materia nº 503/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica AP DOVADO
!
Sala ds + es. $40 g
a GOMES
UPE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 503 /2013.
Solicita reconsideração das Notificações
enviadas aos moradores do Clube do
Vale, referente à construção de calçadas e
muros, bem como agendamento de uma
reunião para discussão do assunto.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Prefeita Municipal de
Mococa, Sra. Maria Edna Gomes Maziero, para que reconsidere as Notificações enviadas aos
moradores do Clube do Vale para construção de calçadas e muros, em 10 (dez) dias, sob pena de
multa de R$ 238,70.
Justificativa:-
Os moradores e proprietários de Chácaras no Clube do Vale estão
recebendo Notificações para construírem calçadas e muros, em 10 (dez) dias, sob pena de multa de
R$ 238,70. No caso de inércia do proprietário, a Municipalidade executará os serviços e cobrará ainda
20% de taxa de administração.
O Clube do Vale possui algumas características próprias, diferentes dos
outros bairros da cidade. A maioria dos moradores adotou a chamada “cerca viva”, calçadas de grama
ou pedregulho. São particularidades que identificam o bairro, onde predomina o verde. Os muros e
calçadas de cimento, sem quaisquer critérios, podem quebrar a estética do bairro, onde algumas ruas
ainda são de terra.
A Prefeitura Municipal de Mococa, ao longo das últimas três décadas,
pouco fez em relação ao bairro, apesar de receber aproximadamente R$ 400,00 por chácara à título de
IPTU. Não há coleta de esgotos sendo que os proprietários são obrigados a construírem fossas
sépticas. Transporte urbano não tem, pois várias ruas estão intransitáveis, uma vez que não há
escoamento de água. É a associação dos moradores que cuida da iluminação, troca de lâmpadas, sem
ônus para a Prefeitura.
Por outro lado, considerando o custo dos serviços, com mão de obra e
material, é melhor deixar a Prefeitura executar a obra. Desta forma, à título de sugestão, seria
oportuno o agendamento de uma reunião da Associação dos Moradores, com o Setor de Obras e
Fiscalização do Município para uma solução conjunta.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de abril de 2013.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 851/2013 MOCOCA, 02 de Maio de 2013.
CÃ Mr MUNICIPAL ;
OCOCA -
PROTO CAS
pi DATA
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 503 /2013, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho , e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRANEA PAULISTA GENEROSA!
OF.nº 864/2013 MOCOCA, 06 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO] DATA BR]
Em atenção à solicitação de
reconsideração das notificações enviadas aos moradores do Clube do Vale,
referente à construção de calçadas e muros, bem como agendamento de uma
reunião para discussão do assunto, constante do Requerimento acima
mencionado, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 503/2013
Senhor Presidente:
De acordo com o Departamento específico
o bairro em questão está sujeito a toda a legislação vigente no ordenamento
jurídico municipal, razão pela qual não há motivo para o desatendimento da Lei
que exige a construção de muros e calçadas (aplicado em todos os demais bairros
da cidade). A Lei, portanto, deve ser cumprida.
Por outro lado, se os moradores ea
SAMPRO o desejarem podem marcar reunião para troca de idéias.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHORES
EREADORES. ARQUIVE-SE
VILHERME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE