materia nº 318/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica
Sessões ó,
ÍA. :
HERME DE SOUZA GOMES
FRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 318 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, sobre cumprimento de Leis em
vigor, relativamente à depósitos de lixos
em locais impróprios e outras
irregularidades.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, Sra. Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à esta Casa de Leis sobre a
cumprimento de Leis em vigor, relativamente à depósitos de lixos em locais impróprios, bem
como atear fogo em terrenos.
Na Legislação Municipal, encontramos a Lei nº 1.552, de 04 de
outubro de 1984 (Código Municipal de Posturas), com destaques para os artigos 3º. 4º. 6º. e 54.
Encontramos ainda, a Lei 4.218, de 16 de março de 2012, além das
Leis nºs. 2.953, de 09 de novembro de 1998 e 3.788, de 17 de junho de 2008.
Portanto, temos o instrumento legal para ação por parte do Poder
Executivo, na sua ação de fiscalização e punição aos infratores.
Justificativa:-
Infelizmente, temos em nossa cidade, em diversos pontos, verdadeiros
“lixões”. São muitas as irregularidades. Além do lixo, temos também o fogo em terrenos baldios,
além de animais em vias públicas. O Conjunto Habitacional Jacintho Pisani (Projeto Cem) é um
exemplo.
A Legislação acima citada ampara o Poder Executivo na sua ação de
fiscalização e punição aos infratores. Portanto, é preciso uma ação enérgica quanto ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de março de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA..
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 14 de setembro de 1984, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
Art. 1º - A utilização do espaço do Município
e o bem-estar público são regidos pela presente Lei, observa-
das as normas federais e estaduais relativas à matéria.
CAPÍTULO II
Da Utilização do Espaço do Município
SEÇÃO 1
Das Vias e Logradouros Públicos
Art. 29 - O serviço de limpeza das ruas, pra-
ças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamen
te pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta domiciliar.
Art. 39 - Os moradores são responsáveis pela lim
peza do passeio fronteiriço à sua residência.
Parágrafo Único - É proibido varrer lixo, de-
tritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos dos logra-
douros públicos.
Art. 49 - É proibido fazer varredura do interi
or dosprédios, dos terrenos e dos veículos para os logradouros
públicos, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, recla-
mes ou quaisquer detritos sobre esses logradouros.
Art. 59 - É proibido impedir ou dificultar o
livre escoamento das águas pelos canos, vales, sarjetas ou ca-
nais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servi-
dões.
Paragrafo Único - O escoamento de água pluvial
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984,
serã obrigatóriamente conduzido até a sarjeta por condutos em-
butidos sob o passeio,
Art, 69 - Para preservar de maneira geral a hi
giene pública fica proibido:
1 - consentir o escoamento de águas ser-
vidas das residências para a rua;
II - conduzir, sem as precauções devidas,
quaisquer materiais que possam comprometer q asseio das vias pú
blicas;
UI - obstruir as vias públicas, com lixo,
materiais velhos ou quaisquer detritos;
IV - atirar lixos em terrenos baldios.
Art. 79 - O lixo das habitações serã recolhido
em vasilhas apropriadas, para ser removido Pelo serviço de lim
peza pública.
Art. 89 - É proibido embaraçar ou impedir, por
qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas
Tuas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto
Para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o
determinarem.
Art. 99 - Nos casos de descarga de materiais
que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, se
rã tolcrada a descarga e permanência na via pública, com o mí-
nimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) ho
ras e no horário estabelecido pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Nos casos previstos no caput
deste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na
via pública deverão advertir os veículos, à distância conveni-
ente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 10 - É expressamente Proibido danificar ou
retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou ca-
minhos públicos,
Art. 11 - A Prefeitura poderá impedir o trânsi
to de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasio-
nar danos à via pública.
Art. 12 - E proibido embaraçar o trânsito ou mo
lestar os pedestres Por tais meios como:
1 - conduzir, pelos passeios, volumes de
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇCA-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. nº 03
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LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984.
grande porte;
II - dirigir ou conduzir, pelos passeios,
veículos de qualquer espécie;
III - conduzir ou conservar animais sobre
os passeios ou jardins;
IV - estacionar veículos sobre o passeio.
Parâgrafo Único - Excetuam-se do disposto no
item II, deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos
e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso
infantil.
Art. 13 - Para comícios políticos e festivida-
des cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser ar-
mados coretos ou Palanques provisórios nos logradouros públi -
cos, desde que seja solicitada à Prefeitura a aprovação de sua
localização,
$19 - Na localização de coretos ou palanques,
deverão ser observadas obrigatoriamente os seguintes
tos:
requisi-
a ) não prejudicarem o calçamento nem q es-
Coamento das águas Pluviais, correndo Por conta dos responsã -
veis pelas festividades Os estragos porventura verificados;
b) serem removidos no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Art. 14 - Nas obras de construção, reforma qu
demolição, não será Permitido, alêm do alinhamento do tapume, a
Ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de constru
ção e entulho.
Parágrafo Único - Para efeito de desobstrução
da via pública, não serã permitido a permanência de entulho
além do alinhamento do tapume por mais de 48 (quarenta e oito)
horas.
SEÇÃO II
Da Higiene das Edificações
Art. 15 - Não é permitido conservar àgua es-
tagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona ur
bana.
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Art. 16 - As chaminês de qualquer espécie de
fogões de casas Particulares, de restaurantes, pensões, ho-
téis e estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer
natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, fuligeme
outros residuos possam expelir não incomodem os vizinhos.
Art. 17 - É proibido fumar em estabelecimentos
públicos fechados, onde for obrigatóriamente o trânsito ou a
permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os
Seguintes locais: elevadores, transportes coletivos municipa-
is, auditórios, museus, estabelecimentos comerciais, hospita-
is, e escolas de 19 e 29 graus,
$ 1º - Nos locais descritos no caput deste ar
tigo, deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em
locais de ampla visibilidade do público.
$ 29 - Serão considerados infratores deste ar
tigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a
ção.
infra-
SEÇÃO III
Da Preservação do Meio-Ambiente
Art. 18 - No interesse do controle do polui-
ção do ar e da água, a Prefeitura exigirá parecer técnico da
CETESB, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamen-
to para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros
se configurem em eventuais poluidores do meio-ambiente,
que
Art. 19 - É proibido podar, cortar, danificar,
derrubar, remover ou sacrificar árvores da arborização públi-
ca, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitu-
ra, obedecidas as disposições do Código Florestal Brasileiro.
$ 19 - Quando se tornar absolutamente impres-
cindível, e obedecido o caput deste artigo, o Grgão competen-
te da Prefeitura poderá fazer a remoção ou o sacrifício de ár
vores a pedido de particulares, mediante indenização arbitra-
da pelo referido órgão.
$ 29 - Para que não seja desfigurada a arbori
zação do logradouro, cada remoção de árvores importará no ime
diato plantio da mesma ou de nova árvore em ponto cujo afasta
mento seja o menor possível da antiga posição.
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ESTADO DE SÃO PAULO Fls. nº 04
MO
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Art. 20 - Não serã permitida a utilização de àr
vores da arborização pública para colocação de cartazes e anún-
cios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de
objetos e instalações de qualquer natureza.
Art. 21 - Para cvitar a propagação de incêndios,
observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessári
as.
Art. 22 - A ninguém é permitido atear fogo em ro
gados, palhados ou matos que limitem com terras de outrem, sem
tomar as seguintes precauções:
I - preparar aceiros de, no mínimo 7 (se-
te) metros de largura;
II - mandar aviso aos confinantes, com an-
tecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e Jlu-
gar para lançamento do fogo.
Art. 23 - A derrubada de mata dependerá de 1i-
cença da Prefeitura, observadas as restrições do IBDF,, constan
tes do Código Florestal Brasileiro.
Art. 24 - É proibido comprometer, por qualquer
forma, a limpeza das âguas destinadas ao consumo público ou par
Art. 25 - É expressamente Proibido perturbar o
Sossego público com ruídos ou sons excessivos.
Art. 26 - Os proprietários de terrenos urbanos,
são obrigados a limpã-los, murá-los ou cercâ-los, construirem o
Passeio público, dentro dos prazos fixados e confo
determinadas pela Prefeitura.
Tme as normas
CAPÍTULO III
Do Bem-Estar Público
SEÇÃO I
Do Comércio e da Indústria
SUB-SEÇÃO 1
Do Licenciamento
Art. 27 - Nenhum estabelecimento comercial ou in
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dustrial podera funcionar no Município sem a prévia licença da
Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados, e medi-
ante o pagamento dos tributos devidos.
Art. 28 - A licença para o funcionamento de
açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafes, bares, res
taurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêne -
res, serã sempre precedida de exame no local e de aprovação da
autoridade sanitária competente.
Art. 29 - Para efeito de fiscalização, o pro-
prietário do estabelecimento licenciado colocarã o alva
rá loca
lizado em lugar visíve
leo exibirá à autoridade competente sem
Pre que esta o exigir.
Art. 30 - Para mudança de local de estabeleci-
mento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessã-
ria permissão à Prefeitura, que verificarã se o novo local sa-
tisfaz às condições exigidas.
Art. 31 - O exercício do comércio ambulante de
penderã sempre de licença especial, que serã concedida de con-
slação fiscal do Município.
Art. 32 - É proibido ao vendedor ambulante es.
tacionar fora dos locais previamente determinad
tura.
formidade com as prescrições da legi
os pela Prefei-
SUB-SEÇÃO II
Do Funcionamento
Art. 33 - A abertura e O fechamento dos estabe
lecimentos industriais e comerciais no Municí
pio obedecerão aq
seguinte horário,
observados os preceitos da legislação fede-
ral que regula o contrato de duração e as co
ndições do traba -
lho:
a ) abertura c fechamento entre 6 (seis)
e 19 (dezenove) horas nos dias úteis;
b 3 nos domingos e feriados nacionais os
estabelecimentos permanecerão fechados,
em como nos feriados
locais,
quando decretados pela autoridade competente.
$ 19 - Serã permitido o trabalho em horários es
peciais inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais,
excluindo o expediente de escritórios, nos estabelecimentos que
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Fls, n9 07
se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, la-
cticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água,
produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefôni-
Co, produção e distribuição de gàs, serviço de esgotos, servi-
so de transportes Coletivos ou a outras atividades que, a juí-
zo da autoridade federal competente, seja estendida tal prerro
gativa.
$ 29 - A Prefeitura poderá, ainda, permitir o
funcionamento em horário especial, de estabelecimentos que não
causem incômodo à vizinhança.
Art, 34 - As farmácias poderão, em caso de ur-
gência, atender ao público a Qualquer hora do dia ou da noite.
Parágrafo Único - Quando fechadas, as farmáci-
as deverão afixar 5 Porta uma plca de indicação dos estabeleci
mentos anãlogos Que estiverem de Plantão,
SEÇÃO II
Dos Divertimentos Públicos
Prefeitura.
Art. 36 - Em todas às casas de diversões públi
cas serão observadas as seguintes disposições,
além das estabe
lecidas pelo Código de Obras:
1 - tanto as Salas de entrada como as de
espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;
Il - as portas e OS corredores para o ex.
terior conservar-se-ão sempre livres de mô
jetos que Possam dificultar a retirada rã
so de emergência;
veis ou quaisquer ob
Pida do público em ca
111 - todas as Portas de saída serão enci-
madas pela inscrição "SAIDA", legível à distância e luminosa de
forma Suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV - os aparelhos destinados à renovação
Servados e mantidos em Perfeito funciona-
V - deverão Possuir sanitários higienica
ebedouros de água filtrada em perfei
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to estado de funcionamento.
VI - durante os espetáculos deverão as por
tas conservar-se abertas, vedadas apenas as cortinas;
VIT - apresentação, face a sua destinação,
de isolamento acústico, visando impedir poluição sonora da vi-
zinhança.
Art. 37 - Nas casas de espetáculos de sessões
consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve de-
correr lapso de tempo entre a saída e a entrada dos expectado-
res para efeito de renovação do ar.
Art. 38
- Os programas anunciados serão execu-
tados integralmente,
não podendo os espetáculos iniciar-se
hora diversa da marcada.
$ 1º - Em caso de modificação do programa ou de
o empresário devolverá aos expectadores o preço inte-
gral do ingresso.
em
horário,
$ 29 - As disposições deste artigo
inclusive às competições esportivas para as quais se
pagamento de ingressos.
aplicam-se
exija [o]
Art. 39 - Os bilhetes de ingresso não
ser vendidos por preço superior ao anunciado e em númer
dente à lotação do teatro,
Art. 40
poderão
O exce-
cinema ou sala de espetáculos.
- A armação de circos de pano ou
ques de diversões só serã permitida em loc
belecidos pela Prefeitura.
$ 19.
par-
ais previamente esta
A autorização de funcionamento dos esta
Cimentos de que trata este artigo não poderã ser por prazo
superior a 30 (trinta) dias com direito a
igual período >
bele
uma renovação, por
apôs aprovação do órgão competente.
$ 29 - Os circos e parques de diversões embora
só poderão ser franqueados ao público depois de
vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da
Prefeitura.
autorizados,
SEÇÃO III
Da Propaganda em Geral
Att. 41 - A exploração dos meios de publicida-
des nas vias e logradouros públicos, depende de licença da Pre
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feitura e do pagamento do tributo ou preço respectivo,
Parágrafo Único - Incluem-se ainda na obrigato-
riedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em proprie
dades particulares Sejam visíveis de lugares públicos.
Art. 42 - Não serã permitida a colocação de anún
cios ou cartazes quando:
I - pela sua natureza provoquem aglomera-
ções prejudiciais ao trânsito público;
11 - de alguma forma prejudiquem os aspec-
tos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos
típicos, históricos e tradicionais.
Art. 43 - A propoganda falada em lugares públi-
Cos por meio de amplificadores de som, alto-falantes e propagan
distas, estã igualmente sujeita à prévia licença, e ao pagamen-
to do tributo ou Preço respectivo.
SEÇÃO IV
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 44 - É proibida a permanência de animais
soltos nas vias públicas.
Art. 45 - Os animais encontrados nas Tuas, pra-
ças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito
da Municipalidade.
Parágrafo Único - A forma de apreensão serã es-
tabelecida em regulamentação própria,
Art. 46 - O animal recolhido em virtude do dis-
Posto nesta seção, serã retirado dentro do prazo mínimo de 3 ( três)
dias, mediante pagamento da taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo Único - Não sendo retirado o animal
nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pú
blica, precedida de necessária publicação.
Art, 47 - Os cães que forem encontrados nas vias
públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao de
pósito da Prefeitura,
$ 19 — Tratando-se de cão não registrado, serão
mesmo sacrificado, se não for retirado por seu dono, dentro de 7
(sete) dias, mediante o Pagamento das taxas respectivas.
$ 29 - Os proprietários dos cães registrados se
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rão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo menciona-
do no parágrafo anterior, sem o que serão os animais igualmente
sacrificados.
$ 39 - Quando se tratar de animais de raça, po-
derã a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com
que estipula o parágrafo único do artigo 46 deste Código.
Art. 48 - E expressamente proibido a qualquer
Pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra
os mesmos.
$ 19 - Vetado.
$ 29 - Vetado.
$ 39 - Vetado.
5 49 - Vetado.
Art. 49 - Todo proprietário de terreno, cultiva
do ou não, dentro dos limites do Município,
guir os formigueiros existentes dentro da su
de que estejam causando danos à vizinhança.
é obrigado a extin- É
a propriedade, des-
i
SEÇÃO V
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras,
Olarias e Depósitos de Areia e Saibro
Art. SO - A exploração de pedreiras, cascalhei-
Olarias e depósitos de areia e de saibro
ça da Prefeitura
ras, depende de licen-
» precedida da manifestação dos órgãos públicos
estaduais e federais competentes.
Art.
S1 - As licenças para exploração serão sem
pre por prazo fixo.
Parágrafo Único - Serã interditada a pedreira ou
parte da pedreira que embora licenciada pela Prefeitura, demons
tre posteriormente que a sua exploração acarreta perigo o
u dano
à vida ou à propricdade,
Art. 52 - A exploração de Pedreiras a fogo fica
sujeita as seguintes condições: :
1 - intervalo mínimo de trinta minutos en
tre cada série de explosões;
1 - içcamento, antes da explosão, de
uma
bandeira a altura conveniente p
ara ser vista à distância;
Ill - toque por três vezes, com intervalos
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de dois minutos, de uma sineta e O aviso em brado Prolongado, dan
do sinal de fogo,
Art. 53 - É proibida a extração de areia em todos
Os cursos de água do Município.
1 - a jusante no local em que recebem con-
tribuições de esgotos;
IH - quando modifiquem o leito ou as margens
dos mesmos;
HI - quando possibilitem a formação de lo-
cais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;
Iv - quando de algum modo possam oferecer pe
rigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens
ou sobre os leitos dos rios.
CAPITULO IV
Das Infrações e Penas
Art, 54 - Qualquer infração a dispositivo da pre
Sente Lei ensejará, sem prejuízo das medidas de natur
criminal cabiveis, NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR, para regularização da
Situação no prazo que lhe for determinado, bem como aplicação de
multa no valor de 13 (um Por cento) do salário mínimo vigente.
eza civil e
Art. 55 - O decurso do prazo da notificação sem
que tenha sido Tegularizada a situação que lhe deu causa
» ou a
reincidência da infração,
Sujeitarão o infrator a MULTA de 14
(um por cento) do valor do salário mínimo vigente,
Prosseguimento da irregularidade.
por dia de
Art. 56 - O Poder Executivo regulamentarã a pre-
sente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias apôs a sua publicação.
CAPITULO V
Disposições Finais
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessen-
ta) dias após sua Publicação,
revogadas as disposições em con-
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL! DE MOCOCA”, 04 DE OUTUBRO DE 1984.
Vaa o AR :
DEvOs TIS puavalo nas TE SÓNTES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TENDA EA PAUTA CENLADEA!
na tora CENEAOE
LEI Nº 4.218, DE 16 DE MARÇO DE 2012.
Institui a campanha permanente de
conscientização contra sujeira (lixo) nas calçadas
8 vias públicas no Município de Mococa, e dá
outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 05 de março de 2012, aprovou
Projeto de Lei nº 010/2012, de autoria do Vereador João
Batista Martins, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
An. 1º - Fica instituída no Município de Mococa, campanha
Permanente de conscientização contra lixo nas calçadas e vias públicas.
Parágrafo único - A campanha visa conscientizar a
população para que não seja jogado lixo nas vias públicas e calçadas do Município de
Mococa, que chegam aos bueiros, poluindo o meio ambiente.
Ar. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta). dias a contar da data de sua publicação.
An. 3º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de março de 2012.
f Wu tule
DR./ANTONIO NAVFEL
refeito Municipal
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEL Nº 2.953, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá
outras providências
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 03 de novembro de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 101/98, e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Constituem atos lesivos à limpeza urbana:
1 depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de
qualquer natureza, fora de recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e
demais logradouros públicos causando danos à conservação da limpeza urbana.
TI - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas
públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza.
HH - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência
de obras ou desmatamento.
IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos,
lagos, rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem
prejuízo à limpeza urbana ou ao meio ambiente.
Art. 2º - Os mercados , supermercados, matadouros,
açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo
produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os em local
a ser determinado para recolhimento.
Art. 3º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e
outros estabelecimentos de vendas de alimentos para consumo imediato serão
dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao
público em geral.
ricieiura municipal de Mococa
port
rrerenura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ciaPluts ia intasa
ERA
LEI Nº 2.953, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1998.
Art. 4º - Na feiras, instaladas em vias ou
logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos
hortifrutigranjeiros ou outros pontos de interesses do ponto de vista do
abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento
de lixo em local visível e acessível ao público, na quantidade de um recipiente
por banca instalada.
Art. 5º - Os vendedores ambulantes e veículos de
qualquer espécic, destinados à venda de alimentos de consumo imediato,
deverão ter recipientes de lixo neles fixados ou colocados no solo ao seu lado.
Art. 6º - Todas as empresas que comercializem
agrotóxicos e produtos fito-sanitários terão responsabilidade sobre os resíduos
por eles produzidos, seja em sua comercialização ou em seu manuseamento.
Art. 7º - A Prefeitura Municipal de Mococa, juntamente
com a comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações diversas que
visem a conscientização da população, sobre a importância da adoção de hábitos
corretos em relação à limpeza urbana.
8 1º Para cumprimento do disposto neste Artigo, o
Poder Executivo deverá:
I - realizar regularmente programas de limpeza urbana
priorizando mutirões e dias de faxina no Município;
H - promover periodicamente campanhas educativas
através dos meios de comunicação de massa.
HI - realizar palestras e visitas às escolas, promover
mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos €c cartilhas
explicativas;
IV - desenvolver programas de informação, através da
educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e materiais
biodegradáveis;
EEN
“cieitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
4 PASSA Grim Pa
Ea >
—
PR
LEINº 2.953, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1998,
Y - celebrar convênios, com entidades públicas ou
particulares objetivando a viabilização das disposições previstas neste Artigo.
Art. 8º - O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da publicação desta lei enviará à Câmara Municipal, Projeto de Lei
disciplinando aplicação de multas, bem como seus valores, para os casos de
infração da presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE NOVEMBRO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Kata Dao ts
DR'. KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.788, DE 17 DE JUNHO DE 2008.
Dispõe sobre atos lesivos à limpeza pública e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de junho de 2.008,
aprovou Projeto de Lei nº, 016/2008, de autoria do
Vereador Luiz Braz Mariano, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Ar. 1º. Constitui atos lesivos à limpeza pública urbana:
i - depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de
qualguer natureza, fora cos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças
e demais logradouros públicos, causando danos à conservação da limpeza
urbana.
HU - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas
públicas ou terrenos edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza.
Hit - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência
de obras ou desmatamento.
IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos,
lagos, rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem |.
Prejuízo à limpeza cu ao meio ambiente. “
Art. 2º - Os mercados, supermercados, matadouros,
açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondiclonar o lixo”
produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os sm
local a ser determinado Dara recolhimento.
Arm. 3º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias
e outros estabelecimentos de venda de alimentos para o consumo imediato,
serão dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil
acesso ao público em geral
Am. 4º - Nas feiras, instaladas em vias públicas ou
logradouros públicos, onde naja a venda de gêneros alimentícios, produtos
hortifrutigranjeiros ou outros pontos, de interesse do ponto de vista do
abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento
de lixo em local visível e acessível ao público, em uma quantidade de um
recipiente por banca instalada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.788, DE 17 DE JUNHO DE 2008.
Ar. 5º - Os vendedores ambulantes e veículos de
destinados à venda de alimentos de consumo imediato,
e de lixo reles fixados ou colocados no solo, ao seu lado,
qualquer espécie,
deverão ter recipient
Art. 6º - Todas as empresas que comercializarem
agrotóxicos e produtos fito-sanitários terão responsabilidade sobre os resíduos
por eles produzidos, seia em sua comercialização ou em seu manuseio.
Ar. 7º - A comunidade organizada desenvolverá uma
política de ações diversas que visem a conscientização da população sobre a
€ importância da acoção de hábitos corretos em relação à limpeza pública.
Ar. 8º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da publicação desta Lei, estabelecerá regulamento normatizando
os valores finarceiros e a aplicação de multas aos infratores da mesma.
Art 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de junho de 2008.
i
APARECIDGESPANHA
Prefeito Municipal
h

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 462/2013 MOCOCA, 19 de março de 2012.
MARA MUNICIPAL |
- no COCA -
OTOCOLO
Ra DATA RÚBRICA
045 | 3.18 $.
REF.: Requerimento nº 318/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre cumprimento de Leis em vigor relativamente a depósitos de lixos em
locais impróprios e outras irregularidades, constante do Requerimento acima
mencionado, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
O Nobre Vereador tem total razão em seus
argumentos.
A cidade, no início do ano, apresentava
diversos “lixões” urbanos. Com os mutirões de limpeza que foram efetuados
conseguimos não erradicar, mas diminuir consideravelmente as áreas com
problemas.
Em uma segunda etapa estaremos
divulgando a referida Lei, para, em seguida, iniciarmos um trabalho de
fiscalização e penalização aos infratores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
RAÇA a .
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DZ. Plesidente da Câmara Municipal de Mococa
pão OÇA — SP