materia nº 1138/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
ME DE SOUZA GOMES
PRESIDE COME
EMENTA
Solicita informações a Caixa Econômica
Federal (CEF) e ao Conselho Curador do
FGTS — Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço, acerca de sistema de consulta ao
cadastro de contribuições do FGTS das
empresas, com respectivos relatórios de
funcionários, valores recolhidos e débitos
REQUERIMENTO Nº. 1138 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Caixa Econômica
Federal (CEF) e ao Conselho Curador do FGTS — Fundo de Garantia por Tempo de Serviço,
para que, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca de sistema de consulta ao
cadastro de contribuições do FGTS das empresas, com respectivos relatórios de
funcionários, valores recolhidos e débitos existentes.
1)- Quais os mecanismos para acesso ao banco de dados das
empresas contribuintes do FGTS?
2)- Qualquer cidadão, empresa e ou entidades podem solicitar
informações sobre o cadastro de contribuições ao FGTS das empresas, com respectivos
relatórios de funcionários, valores recolhidos e débitos existentes? Se sim, quais os
procedimentos para se ter esse acesso? Se não, quais os motivos?
Justificativa:-
Estamos na era da tecnologia digital, todos os dados podem ser
facilmente disponibilizados para consulta, o que gera transparência e respeito a todos. Os
dados de contribuições do FGTS de funcionários deveriam ter disponibilidade para consulta,
pois através deste mecanismo teríamos acesso a empresas idôneas e inidôneas, e com isso
proporcionar um acompanhamento da situação “fiscal” das empresas com relação às
contribuições previdenciárias. No advento da lei de acesso de informação, esses dados
devem ser disponibilizados para uma consulta cidadã, seja aberto a entidades
representativas dos trabalhadores, órgão de publicação ou até mesmo a todos os cidadãos.
Brde sefembrto de 2013.
>A
Plenário Venerando Ribeiro da Silva
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPR
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo
Secretaria-Executiva
Esplanada dos Ministérios, Bloco “F”, Anexo “B”, Sala 263 - Brasília/DF — CEP"
Fone: (0xx61) 2031-6418 - Fax: 2031-8275 — E-mail: fets(Omte.gov.br
Ofício nº 271/2013 - SECCFGTS/MTE
Brasília, 4 de novembro de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, 26 — Edifício Dra. Esther de Figueiredo Ferraz — Centro
CEP: 13.730-047- Mococa/SP
Assunto: Ofício 00934/2013-CM, de 17 de setembro de 2013.
Senhor Presidente,
1. Reportamo-nos ao Expediente em epigrafe, dirigido ao Presidente do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), e, redirecionado a esta
Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), onde Vossa
Excelência encaminha, para conhecimento, cópia do Requerimento nº 1138/2013, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, aprovado em Sessão Ordinária dessa Casa,
realizada no dia 16 de setembro último, no qual são solicitadas informações à Caixa Econômica
Federal e ao Conselho Curador do FGTS acerca de sistema de consulta ao cadastro de
contribuições do FGTS das empresas, com respectivos relatórios de funcionários, valores
recolhidos e débitos existentes.
2. Relativamente ao encaminhamento da matéria dado por esta Coordenação-Geral, a
Caixa Econômica Federal nos informou que foram prestadas informações e esclarecimentos
diretamente à Vossa Excelência por meio do Ofício nº 0309/2013/SUFUG/GEPAS, de 30 de
outubro de 2013, cópia anexa.
3. Estamos à disposição para informações adicionais ou esclarecimentos.
Respeitosamente,
S OS SENHORES
ERÊ -DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
ARA MUM
- MOCOCA -
NUMERCG DATA
30n | uilnho
Superintendência Nacional do FGTS
Gerência Nacional de Administração do Passivo do
SBS Quadra 4 Lotes
Ed. Matriz - 14º Andar
70.092-900 - Brasília - DF
Ofício nº 0309/2013/SUFUG/GEPAS
Brasília, 30 de outubro de 2013
A sua Senhoria o Senhor
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
Câmera Municipal de Mococa/SP
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro
CEP 13.730-047 — Mococa — SP
Assunto: Ofício nº 00935/2013 — CM
Prezado Senhor,
| Em resposta ao Ofício 009352013-CM e em atenção à solicitação oriunda do Requerimento nº
1138/2013, de autoria do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, que requer informações acerca de
sistema de consulta ao cadastro de contribuições do FGTS das empresas, com respectivos relatórios de
funcionários, valores recolhidos e débitos existentes, expomos o que segue:
2 A CAIXA, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública, criada nos termos do
Decreto-Lei nº 759/69, entre outras competências, atua como Agente Operador do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço — FGTS e enquanto Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional se sujeita às
decisões e à disciplina legal relativas ao sigilo das operações, em conformidade com o disposto na Lei
Complementar nº. 105/2001.
3 Dessa forma, as informações pleiteadas junto ao FGTS têm caráter sigiloso, com restrições
legais para sua divulgação, visto estar submetida esta Empresa Pública ao princípio da legalidade, não
podendo atuar em contrariedade ou fora dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, do qual o
sigilo bancário infere em direito à intimidade assegurada pela Constituição Federal, a sua violação é
admitida tão somente em prol do interesse público difuso e desde que observadas às limitações de ordem
jurídica, sob pena de incorrer em crime legalmente previsto.
4 As informações consignadas nos extratos do FGTS, de conta vinculada de titularidade do
trabalhador e de conta empresa bem como nos relatórios que contêm dados cadastrais e financeiros do
FGTS estão amparadas pelo dever de sigilo bancário, sendo admitido o fornecimento das informações a
terceiros em cumprimento à decisão judicial ou instrumento de procuração, conferida pelo titular de conta
vinculada do FGTS - empregador ou trabalhador ou dependentes, desde que contenha poderes específicos
para este fim.
5 Ressaltamos que a CAIXA possibilita a consulta da situaçã
o FGTS, por meio do Certificado de Regularidade do FGTS - €
endereço www.caixa.gov.br, opção “CRF” ou no endereçN!
Empregador”, Serviços on-line, Consulta o CRF, por meio de egns
Ae :
ERME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
UNICIPAL |
w CAIXA,
ECONÔMICA
RR FEDERAL
Ofício nº 030913/SUFUG/GEPAS FI. 2
inscrição CNPJ ou CEI, disponível não só aos empregadores e demais entes envolvidos com o FGTS mas
também para a sociedade em geral.
51 A regularidade da empresa perante o FGTS é condição obrigatória para que o empregador possa
se relacionar com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito, participação
em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95.
5.2 A empresa poderá obter o seu CRF, na internet, desde que não tenha pendências impeditivas.
5.3 Nas situações de ocorrências impeditivas, a empresa deverá procurar uma das agências da
CAIXA para orientações que viabilizem a quitação do débito.
6 Esclarecemos, ainda, que o acesso às informações do FGTS é disponibilizado aos trabalhadores
por meio de diversos canais de atendimento, como agências da CAIXA, autoatendimento e internet. O
trabalhador, por meio do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br ou do FGTS, www.fgts.gov.br, tem acesso
às informações gerais acerca do FGTS e, ao acessar os serviços online do FGTS e proceder à informação
de número do PIS e senha internet, pode obter informações de saldo e extrato das contas vinculadas do
FGTS, alterar endereço e optar por receber o extrato do FGTS por e-mail ou SMS, com comodidade,
tempestividade e transparência no exercício de seus direitos.
6.1 O cumprimento das obrigações dos empregadores junto ao FGTS bem como a consulta aos
dados inerentes aos seus trabalhadores é realizada por meio do canal eletrônico de relacionamento, desde
2001, via Web, denominado Conectividade Social, acessado por meio do sítio da CAIXA
www.caixa.gov.br, do FGTS, www fgts.gov.br ou do endereço conectividade.caixa.gov.br.
7 Diante do exposto, ponderamos que as informações sobre o cadastro de contribuições ao FGTS
das empresas, com respectivos relatórios de funcionários, valores recolhidos e débitos existentes devem
ser prestadas somente aos representantes legais da empresa e/ou procurador, todos devidamente
qualificados, em conformidade com as disposições legais, o que impossibilita o atendimento ao pleito da
Câmara Municipal de Mococa.
8 Informamos que foi encaminhado ofício de nº 0298/2013/SUFUG/GEPAS, em 18 de outubro de
2013, com o mesmo teor ao Ministério do Trabalho e Emprego.
9 Colocamo-nos à disposição para esclar
votos de estima e consideração.
cimentos necessários, ao tempo que renovamos nossos
Atenciosamente
232-7 val