materia nº 43/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
OTOCOLO DESPACHO
Rubrica o VA D O
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 43 12013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca do cumprimento da Lei
nº. 2.074/1991, que dispõe sobre a
concessão de Bolsa de Estudos a
estudantes funcionários municipais que
frequentam curso superior.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1 A Prefeitura estuda cumprir os termos da Lei nº.
2.074/1991, que dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos a estudantes funcionários
municipais que frequentam curso superior? (Lei anexa).
2) Há dotação orçamentária para cumprimento da referida
Lei?
3) Há interesse da municipalidade em aplicar os termos da
referida Lei? Se “não”, justificar.
Justificativa:-
É do conhecimento deste Vereador que vários funcionários
públicos municipais cursam Universidade/Faculdades fora de nosso Município e não são
contemplados por esse importante benefício.
Como a qualificação do funcionário municipal deve ser
preocupação constante para o aprimoramento e melhoria da qualidade dos serviços
públicos, faz-se necessário incentivar sua graduação em nível superior, e havendo
mecanismos facilitadores como a referida Lei é necessário sua implantação e execução,
razão que é esperada a devida atenção da nobre Chefe do Poder Executivo Municipal,
Plenário Venerando Rib
Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO. DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.074, DE 01 DE ABRIL DE 1.991.
Dispõe sobre concessão de Bolsa de
Estudos a estudantes funcionários
municipais que frequentam curso su
perior.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de 04 de março
de 1.991, Projeto de Lei nº 19/91, de autoria do
Vereador Dr. Tadeu Rezende e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a conceder Bolsas de Estudos aos estudantes funcionários munici-
pais, que cursam escolas de nível superior.
1 - O valor da bolsa de estudo deverá cobrir
em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do gasto do aluno com a
mensalidade escolar e o transporte.
II - Esse benefício deverá ser pago mensalmente
ao aluno.
] III - Para fazer jus a bolsa de estudo deverã o
aluno:
a) - Apresentar atestado mensal de frequência,
nunca devendo esta ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento)
dos dias letivos;
b) - não ser aluno repetente, salvo por motivo
de doença comprovada;
c) -— Apresentar índice de aproveitamento | e8co-
lar mínimo exigido pelas matérias curriculares, condição e
usa com
provada também mensalmente.
Art. 2% - As despesas com a execução desta Lei,
onerarão as verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas '
quando necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Fls. 02
LEI Nº 2.074, DE 01 DE ABRIL DE 1,991,
Art. 30 - Esta Lei deverá ser regulamentada na
sua aplicação pelo Executivo Municipal, dentro de 30 (trinta)
dins a contar de sua publicação.
, art. 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D CA, 01 DE ABRIL DE 1,991.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
PrefeitQ Municipal
À Cdr OC bu:
PAULO CELSO DE CARVALHO
Assessor Jurkdic
PUCCIARELLI
MIGUEL onouuaPEPERSero KOHL
(o)
Diretor do Dégro. de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 159/2013 MOCOCA, 15 de fevereiro de 2013.
CÊ
MARA MUNICIPAL
had Ly Cc s ou
ROTOCOLO
NUMERO DATA RÚBRICA
3a! 8.02."
Em atenção à solicitação de informações
acerca do cumprimento da Lei nº 2.074/1991, que dispõe sobre a concessão de
bolsa de estudos a estudantes funcionários municipais que frequentam curso
superior, constante do Requerimento nº 043/2013, de autoria do Vereador
Guilherme Souza Gomes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
o)
Senhor Presidente:
A Leinº 2.074/91 dispõe sobre a concessão
de bolsas de estudos para estudantes funcionários municipais que frequentem
cursos superiores. No entanto, apesar de vigente, a legislação em questão teve
origem no Poder Legislativo (a autoria é do Vereador Tadeu Rezende), o que implica
em inconstitucionalidade formal da Lei, já que a matéria em questão é de
iniciativa do Poder Executivo (gera despesas para a Administração Pública, com
vedação no art. 37, da Lei Orgânica).
Em razão desta flagrante inconstitucionalidade,
a Lei em questão não pode ser cumprida (resposta ao item 3 do requerimento).
Cabe observar que, sob o aspecto
material em princípio, a Lei também se apresenta inconstitucional, já que
beneficia uma determinada categoria (os empregados públicos municipais) com a
concessão de bolsas de estudo utilizando-se de recursos do erário, ou seja, os
contribuintes estariam arcando com despesas não inerentes às atribuições da
Administração Pública.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
S—— RO
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
BRME DE SOUZA GOMES
|
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa TES OS SENHORES
MOCOCA — SP VEREADORES, ARQUIVE-SE
bes tê OZ 72
pg. A '
ERME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE |