materia nº 337/2013

mara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 337 12013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, sobre pendências do Município
de Mococa com a Previdência Social e
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de
Mococa, Sra. Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à esta Casa de Leis, o que se segue:-
a) O Município de Mococa tem alguma pendência com a Previdência
Social? Em caso de resposta positiva, relacionar as competências devidas? Existe parcelamento de
eventuais valores?
b) De igual forma ao ítem “a” supra, em relação ao FGTS - Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço?
c) Em relação à Previdência Social, no período compreendido entre
janeiro de 2009 à dezembro de 2012, o recolhimento foi regular ou houve compensação financeira de
alguma espécie?
Justificativa:-
Sob o aspecto legal, o presente requerimento tem fundamento o inciso IX
do artigo 9º da Lei Orgânica do Município.
Além do mais, tais informações são importantes para amplo conhecimento
desta Casa. Além do que são direitos dos trabalhadores, nossos funcionários públicos municipais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1 e março de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 593/2013 MOCOCA, 28 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
“- MOCOCA -
PROTOCOLO,
NUMERO DATA BRIC
IZos ouvia |
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 337/2013, firmado
por vários Vereadores, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, em
virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro do prazo inicial.
Senhor Presidente:
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
—
LE
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa a
MOCOCA - SP An dE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 686/2013 MOCOCA, 1 iLde 2013...
CÂMARA MUNICIPAL
-«- MOCOCA -
PROTO co L O |
REF.: Requerimento nº 337/2013 úmcso DATA
dy
Senhor Presidente: te 10.04 13 By |
Em atenção à solicitação de informações sobre
pendências do Município de Mococa com a Previdência Social e FGTS - fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, constante do Requerimento acima mencionado, firmado
por vários Vereadores, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
Aeb) A Prefeitura vem pagando regularmente as
contribuições mensais devidas ao INSS e ao FGTS.
c) No período de outubro/2010 a dezembro/2012 a
Administração anterior manteve contrato com o Escritório Castelucci & Figueiredo
Advogados Associados que realizou levantamentos contábeis e concluiu que o Município
estava recolhendo INSS sobre valores não devidos autorizando, após a impetração de
Liminares e Mandados de Segurança, a compensação de valores eventualmente pagos a
maior em anos anteriores e também nas guias mensais que foram apuradas durante a
vigência do vínculo contratual.
Em 28-02-2013, a Receita Federal entendendo
tratar-se de prática ilegal, notificou a Prefeitura a pagar R$ 38.034.029,91 referentes ao
valor compensado até fevereiro/2012, acrescido de multa e correção.
A questão encontra-se sub-júdice, visto que o
Escritório Castelucci & Figueiredo sobrestou a decisão administrativa da Receita junto à
Justiça Federal.
Ainda, após a autuação em fevereiro de 2012
até dezembro de 2012 aquela administração continuou fazendo compensação e
recolhendo a menor o valor do INSS.
Salientamos ainda que o Município paga
parcelamentos de INSS e FGTS referentes a recolhimentos não efetuados pela
administração anterior a 2009, compromissos que estão sendo rigorosamente cumpridos.
Seguem apensas, para análise, as fichas
financeiras dos parcelamentos das pendências com o INSS ecomo FGTS.
Aproveitamos a oportunidade para cumprimentá-lo
e agradecer seu interesse e colaboração.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
IN
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Muniçipa
Exmo. Sr.
] Pa ET e Fan Municipal de Mococa
A daSPróxima
CIENTES OS SENH"RES
REA DORES, ARQUIVE-SE
Z
TERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
om Pagamento por Fornecedor Periodo : 01/01/2011 à 31/12/2011
io o pa
Fomecedor mm iene meme a aa - mem Muricipis
534 - |.N.S.S. (PARCELAMENTO DE DIVIDAS ) MOCOCA
Data Pagto. Progesso - Data Vecto. us Orgam.. Nai conta Gen Class Fu AL meme — e sem
29/09/2011 1 30/09/2011 02.20.03 4.6.90.71.00 28.843.0000.2.042 138.934,96
28/10/2011 2011 8024-000 12104 31/10/2011 | 02.20.03 4.6.90.71.00 28.843.0000.2.042 140.036,54
29/11/2011 2011 8920-000 13597 30/11/2011 02.20.03 4.6.90.71.00 28.843.0000.2.042 141.067,80
26/12/2011 2011 9856-000 15049 30/12/2011 02.20.03 4.6.90.71.00 28.843.0000.2.042 142.075,61
TOTAL DO EXERCÍCIO: 562.114,91
TOTAL DO FORNECEDOR: 562.114,91
TOTAL GERAL: 562.114,91
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Pagamento por Fornecedor Periodo : 01/01/2012 à 31/12/2012
534 - .N.5.5. ( PARCELAMENTO DE DIVIDAS ) MOCOCA
300 31/01/2012 02.20.03 4.6.90.71.00 28.843.0000.0.028 143.142,02
29/02/2012 2012 1632-000 1675 29/02/2012 02.20.03 4.6.90.71.00 28.843.0000.0.028 144.185,01
29/03/2012 2012 2704-000 3018 30/03/2012 02.20.03 4.6.9071.00 28.843.0000.0.028 145.063,92
25/04/2012 2012 3564-000 4312 30/04/2012 02.20.03 4.6.9071.00 28.843.0000.0.028 181.850,91
22/05/2012 2012 4359000 5459 30/05/2012 02.20.03 4.6.90:71.00 28.843.0000.0.028 182.887,13
28/06/2012 2012 5601-000 7320 29/06/2012 02.20.03 4.6.9071.00 28.843.0000.0.028 183.967,15
30/07/2012 2012 6701-000 9072 30/07/2012 02.20.03 4.6.90.71.00 28.843.0000.0.028 184.901,21
23/08/2012 2012 7288-000 9966 31/08/2012 02.20.03 4.6.90.71.00 28.843.0000.0.028 185.893,66
28/09/2012 2012 8338-000 11418 28/09/2012 02.20.03 4.6.90:71.00 28.843.0000.0.028 186.900,70
30/10/2012 2012 9047-000 12632 31/10/2012 02.20.03 4.6.90.71.00 28.843.0000.0.028 187.688,82
27/11/2012 2012 9849000 13773 30/11/2012 02.20.03 4.6.90.71.00 28.843.0000.0.028 188.579,10
21/12/2012 2012 10591-000 14967 28/12/2012 02/2003 4.6.90.71.00 28.843.0000.0.028 185.381,81
21/12/2012 2012 10657-000 15105 28/12/2012 02.20.03 4.6.90.71.00 28.843.0000.0.028 4.000,00
TOTAL DO EXERCÍCIO: 2.104.441,44
TOTAL DO FORNECEDOR: 2.104.441,44
TOTAL GERAL: 2.104.441,44
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Pagamento por Fornecedor Periodo : 01/01/2013 à 31/12/2013
5.5. (PARCELAMENTO DE DIVIDAS )
981-000 02.20.03 28.843.0000.0.028 190.184,52
27/02/2013 2013 1229-000 1706 28/02/2013 02.20.03 28.843.0000.0.028 191.060,21
27/03/2013 2013 1229-000 3115 28/03/2013 02.20.03 4.6.90.71.00 28.843.0000.0.028 191.775,36
TOTAL DO EXERCÍCIO: 573.020,09
TOTAL DO FORNECEDOR: 573.020,09
TOTAL GERAL: 573.020,09
01/07/2011
01/08/2011
26/08/2011
01/09/2011
21/09/2011
29/09/2011
25/10/2011
31/10/2011
23/11/2011
30/11/2011
21/12/2011
272/2011
Progesso..
8343
106
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
6486-000
6434-000
6559-000
6994-000
7331-000
8116-000
8680-000
8728-000
8734-000
9758-000
9850-000
Ls
86
9815
8824
9924
10672
11140
12373
13253
13337
13344
14888
15046
Periodo : 01/01/2011 à 31/12/2011
01/07/2011
01/08/2011
26/08/2011
01/09/2011
23/09/2011
30/09/2011
25/10/2011
31/10/2011
25/11/2011
01/12/2011
26/12/2011
29/12/2011
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
3.2.90.22.00
3.2.90.22.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
28.843.0000.2.042
28.843.0000.2.042
28.843.0000.2.042
28.843.0000.2.042
28.843.0000.2.042
28.843.0000.2.042
28.843.0000.2.042
28.843.0000.2.042
28.843.0000.2.042
28.843.0000.2.042
28.843.0000.2.042
28.843.0000.2.042
TOTAL DO EXERCÍCIO:
TOTAL DO FORNECEDOR:
TOTAL GERAL:
21.610,10
11.780,00
5.194,75
21.815,03
5.014,47
16.705,32
5.083,65
16.973,05
4.471,24
17.795,29
4.410,75
17.961,46
148.815,11
148.815,11
148.815,11
28/02/2012
29/02/2012
29/02/2012
29/03/2012
25/04/2012
27/04/2012
30/05/2012
30/05/2012
05/06/2012
28/06/2012
05/07/2012
27/07/2012
07/08/2012
30/08/2012
06/09/2012
01/10/2012
04/10/2012
04/10/2012
30/10/2012
06/11/2012
30/11/2012
27/12/2012
1530-000
1662-000
1663-000
2833-000
3664-000
3704-000
4648-000
4649-000
5374-000
5623-000
6404-000
6463-000
7115-000
7621-000
8212-000
8974-000
8978-000
8993-000
9592-000
9895-000
10092-000
11042-000
Periodo : 01/01/2012 à 31/12/2012
30/01/2012
29/02/2012
01/03/2012
01/03/2012
30/03/2012
27/04/2012
02/05/2012
29/05/2012
01/06/2012
05/06/2012
29/06/2012
05/07/2012
01/08/2012
07/08/2012
30/08/2012
06/09/2012
01/10/2012
04/10/2012
04/10/2012
30/10/2012
06/11/2012"
30/11/2012
28/12/2012
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.04
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.04
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
02.20.03
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
3.2.90.22.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
3.3.90.47.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
3.3.90.47.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00.
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.846.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.846.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
TOTAL DO EXERCÍCIO:
TOTAL DO FORNECEDOR:
TOTAL GERAL:
17.852,43
5.145,21
17.881,16
4.481,39
17.395,16
5.023,81
22.534,00
13.929,70
3.642,98
5.172,72
17.586,51
5.649,21
17.197,32
11.114,52
11.687,48
10.094,93
12.788,72
3.544,01
6.986,64
12.857,29
6.010,39
12.400,76
4.466,08
245.442,42
245.442,42
245.442,42
531 -FGTS (PARCELAMENTO) ”
ago.
0710 1/2013
01/02/2013
28/02/2013
01/04/2013
433.000 —
1043-000
2333-000
3082-000
Liquidação.
é
586
2140
3233
07/01/2013
01/02/2013
28/02/2013
01/04/2013
02.20.03
02:20.03
02:20.03
469071. oo"
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
4.6.90.71.00
28. Bus. 0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
28.843.0000.0.028
TOTAL DO EXERCÍCIO:
TOTAL DO FORNECEDOR:
TOTAL GERAL:
23.342,23
23.218,13
23.288,19
23.358,06
93.206,61
93.206,61
93.206,61