materia nº 32/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
J2o
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 32 1/2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da apresentação do
“Programa de Metas” pelo Executivo Municipal
à Câmara Municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca da apresentação do Art.
69-A da Lei Orgânica do Município de Mococa que versa sobre a apresentação do “Programa de
Metas” pelo Executivo Municipal.
1- A Senhora Prefeita já elaborou o “Plano de Metas” nos termos do
Art. 69-A da Lei Orgânica do Município de Mococa?
2- Há previsão para encaminhamento ao Legislativo Municipal do
referido "Plano de Metas"?
3- Há estratégia para divulgação do “Programa de Metas” nos
termos do $ 1º do Art. 69-A da Lei Orgânica Municipal?
Justificativa:-
Este vereador através da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município nº. 02/2009, aprovada, sancionada e promulgada, é hoje o Art. 69-A de nossa Lei Orgânica
Municipal, lei maior que rege nosso Município. O referido acréscimo institui a obrigatoriedade de
elaboração e cumprimento do "Programa de Metas pelo Poder Executivo”.
Atualmente o planejamento municipal está atrelado ao desenvolvimento
dos municípios, e a transparência dos atos do Executivo Municipal começa pela divulgação dos
projetos e ações que fazem parte do “Plano de Metas”. A população, os vereadores e as entidades
constituídas tem um instrumento de acompanhamento da execução dos planos da Senhora Prefeita.
O plano de metas faz com que a Senhora Prefeita esteja mais
sincronizada com a prática de administração pública. Há necessidade de se colocar no papel passo a
passo do que pretende realizar. A Senhora Prefeita deve encaminhar o Plano de Metas em 90 dias,
tempo suficiente para tomar pé' da situação e estipular suas “Metas” como gestora de nosso
Município, razões que solicito a devida atenção por parte do Executivo Municipal.
O)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls1
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/2009,
de 04 de agosto de 2009.
Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do
Município de Mococa, instituindo a
obrigatoriedade de elaboração e
cumprimento do “Programa de Metas” pelo
Poder Executivo.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 03 de agosto de 2009, aprovou o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município nº 02/2009, de autoria do vereador FRANCISCO
SALES GABRIEL FERNANDES - e eu sanciono e promulgo a seguinte
“Emenda à Lei Orgânica do Município”:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 69-A, na Lei Orgânica do
Município de Mococa, com a seguinte redação:
Art. 69-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o
“Programa de Metas” de sua gestão, até 90 (noventa) dias após a sua posse,
que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas
quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal e
departamentos, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha
eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas
da lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
$ 1º O “Programa de Metas” será amplamente divulgado, por
meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no
Jornal responsável pelas publicações oficiais do Município no dia
imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o caput deste
artigo.
8 2º O Poder Executivo promoverá, dentro de 30 (trinta) dias
após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o
“Programa de Metas”, mediante audiências públicas gerais, temáticas e
setoriais, inclusive com a participação dos departamentos municipais.
a —
Câmara Municipal de Mococa
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/2009,
de 04 de agosto de 2009.
8 3º O Poder Executivo divulgará semestralmente os
indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do
“Programa de Metas”.
8 4º O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas
no “Programa de Metas” sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado, justificando-as por escrito e divulgando-as
amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
&$ 5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e
fixados conforme os seguintes critérios:
| - promoção do desenvolvimento ambiental, social e
economicamente sustentável;
Il - inclusão social, com redução das desigualdades regionais
e sociais;
III - atendimento das funções sociais da cidade com melhoria
da qualidade de vida urbana;
IV - promoção do cumprimento da função social da
propriedade;
V - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais
e sociais de toda pessoa humana;
VI - promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
e combate à poluição sob todas as suas formas;
VII - universalização do atendimento dos serviços públicos
municipais com observância das seguintes condições:
a)regularidade;
b)continuidade;
c)eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão:
d)segurança;
ejatualidade com as melhores técnicas, processos e
equipamentos e
fjmodicidade das tarifas e preços públicos que considerem
diferentemente as condições econômicas da população.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/2009,
de 04 de agosto de 2009.
8 6º Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da
execução do “Programa de Metas” o qual será disponibilizado integralmente
pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
Art. 2º Ficam acrescentados os 88 8º e 9º ao artigo 138 da
Lei Orgânica do Município de Mococa, com a seguinte redação:
Art. 138. (...)
(...)
8 8º As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão
incorporar as prioridades e ações estratégicas do “Programa de Metas” e da Lei
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
8 9º As diretrizes do “Programa de Metas" serão incorporadas
ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentro do prazo legal definido
para a sua apresentação à Câmara Municipal.
Art. 3º O inciso IX, do art. 63 da L. O. M., passa a vigorar
com a seguinte redação:
IX = Enviar à Câmara Municipal o “Programa de Metas”
correspondente a sua gestão dentro do prazo de 90 dias contados a partir da
data inicial de vigência desta Emenda à Lei Orgânica do Município de Mococa;
enviar a Câmara Municipal os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data
de sua publicação revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Moçocá
de agosto de 2009.
Ouro dem Pal Venta. Ay sfoar
DÉBORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
à, Secretária 2º. Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 200/2013 MOCOCA, 19 de fevereiro de 2013.
ÂMARA MUNICIPAL
«MOCOCA -
PROTOC OLO
Senhor Presidente: NÚMERO
Em atenção à solicitação de informações
acerca da apresentação do “Programa de Metas” pelo Executivo Municipal à
Câmara Municipal, constante do Requerimento nº 032/2013, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
1.0 Plano de Metas já está sendo elaborado
pelos diretores, sob supervisão da Prefeita, e de forma integrada entre todas as
áreas.
O Plano está sendo elaborado a partir de
diagnósticos de cada área, observando a partir daí a elaboração dos Planos
de acordo com o Programa de Governo registrado junto à Justiça Eleitoral
durante o período de campanha.
2. O encaminhamento para a Câmara
Municipal acontecerá logo após a finalização dos referidos Planos, atendendo
aos prazos legais.
3. Existe uma estratégia de divulgação dos
Planos junto à comunidade, bem como através dos veículos de comunicação
local, visando oferecer ampla publicidade aos Planos.
Conforme a Emenda à Lei Orgânica
Municipal, devidamente aprovada pela Câmara Municipal, os prazos
estabelecidos após a posse serão obedecidos à risca.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Am LOI3
GHILHERMEDE SOUZA GOMES
PRESIDENTES COME S
VE DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE