materia nº 285/2013

— ABAS DARASAAASAAAssindcenttarasidanhane
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da aplicabilidade da Lei
Municipal nº. 4.245/2012.
REQUERIMENTO Nº. 285 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, considerando a Lei Municipal nº. 4.245, de 18 de outubro de 2012, que dispõe sobre a
garantia da qualidade do pavimento asfáltico nos casos e condições que especifica, informe a esta
Casa de Leis as seguintes informações, :
1) A Lei Municipal nº. 4.245, de 18 de outubro de 2012 está sendo
regularmente aplicada referente aos consertos feitos pela empresa SABESP?
2) Estão sendo fiscalizados os serviços pela Prefeitura Municipal?
3) Qual a garantia que a SABESP dá em relação aos consertos que
realiza nos asfaltos?
4) A SABESP tem informado a Prefeitura referente a execução destas
obras?
5) Com relação aos buracos feitos nos asfaltos pela SABESP, continua
em vigor a garantia de cinco anos nas obras de recapeamentos?
6) Caso o recapeamento perca a garantia devido aos buracos feitos pela
SABESP, quem assume a garantia?
7) Qual departamento da Prefeitura é o responsável pela fiscalização?
Informar também o funcionário indicado para essas fiscalizações.
Justificativa:-
Objetivando zelar pelos interesses da sociedade e do Municipio, através
do cumprimento da competência legislativa constitucional de fiscalização e controle, vimos requerer
informações sobre os critérios e condições de aplicabititade da Lei Municipal ora mencionada.
Cu dos
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
lê Baisi - Vereador/DEM
FONSECA
eador/PSD
Sérgio Corintiano - Vereador/DEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO '
Gabinete do Prefeito
PE TEANANEA PAUUNTA CREMOSA A
LEI Nº 4.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 20f2.
Dispõe sobre a garantia da qualidade do pavimento
asfáltico nos casos e condições que especifica.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mbcoca, em Sessão
realizada no dia 08 de outubro de 2012, aprovou Projeto de Lei nº.
050/2012, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda empresa privada, agindo inclusive por meio de
terceiros, quando fizer intervenção em vias e logradouros públicos dotados de
pavimento asfáltico, uma vez efetuado o trabalho, procederá de imediato ao
restauro do pavimento danificado, observando, no mínimo, a mesma qualidade
nele verificada antes da intervenção,
81º - A restauração implica aplicação de camada de concreto
usinado com, no mínimo, 8 cm (oito centímetros) de espessura sobre o solo
aplainado e compactado, antes da aplicação da massa asfáltica propriamente
dita; 1
8 2º - Após o encerramento dos trabalhos de restauração, o
piso reparado deverá perfazer um plano perfeito com o restante do pavimento
asfáltico do local da intervenção. |
|
Ar. 2º - Os custos da restauração do pavimento asfáltico
realizada em conformidade com esta Lei correrão por conta exclusiva dos órgãos
responsáveis pelo serviço.
Art. 3º - A infração desta Lei implica multa de 5% (cinco por
cento) do valor do contrato, dobrada na reincidência.
|
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de outubro de 2012.
DR! ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
v
DE SD. SNLOd E o lida Municipal de Mococa
Para o Exp da Próxima
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 400/2013 MOCOCA, 12 demarço de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
«- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA [RUBRICA
O!O 12.02.15 ,
Em atenção à solicitação de informações
acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 4245/2012, constante do
Requerimento nº 285/2013, firmado pelos Vereadores Eduardo Antonio Baisi,
Renato Gonçalves da Fonseca e Sérgio Roberto de Souza, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Senhor Presidente:
Os problemas apresentados são reais.
A nova Administração deparou com serviços
de péssima qualidade por parte da empresa subcontratada pela SABESP.
Juntamente com a Diretora de Obras
estivemos em reunião com o engenheiro da SABESP reivindicando providências e
reiteramos a solicitação em reunião com o Superintendente da SABESP de São
Paulo.
O Departamento de Obras oficiou a referida
Cia (SABESP) que, a partir deste mês (março), todo término de reparos
realizados por eles nas vias públicas deverá ser informado àquele Departamento
para vistoria.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
N
Ca RO
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
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UILHERME DE SOUZA GOMES os SE
ORES. Akiuive-SE
PRESIDENTE