materia nº 1062/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
2046 3
REQUERIMENTO Nº. 1062 /2013.
MIMI
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações ao Escritório
Castellucci Figueiredo e Advogados
Associados, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Escritório Castellucci Figueiredo e Advogados Associados, para que informe a esta Casa de
Leis, o que segue:
Foi aprovada na última sessão desta Câmara em 26 de agosto de
2013, a Lei Municipal nº. 4.356/2013 de autoria da Chefe do Poder Executivo deste Município,
que “autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento de dívidas
previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP,
perante a Fazenda Nacional”.
No entanto, sabemos que este Escritório é, ou pelo menos foi,
contratado da Prefeitura Municipal de Mococa justamente para o trabalho de defesa junto aos
órgãos fiscalizadores, fazendários e, inclusive, no próprio Poder Judiciário, com relação à
contribuições previdenciárias (INSS).
Sendo assim, solicitamos a Vs.Sas. que se dignem a responder as
seguintes questões e dúvidas que foram suscitadas a respeito do assunto, para que
possamos adotar as medidas legais cabíveis, se for o caso.
Para tanto, segue:
01 - A Prefeitura Municipal de Mococa ainda mantém contrato com
o Escritório Castellucci Figueiredo e Advogados Associados? Qual a vigência deste contrato?
02 - A Prefeitura Municipal de Mococa apresentou justificativas para
rescisão do referido contrato? Quais?
03 - O Escritório Castellucci Figueiredo e Advogados Associados
tomou conhecimento que a Prefeitura recebeu cobrança da Receita Federal do Brasil com
relação à glosa de compensações previdenciárias realizadas no período de outubro de 2010 à
dezembro de 2012? O montante das compensações-réálizadas foi constituid
identificados pelo Escritório Castellucci Figueiredo é Advogados Associados de
04 - Quais as providências adotadas pela Prefeitura e pelo
Escritório frente a esta cobrança? A Prefeitura de Mococa ficou sem CND do INSS em razão
disso?
05 - A Prefeita, como Chefe do Poder Executivo, agiu corretamente
parcelando o débito cobrado pela Receita Federal do Brasil juntamente com juros, correção
monetária e multas? Qual o embasamento legal para tal ato? O Escritório Castellucci
Figueiredo e Advogados Associados foi consultado sobre a questão e indicou tal ato à
Prefeita? Por quê?
06 - Com o parcelamento dos débitos cobrados pela RFB, as ações
judiciais serão canceladas? E o direito pleiteado será prescrito? E os créditos apurados pelo
Escritório Castellucci Figueiredo e Advogados Associados desde 2004, serão prescritos? Qual
O prejuízo financeiro que o parcelamento pode gerar à Prefeitura em função da prescrição de
créditos e o pagamento de juros, correção monetária e multas? Por quê?
07 - Com relação às compensações previdenciárias realizadas e já
mencionadas anteriormente, havia amparo legal para tal ato? Existem decisões judiciais em
nome do município de Mococa que concede direito a estas compensações? Tais decisões
judiciais são transitadas em julgado? Quais as consequências deste fato?
08 - É correto a Prefeita autorizar que a Prefeitura Municipal de
Mococa continue recolhendo contribuições previdenciárias sobre verbas que já foram
excluídas legalmente e ou judicialmente da base de cálculo de contribuição ao INSS?
09 - Especificamente sobre o RAT, a Prefeitura ganhou a ação?
Houve redução da alíquota de 2% para 1%? É correto, é legal, a Prefeitura continuar a pagar
a contribuição ao RAT com base na alíquota de 2%? Justificar.
10 - As compensações previdenciárias influenciarão no valor do
benefício de aposentadoria dos servidores públicos municipais, ou seja, tais benefícios terão
seus valores reduzidos? Explicar.
Justificativa:-
Fazendo uso de sua prerrogativa fiscalizadora, este Vereador
solicita as informações acima, objetivando inteirar-se do assunto, na certeza que
receberá a necessária atenção ao pleito, sempre na busca do interesse público e
coletivo.
Contando com os préstimos deste conceituado Escritório de
Advocacia, aproveitamos para reiterar nossos protestos dá elevada estima e distinta
consideração.
Plenário Venerando Ribeir: / da Silva, 2 de setembro de 2013.
ERME DE SOUZA GOMES
Vereador/PSDB
PREENCHER COM LETRA DE FORMA
| A/C Senhores Advogados
Escritório Castellucci F igueiredo e Advogados Associados
Avenida Diogenes Ribeiro de Lima, nº. 879
Alto de Pinheiros
CEP: 05458-001 São Paulo/SP
7 Ã DAD
NATUREZA DO ENVI
EZA DC VIC NATURE DE LENVO]
PRIORITÁRIA
PRIORITAIRE
DATA DE RECEBIMENTO CARIMBO DE ENTREGA
DATE DE LIVRATION UNIDADE DE DESTINO
BUBA
Nº DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO
RE !ÓRGÃO ExPEDIDOR
EMASA PO es DeJesus
Matr.: 8.907.932-9
Carteiro
Tm — a