materia nº 1501/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
364
ME DE SOUZA GOMES
EMENTA
o Solicita informações a Bancada de Deputados
REQUERIMENTO Nº. 1501/2013. Estaduais do Partido Popular Socialista - PPS de
São Paulo, Deputados: Alex Manente, Roberto
Morais e Vitor Sapienza, acerca do apoio de Vossa
Excelência ao PLC nº 54/2013 - Projeto de Lei
Complementar que altera a Organização e a Divisão
Judiciárias do Estado, criando a 3º (terceira) Vara e
designando MococalSP como sede da 432
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Bancada de Deputados Estaduais do
Partido Popular Socialista - PPS de São Paulo, Alex Manente, Roberto Morais e Vitor Sapienza, para que
informem a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de atuarem junto à Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, visando o apoio, bem como a aprovação do PLC nº 54/2013 - Projeto de Lei Complementar que
altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, criando a 3? (terceira) Vara e designando Mococa/SP
como sede da 43º Circunscrição Judiciária.
Justificativa:-
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enviou Projeto de Lei
Complementar que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, com a numeração dada por esta
Augusta Casa de Leis, - PLC nº. 54/2013.
Dispõe o inciso VI, do artigo 3º: que passam à condição de sedes das
respectivas Circunscrições Judiciárias: designando Mococa como sede da 43º Circunscrição Judiciária.
Ocorre que alguns Deputados, através das emendas 8, 21 e 59, ao
Projeto de Lei Complementar nº. 54/2013, objetivam a alteração do projeto original, sem o devido conhecimento
técnico e especializado, que cabe ao Tribunal de Justiça.
Com a aprovação do projeto original Mococa terá a Terceira Vara e
ainda comportará a 43º Circunscrição, pois detém condições técnicas e humanas para tanto, ainda de deter
grande volume de procedimentos judiciais, além de ter uma população de cerca de 70 mil habitantes, superior a
grande parte dos municípios integrantes à esta região.
O povo mocoquense deseja a atuação dos nobres Deputados no intuito
de que se prevaleça o projeto original encaminhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, por conter estudos
técnicos e baseados na necessidade do Judiciário Paulista, e não poderia me furtar de clamar às Vossas
Excelências todo empenho ao nosso anseio.
Contamos com o apoio necessário, aproveito para externar meus
sinceros agradecimentos em nome da população mocoquense.
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Plenário Venerando Ribeiro da Silv / b-dezelybro de 2013.
BABRIFIL FERNANDES
ato - Vereador/PPS