materia nº 1089/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
3.124
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca de terrenos disponíveis no Distrito
Industrial Il. Bem como qual Departamento
competente da Prefeitura é responsável por
fiscalizar o cumprimento do período determinado
pela Lei Municipal nº 1.739 de 07/03/1988 que
regulamenta os prazos para construção e instalação
das empresas agraciadas com terrenos cedidos
REQUERIMENTO Nº. 1089 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca de terrenos disponíveis
no Distrito Industrial Il. Bem como qual Departamento competente da Prefeitura é
responsável por fiscalizar o cumprimento do período determinado pela Lei Municipal nº 1.739
de 07/03/1988 que regulamenta os prazos para construção e instalação das empresas
agraciadas com terrenos cedidos através de comodato no local.
Justificativa:-
Demonstramos nossa preocupação ao assunto pelo fato de vários
micros e pequenos empresários aguardarem a determinação da aplicabilidade da referida
Lei, uma vez que estes têm interesse em investir e ampliar suas plantas se instalando no
Distrito Industrial 11.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de setembro de 2013.
FRANCISCO SA |
Chico do Si
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRA EA PAULISTA GENEROSA!
OF.nº 1.710/2013 MOCOCA, 19 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
PROTOCOLO |
REF.: Requerimento nº 1.089/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca de terrenos disponíveis no Distrito Industrial Il, bem como qual
Departamento competente da Prefeitura é responsável por fiscalizar o
cumprimento do período determinado pela Lei Municipal nº 1.739, de 07-03-1988,
que regulamenta os prazos para construção e instalação das empresas
agraciadas com terrenos cedidos através de comodato no local, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
O Departamento de Gestão e Desenvolvimento
realizou um levantamento das áreas concedidas e não construídas.
Os empresários foram notificados e alguns
desses terrenos já foram reintegrados à Prefeitura e já passaram por novo
Processo Licitatório para nova concessão. Outras empresas comprometeram-se a
dar seguência em suas obras no Distrito Industrial II.
O Departamento está efetuando novo
levantamento para possível reintegração e atender as demandas dos empresários
locais.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
NS
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
MENTES OS SENHORES
ME-DE SOUZA GOMES