materia nº 1462/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1462 /2013. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal, acerca da
regularização da área industrial (onde
se localiza o Paulo Abelardi).
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
o seguinte, acerca da regularização da área industrial (onde se localiza o Paulo
Abelardi).
1)- Uma parte do referido loteamento foi regularizada?
2)- Se sim, qual o motivo da regularização parcial?
3)- Qual o motivo de não ter sido regularizado todo o
loteamento?
4)- Quais ações estão sendo implementadas para a
regularização daquele loteamento?
Justificativa:-
Áreas destinadas às empresas são importantes para o
desenvolvimento de nosso Município, e desta forma é dever desta Vereadora buscar
informações sobre as questões de ordenamento dos espaços para instalação de
empresas e indústrias em nosso Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de dezembro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.nº 2.286/2013 MOCOCA, 23 de dezembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.462/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da regularização da área industrial (onde se localiza o Paulo Abelardi),
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria da Vereadora
Elisangela Maziero, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-
nos informar o seguinte:
1. Foram realizadas reuniões com os
loteadores e empresários das “Chácaras Santo Antonio”. Decidiu-se regularizar
inicialmente a parte onde estão as indústrias. O Advogado dos empresários está
fazendo a regularização.
2. Essa regularização será realizada em
três etapas: área das indústrias, área de chácaras, apartando a APP.
3. O motivo de não ser totalmente
regularizada é porque há área de preservação ambiental (APP) com construção,
o que é proibido por Lei.
4.Através do Programa Cidade Legal, de
interesse específico, intermediado pelo Advogado dos empresários. Com relação
as áreas de APPs não está sendo permitida a legalização, perante à CETESB,
devido a residências edificadas nessas áreas há muitos anos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
no
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. ora
GUILHERME DE SOUZA GOMES Sal das sessões) JZ =!
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa : -
MOCOCA — SP
GUILHERME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE