
do presente exercício.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. A CONTRATADA se obriga e se responsabiliza por todos os
encargos, inclusive despesa com alimentação e outras que se fizerem necessárias
sem qualquer ônus .para a CONTRATANTE, que não tem qualquer
responsabilidade pelas despesas decorrentes das obrigações.
5.2. Dos uniformes:
5.2.1. Seguranças masculinos nas portas de entrada e saída:
Traje distinto: Camisa branca contendo a inscrição “VIGILANTE”
OU “APOIO” e gravata
5.2.2. Seguranças femininos nas portas de entrada e saída:
Traje distinto: Camisa branca contendo a inscrição “VIGILANTE”
OU “APOIO” e gravata
5.2.3. Demais seguranças:
Traje :Coletes na cor amarela (todos iguais), contendo a inscrição
“VIGILANTE” ou “APOIO”.
5.3. A equipe deverá possuir 08 (oito) rádios de comunicacao, tipo HT
móvel, com cobertura de até 02 (dois) quilômetros, sendo que um radio ficará à
disposição da Comissão Organizadora do Carnaval, e também detectores de
metais.
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5.4. Horário para prestação de serviços:
5.4.1. Entre nos dias 09 e 11 de fevereiro de 2013 (sábado, domingo,
segunda e terça-feira) o horário noturno, que será das 19h00min às 04h00min do
dia seguinte ou até a completa evasão dos foliões.
5.5. Normas e Providencias dos Seguranças no Recinto Carnavalesco:
e Revista individual minuciosa a ser efetuada quando do ingresso dos
foliões no recinto e a qualquer momento, se a situação assim o
exigir; :
e Fica terminantemente proibido o ingresso no recinto de pessoas
portando garrafas de bebidas e caixas de isopor, em qualquer
circunstancia;
e Fica proibido o ingresso no recinto de pessoas portando qualquer
tipo de spray;
e Fica proibido o ingresso no recinto de pessoas portando objetos
cortantes, perfurantes, pontiagudos e/ou que possam causar
acidentes;
e Fica proibido o ingresso no recinto de vendedores ambulantes,
quaisquer que sejam os artigos comercializados;
e Fica proibido a permanência de vendedores ambulantes, na parte
externa do recinto, fora da área destinada exclusivamente para este
fim (a área esta devidamente demarcada, bem como, nas áreas
proibidas constam placas informativas).
CLÁUSULA SEXTA — DAS PENALIDADES
6.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar O
documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa
correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, não se aplicando a
mesma, à empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira
convocada.
6.2. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a
contratada fica sujeita às seguintes penalidades:
6.2.1. multa de 50% (cingiienta por cento) do valor pela inexecução dos
serviços programados;
6.3 Este contrato obedece o Art. 66 da Lei 8.666/93 e será acompanhado e
fiscalizado pelo Departamento requisitante, e por um representante da
Administração.
dn)
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CLÁUSULA SÉTIMA-
7.1. Os problemas que surgirem durante a realização do evento e não
estiverem expressamente neste CONTRATO, serão resolvidos de comum acordo
entre as partes, usando-se o critério de atribuições ao respectivo setor a que se
fizer necessário.
CLÁUSULA OITAVA- DA FISCALIZAÇÃO
8.1. Fiscalização da execução dos trabalhos da CONTRATADA será
exercido pela CONTRATANTE, através da Comissão Organizadora do
CARNAVAL de 2.010, devendo manter diariamente um responsável para
acompanhar passo a passo a realização do evento.
CLÁUSULA NONA
9.1. Fazem parte integrante do presente Contrato, independente de
transcrição, as condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e as normas
da Lei 8.666/93.
E por estarem certos e combinados, as formas das cláusulas acima
transcritas, assinam o presente em três vias, de igual teor para a mesma
finalidade de direito na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram.
Mococa, ....... de... de 2.013
Contratante
Contratado
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AANEXO - HI
Modelo referencial de instrumento de credenciamento
(APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES)
(papel timbrado da licitante)
Pelo presente instrumento, a empresa ...... » CNPJ. ........... com sede na
através de seu representante legal infra-assinado, credencia Sr. ......... » portador da
cédula de identidade nº ......... , expedida pela SSP/SP, outorgando-lhe plenos
poderes para representá-la na sessão pública do Pregão nº........ » em especial ara
formular lances verbais e para interpor recursos ou deles desistir.
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou
carimbar com o CNPJ.)
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ANEXO IY - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA (ME) E/OU
- EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
Esta declaração deve ser entregue à Comissão Permanente de Licitações
juntamente com os envelopes (APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES)
(4 ausência desta declaração impedirá a identificação da licitante como
beneficiária do tratamento favorecido e diferenciado a que se refere os artigos
42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006) +
A empresa , com
sede à , nº ,
bairro , na cidade de » Estado
de , inscrita | no CNPJ/MF sob nº
, neste ato representada pelo(a)
Sr.(a) ,
cargo | , portador(a) do CPF
Nº . e do RG nº » DECLARA, sob as
penas da lei, sem prejuízo das sanções e penas previstas no edital, ser uma
cereeeses (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) nos termos do
enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de
2006, cujos termos declaramos conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a
exercer o direito de preferência como critério de desempate e de obter prazo
para a comprovação da regularidade fiscal no âmbito e nos termos do referido
convite.
de de 2013.
(Local) (dia) (Mês)
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante e.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou
carimbar com o CNPJ.)
A é
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
ANEXO V-
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
INCISO XXXII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(nome do licitante) declara a quem possa interessar, sob as penas da lei, que:
Para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21
de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1.999, não
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de dezesseis anos.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Mococa, ....... de... de 2013
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou
carimbar com o CNPJ.)
Ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Setor de Licitações
CONVITE: Nº 007/2013
PROCESSO: Nº 060/2013
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE EQUIPE DE VIGILANTE APOIO PARA REALIZAÇÃO
DAS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS DO ANO DE 2013
ADJUDICAÇÃO
O Prefeito Municipal, Adjudica o Convite nº
007/2013, Processo nº 060/2013, a empresa: SANTOS & CAETANO
COMERCIO DE ALARMES LTDA, ao valor de R$ 14.040,00 (quatorze
mil, quarenta reais), pelo critério de melhor preço.
Mococa, 04 de fevereiro de 2013.
Chi CARA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONVITE: Nº 007/2013
PROCESSO: Nº 060/2013
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE EQUIPE DE VIGILANTE APOIO PARA REALIZAÇÃO
DAS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS DO ANO DE 2013
HOMOLOGAÇÃO
1- De acordo com a decisão do Departamento
de Finanças, homologo o Convite nº 007/2013, Processo nº 060/2013, a
empresa: SANTOS & CAETANO COMERCIO DE ALARMES LTDA, ao
valor de R$ 14.040,00 (quatorze mil, quarenta reais).
2- Afixe-se no quadro de Editais do Setor de
Licitações desta Prefeitura.
Mococa, 04 de fevereiro de 2013.
TE X4CTlaL A
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONTRATO Nº 034/2013
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A
EMPRESA SANTOS & CAETANO COMÉRCIO
DE ALARMES LTDA ME
Pelo presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL MOCOCA, pessoa jurídica de direito publico, devidamente inscrita no
CNPJ/ME sob nº 44.763.928/0001-01; com endereço a Rua XV de Novembro, nº 360, na
cidade de Mococa, Estado de São Paulo, neste ato representada pela Prefeita Municipal
Sra. MARIA EDNA GOMES MAZIERO, brasileira, casada, portadora da Cédula de
Identidade RG nº 5.721.964-3SSP-SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº
749.362.478-04, residente e domiciliada na Rua Gabriel Pinheiro, nº 605 — Mococa - SP,
ora denominado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa SANTOS & CAETANO
COMÉRCIO DE ALARMES LTDA ME, firma estabelecida à RUA CASTRO ALVES —
Nº 10 — CECAP — MOCOCA/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 05.135.576/0001-80 e
Inscrição Estadual ISENTA, representada neste ato por ADRIANA DOS SANTOS
CAETANO, portador do CPF Nº 249.330.218-48, e do RG Nº 25.085.812-5 - SSP-SP ,
residente e domiciliado na RUA ANTÔNIO PASCHOALINO — Nº 157 — JARDIM
ALVORADA - MOCOCA/SP, doravante denominado CONTRATADO, tem entre si
certo e ajustado o presente contrato para prestação de serviços, conforme cláusulas e
condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente processo licitatório visa a contratação de empresa para prestação de
com equipe de vigilantes/apoio nas festividades carnavalescas de 2013, que ocorrerá na
Av. Demóstenes Paraná Brasil, com o seguinte contingente:
Dia 09/02/2013 Horário das 19h00min às 04h00min do dia 10/02/2013 — 45 apoio
uniformizados — desfile e trio elétrico
Dia 10/02/2013 Horário das 15h00min às 22h00min — trio elétrico matinê — 45 apoio
uniformizados
Dia 11/02/2013 Horário das 19h00min as 04h00min do dia 12/02/2013 — 45 apoio
uniformizados — desfile e trio elétrico
Dia 12/02/2013 Horário das 15h00min às 22h00min — trio elétrico matinê — 45 apoio
uniformizados.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PRAZO DE EXECUÇÃO
2.1. O presente contrato, a partir da sua assinatura até o dia 14 de fevereiro de 2013.
À te
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ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
3.1. O valor estipulado para pagamento dos serviços citados na cláusula primeira, é
de 14.040,00 ( quatorze mil e quarenta reais )
3.2. Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria Municipal, em até 15 (quinze)
dias do após a prestação dos serviços dias, a contar da data de entrega do objeto da
licitação, e a vista da respectiva documentação fiscal.
3.3. A contratante reterá na efetivação do pagamento a importância correspondente
a 5% do valor total da fatura, referente ao ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza). É -
3.4. A presente licitação onerará neste exercício de 2.013 o Elemento Econômico
do Código 3.3.90.39.00.00.00.00 (414) Outros Serviços de Terceiros do presente exercício.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. A CONTRATADA se obriga e se responsabiliza por todos os encargos,
inclusive despesa com alimentação e outras que se fizerem necessárias sem qualquer ônus
para a CONTRATANTE, que não tem qualquer responsabilidade pelas despesas
decorrentes das obrigações.
4.2. Dos uniformes:
4.2.1. Seguranças masculinos nas portas de entrada e saída:
Traje distinto: Camisa branca contendo a inscrição “VIGILANTE” OU “APOIO” e
gravata
4.2.2. Seguranças femininos nas portas de entrada e saída:
Traje distinto: Camisa branca contendo a inscrição “VIGILANTE” OU “APOIO” e
gravata
4.2.3. Demais seguranças:
Traje :Coletes na cor amarela (todos iguais), contendo a inscrição “VIGILANTE”
ou “APOIO”.
4.3. A equipe deverá possuir 08 (oito) rádios de comunicacao, tipo HT móvel, com
cobertura de até 02 (dois) quilômetros, sendo que um radio ficará à disposição da
Comissão Organizadora do Carnaval, e também detectores de metais.
4.4. Horário para prestação de serviços:
4.4.1. Entre nos dias 09 a 13 de fevereiro de 2013 (sábado, domingo, segunda e
térça-feira) o horário noturno, que será das 19h00min às 04h00min do dia seguinte ou até a
completa evasão dos foliões. e
CLÁUSULA SEXTA
6.1. Os problemas que surgirem durante a realização do evento e não estiverem
expressamente neste CONTRATO, serão resolvidos de comum acordo entre as partes,
usando-se o critério de atribuições ao respectivo setor a que se fizer necessário.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA FISCALIZAÇÃO
7.1. Fiscalização da execução dos trabalhos da CONTRATADA será exercido pela
CONTRATANTE, através da Comissão Organizadora do CARNAVAL de 2.013, devendo
mantar diarssamanta nm rvacrancával maro annsaanadias AAAGA A ANN AR O ma
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ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
8.1. Fazem parte integrante do presente Contrato, independente de transcrição, as
condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e as normas da Lei 8.666/93.
E por estarem certos e combinados, as formas das cláusulas acima transcritas,
assinam o presente em três vias, de igual teor para a mesma finalidade de direito na
presença de duas testemunhas que a tudo assistiram.
Mococa, 04 de fevereiro de 2013.
Testemunhas
Nome: Nome:
RG: RG:
33? PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Número IN.
SECRETARIA DE FINANÇAS
NFS-e
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e 61
18/02/2013 08:23:28 | E 201722620
MOCOCA - SP
Endereço-s'ep. | RUA CASTRO ALVES ,10 - CECAP CEP: 13732-086
“Complemento: AIC-
MOCOCA - SP
thiagoplezDuol.com.br
REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
fins 4 MOCOCA - SP
licitacao(mococa.sp.gov.br
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILANTE APOIO PARA REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS DE 2013
DIA 09 E 11 DE FEVEREIRO DE 2013 - HORÁRIO: 19:30 HS ATE AS 04:00 HS
Prefeitura Municipal de Mococa-SP
PIA 10 E 12 DE FEVEREIRO DE 2013 - HORÁRIO: MATINE TRIO ELÉTRICO DAS 15:00 AS 22:00 HS Divisão de Materiais
ONVITE Nº 007/2013 LANÇADO
PROCESSO Nº 0060/2013 Almoxarifado Central
ONTRATO Nº 034/2013 .
11.02 / 801110100 - ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA
Ê 1-Tributação no município
Ep:
14.040,00
0,00 O-Nenhum 14.040,00
2,00
280,80 (X) Sim () Não
[o 13.759,20 280,80
Nota Fiscal será enviada através do e-mail fomecido pelo Tomador dos Serviços.
R- À autenticidade desta Nota Fiscal poderá ser verificada no site, mococa.ginfes.com.br com a utilização do Cá fe]
8 - Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.Não gera direito a crédito fiscal de iss
BE dr fz
Avisos
Declaro para Os devidos fins, que confere recebi
Os materiais constantes nesta Nota Fiscal em:
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