materia nº 522/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
137 IS 10y 1225] JOS Er
RÉ DE SOUZA GOMES
GuiL já; RESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 522 /2013. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal, acerca da Premiação
nas festividades do (1º de Maio) Dia do
Trabalhador em nosso município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca da possibilidade de elaborar, dentro de suas funções, Decreto-Lei para que possa
ser liberado verba, após processo licitatório onde o mesmo constará dos futuros orçamentos
financeiros da cidade para que a mesma possa sortear prêmios de maior relevância na
Festa do Trabalhador Mocoquense.
Justificativa:-
Aponta-se que o caráter massificador do Dia do Trabalhador,
no Brasil, se expressa especialmente pelo costume que os governos tinham de anunciar
neste dia o aumento anual do salário mínimo. Outro ponto muito importante atribuído ao dia
do trabalhador foi a criação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em 01 de maio de
1943. Também a história do Primeiro de Maio mostra, portanto, que se trata de um dia de
luto e de luta, mas não só pela redução da jornada de trabalho, mais também pela conquista
de todas as outras reivindicações de quem produz a riqueza da sociedade. Nada mais justo
que o poder público presenteie os trabalhadores de nossa cidade com ações afirmativas,
com adoção de sorteios de prêmios e realização de um dia repleto de ações voltadas a
valorização dos trabalhadores, neste escopo apresento a presente propositura para que seja
objeto de apreciação da Senhora Prefeita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 855/2013 MOCOCA, 02 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
P ROTO COLO
NÚMERO BATA
1564 [cano
Em atenção a solicitação de informações
acerca da premiação nas Festividades do Dia 1º de Maio, Dia do Trabalhador
em nosso Município, constante do requerimento acima mencionado, de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 522/2013
Senhor Presidente:
A aquisição de bens pela Administração
Pública deve seguir todos os trâmites legais previstos na Lei nº 8.666/93 (Lei
de Licitação).
Já a doação do bem, ainda que por meio de
sorteio deve ser disciplinada por Lei específica, estabelecendo as regras quanto
à participação dos cidadãos.
Evidente que, antes de tudo, deva haver
previsão orçamentária relativa à aquisição do bem. Evidente, também, que o
bem adquirido pela Prefeitura deverá ser patrimoniado e contabilizado e, as
medidas contábeis relativas à sua doação devem ser analisadas pelo
Departamento Financeiro.
Informamos que não há dotação
orçamentária para realização de aquisição de bens para premiações.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
CIENTES QS SENHORES
VE EADOR S. ARQUIVE-SE