Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Ao Ministério Público do Estado de São
Paulo, bem como ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, para as providências
cabíveis, a respeito do não
encaminhamento dos balancetes mensais
da Receita e da Despesa, bem como do
Balanço Anual, ao Poder Legislativo.
REQUERIMENTO Nº. 244 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREM à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e após a
aprovação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Ministério Público, bem como ao
Tribunal de Contas, ambos do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, à respeito do
não encaminhamento dos balancetes mensais da Receita e da Despesa, bem como do Balanço
Anual, ao Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA:-
O parágrafo 3º. do artigo 165 da Constituição Federal prevê:-
Art. 165 — Leis do Poder Executivo estabelecerão:-
Parágrafo 3º. - O Poder Executivo publicará, até trinta dias, após o encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
O parágrafo 3º. do artigo 165 da Constituição Federal, foi regulamentado pelos
artigos 52 e 53 da Lei nº 10.028/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), detalhando as exigências
legais do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Conforme documentos em anexo, a administração municipal, que tem como atual
Chefe do Poder Executivo a Sra. Maria Edna Gomes Maziero, foi alertada através de requerimento nº
05/2016, datado de 1º. de fevereiro do 2016, da Câmara Municipal de Mococa, à respeito do não envio
ao Poder Legislativo, dos balancetes da Receita e da Despesa — doc. 01.
Naquela oportunidade, ainda não haviam sido encaminhados os Balancetes
Mensais de setembro de 2013 à novembro de 2014, bem como o Balanço Anual de 2014 e 2015, os
quais foram encaminhados em 29 de fevereiro do corrente, de uma só vez, com exceção do Balanço
Anual de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A mesma matéria, em relação aos balancetes faltantes, foi objeto de outros
requerimentos ( nºs 170/2016 e 218/2014 6) — docs. 02/03.
Importante registrar que o mês de março passado era a data base para reajuste
diretores do Sindicato da Categoria, que alertaram para as dificuldades que vinham enfrentando, para
discutir um índice de reajuste para a classe, em razão de não terem aceso ao Balanço de 2015.
Não obstante ao acima alegado, ou seja, da questão do Dissídio da Categoria, a
omissão da Chefe do Executivo impede que o Poder Legislativo exerça a sua função de
fiscalização, o que contraria princípios legais inerentes ao mesmo.
Trata-se de fato grave, considerando ainda que o Município possui um Diretor
Financeiro (Cargo de Confiança da Chefe do Poder Executivo), além de empresa privada, contratada
através de licitação (CONAM), ao custo de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) ao mês,
totalizando R$ 230.400,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos reais) ao ano.
Em relação á contratação da CONAM, a Sra. Prefeita, em resposta ao
requerimento nº 023/2014 (03/2/2014) — doc. 04 - informa:-
“Os serviços prestados pela CONAM compreende as seguintes áreas: orçamento, execução
orçamentária, contabilidade, tesouraria, diretrizes orçamentárias, planejamento econômico e
financeiro, conciliação bancária, plano plurianual, compras governamentais e contratações,
recursos humanos, controle de bens patrimoniais, tributos municipais e controle da dívida
ativa”.
Com tal estrutura, a omissão da Chefe do Poder Executivo, não encaminhando
a documentação a quem de Direito, bem como sua publicidade, afronta a legislação em vigor, além de
ser contraditório ao constante discurso de transparência e legalidade dos atos praticados.
Plenário Venerando Ribeiro da -St abril de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
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DES «ADO
“o w PU
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
“Municipal, acerca dos movimentos gerais
da Tesouraria em período que especifica.
REQUERIMENTO Nº. “i /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
- Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe e envie a esta Casa
de Leis, os balancetes mensais, a partir de setembro de 2013, até a presente data, e
os balanços gerais dos anos de 2014 e 2015. |
Justificativa: -
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si
só, justifica o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de fevereiro de 2016.
MAL
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
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CO eis me a SS e e e mp O a tt me
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 090/2016-CMM.
Mococa, 12 de fevereiro de 2016.
"| Senhora Prefeita,
Anexo ao presente para as providências
necessárias, cópia da seguinte documentação aprovada em Sessão
Ordinária desta Casa, realizada no dia 1º de fevereiro:
%
* Requerimentos nºs. 003, 004 e 005/2016.
Respeitosamente,
À Sua Excelênc.a a Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeitura Municipal
Mococa/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA.
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: WWW.MOCoca.sp.gov.br
Ofício nº 4 50/2016 MOCOCA, 29 de fevereiro de 2016.
Ref. Requerimento nº 05/2016
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação acerca dos movimentos
gerais da Tesouraria em período que especifica, constante do requerimento acima
. mencionado, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, Seguem em anexo os Balancetes Mensais de Receita e Despesa,
Boletins Diários de Tesouraria, Pagamentos Efetuados e Empenhos, a partir de
- Setembro de 2013 a novembro de 2015 e Balanço de 2014.
Ss meses de dezembro/2015, janeiro e fevereiro de
2016. bem comoo Balanço de 2015, enviaremos assim que fechar os movimentos.
Solicitamos a Vossa Excelência que dê ciência ao
Vereador Aloysio Taliberti Filho, autor do requerimento e demais Vereadores.
Reiteramos a Vossa Excelência os Nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP adia
IENTES OS SE
DESPACHO VERSADORSS. ARQUIVE-SE
Para o Expediente da Próxima Sala das Sessões SS í
Sessão CM em it
LUIZ BRAZ MARIA NO LUIZ BRAZ MARIA
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO |
EMENTA
REQUERIMENTO VERBAL Nº. 170 /2016. Solicita informações a Exma. Senhora!
Prefeita Municipal, a respeito da relação de|
restos a pagar do ano de 2015, bem como.
os motivos que geraram tal atraso e ainda, |
os balancetes da Receita e Despesas. |
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
"Sua Excelência, através do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
a respeito da relação de restos a pagar do ano de 2015, bem como os motivos que
geraram tal atraso e ainda, os balancetes da Receita e Despesas. |
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por
si só, justifica o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de março de 2016. |
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, |
EDUARDO ANTONIO BAIS! |
iê Baisi - Vereador/DEM |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 266/2016-CMM. g
Mococa, 22 de março de 2016.
Senhora Prefeita,....
' |
' Anexo ao presente para as providências
necessárias, cópiaida seguinte documentação aprovada em Sessões
Ordinárias desta Casa, realizadas nos dias 14 e 21 de março:
%* Requerimentos Verbais nºs. 169 e 170/2016
- Sessão do dia 14/03/2016.
e Requerimentos no. 172, 176, 177, 178, 179,
180, 182, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195,
196 e 198/2016 — Sessão do dia 21/03/2016. '
Respeitosaments;
A Sua Excelência a Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeitura Municipal
Mococa/SP
Câmara Municipal de Mococa
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"* DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessécs 28 MAR 206
o -
"LUZ BRAZMARIANO À
ão À PHESIDENTE
ad
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 218 /20146. Solicitam informações sobre balanço do
exercício de 2015, bem como envio do
mesma à esta Casa Legislativa, de acordo
com o 8 30. do artigo 165 da Constituição
Federal.
(VERBAL)
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita-
Municipal de Mococa, para que envie à esta Casa Legislativa o Balancete do exercício de 2015, de:
acordo com o 8 30. do artigo 165 da Constituição Federal.
Justificativa:-
Estamos em mês de Dissídio Coletivo de Trabalho e o Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal não teve acesso à tal documento, dificultando a
elaboração de estudos, confeçção de cálculos, com o objetivo de negociação com a Chefe do Poder
Executivo.” N
+
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de março de 2016.
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cara -
LUICIXS. MÔNACO - Elie.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 311/2016-CMM.
Mococa, 30 de março de 2016.
Senhora Prefeita,
Anexo ao presente para as providências
necessárias, cópia da seguinte documentação aprovada em Sessão
Ordinária desta Casa, realizada no dia 28 de março:
4% Requerimentos nºs. 199, 200, 201, 202, 203,
204, 205, 206, 207,.208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217,
e 218/2016.
e "Indicações nºs. 001 e 002/2016.
nos sidente
A Sua Excelência a Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeitura Municipal
Mococa/SP |
Câmara Municipal de Moco
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº, 23 12014, Solicita informações à Exma. Sra, Prefeita
Municipal, acerca do Processo de Licitação
nº. 1.617/2013 (Concorrência Pública nº
004/2013), relativo E contratação de
empresa especializada no setor público
para orientar a gestão governamental da
Prefeitura Municipal de Mococa.
2
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis o Seguinte, acerca do Processo
de Licitação nº. 1.617/2013 (Concorrência Pública nº 004/2013), relativo à contratação de
empresa especializada no setor público para orientar a gestão governamental da Prefeitura
Municipal de Mococa.
1)- Quais os valores cobrados pela empresa aos cofres públicos
municipais?
2)- A quais departamentos serão prestados serviços através
dessa empresa?
3)- Qual o período de vigência da prestação dos serviços?
4)- Qual o motivo para a Administração Pública recorrer à
contratação de Serviços de terceiros para prestação de serviços de sua própria alçada?
Justificativa:-
Com base no inciso IX do Artigo 9º da Lei Orgânica do Municipio
este Vereador apresenta a presente propositura, com O intuito de conhecer e acompanhar as
atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, razão que apresenta a presente
propositura aguardando celeridade que o assunto merece.
Tvd
Plenário Venerando Ribeiro da Silva é deleverdirS de 2014.
!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOG
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3866-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: WWW. MOCOCa.sp.gov.br
OF.nº 253/2014 MOCOCA, 19 de março de 2014.
REF.: Requerimento nº 023/2014
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca do Processo de Licitação nº 4.617/2013 (Concorrência Pública nº 004/2013),
relativo à contratação de empresa especializada no Setor Público para orientar a
gestão governamental da Prefeitura Municipal de Mococa, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
O valor mensai cobrado pelo serviço de assessoria
prestado pela CONAM é de R$ 19.200,00, com vigência de 412 meses.
importante destacar a importância dos
serviços prestados pela CONAM, uma vez que a consultoria é estendida a todos os
departamentos da Administração Municipal.
Atualmente diversos municípios brasileiros
recorrem a consultorias externas para O norteamento das políticas públicas locais. O
mesmo acontece com Casas Legislativas que contratam empresas com a finalidade de
prestar consultoria aos parlamentares. São empresas com anos de experiência e com
conhecimento aprofundado sobre temas que permeiam a administração pública,
auxiliando no processo administrativo.
Em momento algum tais assessorias visam
subtrair o trabalho de servidores públicos, muito pelo contrário, a finalidade é somar
esforços e conhecimento visando o desenvolvimento de ações corretas e assertivas.
Os serviços prestados pela CONAM
compreendem as seguintes áreas: orçamento, execução orçamentária, contabilidade,
tesouraria, diretrizes orçamentárias, planejamento econômico e financeiro, conciliação
bancária, plano plurianual, compras governamentais e contratações, recursos humanos,
controle de bens patrimoniais, tributos municipais e controle da dívida ativa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
a
so
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Muni ipal
Exmo. Sr. /
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP