Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
4135
EMENTA
Solicita informações à Exma. Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, acerca
do condomínio “Pôr do Sol”, em face de acordo
firmado nos autos da Ação Civil Pública nº.
0003941-33.2009.8.26.0360.
REQUERIMENTO Nº. 23º 12016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, através do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca do condomínio “Pôr do Sol”, em face
de acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº. 0003941-33.2009.8.26.0360.
a) Foi realizado um acordo judicial nos termos da Ação Civil
Pública nº. 0003941-33.2009.8.26.0360, acerca do condomínio “Pôr do Sol”, que objetiva a
implantação de sistema de abastecimento de água potável aos moradores daquele “loteamento”.
Quais as responsabilidades administração publica?
b) Sendo a Prefeitura parte na referida Ação Civil Pública, quais
medidas vem sendo adotadas para destinar água aos moradores? Há prazo? Qual?
c) A Prefeitura vem atuando no sentido de dotar o referido bairro
com iluminação pública?
Justificativa: -
Tramita na justiça local a Ação Civil Pública nº. 0003941 -
33.2009.8.26.0360, que em audiência foi firmado acordo objetivando a destinação de água potável
aos moradores. Ocorre que até a presente data não se concretizou os termos do acordo judicial
firmado.
Também solicito informações sobre a possibilidade de dotar o referido
loteamento dos serviços de iluminação pública, como forma de melhorar a sensação de segurança
de todos que ali residem.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de abril de 2016.
OD NTONIO DA SILVA
ODAIR DOIS MIL/PRP
Processo:.
Classe:
Juiz:
Outros números:
Valor da ação:
0003941-33.2009.8.26.0360 (360.01.2009.003941)
Ação Civil Púbuca
Sansão Ferreira Barreto
0003941-33.2009.8.26.0360
R$ 100.000,00
Exibindo todas as partes. »Exibir somente as partes principais.
Partes do processo
Regte:
Reqdo:
Reqdo:
Reqdo:
Reqdo:
Interesdo.:
Ministerio Publico
Jose Salles Junior
Edgar Cirielli
Jose Eduardo Cirielli
Prefeitura Municipal de Mococa
Advogado: Marcelo Torres Freitas
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E TRABALHADORES DO POR DO SOL
Advogado: Getulio Cardozo da Silva
Exibindo todas as movimentações. »Listar somente as 5 últimas.
Movimentações.
Data
08/04/2016
01/04/2016
31/03/2016
17/02/2016
Movimento
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80038 - Protocolo:
FRPR16000435090
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório a sa Te NA E
Especificação do local de destino: Cartório da 12, Vara Judicial Serie RAE pe TG DE
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público
Especificação do local de destino: Ministério Público
Vencimento: 12/04/2016
Remetido ao DJE
Relação: 0048/2016
Teor do ato: Vistos.
Tenho que, de fato, pelo que restou acordado em audiência, aos
moradores cabe arcar com as custos do serviço de ligação da rede de
água aos seus respectivos hidrômetros. Contudo, ante a discrepância
entre os valores informados pela Prefeitura Municipal e aquele
anunciado pela Sabesp em seu sítio na internet (como salientado na
cota Ministerial de fls.) manifeste-se a requerida a respeito.
Quanto às pretensões do corréu José Salles Júnior, como é sabido, a
inclusão de terceiro na lide é prerrogativa do titular da ação, que não
só não a requereu, como informou existir procedimento próprio para
análise de suas responsabilidades quanto à implantação de loteamento
irregular. Assim, nada há a deliberar a respeito.
Nesse passo, necessário que o Município de Mococa preste, além de
informações mais seguras quanto ao valor do serviço de ligação da
rede de água, esclarecimentos aos reclamos do corréu José Salles que
informa que ela, Prefeitura, vem obstaculizado o prosseguimento das
obras de infraestrutura.
Prazo: 10 (dez) dias.
Int.
Advogados(s): Marcelo Torres Freitas (OAB 131543/SP), Juliana Rosa Pricoli (OAB 156157/SP), Marina Stucchi
Salles Penha (OAB 166643/SP), Francisco Eduardo Vicinansa (OAB 63252/SP)
18/01/2016
03/09/2015
O
Remetido ao É | Ê fe DIET
Relação: PAO 0016/2016
Teor do calos” nai pnãe pesa gt cid
COM URGÊNCIA, sem prejuízo da déteiriiniçai a elo A 2. 270, “uma vez
que há notícias nos autos de que o acordo entabulado. não: está sendo
devidamente cumprido, determino a intimação dos: “requeridos para,
no prazo de cinco dias: manifestarem-se . acerca da “informação
apresentada pela Associação de Moradores e Trabalhadores Pôr do Sol;
informarem se foram instalados hidrômetros em todas as residências
do loteamento, bem como sobre a atual: situação: do. PRRTVIÇO de
-abastecimento de água e esgoto do bairro.
O prazo é comum e correrá em Cartório.
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Int..
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Advogados(s): Marcelo Torres Freitas (OAB 131 543/SP), Juliana Rosã Pricoli COME 156157/59) + Mirins. Stucchi
Salles Penha (OAB 166643/SP), Francisco Eduardo Vicinansa (OAB 63252/5P)
Termo de Audiência o Expedido
Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou frutífera, nos
seguintes termos: 1º) Para a manutenção regular do serviço de
abastecimento de água aos moradores dos dois loteamentos do bairro
denominado Por do Sol, estabelece-se que os custos respectivos
devem ser arcados pelos usuários finais. Desse modo, fica acordado
que o valor mínimo por dez mil metros cubicos de água será de R$
33,50 (trinta e três reais e cinquenta centavos), já incluído o
respectivo custo dos boletos, da leitura dos hidrômetros, da
manutenção da tubulação e da bomba d'água; 1.1) Fica esclarecido
que esse valor refere-se ao mínimo de dez mil metros cubicos, pois se
houver consumo superior, haverá aplicação da tarifa equivalente
aquela cobrada pela SABESP, de acordo com a quantidade de água
efetivamente utilizada pelo morador; 1.2) O reajuste será anual pelo
IPCA tendo como data base o mês de agosto de cada ano; 2º) Caberá
a cada morador providenciar, em no máximo 45 dias, a contar de
24/08/2015, a colocação de hidrômetro em sua residência, com
tubulação apta a ser ligada na rede de abastecimento de água; 3º) À
Prefeitura, ao final do prazo retromencionado, estará desobrigada de
fornecer a água ao morador que não atender ao requisito anterior,
bem como estiver inadimplente com o pagamento das tarifas do
fornecimento do serviço; 40) Os proprietários dos poços artesianos
Dagma Amato Cirieli (pela qual responde o representante José
Eduardo Cirielli) e José Salles Júnior, desde logo, expressamente
autorizam que a pessoa física ou jurídica contratada para gerir o
serviço de abastecimento de água tenha livre acesso aos poços e suas
instalações, respectivas; 52) Este acordo vigerá até a regularização do
serviço de abastecimento de água e esgoto aos bairros
retromencionados; 6º) As partes postulam o prazo de 30 (trinta) dias
de suspensão do feito a fim de formalizarem eventual acordo que
permita a instalação de guias, sarjetas e drenagem de águas pluviais,
pelo loteador Jose Salles Júnior, em sua respectiva área. Em seguida,
pelo MM, Juiz foi decidido: "VISTOS. Homologo, para que produza seus
efeitos legais o acordo acima, e suspendo o feito pelo prazo de trinta
dias. Cientes os presentes.