materia nº 759/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
BR NE
2.005 06 1a VÃO
REQUERIMENTO Nº. 759 /2013.
DESPACHO
ME DE SOUZA GOMEC.
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca de suplementação e
antecipação de recursos de custeio e
manutenção das vagas em creches do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1) A Prefeitura realizou ou realizará a solicitação de suplementação e
antecipação de recursos de custeio e manutenção das vagas em creches do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE)?
2) Se sim, encaminhar informações. Se não, justificar.
Justificativa:-
Resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) definem os requisitos obrigatórios, critérios, prazos e procedimentos para o repasse dos
recursos de suplementação e antecipação dos recursos para custeio e manutenção das vagas em
creches. A Prefeitura tem até 30 de novembro para pedir os recursos. A suplementação é custeada
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e visa apoiar financeiramente o
atendimento a crianças beneficiárias do Programa Bolsa Família em vagas já existentes nas creches
públicas e conveniadas. Com isso, o governo estimula que os municípios e o DF ampliem o acesso e
a permanência de crianças nas creches e ajuda a garantir o cuidado integral e a segurança alimentar
para elas. Para cada criança de até 48 meses, beneficiária do Bolsa Família e atendida em creches
públicas ou conveniadas, o MDS pagará 50% a mais, em relação ao piso do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por
aluno/ano, definido para o atendimento em tempo parcial e integral.
O Programa Brasil Carinhoso também permite a antecipação dos
recursos de custeio e manutenção para turmas e vagas novas em creches públicas e conveniadas
que ainda não tenham sido computadas no Fundeb.
Por se tratar de recursos destinados ao atendimento em creches,
importante e vital serviço a toda nossa comunidade, apresento o referido requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de junho dg,2013.
ODAIR ANTONJÓ DA SILVA
Odair Dois Mil - Vereador/PRP
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1d PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
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Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.196/2013 MOCOCA, 18 de junho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
2. Goro lay
Em atenção à solicitação de informações,
acerca de suplementação e antecipação de recursos de custeio e manutenção
das vagas em creches do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do
Vereador Odair Antonio da Silva, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 759/2013
Senhor Presidente:
A Prefeitura Municipal de Mococa, informa
através do Departamento de Educação, a quantidade de crianças do Bolsa
Família que são atendidas em creches públicas ou conveniadas. Como o
Município aderiu ao Programa Brasil Carinhoso, o MDS complementa em 50% os
valores repassados ao Município pelo FUNDESB.
A antecipação de recursos ocorre quando o
Município tem novas vagas de creche não cadastradas no Censo Escolar, o
que não é nosso caso, no momento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Ks
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
Sala das Se; sões 4 i i
aa . LHERME-DE SOUZA GOMES
DE SOUZA Gu wi. PRESIDENTE
PRESIDENTE