materia nº 814/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
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E DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. si4 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da exigência de
construção de calçadas para emissão de
HABITE-SE.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1) A Prefeitura exige a construção de calçadas para a
emissão do HABITE-SE?
2) Se sim, qual o embasamento legal para tal exigência?
Justificativa:-
Com base nas prerrogativas deste Vereador, indagamos
sobre a exigência de construção de calçadas para a emissão do HABITE-SE.
Como a atividade legislativa municipal deve estar atenta as
questões legais, apresento a presente propositura, sempre buscando o bem coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da
pt veado DB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.297/2013 MOCOCA, 03 de julho de 2013.
"CÂMARA MUNICIPAL
|” -. MOCOCA -
PROTOCOLO
REF.: Requerimento nº 814/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca de exigência de construção de calçadas para emissão de habite-se,
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador
Guilherme de Souza Gomes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
A Prefeitura deve e está cobrando a
execução nas obras concluídas. Porém há inúmeros locais em administrações
passadas que foi dado o habite-se sem as devidas calçadas. Nestes casos os
proprietários também são notificados.
Sim, de acordo com a Lei nº 1.552, 04 de
outubro de 1984 os proprietários de terrenos são obrigados a:
a) Limpar os terrenos;
b) Murá-los;
c) Construir passeio público.
Quando se constrói a obra, o passeio é para o
público (deveria estar concluído), bem como para o proprietário.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
CIENTES ÔS SENHORES
EREADORES. ARQUIVE-SE:
Sala das Sess; pose 0712 =
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HERME-DE SOUZA GOMES
“ PRESIDENTE
ERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE