materia nº 602/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
GULHERME DE SOUZA GOMES
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 602 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
— Municipal acerca da possibilidade de
oferecer o vale transporte em pecúnia na
folha de pagamento dos servidores
municipais.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de
oferecer o vale transporte em pecúnia na folha de pagamento dos servidores municipais.
Justificativa:-
O vale transporte é um beneficio oferecido aos servidores
municipais, através de cartão para uso do transporte coletivo. Muitos de nossos servidores
fazem uso de seus próprios veículos para o translado de suas residências ao local de
trabalho, e vice e versa, desta forma não fazendo uso do benefício. Como o município realiza
O pagamento á empresa responsável pelo serviço, nada mais justo que se realize os estudos
necessários e que esse valor seja repassado diretamente aos servidores municipais, como
forma até mesmo de valorização e incentivo, razão que apresentamos a presente
propositura e aguardamos a atenção que o caso requer por parte de Vossa Excelência.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de abril de 2013.
BR INO ANTÔNIO DE MORAES
Vereador/PTB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF. Nº 985/2013 MOCOCA, 20 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
Em atenção à solicitação de informações
acerca da possibilidade de oferecer o vale transporte em pecúnia na folha de
pagamento dos servidores municipais , constante do Requerimento acima
mencionado, de autoria do Vereador Brasilino Antônio de Moraes, e aprovado
pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Ref. Requerimento nº 602/2013
Senhor Presidente:
Através da Lei Municipal no. 2.082/1991,
foram estendidos os benefícios dos vales-transportes para os servidores públicos
municipais , de maneira gratuita.
Posteriormente à Lei Municipal nº 2.082/91,
através da Lei Municipal Complementar no.077/2001, teve o seu artigo 2º. alterado,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica o Departamento de
Administração da Prefeitura Municipal de Mococa, encarregado da emissão dos
respectivos bilhetes de vale transporte, para todos os efeitos da presente Lei,
que deverão ser entregues a todos os servidores públicos municipais que
percebam proventos ou salários, excluídas as gratificações, abonos ou demais
benefícios, em até 02( dois) pisos salariais da Prefeitura Municipal de Mococa e
que residam a 02 km (dois quilômetros) ou mais do local de trabalho onde
exerçam suas atividades.
No dia 18-04-13, recebemos o ofício no.
40/2013, encaminhado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal, solicitando que os valores creditados pela Prefeitura de Mococa para os
seus colaboradores, em cartões e a título de vales-transportes, fossem convertidos
em pecúnia, inclusive, juntando várias e várias decisões do Tribunal Superior do
Trabalho neste sentido. Porém, tais decisões do TST então direcionadas para as
empresas privadas, onde através de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho,
tais pagamentos são possíveis. Todavia, tais acordos não são válidos para a
administração pública, conforme parecer de nosso Departamento Jurídico.
Por outro lado, mesmo com as vigências
das Leis Municipais 2.082/1991 e 077/2001, entendemos que alguns artigos da Lei
Fedeçal nº .7.418/1985, que institui o Vale-Transporte e o Degreto Federal no.
95.24F/1987, que regulamenta a Lei no. 7.418/1985, devem sér seguidos pela
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Sala das Sessõgs, 10>4
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Para ol Expediente da Próxima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF. Nº 985/2013 MOCOCA, 20 de maio de 2013.
1-) O vale-transporte constituiu benefício
que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de
deslocamento residência-trabalho e vice-versa,
2-) é vedado ao empregador substituir o
Vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.
3-) Para o exercício do direito de receber o
Vale-Transporte o servidor público informará ao empregador, por escrito:
I- Seu endereço residencial.
Il- Os serviços e meios de transporte mais
adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
81º A informação de que trata este artigo
será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias
mencionadas nos itens | e Il, sob pena de suspensão do beneficio até o cumprimento
dessa exigência.
82º O beneficiário firmará compromisso de
utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-
trabalho e vice-versa.
83º A declaração falsa ou o uso indevido
do Vale-Transporte constituem falta grave.
Assim sendo, estamos rigorosamente
obedecendo o Decreto Federal que regulamenta a Lei.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer
outros esclarecimentos.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD.Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP