materia nº 99/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 99 /2014.
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca dos comprovantes de
pagamento das fichas financeiras das
contribuições do INSS dos funcionários
municipais do ano de 1995.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
dos funcionários municipais do ano de 1995.
1) | -— Encaminhar Cópia dos comprovantes de pagamento
das fichas financeiras das contribuições do INSS dos funcionários municipais do ano
de 1995.
2) - Se os pagamentos foram realizados, a Prefeitura
deve mover ações para atualização dos pagamentos perante o INSS, pois chegou ao
conhecimento deste Vereador que não consta o pagamento no sistema daquele
Instituto.
3) -— Se não foram pagos, quais ações a Prefeitura está
implementando ou já implementou para o referido recolhimento?
Justificativa:-
O presente Requerimento tem como base o inciso IX do
artigo 9º. da Lei Orgânica do Município.
Segundo informações obtidas por este Vereador no sistema
do INSS não consta o recolhimento efetuado pelo Município no ano de 1995, o que
pode causar danos aos funcionários e a própria Prefeitura Municipal, desta forma
solicito as informações pertinentes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fg erei