materia nº 198/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica OVA DO
02,23
373
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 198 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da criação de política
municipal de gerenciamento dos resíduos
da construção civil.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de criação
de política municipal de gerenciamento dos resíduos da construção civil.
Justificativa:-
As obras e serviços da construção civil devem ser dotadas de
práticas de sustentabilidade - que buscam o equilíbrio entre a atividade econômica e o meio
ambiente - para dar destino aos resíduos gerados nas suas obras e reduzir o consumo dos
recursos naturais.
Através da Resolução 307 de 5 de julho de 2002, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama), estabeleceu diretrizes, critérios e procedimentos para
a gestão dos resíduos da construção civil. Nas politicas de gerenciamento de resíduos, é
necessário segregar entulho e fazer a correta destinação desse tipo de "lixo", em aterros ou
para a reciclagem.
A Prefeitura juntamente com técnicos, deve desenvolver ações
para viabilizar a criação de uma política municipal de resíduos. O objetivo é o correto
gerenciamento dos resíduos, incluindo a redução da geração, segregação, reuso, e correta
destinação que possibilite a reciclagem, razões que aguardamos a devida atenção por parte
da Senhora Prefeita.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 341/2013 MOCOCA, 06 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA [RÚBRICA
180 [732] Um
Em atenção à solicitação de informações
acerca da criação de política municipal de gerenciamento dos resíduos da
construção civil, constante do Requerimento nº 198/2013, de autoria do
Vereador Luiz Braz Mariano, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
Senhor Presidente:
NY
A Resolução CONAMA 307, de 05-07-2002,
alterada pelas Resoluções de nº 348, de 16-08-2004; 431, de 24-05-2011 e 448, de
18-01-2012, estabelece no art. 4º caput 1º que os resíduos da construção civil não
poderão ser dispostos em aterro de resíduos sólidos urbanos, em áreas de “bota
fora”, em encostas, corpos d'água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei.
Esta Administração, pela Coordenadoria do
Meio Ambiente, tem em estudo a implantação da gestão de resíduos da construção
civil, através do Plano Municipal de Resíduos, conforme Art. 5º dessa legislação,
obriga todos os municípios a implantar as diretrizes técnicas e procedimentos
para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, em
conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local e para
os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil a serem elaborados
pelos grandes geradores, possibilitando o exercício das responsabilidades de
todos os geradores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
=.
«eo.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
D Presidente da Câmara Municipal de Mococa