materia nº 1302/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
QUA | 26/10/13 | DS
REQUERIMENTO Nº. 1302 /2013.
DESPACHO
É DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
| EMENTA
Requerimento no sentido de encaminhar à
Comissão Especial de Inquérito desta Casa
de Leis, para análise e conhecimento,
cópia de documentação referente o
Escritório Castellucci Figueiredo e
Advogados Associados.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
llustríssimo Senhor Presidente da Comissão Especial de Inquérito desta Casa de
Leis, Vereador Odair Antonio da Silva, bem como aos demais membros, Vereadores
Brasilino Antonio de Moraes e Maria de Fátima da Silva, no sentido de encaminhar à
esta Comissão, para análise e conhecimento, cópias do Ofício AUDESP/SDG nº.
28/2013 e do Relatório de Atividades AUDESP nº. 3/2013 referente o Escritório
Castellucci Figueiredo e Advogados Associados.
Justificativa:-
A referida documentação é objeto de investigação do
Ministério Público do Estado de São Paulo acerca da atuação do Escritório
Castellucci Figueiredo e Advogados Associados.
Assim, entende este Vereador que tal documentação deve
ser objeto de análise por parte da Comissão Especial de Inquérito.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de outubro de 2013.
ou
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
DIVISÃO DE AUDITORIA ELETRÔNICA - AUDESP
São Paulo, 20 de agosto de 2013,
Ofício ADDESP/SDG Nº 28/13 ( IVA
4 -
, C)
Exma, Sra, Dra. Marcia Monassi Mougenot Bonfim REA
!
Sirvo-me deste Ofício para, em
alenção à execução do TCA-34.166/026/2012 tacordo de
Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério Público do
Estado de São Paulo e este Tribunal de Contas), encaminhar as
informações sobre a Castellucci Figueiredo e Advogados
Associados conforme pedido do Ministério Público Estadual.
Reitero a Vossa Excelência protestos
de estima e consideração.
Sérgio Ciquera Rossi
Secretário-Diretor Geral
Excelentíssima Senhora Doutora
MARCIA MONASSI MOUGENOT BONFIM
Promotora de Justiça
Ministério Público do Estado de São Paulo
PNDFREÇO: Av. Range] Pestana, 315 - 38º andar - Centro - SP. CEP 01017-506
Telefone; 3292-3651 INTERNET; www. tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
DIVISÃO DE AUDITORIA ELETRÔNICA - AUDESP
FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO — TCA-34.166/026/2012
ID da resposta
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Completo
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Idioma inicial
Código de acesso
Data da última ação
Data de início
Endereço IP
URL de referência
Nome do Servidor / Membro
Cargo do Servidor
Lotação
Email funcional (*Qmp.sp.gov.br)
(Outros)
Tipo de pessoa jurídica pesquisada
Nome da empresa/órgão público
Número do processo
Conteúdo da pesquisa (descreva o que
deseja ser pesquisado)
Período da pesquisa (2008)
Período da pesquisa (2009)
Período da pesquisa (2010)
Período da pesquisa (2011)
Período da pesquisa (2012)
Período da pesquisa (2013)
2
2013-08-14 17:46:33
Y
2
pt-BR
2013-08-14 17:46:33
2013-08-14 17:46:33
201,55.50.96
Marcia Monassi Mougenot Bonfim
Promotor de Justiça Criminal da Capital
Centro de Apoio à Execução - Assessoria PG)
marciabonfimQmp.sp.gov.br
Outros [-oth-]
Crime de licitação e Improbidade
Empresa [empre)
Castellucci Figueiredo e Advogados Associados
Ltda
Pesquisa 01/2013 - LAB-LD - Coordenação
Tendo em vista a existência de inúmeros
inquéritos civis, procedimentos preparatórios
de inquéritos civis e outros em face da citada
empresa, solicitamos pesquisa de
contratações realizadas por municípios
paulistas no periodo de 2008 a 2013, além de
eventuais Tomadas de Contas.
Sim [Y]
Sim [Y]
Sim [Y]
Sim [Y]
Sim [Y]
Sim [Y]
Ob
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DIVISÃO DF AUDITORIA ELETRÔNICA - AUDESP
Relatório de Atividades AUDESP Nº 03/13
ASSUNTO: Acordo de Cooperação Técnica - ACP - entre Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério
Público do Estado de são Paulo - TCA
34.166/026/2012.
Senhor Diretor Técnico de Divisão,
Conforme solicitação eletrônica encaminhada à
Seção de Planejamento, com suporte previsto no ACT do TCA em
tela, realizei a pesquisa em nosso Sistema de Informação
AUDESP, obtendo os seguintes resultados.
[ANO DE 2008 o ” -
' 02 municípios contrataram a Castellucci Figueiredo e Advogados Associados Ltda.
| MUNICÍPIO MODALIDADE DE LICITAÇÃO
| Itu Inexigibilidade
Pitangueiras Dispensa de Licitação
I
E Vasto
votas tiquidado em 2.008: R$ 272.597,16.
“ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315. Centro - SE = CEP 010171506
PABX 3292-3266 INTERNET: wyw.tce.sp.gov.br
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FANO De 2009
18 municípios contrataram a Cantellucci Figueiredo ec Advogados Assotiados Ltda.
MUNICÍPIO MODALIDADE DE LICITAÇÃO
Angatuba Inexigibilidade « Dispensa de Licitação
Canitar Dispensa de Licitação
Carapicuíba “Inexigibilidade
Embu-Guaçu Dispensa de Licitação
Fartura Convite
Guará Não informado
| Iaras Convite
Iepê Dispensa de Licitação
Iperó Inexigibilidade
Itu Inexigibilidade
| José Bonifácio Inexigibilidade e convite.
Lençóis Paulista Convite
| Monte Aprazível Dispensa e Inexigibilidade
Salesópolis Não informado
| Banta dextrudes Inexigibilidade
São Pedro do Turvo Convite
Valinhos Convite e Dispensa de Licitação
| Votuporanga Inexigibilidade
| lor total liquidado em 2.009: R$ 1.723.059,77.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Cenlro - SP - CEP 01017.506
PABX 3292-3266 INTERNET: www. tce.sp.gov.br
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[ano DE 2010 —
31 municípios rontrararam a Castellucci Figueiredo e Advogados Associados Ltda.
Américo de Campos
MUNICÍPIO MODALIDADE DE LICITAÇÃO
Alumínio Inexigibilidade
Álvares Florence Inexigibilidade
Dispensa de Lícitação
Angatuba Inexigibilidade
Artur Nogueira Dispensa de Licitação
Avaré Inexigibilidade
' Bananal Dispensa de Licitação
canitar Dispensa de Licitação e
Inexigibilidade
Carapicuíba Não informado
| Cosmorama Dispensa de Licitação
Embaúba Convite
| Embu-Guaçu Dispensa de Licitação
Fartura Convite
| Guará Não informado
Iaras Convite e Dispensa de Licitação
| Icém Inexigibilidade
Iperó Inexigibilidade
| Itu Inexigibilidade
Josó Bonifácio Inexigibilidade
| Lagoinha
Mococa
Monte Aprazível
Nantes
Ouro Verde
Pratânia
Presidente Venceslau
Valor total Viguidado em 2.010: R$ 8,718.604,49.
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade
Dispensa de Licitação
Convite
Convite e Dispensa de Licitação
Inexigibilidade
Inexigibilidade
| Ribeira Dispensa de Licitação
Salosópolia Não informado
Valinhos Dispensa de Licitação
I Votuporanga Inexigibilidade
|
PABX 3292-3266
EÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP 01017-906
INTERNET: www. Lce.sp.gov.br
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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CANO DE 2011 , . - CC
[43 municípios contrataram a Castellucci Figueiredo e Advogados Associados Ltda.
MUNICÍPIO MODALIDADE DE LICITAÇÃO
| Alumínio Inexigibilidade
Álvares Florence Inexigibilidade
Américo de Campos Dispensa de Licitação
Angatuba Inexigibilidade e Dispensa de Licitação
Anhembi Inexigibilidade
í Arapeí Dispensa de Licitação
Artur Nogueira Dispensa de Licitação
Avaré Inexigibilidade
Bananal Dispensa de Licitação
Borebi Convite e Dispensa de Licitação
Cacheira Paulista Convite e Dispensa de Licitação
Canitar Dispensa de Licitação e Inexigibilidade
Carapicuíba Não informado
Cesário Lange Dispensa de Licitação
Cosmorama Dispensa de Licitação
Cunha Dispensa de Licitação
Elias Fausto Inexigibilidade
| Engenheiro Coelho . Convíte
Iaras Convite e Dispensa de Licitação
| Icém Inexigibilidade
N Iperó Inexigibilidade
Iracemápolis Inexigibilidade
: | Itirapina Dispensa de Licitação
Itu Inexigibilidade
| José Bonifácio Inexigibilidade
Lagoínha Dispensa de Licitação
| Mococa Inexigibilidade
Natividade da Serra Dispensa de Licitação
| Pereiras Convite
] Pinhalzinho Inexigibilidade
| Piquerobi Não informado
Potim Dispensa de Licitação
| | Presidente Venceslau Inexigibilidade
| ! Queluz Dispensa de Licitação
O: Av. Rangel pestana, 315 - Centro - Sb - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 INTERNET: www. te. sp.gov.br
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NR “” Redenção da serra
Ribeira
| Ribeirão Branco
Salesópolis
| Banta Cruz da Conceição
São José do Barreiro
| Silveiras
Valinhos
| Votuporanga
Lato: total iiquidado em 2.011: R$ 13.960.488,99.
Dispensa de Licitação
Dispensa de Licitação
Dispensa de Licitação
Não informado
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade
Inexigibilidade
| ANO DE 2012 |
MUNICÍPIO
Alumínio
Américo de Campos
Angatuba
Anhembi
Arapeí
Bananal
Bento de Abreu
Borebi
Cachoeira Paulista
Canas
Canitar
Carapicuíba
Cesário Lange
Cosmorama
| Cunha
Descalvado
1 Elias Furtado
! Euclides da Cunha
47 municípios contrataram a Castellucci Figueiredo e Advogados Associados Ltda.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO
Não informado
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Dispensa de Licitação
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade
Convite
Dispensa de Licitação
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade
Dispensa de Licitação
Dispensa de Licitação
Dispensa de Licitação
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Inexigibilidade
PABX 3292-1266
“ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SB. CEP 01017-506
INTERNET: www. tce.sp.gov.br
NO
O EE a
AN
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
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ma
| Guaiçara Pregão
Jaras Convite « Dispensa
| Icóm Inexigibilidade c Dispensa
Iepê Dispensa de Licitação
| Iperó Inexigibilidade
Iracemápolis Inexigibilidade
| Itararé Inexigibilidade
Itirapina . Dispensa de Licitação
| Itu Inexigibilidade
' José Bonifácio Inexigibilidade
| Lagoinha Dispensa de Licitação
Mococa Inexigibilidade
| Natividade da Serra Dispensa de Licitação
Pacaembu Inexigibilidade
| Paraíso Inexigibilidade
Pereiras Convite
Piquerobi Dispensa de Licitação
Porto Feliz Dispensa de Licitação
Potím Dispensa de Licitação
Presidente Venceslau Dispensa de Licitação
Queluz Dispensa de Licitação
Redenção da Serra Dispensa de Licitação
Ribeira Dispensa de Licitação
Ribeirão Branco Não informado
Salesópolis Não informado
Santa Cruz da Conceição Dispensa de Licitação
| Silveiras Dispensa de Licitação
Valinhos Não informado
| votuporanga Inexigibilidade
per rota). liquidado em 2.011: R$ 15.710.309,53.
EREÇO! Av. Rangel Pestana, 315 - centro ="sp - CEP 01017-906
PABX 3292-2266 INTERNET: www. tce.sp.gov.br
Em
O DE 2013 - ATÉ JUNHO DE 2013
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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pº municípios contrataram a Castellucci Figueirado e Advogados Associados Ltda.
|
MUNICÍPIO
Alumínio
Américo Brasiliense
Angatuba
Arealva
Canas
Cosmorama
Descalvado
Estrela do Norte
Guaiçara
Iaras
Iperó
Itararé
Itu
Mirante do Paranapanema
Pacaembu
Paraíso
Ribeirão Branco
Sandovalina
Silveiras
Votuporanga
MODALIDADE DE LICITAÇÃO
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Pregão
Convite
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Não informado
Inexigibilidade
Não informado
Inexigibilidade
lo: retal liquidado em 2.013: R$ 3,019,880,65,
PABX 3292-3266
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Contxo- SE. GER 01017-906
INTERNET: www. tce.sp.gov.br
nv
Ao)
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SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
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Observamos a totalização de empenhos nos
exercícios de 2008 até 2013 (parcial), conforme exposta na
figura a seguir;
TOTALIZAÇÃO DE EMPENHOS POR EXERCÍCIO
, .
| TOTALIZAÇÃO E DE NÚMEROS DE EMPENHOS EMITIDOS |
a0o -— —- - —
, 298, .
j300 - -
I
1200
E
| 2008 2009 2010 2011 2012 2013
Fígura 01
Totalização de número de emponhamento emitidos
por exercício (2008 a 2013) para a Castellucci,
Os valores totalizados (em reais - R$) em
empenhamentos à Castellucci, conforme abstraímos de nosso
Sistema de Informações AUDESP, ao longo dos exercícios, são
apresentados na figura a seguir:
TOTALIZAÇÃO DE EMPENHAMENTOS -- VALORES EM REAIS
| TOTALIZAÇÃO EM REAIS DE EMPENHOS POR EXERCÍCIOS
IR$ 20.000.000,00 | - e R$ 18,964.859,08
iR$ 15.000.000,00 +. o R$ 13,901.328,10
R$ 10.000,000,00 | o R$9.328,091,15
ass. N 15323
; R$ 5.000.000,00 | DO CRS NBidAdS |
: R$ 272.597,16 t
| R$0,00 1 o A.
| 2008 2009 2010 2011 2012 dm
Pigura 02
Totalização (em reain - R$) de empenhamento por exercício
ENDEREÇO: av. Rangel. “Pestana, 315 - Centro - sp - CEP 01017- 906 —
PAUX 3292-3266 INTERNET: www. tce.sp.gov.br
MM
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DIVISÃO DE AUDITORIA ELETRÔNICA - AUDESP
A totalização dos últimos 05 exercícios
completos (2008 a 2012), acrescido de parte do exercício de
2013, remonta à quantia de R$ 49,667.470,91 (empenhamentos).
Apresentamos, a seguir, o quadro sintético das
modalidades e formas de contratação operadas pelos munícipios
junto à Castellucci,
! 2008 2009 2010 2011 2012 2013 |
INEXIGIBILIDADE 1 9 1 1£ t no
DISPENSA 1 [a v ua sa ; |
CONVITE [ G n à ; 1
PREGÃO o [) 8 « ú 4
NÃO INFORMADO [O ? ? : 4 “ |
|
TOTALIZAÇÃO "2 Cr "aa "as Ca Cd;
Figura 03
Totalização das modalidades e procedimentos de contratação da Castelucci.
Somatórios,
Identificamos a ocorrência de elevado número de
contratos firmados com os municípios pelos procedimentos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação. Os números
apresentados em 2.013 são parciais e apresentam forte tendência
para a continuação deste comportamento.
” ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro . SP - CEP 01017.506.
PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
DIVISÃO DE AUDITORIA ELETRÔNICA - AUDESP
Por ser o solicitado no documento eletrônico do
Ministério Público, levo a Vossa Senhoria o presente relatório
para encaminhamento ao Parquet estadual.
Divisão AUDESP/SDG, 16 de agosto de 2013.
Ao
ad!
L
EE 7
Rodney Jogé Idankas
Agente da Fiscalização Financeira
Chefe da Seção de Planejamento
” ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 INTERNET; waw.Lce.sp.gov.br
TRIBUNAL, DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
DIVISÃO DE AUDITORIA ELETRÔNICA - AUDESP
Senhor Secretário-Diretor Geral,
O relatório de atividades apresentado pela Seção
de Planejamento está em consonância com os registros do Sistema
de Informações AUDESP,
Por fim, as informações apresentadas neste
expediente são as solicitadas pelo Ministério Público estadual
e enquadram-se dentro do Acordo de Cooperação Técnica entre as
Instituições, motivo pelo qual sugiro a Vossa Senhoria, após
análise, encaminhamento ao Centro de Apoio Operacional à
Execução - CAEX - do Ministério Público, conforme consta no
Acordo de Cooperação.
Divisão AUDESP/SDG, 16 de agosto de 2013.
,
Marcos Poktella Miguel
Diretor Técriico-de Divisão
“ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro. SP = CEB 01017-906
PABX 3292-3266 INTERNET: www. Lce.sp.gov.br
N
Quinta-feira, 29 de agosto de 2013 Diério Oficial Poder tegslatio n =" São Paulo, 123(161)- 51
[a - De]
Tribunal de Contas
Presidente: Antonio Roque Citadini
Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — Fone: 3292-3266
INTERNET: wrvwtce.sp.gov.br
COMUNICADOS
COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL
COMUNICADO SDG Nº 32/2013
O tribunal da Contes do Estado de São Paulo aierta as
Andicar
strações Municipais sebro a ilegalidade 6 ofenss 40
princípio da econcricidade na
OrOs eupostarente ce
taciens: do Soguro Sozisi (TN5S) e eohto us resros aver
contratação de espresas que
háduo à ratur ao Instituto
Fercentusis de 151 4 261 a titulo de honorários.
Tais
viços polez e
próprios secvidoras da Adin
ro
ent
necestidade da onerar o e
os recolhirentos, eventus:
Pessaite-ce que essa
dever cer réniizados galos
stração Eunicipal, cam 4
runícipa! ex percentuais sobra
feitos à sator.
recuperação q
untisterairante, tortsndo-se descabidas essas contratações
que, alib
noticiaconto ao Kinistério Fub
este Trílumal ter considerado árregu
res €
ico do Estado para à apuração
Has rerponsabliiusdas necessárias.
Por fin, anote-se que
à Diretoria de Auditoria
Eletrônica - AULESP ádentiticou todas 05 runicipios que
ceiebrarar ândigicadas contratações, en
zação Correspondentes para os der
503, 28 de agosto da 20:).
de Lis;
SÉREIO CIÇUEPA Ri
SECRETÁRIO-!
rinhando-se dg áress
os fins,
ISTRIBUIÇÃO DE P! sos
PRESIDENCI - PROCESSOS DISTRIADOS -1608A 27406.
REDISTRIBUIÇÃO O€ PROCESSO
MP; RECURSO ORONANO
DOEDENTE CISNE
PILRESSADO. PREFENTURA MMUNI2AL DE SANTO AMORE
BILJANPA PULHO BRASA: SECRETARO DE ASSUNTOS AVR.
ecos
CONSELHPRO CASTANA DE CASTRO MOVES
PRESENCA» PROCESSOS DISTRIBUDOS 2606 A 21.08
DISTRIBUICAO ALEATORIA 6 EQUITATIVA
MI: PRESICONTAS REAPUNLTERC SETOR EGAPICYA
VIRINE
TC iDoaõãa3
PREFEITUZA MN IGOAL OE ML PASSOL
ASSOCIAÇÃO DE PAS E AVIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Manso
CONSEUHEIPO EDGARO CAMARGO RODRGUES
MP: CONVENHO REPASSES À ORGAOS PUBLICO
cassar
SECAFTARIA DA SALOE
PREHITURA MARCIAL OE SANTOS
CONSELHEIRO, SONEY ESTANSLAU BURALDO
TP; PALSTICONTAS CONVÊNIO REPASSES ORGÃOS
PUSLVR INE
tema
DRETURA DE EASND - REGAO DE FRANCA
PREFEITURA MAAICIPAL DE SAO JOSE DA BELA VISTA.
CONSELHO CNSTANA DE CASTRO MOMES
TIP: CONTROE DE PRATOS DAS RESQLICOSS E Uh3-
TRUCOES
temonas
FUNDO DE APOSENTADORA E PENSÕES - KGARACU DO
ME
CONSFUMEIRO, EDGAPO CAMARGO ROOAGUES
E]
SERVICO E AGUA ESGOTO DE ENGEN-ERO COTHO
CONSELHEIRO DMAS EOUARDO RAVALNO
TeRiaçÃõS)
PREFEITURA MUN PAL DE FRANCO DA SOCHA
CONSILHEIO CASTUANA DE CASTRO RNORAES
TP: RECURSO OROIMARIO
DADENIE TC Ioaçç
INTERESSADO GLNVALDO GOVES
DIRETOR PRESDENTE OA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO
PARAOINARADIO
DEXZORAO PAIO
CONSTHARO RO3SOM MAR AMO
MP. RPASAO DE RAGADO
Docência
APARETOO CARLOS SANTANA
FURADO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MINHO DE VA
este
CONSTUNEIRO EDGAFO CAVARGO RODRIGUES
PRESDENCIA- PROCESSOS OISTRUMADOS -26 084 27.08
DISTRIBUICAO POR PAEVENCHO
TR. REPAESEMAÇÃO
MM DAOSGEU 247005- FCIUIS LOS
PPLHLIVRA MUUCIZAL DE ALNASODE CARVALHO
ADAEVASSEUD MARCONDES DE MOURA
CONSTINERO, ROBSON VAGO
TIP, PRESTCONTAS CONVICAC SETOR TATIDADE PAU
vaDA
Teisimortas H
FUNDIÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO sOcOtDICATIO |
“ORDOUS
ASSOCIAÇÃO PADAE LEONARDO AUxtS |
CONSAMERO ORSTANA DE CASTRO MORAES '
vencem
FUNOACIO CLHILO DE ATEOMENTO SOCOEDUCATHO
ADADIS
GRUPO DE ASISTENCIA PARA SAUDE É EDUCACAO
CONSEUSBRO. RENATO MANTAS COStA.
TIP: PRESTCONTAS-CONVENIO REPASSES ORGÃOS
PULA SUP
tune
SECRETARIA DA EDUCACAO
UNVEASOADE ESTADUAL PRUUSTA? NADO OE WESQUIA
nur
CONSELHO, EDGARO CAVARGO ROORGUÊS
Ti; RECURSO OROMIARO
OoeDINTE IC Mess e2taa
MMIERESSADO AQANANTONO AV
PREFEITO DE SANTO ANORE
ADVOGADO(S]. FOUARDO LEANDRO DE QuEiRO? E
SOUTA É RODRIGO POZA BORBA DA SIVA
CONSEHERO CRISTUNA DE CASTRO MORAIS
ne: gerREStNTAO
DOADA -C 36
INTERESSADO CANA BROUAN
MUN:CIPE DE PRADOPOUS
CONSFUEIRO. DIVAS FOUASDO RAVAHO
PXANDENTE-TC SIGA
INTERESSADO. PREFEITURA WUNIQPAL DE URUDES
ANTONIO DA SANA OUMIPA: PRETITO
CONSELHEIRO DIAS EDIIARDO RAVALHO
PRESIOENCIA - PROCESSOS OISTRIVIDOS e-ICESP
nasais
PREVENTIVA
VIP; REPRESENTACAO CONTRA EONTAL
cooonosea ps
GCuESs SERVICOS UPA.
PREFEITURA MENTOR PE SAO CAOS
CONSELHEIRO RENATO MARINS COSTA
Tê CONTAtO
comi sga133
FORINOAE DESENVONVIMENTO AMS-ENTAL E URBANO
um
PREFEITURA MUITA OL TALEATE
CONSEU-PRO POSSON LAR AMO
COM NISES UI4,
LRC COMERCIO DE FAPELANA UDA - LPP
PALHETURA NUNO PAL DE MOGI DAS CUTES
CONSELHEIRO SONEY ESTASSUU ELRADO
GONNA MAs
ANONE PERERA DE OLNTIZA - ME
FALFEITURA MUNCIPAL DE MOGI DAS CRUZES.
CONSEUHEIRO SOEY ESTAESAAU ELRADO
OX ga9 133
VAEI TARDE OA SAVAINHORMATKA - ME
PREREITURA 174 FAL DE DOG DAS CAUTES
CONSELHEIRO SOrtY ESTANSUU ELAADO
ConMI 99139
GOM VR COVERCO E stRe:COS Es Mê
PREFEITURA MV GPAL DE VOGA OAS CRUZES
CONSEUHERO SONY ESTA SUU BESAIDO
Coen sa 137
ORLA B$TR-BJ DO RU DE PRODUTOS DrttU
PREFLITURA MUNICIPAL DE MAG! DAS CAUTES
CONSELHNRO SENEY ESTAN SUL ERRADO
PRESIDÊNCIA - PROCESSOS OLTRIEVIDOS etCES -
ROSAS
ALENTOAU
TIP: PENSÃO VENSAL
oc tca s69 134
FUNDO DE FREVDENCIA DO UNIT DE Hare:
marina
AUOITORA SANA CRSTRTA MONTERO MOVES
TIP ADUISSAD DE PESSOAL « TEMPO DETERVINADO
ONOMIOS G89 a
SECAETARA DA EDICRCIO
CONSEUHERO DAMAS FOUASDORAVALHO
CEOnICS 969 131
BNRETORA DE ENSINO - REGAO EESTE 3 SECAETARA
OM DUUCIO
CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MOSAS
eoxeRtcs 83130
BRETORA DE ENPIO - REGIAO LENIE 4 - SICAETARA
MM IDUGUO
CONSTUAERO RENATO MMMAEAS COS
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DETONA GE ENSINO - REG:AO OE SAO EERMUMDO DO
CAVRO- SECRITARA DA EDUCAÇÃO
CONSEUNTRO EOGARD CAVARGO AGORGUES
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PREFEITURA MIRA PE CATTANDA
RUTOR ALEIANDIE ANA EIGUERIDO SAMQUS
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PRLSTVRA VONOPAL DE CASTUNDAA
AVBXTOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
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PREFUTURA MURAL DE CAVADS NOS PACUSTA
AUTORA SAVA CASTI MONTERO MORAIS
Comnassa ns
PREFUTURA MUNICAL DE CANDOS OVOS PALNISTA
AUTOR JOsUE ROMERO
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PREFIRA UNICOAL DE LABORANtE
AUTOR SANIINAVAN
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PALSCITURA MAE GRAL DE PAGA
ALOTOR Shar WavaM
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NOSAI GLRALDE TAPAS» SUCAETARA CM ALOE
CONSELHEIRO ROBSON MARA
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VEATKE TECNOLOGA COVEROO É SER42LOS UDA E
CONPANA DE SASTAVENTO BASSO DO ESTADO DE
SAO PAXO- SABISA
CoNsturERO ROSSOr Ato
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SCALA WASTER ENsBcMsaca LDA,
PRERUSTURA VUNIGIAL DE ARAMNA
CONSEUIDRO ONVAS EDUARDO RAVMIHO
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GALES COVERO DE PECAS AUTOVOTNAS IDA. ME
PREFEITURA IPA DE APARECOM
CONSGUHERO ROSSOM MARA
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ADRITO OSVAIDO REC AM
PRESETURA LIRA DE 580 CAEUANO DO SIA
CON SKUNERA CRISPANA DE CASTRO SMGRAIS
Comanéssa 136
AUNIAORDA
COWPANHA PAUUSIA DE TRENS METROPORITANOS -
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CONSEUHDSO SOME ESTANSUU LANLDO
TP: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO
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PAETONRA UN CAL DE CAUPOS NOVOS PAUUSTA
AUTOR ANTOIGO CASOS DOS SANTOS
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PREFEITURA VUNSG2A! DE LARORA NOS
AUDITOR gut RONÃO
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PREFEITURA UN GIAL OE LA30RA NO
AUDIO ANTONO CAROS DOS SANTOS
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PREFEITURA MUNCRAL DE PRAGA
AUTOR SAMA WVRVAN
FOSADAL GERAL DE TAPAS « SECRETARIA DA SALOE
CONSEIHPRO SOMY ESTANSUA BERDO
COMCRNNE SH9 134
SERVICO MUNHIPAL AUTONONO DE ACAM E ESGOTO IN
CAOU-SEV ARCO
ALOITORA SANA CASTELA MONTERO MORAES.
PRESENCA - PROCESSOS DISTIUBADOS “2608 A 2746
DISTRIBUICAO ALEATORIA É EQUINATIVA
Ti: CONTRATO
NUM DA ORGEM SIRVG = C 1859GOrOS
URPASEZADORA MUNORA SA DE SAO JOSE DOS CAMPOS.
VENETUR IUASVO IrDA
ATOR SANS
NUMA DA OX GEM 71332074. IC s6aGO19]
PREFEITURA DUNGA DE TALTATE
CONAU CONSULORIA EM ADVMST MYNCPAL SC
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MIM DA ORGEM MIC 4902655 -1C 6S2761E
PREFEITURA MUNICIPAL CE GUASUA
TERVIO TERRAA ENAGEM CONSTRUCAO CNA E ESCA-
AUDITOR DOSUE FOuERO.
NUM DA ORGEM 435900) - IC 921910
API DA SIA ORLAMDA. ME
REITOR SAMI WVAVAN
MM DA OBGEM TI03NAGI3- TC 1675 LAS
PREFEITURA MUSSCPAL DE HORTOKANDIA
NIJTÃUS AUNMENTAÇÃO E TECNOKOGIA LUTA,
AUDITOR ALEIAMGRE MANIA FIGUEREDO SARQUIS
NUM OA ORGEM 2970997 + ICISMGMOT
PREFEITCRA VONECIPA DE AvARE
ATUA CONSTRUCOES COMERCIO E StRACOS UNA
ASTOR Sa QTO
PEJM OA ORCEU FCIS IC 160340109
FREREITERA MLRUCIPAL DE LOURA
CONSTRUDANIR COS TRUCOES UDA
ALONTOR JOSUE PGM ERO
WIN DA O2GEU EGO IC 197502608 í
SERVO AUTOMONO DE AGUAS E ESGO!O DE Guay-
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DAVCLERGALIAS ENGOIMIRA E CONSRUCOESUNA É
ALIOR SAMA WA VAN í
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NU DA ORIGEM ETLVRCGO- IC AMRArWIO
CENTRO ESTADUAL EDUCACAO VICKOLOGICA"PAIAA
CXRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE GUANVAMOS NORTE + | SOUZA”
FUNDAÇÃO PACE ANUATTA CINIRO PAM RADONVED.
AOIOR SUUVYVAVAN
NIM OA ORGEM ES28HIDTAGIS-1C 2530802643
FUNDAÇÃO DESENVOLY MENTO EDUCAÇÃO
PRESSAO COVERCUL E CONSTRUTORA DA.
ALNTOR ANTIGO CARLOS DOS SANTOS
MM DA OUGEM 17201 C 2EMMIGRÇAO
DRETORA DE LOGSTICA
MOO PODA 08 AUATONA IA,
ALOITOR ALEXANDRE MAN'R PGUE RECO SARQUS
MEM DA ONGEM ISS20N3- IC 1619500613
COUBANIOA DO METROPOUTANO DE SAO PAO
EX CONSINTORA E SERACOS LDA
ALOITOR SAviA MONTERO
NUM DA ORGEU 2489739001 - IC ANIME SA
DEPANIAVENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM:
CONCREVAS ENGENHANA E TECNOLOGIA S/A
MENTOR JSUERONIO
NUM DA OGIA ISENTO. ICSESATIESA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ADOAGEM.
AOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUCAO LIDA,
ALOTOR SAN WA VAN
NUM DA ORIGEM PAO TC JUNO
PRETENURA MUACGIA DE SABSO
CESTRLS CONSULTORA EMPRESARIAL LDA.
MOTOR SAVA MONTERO
NM DR ORGEM 2520 - E GStuGia
PREFETURA VUNSQRAL DE CORDADOS
MANTAS 8 GARCIA CONSSATGRIA E ASSESSORA
ALOITOR ANTON CARLOS DOS SANTOS
MM DA ORGEM FBUQNRR + IC 473 COG1
PREFEITURA MuAPGPAL DE SAO JOSE DO RO PRETO
AMT TEC SERCOS TECNICOS ENIGERAR LIDA
AUONTOR ALIXANDRE MANI PGUEREDO SANQUS
NUM DA ORGEM 11706 -TCI3G91509
PREFENTURA SIVAICIPAL CE TUR PAVUSTA.
VESAPO CONSTRUTORA LIDA,
AUTOR JOSVE ROMERO
IM DA ORGEM NTNS IC RUINO
PRLHEINLRA VLAPOFAL DE PARGUITRA-CU
CONSTREITER ENGIIMAREA UA,
AMOXTOR ANTONEO CARLOS DOS SANTOS
SAMA DA ORGEM 18008 «TESS MÓNIO
PRETETTVRA MUNGIPAL DE GUAURES
VANOEL PEREIRA PARDSNMO PAHO + UE
AUDITOR SAY AVAVAN
TIP: APARTADO DE PREFEITURA MUNICIPAL
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PREFDILRA VUEGPAL DE FAUNA,
ALONIOR ANTON O CARLOS DOS SANTOS
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PRETEITURA MURAL DE CARA.
AUTOR JOPuE PONERO
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PRETENTURA BIONTCIRA DE ECHANDRA
AUDITOR ALEXAMDÃE MAN PGUEZEDO SAPQUIS
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PREFEITURA MU E GUCERO
ALDITOR SAVIA MONTERO
TC MISLGSAO
PREFEITURA Mural DE CORDEROPOUS
ALOITOR Sater AVRVAN
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PREFETIURA Leva CIRAL E ROSANA
ALENTOR ANTONO CARLOS DOS SANTOS
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PRESLITURA MR OPAL DE PRASS
AVONTOR ALDIANDRE MAN FIGUEREDO SANQUIS
MP, ADMISSÃO DE PESSOA - CONCURSO PROCESSO
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PREFEITURA MUNGIAL DE ARARSQUISA
ALOTOR BLEANDEE VAN HIGUEMDO SRU
TP: ADMISSÃO DE PESSOAL - 1450 DETERMINADO
Icarmaneo
PRERCITÇRA UNA DE RSE24O PRETO
ALENIOR ALDAMOE VANR FGUEINDO SARQUIS
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PREFEITURA MUNSCAPAL DE DUMONT
AUNTOR SANTA MONTERO
TC nBio504
PREFEITVRA VINIL DE PIAPOLNO
AUDITOR ANTON CARLOS DOS SANTOS
TIP. PENSÃO MENSAL
Ictenauao
SANTAFERREV + INSTIVTO MUNGUAL DE FAEVDENCA.
ALONTOR ALDANORI MAN PGUERIDO USQUiS | soga
ALOTOR J05uE POVITO
HP; PRESTACÃO OE CONTAS OOXSIGESTOMES)PREY.
VACOLSUTA MumcirAs
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Fundo ESPÉCUI DE PREV-OENCIA DE EOTUCATU
PRESERVAR VONIOIFAL DE EATIAM RA AONOR Siva NONIEO
ROBERTO PERERA DA SGA TC unas
AUONTOR SUA MGATEISO na ç ses
PRA DA ORGEM BERIPIG- TC A93016M3 coca. CERCA Myrna 0 são tenta
PREFEITURA VUNIGIFAL DE CAPAO BONTO
ALONTOR ALEIAMDRE VAN A PGUEPEDO SANQUIS
Te tisssonsoa
FUNDO DE PRIN-DENCIA DOS SER 400288 MUNICRAS
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PREFEITURA NUNO DE SANTA BARSARA D'OESTE
VIROCHEGUE PETECOIS UDA. AUDcIOR OUR RDURO
MOTOR ANTONSO CAMOS DOS SANTOS MO: PRESTCONTAS ASUS CONTA IERE SETOR
NEVE DA ORGIM M1BBNN3- IC HE 0013 renas
PRLHUTURA SUCEDE TABOÃO DA SIRA
CENTRO DECONVVTIKCUA IKSANHA FAHOS OE OM
AUNTOR SAVIA MONTERO
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PREFEITURA MARA DE UNS
UNÃO DAS ESCOLAS DE SAVEA DE LAS.
ROTOR SAVVIVRVAR
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PREFEITURA NUNCA DE CAMAS
UGA REGIONAL DESPORTAIA PAUSA.
AVOTOR ALEXANDHEVASIR EXGUEATDO SASQUS
ICeMgieI
PREFUTURA VAN 7AL OE QUEIUT
TRVANDRDE DA SANTA CASA DE SER CORDA CE QueuLZ
MOTO SINA MONTERO
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autent cdada deste documenta
quando visua'zado d relamente no portal wawimpransao e alcom De
qunta-fe'ra. 28 de agosto de 2013 às 045355.