materia nº 7/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica VAO 0)
q9 195 DE SOUZA TOMES
RESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 07 12013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, sobre Coleta Seletiva de Lixo
Domiciliar.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
informe à esta Casa de Leis qual a proposta da atual administração sobre a
implantação da Coleta Seletiva de Lixo Domiciliar.
Justificativa:-
Sob o aspecto legal, o presente requerimento tem fundamento
o inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do Município.
Além do mais, quando da edição do Plano Diretor do Município
de Mococa — Lei Complementar nº. 249, de 27 de dezembro de 2007 - tal questão
restou prevista no inciso XIX do artigo 22.
Importante registrar que a implantação da Coleta Seletiva de
Lixo Domiciliar deveria ter iniciado no prazo de 12 meses da aprovação da citada Lei.
No entanto, passados mais de 5 (cinco) anos, tal media ainda não foi adotada.
Desnecessário no caso, citar que a adoção de tal medida é de
fundamental importância para a vida útil de nosso atual aterro sanitário, que com
certeza, já deve estar com sua capacidade comprometida.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de fevereiro de 2013.
puy d. Eb
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti
Vereador/PSB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 193/2013 MOCOCA, 19 de fevereiro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA
uu 3 do. 02.43
Em atenção à solicitação de informações
sobre coleta seletiva de lixo domiciliar, constante do Requerimento nº
007/2013, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Senhor Presidente:
Nesta atual gestão e dentro da
Coordenadoria do Meio Ambiente, está em estudo o anteprojeto e a implantação
da coleta seletiva visando atender a legislação federal do Programa de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
v
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
3 OS SENHORES
i Es. ARQUIVE-SE
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP