materia nº 963/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
E SOUZA GOMES
IDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal e ao llustrissimo Sr. Presidente
da Associação Comercial e Industrial de
Mococa — ACI, acerca da fiscalização do
comércio de ambulantes.
REQUERIMENTO Nº. 963 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero é ao Ilustrissimo Sr. Presidente da
Associação Comercial e Industrial de Mococa — ACI, Onivaldo Roque Escoqui, para que adotem
as medidas necessárias, no sentido de disciplinar a entrada de vendedores ambulantes oriundos
de cidades vizinhas que comercializam diversos produtos no Município de Mococa.
Solicito também, critérios mais rígidos quanto a fiscalização do
comércio de ambulantes, bem como cobrança de taxas de acordo com a legislação pertinente.
Justificativa:-
O comércio de ambulantes vem crescendo muito nos últimos
tempos, principalmente nos finais de semana e feriados. É comum presenciarmos vendedores
ambulantes em diversas localidades do nosso Município comercializando grande variedade de
produtos, como por exemplo: móveis, mudas de árvores e flores, tijolos, brinquedos, calçados e
vestuário.
O comércio regular no Município de Mococa está sendo prejudicado
em virtude da comercialização irregular dos vendedores ambulantes, que não recolhem tributos,
não empregam, não geram rendas à nossa cidade e prejudicam o comércio local.
Por essas razões, aguardo especial atenção ao acima exposto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de agosto de 2013.
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of.nº 1.589/2013 MOCOCA, 29 de agosto de 2013.
CÂMARA MUNICIP:
- CA. |:
PROTOCOLO |
DATA BR
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 963/2013, de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.602/2013 MOCOCA, 30 de agosto de 2013.
[:AMARA MUNIGI PAL]
| -MOCO
NÚMERO DATA RUBRICA
201% [07.9 002 (MD
Em atenção à solicitação de informações
acerca da fiscalização do comércio de ambulantes, constante do Requerimento
acima mencionado, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar que a
fiscalização é realizada diariamente de segunda à sexta-feira, com a cobrança das
taxas devidas pelo Setor de Fiscalização Tributária.
REF.: Requerimento nº 963/2013
Senhor Presidente:
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente q
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SEM CRE
nO Z 1924 43
RME DE SOUZA SC idÊ .:
PRESIDENTE
[HERME-DE SOUZA “33ME:5
PRESIDENTE