materia nº 50/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
13 OU/o2/203) ISS
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. so /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Ministra da
Cultura, Marta Suplicy acerca da possibilidade
de incluir o município de Mococa-SP no Projeto
de instalação de Centros Unificados de Artes e
Esportes. - CEUs das Artes e Esportes.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Ministra da Cultura, Marta Suplicy, para que Sua Excelência, mova gestões, visando a possibilidade
de incluir o município de Mococa-SP no Projeto de instalação de Centros Unificados de Artes
e Esportes. - CEUs das Artes e Esportes, implantados dentro do Programa de Aceleração do
Crescimento — PAC-2.
Justificativa:-
Como é do nosso conhecimento o Ministério da Cultura está
implantando em todo o Brasil o projeto de Centro Unificado de Arte e Esporte. O objetivo é a
valorização do intercâmbio entre as diferentes expressões artísticas. Os espaços servirão para a
formação de artistas, com bibliotecas de arte, telecentros e cursos.
Em virtude da referência e abrangência deste projeto nosso Município
de Mococa deseja a implantação de referido Centro Unificado de Cultura e Esporte.
Atitude nobre da Ministra Marta Suplicy ao implantar projeto desta
magnitude será coroado e laureado com a conquista de uma unidade para nosso povo Mocoquense.
A Cultura atrelada ao Esporte é fonte rica de crescimento humano e
social de qualquer sociedade, e nosso povo através deste requerimento vem atuar firme, forte e
confiante na sensibilidade da nobre Ministra Marta Suplicy para conduzir a conquista de uma unidade
do CEUSs das Artes e Esportes ao município de Mococa — Estado de São Paulo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de fevereiro de 2013.
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riPSC
Rg R- 080 [2013 du? Prog
«MOCOCA -.
NUm:- aoto DATA
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MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, 4º andar — CEP: 70068-900 — Brasília/DF
Telefones: (61) 2024-2466/67/68 - Fax: (61) 3225-9162
gmQecultura.gov.br
Ofício n.º / 2 /2013/GM/MinC Õ .
Brasília, /X de bytes de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente GUILHERME DE SOUZA GOMES
Câmara Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
13.730-047 — Mococa/SP
Assunto: Inclusão do Município de Mococa no Projeto de instalação de Centros Unificados de
Artes e Esportes (CEUs das Artes e Esportes).
Senhor Presidente,
Acuso o recebimento do Oficio nº. 00034/2013-CM, encaminhado ao Gabinete da
Ministra, cadastrado no SAD/MinC sob nº 5068/2013, que encaminha cópia do Requerimento nº.
50/2013, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano, que trata sobre a possibilidade de Inclusão
desse Município no Projeto de instalação de Centros Unificados de Artes e Esportes (CEUs das
Artes e Esportes); e informo-lhe que a correspondência foi encaminhada à Diretoria de Programas
Especiais de Infraestrutura Cultural desta Pasta (Endereço: Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote
“C”, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre B, 11º andar, CEP: 70.308-200 — Brasília/DF; correio
eletrônico: dinc(dcultura.gov.br, gestaopracas(dcultura.gov.br; Telefones: (61) 2024-2669/2646),
para conhecimento acerca do assunto e providências que julgar cabíveis, e uma cópia à Assessoria
Parlamentar deste Órgão (Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, 4º andar, CEP: 70.068-
900, Brasília/DF; Telefone: (61) 2024-2427; Fax: (61) 3223-8039; endereço eletrônico:
aspar(Qcultura.gov.br), para conhecimento e acompanhamento do assunto.
Respeitosamente,
t
ex
SORTE MARTA DE SOUSA PINTO
Chefe de Gabinete
Substituta
CIENTES OS SENHORES
EREADORES ARQUIVE-SE
DESPACHO
a O Expediente da Próxima
CM em ZÉ 404 ,20/3 02, 2018
“ ! Oficio prs52
TV PRESA QUE soMES TEAME DE SOUZA UZA GOMES
PRESIDENTE
MINISTÉRIO DA CULTURA
SECRETARIA-EXECUTIVA
Diretoria de Programas Especiais de Infraestrutura Cultural
Ed. Parque Cidade Corporate, SCS, Qd. 09, Lote C, Torre B, 11º andar
70.308-200 - Brasília! DF
Telefone: 55.61.2024-2679 / 2669 / pracas(Dcultura.gov.br
Ofício nº 047/2013-DINC/SE
Em 28 de fevereiro de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Edifício Dra. Esther de Figueiredo Ferraz
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro
13730-047 — Mococa/ SP
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA RÚBRICA
96º Jizo813| P.
Assunto: Resposta ao Ofício nº 00034/2013-CM
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 00034/2013-CM, de 5 de fevereiro do ano corrente, por
meio do qual Vossa Excelência encaminha cópia do Requerimento nº 50/2013, de autoria do
Vereador Luiz Braz Mariano, o qual solicita a implantação de 1 (um) Centro de Artes e
Esportes Unificados — CEUSs (antigas Praças dos Esportes e da Cultura - PEC) no Município de
Mococa, informo a Vossa Excelência da impossibilidade de deferimento de tal pedido, em face
da 1º seleção realizada em 2010, pelo Grupo Executivo do PAC, conforme anexos, e da não
seleção do referido Município, que pleiteou, na oportunidade, um equipamento de 3. 000m?.
Informo, ainda, que, em breve, este Ministério da Cultura lançará novo
Programa denominado “CEUs das Artes”, podendo o Município, nos termos dos critérios de
seleção estabelecidos, pleitear participação no novo Programa. Ressalto a importância de
acompanhamento das notícias referentes aos Programas de responsabilidade deste Ministério,
por meio do sítio www.cultura.gov.br.
Atenciosamente,
GERMANO ANDRADE LADEIRA
Diretor de Programas Espetiais de Infraestrutura Cultural
PACHO IENTES OS SENHORES
Para o Expediente da Próxima
dssã LON 200)
o
ver
PRESI
Nº 174, sexta-feira, 10 de setembro de 2010
Diário Oficial da Uni
O - Seção 1 67 a
ISSN 1677-7042
Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 401, DE 9 DE Si
'MBRO DE 2014;
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA
CULTURA, DO ESPORTE, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, DA JUS-
TIÇA E DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art.
87, 11, da Constituição Federal, resolvem:
Am. 1º Instituir processo de seleção de propostas para a implantação de Praças do PAC,
conforme modelos e descrições apresentados no Manual de Instruções para Seleção das Praças do PAC,
disponível no sítio http:/pracasdopac.gov.br, a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da
União - OGU na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2
$ 1º O processo de seleção de propostas de que trata esta Portaria aplica-se somente aos
municípios integrantes dos Grupos [ c II, constantes do Anexo 1, c ao Distrito Federal. N
$ 2º O processo de seleção será realizado sob a forma de Carta-Consulta disponível no sítio
cletrônico: http://pracasdopac.gov.br, observando os prazos estabelecidos no cronograma de atividades
constante do Anexo Il desta Portaria, bem como as disposições do Manual de Insinuções para Seleção
das Praças do PAC.
$ 3º A Praça do PAC é um equipamento que deverá integrar atividades e serviços culturais,
práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioas-
sistenciais, políticas de prevenção à violência e inclusão digital, oferecendo cobertura a todas as faixas
etárias.
Am, 2º Os modelos de Praças do PAC são para terrenos de, no mínimo:
1.700,00 m?;
11 - 300,00 m?; e
1H = 7000,00 mê
$ 1º O modelo III poderá ser solicitado exclusivamente por municípios com população igual ou
superior a 400.000 habitantes, constantes do Anexo Ill
$ 2º Os equipamentos que poderão compor cada um dos modelos serão discriminados no
Manual de Instruções para Seleção das Praças do PAC.
$ 3º À análise e à seleção das propostas encaminhadas pelos proponentes serão realizadas por
Grupo Interministerial a ser instituído.
Art, 3º Para fins de atendimento das propostas apresentadas no âmbito do processo de seleção
isciplinado por esa Portaria serão consideradas:
1- a disponibilidade orçamentária e financeira;
11 - à convergência das propostas com os requisitos e critérios de priorização definidos nos arts.
6º e 7º desta Portaria, e com as orientações contidas no Manual de Instruções para Seleção das Praças
do PAC.
Parágrafo único. Após o resultado da seleção, será definido prazo para que os proponentes
apresentem documentação c projeto básico, nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com as adaptações necessárias.
Ar. 4º À quantidade de propostas a serem apresentadas obedecerá ao disposto a seguir:
Porte do Município (habitantes)
[ArE 00 my T
[De 500 mil a 800 mil
De 800 mil a 2 milhões
[Mais de 2 milhões.
“Limite de Propostas
* Para definição do limite de propostas por município, foram consideradas as estimativas populacionais
para 2009 do IBGE. A relação completa dos municipios por porte está disponível no sítio hp:/pra-
casdopacgovbr.
Parágrafo Único - Caso o proponente encaminhe propostas em quantidade superior à admitida,
serão consideradas apenas as últimas enviadas, até o limite estabelecido.
Ar. 5º A apresentação das Cartas-Consulta será de responsabilidade exclusiva do chefe do
Poder Executivo do Distrito Federal e dos municípios, ou representante legal.
Art. 6º São requisitos para a seleção:
1 - disponibilidade de terreno em localização, condições de acesso e caracicristicas geotécnicas
é topográficas adequadas para a implantação das Praças do PAC;
1 - compromisso do ente com a gestão, funcionamento e manutenção do equipamento:
W - propostas que prevejam novas construções ou complementação de equipamentos exis-
tentos.
Art. 7º O processo de seleção das propostas será realizado observando-se os seguintes critérios
de priorização:
maior déficit de equipamentos culturais, esportivos e de CRAS
maior atendimento à população de baixa renda;
HI - construção de novos equipamentos;
IV - maior densidade populacional;
V - complementação de obras de urbanização do Programa de Aceleração do Crescimento -PAC
ou do Minha Casa, Minha Vida já contratadas; .
VI - localização do equipamento em Territórios da Paz do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania (PRONASCI); .
VII - situação fundiária que permita rápido início de obras.
Art. 8º Não serão selecionadas propostas que:
1 - não beneficicm população de baixa renda;
1 - prevejam reforma de equipamentos já existentes;
Mt - descaracterizem o conceito intersetorial da Praça do PAC;
IV - não estejam em um único espaço;
V - contemplem exclusivamente a aquisição de bens, materiais ou equipamentos
VI - prevejam indenização de benfeitorias;
destinem recursos para desapropriação ou aquisição de terrenos;
vil - destinem recursos para custeio de qualquer natureza.
Art. 9º Caso o custo da construção e equipamento das Praças do PAC seja superior ao eposse
de recursos a ser efetuado, conforme definido no Manual de Instruções para Seleção das Praças do PAC,
a diferença deverá correr por conta dos proponentes. .
Árt. 10. O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do proponente
com as normas e com as condições estabelecidas na Portaria e no Manual de Instruções para Seleção das
Praças do PAC.
Am. Ti. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GESTÃOPAULO BERNARDO SILVA
JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA
ORLANDO SILVA
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
CARLOS LUPI
ANEXO 1
MUNICÍPIOS ELEGÍVEIS*
6 ]Municipi —
Tntegrantos das Regiões Menopolitanas dE Bel&aPA ForalezaCE, KESieBE, Safa-
Idor/BA, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, São Pailo/SP, Campinas/SP, Baixada San.
tista/SP, sal e Porto Alegre/RS e da Região Integrada do Entomo do Distrito Federal
[SID lação acima de 70 mil habitantes Iocalizados nas regiões Noric, Nordeste E
T a
(EsmiriBest ou
“om população entre 50 mile TOU Tocalizados nas regiões Sul e Sudeste
+ Para definição dos grupos de municípios, foram consideradas as estimativas populacionais para 2009
do IBGE. A relação completa dos municipios por grupo está disponível no sítio http:/pracasdo-
pac.gov.br.
ANEXO 11
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
ETAPA A PRAZO
E jivulgação das regras do processo de seleção [U9709/ 2010
[tr lpsençã de nr Commta por meio do forma enção de Caas-Consulta por meio do formi- [20/09/2010 a IWTWZOTU —— |
E [De UI/I 1/2010 a 09/13/2010
E ivulgaçº il 1
artas-Consulta
as propostas pré-selecionadas
ANEXO IH
RGE Eo (SE RS, Janeiro (RD Saladas (AM asia (OF Foraleza (CE Baia
MG); E o (PR); Manaus A Re TP); Belém (PA f Porto Ales (E Raio
iâmia (GO); Campinas (SP): São Luís (MA); São Gonç: io RI : Maceió (AL): Duque de Caxias
Nova Iguaçu (RJ); São Bemardo do Campo (SP), Natal ), Jeresima (PI) Campo Grande
[Osasco (SP); João Pessoa (PB); Jaboatão dos Guararapes (PE); Santo André (SP), Uberlândia
[Contagem (MG). São José dos Campos (SP); Feira dê Santanã (BA); Sorocaba (SP); Ribeirão
(SP); Cui (MT); Aracaju (SE); Juiz 'ora (MG); Aparecida de Goiânia (GO); Londrina (PR),
i Joinville (30); Nitro, RM São João de
iabá
indeua (PA); Belford Roxo Ro eniti
(6); Campos dos Goytacazes (| pão dosé do Riô Preto (Si uá (SP); Santos (SP); Vila Vell
'Caxias do Sul Florianó;
MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 400.000 HABITANTES
PORTARIA Nº 394, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos
arts. 1º € 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4º
do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, e considerando as
serviço.
Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retomar ao
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão
a partir do exercício do empregados na ELETROSUL.
Am. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO ÚNICO
desta Portaria e do item 5 do Despacho nº 1.499/2009 do Consultor-
Geral da União, que indica que "nenhum órgão da administração
pública federal tem o poder de rever decisões de mérito da Comissão
Especial Interministerial”, resolve:
Art. 1º Deferir o retomo ao serviço no quadro de pessoal da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, dos empre-
gados constantes do Anexo Único desta Portaria, sob regime celetista
(Decreto-Lei nº 5.452/1943),
Art. 2º Cabe à CHESF notificar, no prazo de trinta dias, os
empregados para se apresentarem ao serviço, conforme determina O
$1º do art. 4º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.
informações constantes dos processos relacionados no Anexo Único blicação.
desta Portaria e do item 5 do Despacho nº 1.499/2009 do Consultor-
Geral da União, que indica que "nenhum órgão da administração
pública federal tem o poder de rever decisões de mérito da Comissão
Especial Interministerial", resolve: — a
Art. 3º Os empregados deverão se apresentar à CHESF no
Art, 1º Deferir 0 retomo ao serviço no quadro de pessoal da
ELETROSUL - Centrais Elétricas S/A, dos empregados constantes do
Anexo Único desta Portaria, sob regime celetista (Decreto-Lei nº
BE 161-34 [JORGE JAÇOR QUINT.
[528.008 096-00 |
246 197.289.34 |NTLSON JOSE MENDES.
[BETTO 50759 [FERNANDO LUIZ DOS ANJOS BARROS |
prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo
anterior.
| 04599 518018/2004-73 Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo
OA 500 D06R66/7004-867
5.452/1943),
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retomar ao
Art. 2º Cabe à ELETROSUL notificar, no prazo de trinta
dias, o empregado para se apresentar ao serviço, conforme determina
o Ie do art. 4º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.
Art, 3º Os empregados deverão se apresentar à ELETROSUL
no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o
artigo anterior.
PORTARIA Nº 395, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
CAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos.
arts, 1º e 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4º
do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, e considerando as
informações constantes dos processos relacionados no Anexo Único
serviço.
Art, 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão
a partir do exercício dos empregados na CHESF,
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
PAULO BERNARDO SILVA
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pelo código 00012010091000067
Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 231, sexta-feira, 3 de dezembro de 2010
Sobrenco Engenharia e Comércio Ltda, rio Paranaíba, Mu-
nicípio de Araguari/Minas Gerais, industria.
Tirrena Participações Lida e outros, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Petrolina/Pernambuco, irrigação.
Tirrena Participações Ltda e Outros, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Petrolina/Pernambuco, irrigação, preventiva.
Transportadora Céu Rosa Ltda Epp, rio Mogi-Guaçu, Mu-
nicípio de São Carlos/São Paulo, mineração.
Valdeci Rocha, Reservatório da UHE de Machado Mineiro
(rio Pardo), Município de Ninheira/Minas Gerais, irrigação.
Valdineis Abilio de Melo, Reservatório da UHE de Itaparica
frio São Francisco), Município de Glória/Bahia, irrigação.
Walmir dos Santos Monitelli, Reservatório da UHE de Jupiá
(rio Paraná), Município de Itapira/São Paulo, irrigação.
Wanderley Antônio Becker Munhoz Fernandes Manso, Re-
servatório da UHE De Fumas (rio Grande), Município de Alfenas/Mi-
nas Gerais, irrigação.
Wilson Freire Moreira, rio São Francisco, Município de Casa
Nova/Bahia, irrigação, alteração.
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E FISCALIZA-
ÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS -ANA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhe
foi atribuída pela Portaria nº 84, de 12 de dezembro de 2002, e em
conformidade com a Resolução nº 193, de 05/05/2003, torna público
que no periodo de 20/10 a 19/11/10, foram requeridas e encontram-se
em análises no Departamento de Águas e Energia Elérica -
DAFEISP, as seguintes solicitações de outorga de direito de uso de
recursos hídricos, nos termos constantes da Resolução nº 429, de
04/08/2004, que delega competência e define os critérios e proce-
dimentos para emissão de outorga preventiva e de direito de uso de
recursos hídricos de domínio da União no Estado de São Paulo, no
bito das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jun-
diaí:
Diário Oficial da União - seção 1
CIFA TEXTIL LTDA,, Rio Camanducaia, município de Am-
paro/São Paulo, Industrial, Sanitário.
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, Rio Atibaia, município de Itatiba/São Paulo, Abasteci-
mento Publico.
Ferro Ligas Piracicaba Ltda., Rio Piracicaba, município de
Piracicaba/São Paulo, Desassoreamento ou Limpeza de Margem
Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda., Rio
Piracicaba, no município de Piracicaba/São Paulo, Indust
erviço Autônomo de Água e Esgoto de Atibaia,
baia, município de Atibaia/São Paulo, Esgotamento sanitário.
FRANCISCO LOPES VIANA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 121, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
Aprovar o Plano de Manejo Reserva Par-
ticular do Patrimônio Natural- RPPN Leão
da Montanha, no Município de Unubici. no
Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO
MENDES, no uso das atribuições previstas pelo Decreto nº 6.100, de
26 de abril de 2007, e pela Portaria nº 532/Casa Civil, de 30 de julho
de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de
2008, Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de junho de
2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza - SNUC; Considerando que a Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN Leão da Montanha, criada através da
Portaria ICMBio nº 34/2008, de 25 de maio de 2008 atendeu ao art.
ida
o
139 RAS
ASSN 1677-7042
27 da Lei nº 9.985, de 10 de junho de 2000, no que conceme à
elaboração de seu Plano de Manejo; Considerando os pronuncia-
mentos técnicos e jurídicos contidos no processo nº
02070.002598/2010-53; e Considerando que o art. 16 do Decreto nº
4.340, de 22 de agosto de 2002, prevê que o Plano de Manejo
aprovado deve estar disponível para consulta na scde da unidade de
conservação e no centro de documentação do órgão executor, re-
solve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Mancjo Reserva Particular do
Patrimônio Natural Leão da Montanha, localizada no Município de
Urubici, no estado de Santa Cantarina.
Parágrafo 1º - A aprovação do Plano de Manejo não exime o
proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários
à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou
instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vi-
gente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746,
de 06 de abril de 2006.
Art, 2º A RPPN será administrada pelo proprietário do imó-
vel, ou pelo representante legal, que será responsável pelo cum-
primento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000 e no Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006.
Art. 3º As condutas e atividades lesivas à área da RPPN
Leão da Montanha/SC' sujeitarão os infratores às sanções cabíveis
previstas na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, c no Decreto nº
6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 4º O Plano de Manejo da RPPN Leão da Montanha
estará disponível na sede da Unidade de Conservação e na sede do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Am. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação
RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO
O
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 482, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, 81º, do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004,
com a redação dada pelo Decreto nº 5.460, de 08 de junho de 2005, e
Considerando que novas atribuições têm sido absorvidas pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, como por exemplo, a incorporação de imóveis provenientes da extinção de órgãos públicos
(Departamento Nacional de Obras de Sancamento - DNOS, Legião Brasileira de Assistência - LBA, Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER, Rede Ferroviária Federal - RFFSA, etc.), a agregação de
novas atividades para atendimento a programas prioritários, tais como Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, Terra Legal, Projcto Oria e a consequente necessidade de recrutamento de servidores;
Considerando que foi atingido o limite de Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, fixado no inciso II do art. 1º da Portaria nº 389, de 22 de dezembro
de 2005; e
Considerando que o quantitativo de gratificações de que trata cada um dos incisos do art. 2º do Decreto nº 5.286, de 2004, poderá ser alterado, de acordo com a redação dada pelo Decreto nº 5.460, de 2005,
respeitado o quantitativo máximo de mil € quatrocentos, sem aumento de despesa, resolve:
Art.1º Fixar os quantitativos máximos de GIAPU, no âmbito da SPU, sendo:
1 - setecentos e oitenta e dois de nível superior;
H - seiscentos de nivel intermediário; e
nt - dezoito de nível auxiliar.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 389, de 22 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005, Seção 1, Página 150.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA Nº 484, DE 2 DE DEZEMBRO DE 20167
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 401, de 9 de setembro de 2010, publicada
no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2010, resolve:
Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo, o resultado da seleção das propostas a serem apoiadas para a implantação de Praças do PAC, relativas ao Grupo 1, definido no Anexo 1 da Portaria Interministerial
nº 401, de 9 de setembro de 2010, com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, na segunda ctapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, conforme modelos e descrições apresentados no Manual
de Instruções para Seleção das Praças do PAC, disponivel no sítio http:/pracasd
co. As propostas foram selecionadas por representantes do
ae gov.br
po Executivo do PAC, do Ministério da Cultura, do Ministério do Esporte e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
Art, 2º A confirmação da seleção dos Municípios a serem apoiados para a implantação das Praças do PAC está condicionada à apresentação dos documentos e projetos técnicos necessários à celebração dos
Termos de Compromisso.
Parágrafo Único. Os prazos para apresentação dos documentos e projetos técnicos necessários à celebração dos Termos de Compromisso serão informados no sítio http://pracasdopac.govbr até a data de 20
de dezembro de 2010.
Am. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
Município.
Arspiraça
Maceió
Rd Tras
Rio Branco - AC. CEP: 699 901530 E
nal
tiara,
icapuri
Manaus
Mi
DT e
Er
ico 2pRE
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico htrp://wwwin gov kmtenticidade kum,
pelo código 00012010120300139
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
ISSN 1677.7042
Nº 231, sexta-feira, 3 de dezembro de 2010
MG Pouso Alegre Avenida Gonçal de
MG Ribeirão das Neves. Alameda Cegonhas- Jardim Colonial - Ribeirão
MG Ribeirão das Neves Rua dos Capuchinhos -Bairro Rosaneves - Ribeirão das Neves MG CEP: 33840240
MO Sabará Avenida Brasil -Bairro Nações Unidas - Sabará - MG. CEP: 34590050 —
MG Santa Luzia Avenida Antônio de Pinho Tavares “” até 143/14 Conjunto Cristina (São Benedito) - Santa Luzia - MG. CEP:
MG Sete Lagoas 3.000 mP Vale 11 - Sete Lagoas - P: 35702614
t MO Teófilo Otoni 3,000 m? - -Bait úvão - Te io 3
— MG Uberaba — 3,000 mê ar 84
MG Joerlândia | 7,000 m? [Rs duveniia Mota Leite «Biro Shopping Park - Uberlândia - MG CE: 38411534
MG Uberlândia 7.000 mê Rua Sueli Lopes da Silva - (Lot Res Campo Alegre)- Parque São Jorge 1 - Uberlândia - MG. CEP; 38410430. |
E MO Un 3,000 m? Quadra D -BairroRurajminas - Unai - MG. CEP: 38610000
MG Varginha 3.000 mê Avenida Profe - trela 1 - Varginha - 7037000.
MG Vespasiano 3.000 m? ua 2-Beiiro Mono fito - Vespasiano - MG. CEP: 33200000
MS. Campo Grande 2.000 m?
MS. Campo Grande — 7.000 mê Rua Frei Caneca -Jardim Nor: ande - MS. C]
Ms Corumbá 3.000 mê — Eua Marechal Deodoro-Bairro Jardim dos Estados - Corumbá - MS. CEP; 79321765
MS Dourados 3.000 mê Rua Filomeno João Pires- Vila Ubiratan - Dourados - MS. CEP: 79841150.
Ms. Ponta Porã 3.000 m? Rua Educacional quadra 15 - RGermano Aleixo/Trvltu-Bairro Centro - Ponta Porã - MS. CEP: 79900000 |
MT Cuiabá 7,000 m? Avenida Espigão - Bairro Tilucal - Cuiabá - MT. CEP: 78088000
— MT Rondonópolis. 3,000 mº Avenida C - esqui
PA Abactemba. - 3.000 mê Bairro bastião A - - PA. CEP: 68440000.
PA Altamira 3.000 m? Rua Sets de Setembro - - até 2189/2190 - Bairro Centro - Altamira - PA. CEP: 68371000
PA Ananindeua 3.000 m? Rua Onze - (Júlia Seffer) -Bairro Águas Lindas - Ananindeua - PA. CEP: 67020490 |
PA Ananindeua 7.000 m? Passagem São Benedito - Esquina com Passagem Uniã- Bairro Coqueiro - Ananindeua - PA. CEP: 67113230 |
PA Barcarena — ' 3.000 m? Rua Padre Raimundo Avelino de Matos-Bairro Pioneiro - Vila dos Cabanos - PA. CEP: 68447000. |
PA. Belém 3.000 m? Travessa Liberal - (Res Primeiro de Abril) -Bairro Paracuri (Icoaraci) - Belém - PA, CEP; 66814450 |
FA. Belém 1.900. m? Rua Lalor Mota - AL Manito/Est. Caruara -Baiçro Carananduba (Mosqueiro) - Belém - PA, CER: 66923060.)
PA Bragança 3.000 mê Rua João Paulo Ribeiro -Bairro Centro - Braganca - PA. CEP: 68600000]
PA Breves 3,000 mº Vil s - Próximo a Di - Breves - PA. CEP: 68800000
PA Cametá 3.000 m? Rua Fis) Cristóvão de Lisbos - E. Coelho e Miguel Inácio «Bairro Centro - Cametá - PA, CER: 68400000.
[ PA Castanhal 3.000 mº Rua n da Si rro Jaderlândia - Castanhal -
PA | Jtaituba 3.900 m? Avenida Nova a o Confina faso = DA CEPI SHisO0ãO |
PA a Marabá 3.000 m? AC Marabá - Rua VP-6 -Bairro Nova Marabá - Marabá - PA CEP: 68508970 | 1
PA Marituba 3.000 mê Rodovia Br 316 - (Km 8) -Bairro Centro - Marituba - PA. CEP; 67200000
PA, Santarém 3.000 m? Rua das Nações Unidas - esq. C av, —ees ulândia- Bairro São José Operário - Santarém - PA car 68000100.
PA. Tailândia 3.000 mº q
PA Tucuruí 3.000 mê Tea Dois = Av Cemtral/ Av. Veridian «Bairro Santa Mônica - Tucurui - FA, CEP: FT E
PE Bayeux 3,000 m? Avenida Liberdade - do 2370/2380 à 3955/3956 -Baimo. Sesi - Bayeux - PB. CEP: 58306000 —
PB Campina Grande 3,000 m? Rua das Jabuticabeiras - - de 100/101 ao fim -Bairro Malvinas - Campina Grande - PB, CEP; 58432705 |
PB João Pessoa 3.000 mº Rua Venâncio Goncalves de Oliveira -Bairro Gramame - : SBDG96IO
PB João Pessoa 2,000 m? Rua Comerciário Antônio Manoel de Sousa -Bairro Cristo. Per - io Pessog - PB. CEP; 58071585
PB Patos 3.000 m? Rua Sebastião Monteiro-Bairro Monte Castelo - Patos - PB. CEP: 58707140
PB Santa Rita 3.000 m? Rua São Pedro - Terreno-Bairro Popular - Santa Rita - PB. CEP: 58301250
PE Abreu e Lima 2.000 m” Rua Alto da Bela Vista - sin - Bairro: Centro - Abreu e Lima - PE. CEP: 53510430
PE Cabo de Santo Agostinho 3.000 mê Rodovia BR-101 Sul - do km 29,000 ao km 100,000,- Bairro: Centro - Cabo de Santo Agostinho - PE. CEP:
PE - Camaragibe 3.000 m? Estrada das Pedreiras - Bairro: Vale PPT aa Camaragibe - PE, CEP: 54753778
PE — Caruaru 3.000 mº Avenida Zé Tatu - antiga av projetada 02 - Bairro: Boa Vista - Caruaru - PE. CEP; 55038200
PE Goiana | 70m Rua Sem Denominação -Distrito de Tejucupapo - Goiana - PE. CEP: 55900000.
PE — 3.000 mé Rua Santa Elizabete - (Lot, Triunfo) -Bairro Cruz de Rebouças - Igarassu - PE. CEP: 53620050
PE Ê Rua Antônio Leitão - Bairro Baixa Verde - Ilha de ltamaraçá CEP: 53900090
PE pit e aro Dois Caprinos abanão dos Quaranapes. PE. CEP SIZRGO” |
PE oatão dos Guararapes | 7.000 mê Rua Camaubeira da Penha - (Lot, Engenho Guararapes nao Marcos Freire - Jaboatão dos Guararapes - PE.
PE Olinda | 3.000 mê f anuto — Olinda - PE. CEP: 53210250
PE Paulista 3.000 mé “Praca Emílio Russel = Av. Brsil -bairro Maranguape | - Paulista = PE, CEP: 53441750]
PE Petrolina 3.000. mº Rua do Tamarindo -Bairro Rio Corrente - Petrolina - PE. CEP: 56312695
PE Recife 3,000 m? Avenida Aníbal Benévolo - - até 715/716-Bairro Água Fria - Recife - PE, CEP: 52131000 |
PE — Resife 1.000 m? Avenida Caxangá - - até 1219 - lado impar-Bairro Madalena - Recife - PE. CEP; 50720000 |
PE Recife 3.000 mê Avenida Dom Hélder Câmara-Bairro Ibura - Recife - PE, CEP: 51220120
PE Santa Cruz do Capibaribe 3.000 mê Rua Jose Mendes Barros - Rua Josefa Mendes Barros Bairro Centro - Sania Cruz do Capibaribe - PE. CEP:
PE São Lourenço da Mata 700 mê Rua Doutor Pedro Ai rreja de Araújo - Bairro Centro - $i
[PES Serra Talhada 3.000 m” Avenida Obmpio Es Mess Vi Eno Ab Se o PE CEPE |
PE Vitória de Santo Antão 3.000 mê 1925/ 5602000.
PL Pamaíba 3.000 m? Rus Osvaldo Cruz = - “de 1467/1468 ao fim Bairro Piaui - Pamaiba - PL. CEP; 64208355
PL Picos 3.000 mê Praça Josino Ferreira - Bairro Centro - Picos - PL CEP: 64600000.
PL Teresina 7.000 m? Loteamento Santa Maria da Codipi - Jormalista Paulo de Tarso - Bairro Santa Rosa - Teresina - PI. CE
PL Teresina 7,000 mº “Rua Nossa Senhora de Loureto - ( Lot 7 Estrelas ) - Bairro Angelim - Teresina - PI. CEP: 64040075
PR Almirante Tamandaré. 700 m” Rua Eilipinas - Bairro Vila Graziela - Almirante Tamandaré - PR. CEP: 83505260]
PR Apucarana 3.000 mº Rua Jayme Broietti - - até 499/500 - Bairro Jardim Ponta Grossa - Apucarana - PR, CEP: 86804130
PR Arapongas 3.000 m? Rua Andorinha-do-rio - Bairro Parque Industrial IL - Arapongas - PR. CEP: 86706695
PR — Araucária 3,000 m? Rya Beija-flor - s/n - Bairro Capela Velha - Araucária - PR. CEP; 83706240
PR Campina Grande do Sul 3.000 m? Do Lazer - Bairro; Centro - Campina Grande do Sul - PR. CEP: 83430000
PR. Campo Largo 3.000 m? AGC Campo do Meio - Rua Paulo Serip - a ro: Jerdim lagui - Campo Largo - PR. CEP: 83604970
PR Cascavel 3.000 mê ascavel - PR. CEP: 858063:
PR. Colombo 009 ET Proa Oia de Soa Eat Paio: Maracan - Colombo - PR CEP: 83408547
PR Curitiba 3.000 m? — Rua Antônio Moreira Lopes - esq R D Jose G. Sobrinho - Bairro: Cajuru - Curitiba - PR. CEP: 82980100 |
PR Fazenda Rio Grande [3000 mº Rua Paranapanema - - até 650 - lado par - Bairro: Iguaçu - F: j - P:
PR Foz do Iguaçu 3.000 mi Avenida Mário Filho -- aé 994595 - Bairo: Parque Residencial Morumbi - Foz do Iguaçu - PR. CEP:
PR Guarapuava 3.000 m? Rua Jorge Silveira do Amaral - Bairro: Jardim das Américas - Guarapuava - PR. CEP: 85040530
Lo PRO. Londrina 3.000 m? Rua Ângelo Gaiotto - Bairro: Santa Rita | - Londrina - PR, CEP: 86072260
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Nº 231, sexta-feira, 3 de dezembro de 2010 Diário Oficial da União - seção 1 ISSN 1677-7042 143 “im
sp Carapicuíba 3.000 mê Avenida Comendador Dante Carraro inc - Baigo; Cidade Ariston Estela Azevedo Carapicuíba SP CEP:
Pr Catanduva 2.000 mê Rua Iracemápolis = Bairro: Jardim Eldorado - Catanduva - SP. R08294
SP, Cosmópolis 3.000 m? Rua Narciso Dario Andrento - Esq. ito M Machado - Bairro: - Cosmópolis - = 13150000,
Sa Cubatão 3.000 mz =sin = Baiçro: ca - - :
SP Diadema 3.000 m? Monteiro da Cniz - s/n? - ; Serraria - - SP. CEP: 09980550
E Embu 3,000 m? Rua Ursa Maior - F - -
SP Embu-Guaçu 73.000 m7 Ra 24 de Mo — Jaróim Tui - Cipo - Embu-Guaçu - SP. CEP. 0600000
SP Ferra de Vasconeelos 700. mº vei | Mi s/a - Bairco; Tardim São Je az de Vas P: 08504020
E SE TT França 3.000 m?
P Francisco Morato 3.000 m? Rua São Di Vas = Francisco Morato - SP. CEP: Trosogos
SP Guaratinguetá 3.000 mê Avenida João Rogrigues Alckimim - Bairro: Parque Residencial Beira Rio - Guaratinguetá - SP. CEP; 12517475
SP Guarujá 3.000 mº Avenida Anenor Pimentel - sm - Bar: Morminhas - Guangã - SP- CEP 11495000
SP Guarulhos 7990 mi Averida da Estação - Baio: Via Laura - Guarulhos - SP. CEP: 07262360
7.000 mé : -
7.000 mé a Amizade - B Vila Galvão = Guarulhos = SP. CEP:
3.000 m? Rua Edézio Vieira de Moraes - - Bain. Jaráim Novo Angulo Honolindg - SE CEP [TESTE
3.000 mº. Rus Américo Nicofn - Baio: Vila São Paulo - aniaém SE CEP: 11740000 |. À
E Iapecerica da Serra “3.000 mê Rua Alvaro de Almeida Leme - im Parais ! P. CEP: 08851000
Itapetininga. 3,000 m” Rus Tadao Toyota - Bairro: Cambuí - Iapeining - SP. CEP; [8207601
sp Taquaquecetuba 3.000 mi R air Jari bg - SP CEP: ORSRE32
SP tu 3.000 mê
SP Jacarei 3.000 m Avenida Alcides Amado Taino - Sair: Parque Meia Lua - Jacarei - SP. CEP: 12335190
Pp Jaú 3.000 mê er la de Lúcio Bauab - Jaú - SP. CRP |
Pp Jundiaí 3,000 mê iai - SP. CEP; 13205250 |
P Juquitiba 3,000 m ja Anionio Sogres a irro: Barnabés - Ji - : 06950000
SP Limeira 3.000 mê Ra Prefeito Doutor Alberto Fereir 179 Prefeitura, Municipal de Limeira - Bairro: Céntro - Limeira - SP CEP:
SP Mai 3000 mé Rua América do Sul = Baigo: Parque das Américas - Maná = SP CEP: 05350580
sp Mogi das Cruzes 3.000 mê Rua Anna Machado da Costa Neves - Bairro: Jardim É: - Mogi das Ci 08743470.
SP Osasco — 7.000 mi “Avenida Edmundo. Amaral - Bairro: Piratininga = é Osasso - SP.
SP Osasco 7.000 mê Avenida Herbert de Souza - Bairro: Jardim Primeiro de Maio (Chácara Pazendinha) - Osasco = SE CEF:
SP Ourinhos 3.000 mê Rua Benedito Fermisno Filho - Baimo: Conjunio, E Ourinhos D-1 e D-2 - Ourinhos - SP CEP:
SP Peruíbe 3.000 m? rua 7 com 32 - Bairro: Centro - Peruibe - SP. CEP: 11750000
SP Pindamonhangaba 3.000 mê Avenida das Orquidess - esquina com Avenida |, Bgiro: Residencial Vale das Acácias - Pindamonhangaba - SP.
7 3.000 m? Avenida Tancredo Neves - Bairro: Vila Verinha - Presi - SP CEP: 19040520
Ribeirão Pires 3.000 m? Estrada de Sapopemba - de 5001/5002 a 668976690 . Bairro: Quarta Divisão - Ribeirão Pires - SP. CEP:
Ribeirão Preto] 3.090 nº Ff = s/n, = Daio: 7 E: — Ribei -
Rio Claro 3.000 m? Avenida 1 MP - Bairro: Parque E - » [3506160
Salto 3000 m' Rua Maris Vitali - Bairro: Jardim Nair Maria - Salto - SP, CEP 3322274
anta Bárbara JOcste 3.000 m? Avenida Alonso Kecse Dodeon - Bairro: Planslio do Sol IL - Santa Bitbara Deste - SP. CEP; 13453539
Santana de Parnaiba 3.000 mi Rua Soldado Paulo Sérgio Romão - Parnaiba - SP. CEP: 06515006
7.000 mi - Bairro: Jardim Marek - Santo André - SP. CEP: 09111360 |
Santo André 7.000 mê Avenida | Barros - Feio. a a A E gegsaa O) Santo Andre - SP.
Santos | 7000 mº Praça Paz Universo - Bairro: Castlo - Santos - SP. CEP: 11087350 =
Ee a - Sal = Faino T
São José do Rio Preio 7900 mê Avenida Alfredo Teodoro de Oliveira = s/n = E im aa Gina São José do Rio Preto = SP CEP:
3,000 mê - z - São da
ão Vicente | 3.000 mº Rua Cinquenta e Oito - idencial Humard » São Vicente - SB. CEP. ITSADIIO)
ertdozinho. I 3.900 mi Rua Pedro Montenegro - aré eso ro Jardim Santa Marta = Serozinho = SP CER 1ájósasa
——— — | 7000 mê
Sumaré 3.000 mê Rua Sete - Bairro; Jardim Recari dos asim Recâmo dos Sonhos - Simarê - SE CRE LIÍTO Simaré SEL CER ARA O.
Suzano 3.000 m? Rua Terug, Nishikawa - Bair
Tatuí 3.000 mê Rua a a ie oa SPOCEP IRDIGD |
Vargem Grande Paulista 3.000 mê Arda 07 ao Conto - Vargem Grande Paula - SP. CEP: 06750000
Várzça Paulista 3.000 m? E - Bairro; Vila Santa inha -
Votorantim 3.000 mi a fia Pesca Vils Podioas e Vetorantn SE CEEE ARTIZETO
Araguaína 3.000 mi — das Acácias - : :
Palmas 3.000 m” Avenida dos Navegantes - APM 12 - “Setor Morada do Sol 2 (Taquaralto) - Palmas - TO, CEP; 71068102]
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA Nº 175, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010
A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, e a delegação de competência constante do art.
1º da Portaria MP nº 157, de 31 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Ajustar o detalhamento dos limites de movimentação e empenho de que tratam os Anexos 1, II, VII e VIII da Portaria MP nº 145, de 30 de março de 2010, na forma dos Anexos 1 a VII desta
Portaria.
Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO 1
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO 1 DA PORTARIA MP Nº 145, DE 30 DE MARÇO DE 2010)
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Custeio Investimento é Inv. Financ Tou
a e — (ej= (a+b)
52000 Ministério da Defesa 9276) 0 9.276
TOTAL 9.276] [O 9.276
Fontes: 100, 11, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 188, 249, 280, 293, é
suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www in. gov brmtentcidade Hm,
pelo código 00012010120300143
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 236, sexta-feira, 10 de dezembro de 2010
1 - praticar valores de tarifas de água superiores ao de-
terminado no Contrato de Concessão;
H - cobrar dos usuários serviços não previstos na legislação
ou valores desses serviços superiores aos estabelecidos em regu-
lamento;
HI - proceder afteração do estatuto social, transferir ações
que implique mudança de seu controle acionário, bem como efetuar
reestruturação societária da empresa, sem a anuência prévia do Poder
Concedente;
TV - fornecer informação falsa à ANA;
V - deixar de cumprir determinação da ANA, no prazo
estabelecido;
VI - deixar de manter, em favor do Poder Concedente, como
garantia do fiel cumprimento das obrigações contratuais, garantia nos
montantes indicados no Contrato de Concessão;
VN - deixar de contratar ou manter atualizadas as apólices de
seguro conforme regulamentação e contrato de concessão;
VIII - deixar de encaminhar ao Poder Concedente, com an-
tecedência minima de 30 (trinta) dias de seu vencimento, documento
comprobatório de que as cartas de fiança ou apólices dos seguros
foram renovadas;
IX - deixar de disponibilizar o Serviço de Irrigação, nos
termos estabelecidos nas Diretrizes Técnicas Mínimas e nas Diretrizes
e Termo de Referência do Plano de Ocupação e nos contratos ce-
lebrados com os usuário;
X - iniciar a cobrança da Tarifa dos usuários do Serviço de
Irrigação antes da conclusão e aprovação das obras dos serviços e, em
qualquer caso, sem que o Serviço de Irrigação esteja efetivamente
disponibilizado aos seus usuários nos termos das Diretrizes e Termo
de Referência do Plano de Ocupação e das Diretrizes Técnicas À
nimas;
XI - explorar Receitas Adicionais, sem a prévia autorização
da ANA;
XII - conceder empréstimos, financiamentos e/ou quaisquer
outras formas de transferência de recursos para seus acionistas e/ou
empresas controladoras, controladas ou coligadas, exceto transferên-
cias de recursos a título de distribuição de dividendos, pagamentos de
juros sobre capital próprio e/ou pagamentos pela contratação de obras
é serviços celebrada em condições eqditativas de mercado;
XII - prestar fiança, aval ou qualquer outra forma de ga-
rantia em favor de suas empresas controladoras, controladas ou co-
ligadas e/ou terceiros;
XIV - deixar de realizar as obras de caráter obrigatório e as
obras não classificadas como obrigatórias necessárias ao cumprimento
dos níveis de serviço estabelecidos nas Diretrizes Técnicas Mínimas e
nas Diretrizes e Termo de Referência do Plano de Ocupação;
XV - utilizar a área objeto de serviço público de irrigação
para qualquer outra atividade que não esteja especificada no Con-
trato;
XVI - não cumprir os prazos estabelecidos de implementação
do projeto de desenvolvimento agrícola;
XVI - deixar de manter o percentual mínimo de integração
definido na Proposta Técnica da concessionária;
XVIII - descumprir as disposições legais, regulamentares ou
contratuais relativas à gestão dos recursos econômico-financeiros da
concessão.
Art. 9º A penalidade de multa capitulada nos arts. 5º a &º
desta Resolução poderá ser convertida em advertência, desde que:
1- a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração
nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e
HI - as consegiências da infração sejam de pequeno potencial
ofensivo.
Capitulo 11,
DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DAS MULTAS
Art. 10. Os valores das multas serão determinados mediante
aplicação, sobre o valor da receita liquida anual da concessionária
relativa ao exercício fiscal anterior, excluídas as eventuais receitas
adicionais, dos seguintes percentuais
Grupo T: até 0,01% (um centésimo por cento);
Grupo II: até 0,10% (dez centésimos por cento);
Grupo Ill: até 1% (um por cento);
Grupo IV: até 2% (dois por cento).
$/1º As multas aludídas não impedem a aplicação de outras
sanções previstas no contrato de concessão ou nas normas emitidas
pela ANA.
$ 2º Em qualquer caso, o processo administrativo de apli-
cação de penalidades observará o disposto na Lei nº. 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e nas normas emitidas pela ANA, bem como, em
qualquer situação, na legislação posterior a estas
83º O pagamento das multas não isenta a Concessionária do
dever de regularizar sua situação c tampouco prejudica a aplicação de
outras penalidades previstas no Contrato de Concessão Pairocinada e
nas normas emitidas pela ANA.
Art. 11. Na fixação do valor das multas serão consideradas a
abrangência e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para
o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pela inftatora e a
existência de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos quatro
anos.
Art. 12. Ocorrendo a reincidência, proceder-se-á da seguinte
forma:
1 - aplicar multa correspondente ao Grupo 1, para os casos
anteriormente puníveis com advertência;
1 - aplicar acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor
da multa, limitado o montante ao percentual de dois por cento de que
trata o art. 10. desta Resolução.
Diário Oficial da União - seção
Parágrafo Único. Entende-se por reincidência, para os fins de
agravamento de penalidade de que trata este artigo, a repetição de
falta de igual natureza no período de doze meses após a decisão
irrecorrível na esfera administrativa.
Art. 13. Na hipótese da ocorrência concomitante de mais de
uma infração, serão aplicadas, simultânea e cumulativamente, as pe-
nalidades correspondentes a cada uma delas.
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14, Até O término das obras listadas no Anexo 9.1 (a) e
no Anexo 9.1.1(b) do Contrato de Concessão Patrocinada do Serviço
de Irrigação no Perimeiro Pontal, o valor da receita líquida estimada
para fins de cálculo dos valores das multas será de R$ 15.460.677,00
(quinze milhões e quatrocentos sessenta mil e seiscentos e setenta e
sete reais), correspondente ao valor médio da receita liquida estimada
pelo Poder Concedente para os cinco primeiros anos de concessão, a
ser reajustado anualmente de acordo com o IPCA, na mesma data do
reajuste das tarifas.
Am. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
VICENTE ANDREU
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 504, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010;
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
CAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto na Portaria Interministerial nº 401, de 9 de setembro de
2010, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de
2010, resolve:
Art. 1º Tomar público, na forma do Anexo, o resultado da
seleção das propostas a serem apoiadas para a implantação de Praças
do PAC, relativas ao Grupo Il, definido no Anexo | da Portaria
Interministerial nº 401, de 9 de setembro de 2010, com recursos do
Orçamento Geral da União - OGU, na segunda etapa do Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC 2, conforme modelos c descrições
apresentados no Manual de Instruções para Seleção das Praças do
PAC, disponivel no sítio http://pracasdopac.gov.br.
Parágrafo Único. As propostas foram selecionadas por re-
presentantes do Grupo Executivo do PAC, da Ministério da Cultura,
do Ministério do Esporte e do Ministério do Desenvolvimento Soci
e Combate à Fome,
Art. 2º A confirmação da seleção dos municípios a serem
apoiados para a implantação das Praças do PAC está condicionada à
apresentação dos documentos e projetos técnicos necessários à ce-
lebração dos Termos de Compromisso.
Parágrafo Único. Os prazos para apresentação dos docu-
mentos e projetos técnicos necessários à celebração dos Termos de
Compromisso serão informados no sitio hrtp://pracasdopac gov.br até
a data de 20 de dezembro de 2010
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO
UF Município Modelo
AL Rio Largo. 3.000 m?
AL “São Miguel dos Campos 3.000 mi
BA Tr ds gg na
BA Euclides da Cunha 3.000 mê
BA Irecê 3.000 mi
BA Traberaba 3.000 mê
LBA 1 F ; [— 3.000ml |
CE Acopiara 3.090 mê
Sh Barbalha 3.000m |
CE :
ES.
So
MA
MO.
Me
MG
MG
Lya 1
Ve tac
MG. 2.090 mé
MT jorriso TT 3,000 m”
4SSN 1677-7042
a
PA acuna 3.000 mº
DRT ão Félix do Xingu 3.000 mÊ
PB Cajazeiras 3.000 mê
PÉ Ouricuri —— 3.000 nP
PE Palmares 2.900 mi
PE | Salgueiro 1 3000m |
PL Floriano -3000mº |
PR Cambé 3.000 m
PR Tati 3.000 mê
3.000 mé
3.000 m?
2.000 mê
— 3,000 mê
3.000 mP
3.000 mê
3.000 mé
3.900. m?
3.000 mé
3.000 mí
3.000 m?
tsc | a
SC 3.000 m?
SC ão Bento do Sul 3.000 mi |
E — Estância 3000 m) |
SP Andradina. 3.000 mi
sp Assis 3.000 mê
Esp Campo Limpo Paulista 3.000 mê
Es om Retrundópai di)
SP Itapira 3.000 m>
se Lorena 3.090 m?
P Matão 3.000 mé
Mirassol 3.000 mê
Pp Olímpia 3.000 m?
Pp 3.000 mi
sp Registro 3.000 mº
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO
E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA Nº 26, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO
E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST, consi-
derando o disposto no art. |º, inciso 1, e $ 4º, do Decreto nº 3.735, de
24 de janeiro de 2001, e no uso da competência que lhe foi delegada
pela Poriaria/MP nº 250, de 23 de agosto de 2005, resolve:
Art, 1º Alterar o limite máximo para o quadro de pessoal
próprio da Casa da Moeda do Brasil - CMB, fixado pela Portaria
MP/SE nº 17, de 8 de setembro de 2009, para 2.599 (dois mil,
quinhentos e noventa e nove) empregados.
Art. 2º Fica a CMB autorizada a gerenciar o seu quadro de
pessoal próprio, praticando atos de gestão para repor empregados
desligados ou que vierem a se desligar do quadro funcional, desde
que sejam observados o limite ora estabelecido e as dotações or-
camentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais
normas legais pertinentes
Art. 3º Ficam 50 (cinquenta) vagas destinadas a recepcionar
os empregados readmitidos sob a condição de anistiados, as quais
deverão ser extintas à medida que o empregado admitido sob essa
condição deixe de fazer parte dos quadros da empresa.
Art, 4º Para fins de controle do limite do quantitativo de
pessoal próprio da CMB, ficam contabilizados, além dos empregados
efetivos, os empregados que possuem cargos, empregos ou funções
comissionadas, os empregados que estão cedidos a outros órgãos, os
empregados requisitados de outros órgãos e os empregados que estão
afastados por doença, por acidente de trabalho, ou por qualquer outra
razão.
Ar Sº Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SÉRGIO FRANCISCO DA SILVA
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA Nº 183, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em
vista o disposto no art. 8º, inciso II, alínca "b”, do Decreto nº 7.094,
de 3 de fevereiro de 2010, e a delegação de competência constante do
art. 1º da Portaria MP nº 157, de 31 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Ajustar o detalhamento dos limites de movimentação
e empenho de que tratam os Anexos 1 e Il da Portaria MP nº 145, de
30 de março de 2010, na forma dos Anexos 1, II e II desta Por-
taria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CÉLIA CORRÊA
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www in. gov britenticidade hm,
pelo código 00012010121000115
Documento assinado digi
lmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestmtura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 36, sex!
ira, 22 de fevereiro de 2013
Diário Oficial da União - seção 1
SSN 1677-7042 13
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 18, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013"
Altera a nomenclatura das "Praças dos Es.
portes e da Cultura - PECs". aprovadas na
forma da Portaria nº 49, de 1R de maio de
2011, do Ministério da Cultura, para "Cen-
tros de Anes e Esportes Unificados -
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das
atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 87 da Cons-
tituição, o inciso VI do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, o Decreto nº
6.025, de 22 de janeiro de 2007, e de acordo com o inciso X do art.
4º do Anexo 1 do Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012, re-
solve:
Art, 1º A nomenclatura "Praças dos Esportes e da Cultura
utilizada na Portaria nº 49, de 18 de maio de 2011, alterada pel:
Portaria nº 86, de 16 de setembro de 2011, pela Portaria nº 92, de 13
de outubro de 2011, pela Portaria nº 108, de 17 de novembro de 2011,
pela Portaria nº 125, de 13 de dezembro de 2011, pela Portaria nº 14,
de 28 de fevereiro de 2012, pela Portaria nº 93, de 5 de julho de
2012, pela Portaria nº 117, de 16 de agosto de 2012 e pela Portaria nº
6, de 28 de janeiro de 2013, do Ministério da Cultura, bem como no
respectivo “Manual de Instruções para Contratação e Execução -
MICE" e demais instrumentos publicados no âmbito deste Ministério,
passa a vigorar com a denominação "Centros de Artes e Esportes
Unificados - CEUs”.
Am. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
MARTA SUL
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO
DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
=Y
O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no
uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 140 de 03 de
julho de 2012; é em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8,313, de 23
de dezembro de 1991, Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida
Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, Decreto nº. 4.456,
de 04 de novembro de 2002, delibera:
Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais relacionados abaixo,
para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos
termos do art. 1-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
13-0032 - Projeto Futebol
Processo: 01580.003077/2013-43
Proponente: Mosquito Vídeo e Design Ltda.
Ci Esmeraldas / MG
CNPJ: 04.727.439/0001-71
Valor total aprovado: R$ 3.802.311,00
Valor aprovado no artigo 1-A da Lei nº. 8.685/93: R$
2.902.311,00
Banco: 001- agência: 44172 conta corrente: 8.317-8
Prazo de captação: até 31/12/2016.
13-0033 - Duas Mulheres Bem Comportadas
Processo: 01580.033673/2012-77
Proponente: Scena Filmes Lida.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 00.193.157/0001-80
Valor total aprovado: R$ 3.960.613,87
Valor aprovado no artigo IA da Lei nº.
3.762.583,18
Banco: 001- agência: 1855-4 conta corrente: 31.622-9
Prazo de captação: até 31/12/2016.
13-0034 - Copa, Glamour, Decadência, Política e Cultura em
Copacabana, O Bairro Mais Famoso do Brasil
Processo: 01580.036742/2012-02
Proponente: Cinemaográphica Produções e Distribuições Lt-
8.685/93: R$
da.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 10.801.202/0001-96
Valor total aprovado: R$ 764.654,42
Valor aprovado no artigo I-A da Lei nº. 8.685/93: R$
724.654,42
Banco: 001- agência: 3517-3 conta corrente: 32.747-6
Prazo de captação: até 31/12/2016.
13-0035 - Travessia - Da Vida e Música de Milton Nas-
cimento
Processo: 01580.036117/2012-52
Proponente: Citizencrane Produções Artísticas Ltda. - ME
Cidade/UF: Curitiba / PR
CNPJ: 03.675.713/0001-43
Valor total aprovado: R$ 2.702.973,80
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
2.567.825,11
Banco: 001- agência: 7009-2 conta corrente: 27.607-3
Prazo de captação: até 31/12/2016.
13-0036 - Três Tambores
Processo: 01580.035181/2012-16
Proponente: Proview Produções Ltda.
Cidade/UF; Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 28.991.511/0001-31
Valor total aprovado: R$ 7.366.022,56
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
1.000.000,00
Banco: 001- agência: 3119-4 conta corrente: 15.747-3
Prazo de captação: até 31/12/2016
13-0038 - Tio Mussarela
Processo: 01580.027803/2012-32
Proponente: Liberato Produções Culturais Lida.
Cidade/UF: Salvador / BA
CNPJ: 14.372.650/0001-72
Valor total aprovado: R$ 2.432.250,00
Valor aprovado no artigo I-A da Lei nº. 8.685/9% R$
1.310.637,50
Banco: 001- agência: 1599-7 conta corrente: 64.888-4
Prazo de captação: até 31/12/2016
13-0043 - Por Debaixo dos Panos
Processo: 01580.032782/2012-77
Proponente: Virtual Comunicação Ltda.
Cidade/UF; Recife / PE
CNPJ: 05.577.975/0001-09
Valor total aprovado: R$ 870.340,00
Valor aprovado no artigo 1%A da Lei nº. 8.685/93: R$
826.823,00
Banco: 001- agência: 2802-9 conta corrente: 72.369-X
Prazo de captação: até 31/12/2016
Art. 2º Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo,
para o qual & proponente fica autorizada a captar recursos nos termos
do art. 3º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
13-0030 - Figurinhas do Futebol
Processo: 01580.003220/2013-05
Proponente: B.A.T. Produções Lida - EPP
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 59.840.025/0001-46
Valor total aprovado: R$ 860.280,00
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: R$
172.056,00
Banco: 001- agência: 4306-0 conta corrente: 12.879-1
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 3º Aprovar O projeto audiovisual relacionado abaixo,
para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos
da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993
13-0029 - História dos Esportes no Brasil
Processo: 01580.002452/2013-38
Proponente: MS Produções Ltda.
Cidade/UF: Juiz de Fora / MG
CNPJ: 10.532.883/0001-34
Valor total aprovado: R$ 850.000,00
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
807.500,00
Banco: 001- agência: 3119-4 conta corrente: 15.746-5
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 4º Aprovar os projetos audiovisuais relacionados abaixo,
para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos
través, do art. 39, inciso X, Medida Provisória nº. 2.228-1, de
06/09/2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº. 10.454 de 13/05/
2002.
13-0039 - Entre Fronteiras África 2
Processo: 01580.000877/2013-11
Proponente: Nach Vídeo Produções Lda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 00.669.963/0001-82
Valor total aprovado: R$ 2.090.000,00
Valor aprovado no artigo 39 da MP 2228/01: R$
1.985.500,00
Banco: 001- agência: 1572-S conta corrente: 20.459-5
Prazo de captação: até 31/12/2016.
13-0041 - Vidas Extremas
Processo: 01580.003209/2013-37
Proponente: Bossa Nova Films Criações e Produções Lida.
Cidade/UF: Osasco / SP
CNPJ: 07.477.471/0001-34
Valor total aprovado: R$ 1.966.338,00
Valor aprovado no artigo 39 da MP 2228/01: R$
1.868.021,00
Banco: 001- agência: 3348-0 conta corrente: 5.597-2
Prazo de captação: até 31/12/2016
13.0042 - Trabalho Duro
Processo: 01580.003902/2013-18
Proponente: 02 Cinema Ltda.
Cidade/UF: Cotia / SP
CNPJ: 02.525.725/0001-29
Valor total aprovado: R$ 2.180.778,39
Valor aprovado no artigo 39 da MP 2.22801: R$
2.071.739,47
Banco: 001- agência: 0385-9 conta corrente: 54.429-9
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. Sº Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo,
para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos
dos arts. 1º-A, 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, através do
art. 39, inciso X, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001,
introduzido pelo art. 14 da Lei nº. 10.454 de 13/05/ 2002, e termos
dos arts. 25 e 26 da Lei nº. 8.313, de 23/12/1991
13-0031 - Coração das Trevas
Processo: 01580.036747/2012-27
Proponente: Karmatique Imagens Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 07.311.501/0001-38
Valor total aprovado: R$ 2.788.420,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
350.200,00
Banco: 001- agência: |550-4 conta corrente: 17.367-3
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8685/93: R$
255.600,00
Banco: 001- agência: 1550-4 conta corrente: 17.364-9
Valor aprovado no artigo 3-A da Lei nº. 8.685/93: R$
212.030,00
Banco: 001- agência
Valor aprovado no artigo 39 da MP
550.500,00
Banco: 001- agência: 1550-4 conta corrente: 17.366-5
Valor aprovado no artigo 25 da Lei nº. 8313/91: R$
323.000,00
Banco: 001- agência: 1550-4 conta corrente: 17.365-7
Prazo de captação: até 31/12/2013.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
1550-4 conta corrente: 17.368-1
2.228/01: R$
PAULO ALCOFORADO
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MATERIAL
E FISCALIZAÇÃO
CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA
PORTARIA Nº 10, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEO-
LOGIA DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MATERIAL E
FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe
foi conferida pela Portaria n.º 308, de 11/05/2012, e de acordo com o
disposto no inciso VII], art. 17, Anexo 1, do Decreto n.º 6.844, de
07/05/2009, e com a Lei nº 3.924, de 26/07/1961, e com à Portaria
SPHAN n.º 07, de 1/12/1988, e ainda do que consta dos processos
administrativos relacionados nos anexos à esta Portaria, resolve:
1 -Expedir PERMISSÃO sem prejuizo das demais licenças
exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública,
aos arqueólogos coordenadores dos projetos de pesquisa arqueológica
relacionados no anexo 1 desta Portaria.
Tl -Expedir RENOVAÇÃO, sem prejuízo das demais licenças
exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública,
às instituições executoras dos projetos de pesquisa arqueológica re-
lacionados no anexo TI desta Portaria.
1] -Determinar às Superintendências do IPHAN das áreas de
abrangência dos projetos, o acompanhamento e a fiscalização da
execução dos trabalhos, inclusive no que diz respeito à destinação c à
guarda do material coletado, assim como das ações de preservação e
valorização dos remanescentes.
TV -Condicionar a eficácia das presentes permissões, au-
torizações e renovações à apresentação, por parte dos arqueólogos
coordenadores, de relatórios parciais e finais, em meio fisico e digital,
ao término dos prazos fixados nos projetos de pesquisa anexos à esta
Portaria, contendo todas as informações previstas nos artigos 11 e 12
da Portaria SPHAN n.º 07, de 19/12/88.
V -Os Relatórios e quaisquer outros materiais provenientes
das pesquisas abaixo relacionadas ficam obrigados à inserir a lo-
gomarca do Iphan, conforme Marca e Manual de Aplicação dis-
ponível no endereço eletrônico www.iphan.gov.br.
VI -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção.
ROSANA PINHEL MENDES NAJJAR
ANEXO 1
01 - Processo nº. 01421.000017/2013-00
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica do Parque
Eólico Galinhos IH
Arqueólogo Coordenadores: Itelmar de Negreiros Oliveira e
Caroline Siqueira Oliveira de Negreiros
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia -
Larg/NEHAD - Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Área de Abrangência: Município de Galinhos, Estado do Rio
Grande do Norte
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
02 - Processo nº. 01506.005892/2012-59
Projeto: Disgnóstico Arqueológico da Pavimentação e Re-
tificação de Curvas na Rodovia SP - 249, entre o Km 1,50 e o 43,50,
no Trecho Apiai - Ribeirão Branco, e implantação do Contorno de
Ribeirão Branco
Arqueólogos Coordenadores: Plácido Cali e Marianne Sal-
hum
Apoio Institucional: Fundação Cultural Benedicto Siqueira e
Silva
Área de Abrangência: Município Apiai e Ribeirão Branco,
Estado de São Paulo
Prazo de Validade: 05 (cinco) meses
03 - Processo nº. 01421.000018/2013-46
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica do Parque
Eólico Galinhos IV
Arqueólogo Coordenadores: Itelmar de Negreiros Oliveira e
eira Oliveira de Negreiros
Institucional: Laboratório de Arqueologia -
Larg/NEHAD - Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Área de Abrangência: Município de Galinhos, Estado do Rio
Grande do Norte.
Caroline
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www in. gov braumenticidade hm,
pelo código 00012013022200013
Documento assinado digitalmente conforme MP nf 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.